{"id":25357,"date":"2021-03-13T22:08:23","date_gmt":"2021-03-14T01:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=25357"},"modified":"2025-12-30T15:03:47","modified_gmt":"2025-12-30T18:03:47","slug":"processual-contestacao-a-impugnacao-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-contestacao-a-impugnacao-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O – BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA CONCEDIDO"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O – BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA CONCEDIDO<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA C\u00cdVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que lhe \u00e9 movida por\/move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na conformidade dos artigos  para apresentar<\/p>\n\n\n\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c1 IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

este concedido nos autos da A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]] como base nos fatos e fundamento que passa a  aduzir. <\/p>\n\n\n\n

I – DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com o artigo 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Lei 1.060\/50, a intima\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico \u00e9 pessoal, gozando este da prerrogativa do prazo em dobro.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, tendo sido intimado em (data), utilizando da presente prerrogativa, clara \u00e9 a tempestividade da presente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, data v\u00eania, de ser repudiada a presente impugna\u00e7\u00e3o,  por estar em disson\u00e2ncia com a realidade  f\u00e1tica e pelas raz\u00f5es  de direito que  passa a expor, o ora contestante n\u00e3o pode ser ceifado em seu direito \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, eis que  tal pretens\u00e3o est\u00e1 em desconformidade com o art. 5\u00ba, LXXIV,  da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Faz-se necess\u00e1rio reiterar que o Apelante \u00e9 pessoa necessitada juridicamente, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, como provado nos autos principais, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a, indicando a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n\n\n\n

Insta ressaltar que o impugnante, baseou-se em meras alega\u00e7\u00f5es de inveracidade da hipossufici\u00eancia financeira da impugnada, sem que o mesmo provasse nenhuma delas, como determina o art. 7 da Lei 1,060\/50:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba. “A parte contr\u00e1ria poder\u00e1, em qualquer fase da lide, requerer a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de assist\u00eancia, desde que prove a inexist\u00eancia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais \u00e0 sua concess\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 333, CPC. “O \u00f4nus da prova incumbe:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 not\u00f3rio que o impugnante n\u00e3o cumpriu os requisitos que o art. 7 da Lei 1.060\/50 imp\u00f5e ao apenas afirmar os fatos e n\u00e3o prov\u00e1-los, como est\u00e1 na  lei.<\/p>\n\n\n\n

In casu, contudo, a inicial, em que se pede a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, expressamente afirmou que o impugnado \u00e9 pessoa que possui boas condi\u00e7\u00f5es financeiras, contudo n\u00e3o apresentou qualquer prova, apenas meras alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o fato da impugnada ter se candidatado a comprar um autom\u00f3vel, com pagamento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita, tudo isso \u00e9 feito como de saben\u00e7a geral, com enorme sacrif\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso nem mesmo o seguro do autom\u00f3vel a impugnada p\u00f4de fazer, por tal raz\u00e3o foi que perdeu o ve\u00edculo que fora objeto de furto logo nos primerios dias de uso.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime nesse sentido. N\u00e3o importa que o benefici\u00e1rio seja propriet\u00e1rio de bens. O detentor de pequenas propriedades n\u00e3o fica impedido de obter o benef\u00edcio. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba. “\u00c9 irrelevante que tenha propriedade im\u00f3vel (RJTJESP 101\/276), desde que n\u00e3o produza renda que permita pagar as custas e honor\u00e1rios do advogado (JTA 118\/406).”<\/em><\/p>\n\n\n\n

“O simples fato de ser o autor propriet\u00e1rio de um apartamento de cobertura no litoral n\u00e3o constitui motivo bastante para a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Vencimentos l\u00edquidos por ele percebidos que permitem o enquadramento na situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fan., da Lei 1.060, de 5.2.50.” (STJ-4\u00aa Turma, REsp 168.618-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 8.000.0008, n\u00e3o conheceram, v.u., DJU 000.11.0008, p. 111).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Impugnar o benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a, cercear\u00e1 o impugnado do acesso \u00e0 justi\u00e7a, direito previsto constitucionalmente a todos os cidad\u00e3os, na forma do art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A Gratuidade de Justi\u00e7a garante, como \u00e9 de conhecimento corrente, o princ\u00edpio constitucional do acesso a justi\u00e7a. A presta\u00e7\u00e3o jurisdicional depende do pr\u00e9vio pagamento para tramitar.<\/p>\n\n\n\n

A pretens\u00e3o atacada viola formalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao tentar  vetar o acesso da parte ao Judici\u00e1rio e colide frontalmente com  art. 3\u00ba da Lei Federal 1.060\/50.<\/p>\n\n\n\n

Com a mesma gravidade, fere o dispositivo processual que regula a prova e a quem exata incumbe, sendo este o art. 333 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

II – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer o impugnante, o seguinte: <\/p>\n\n\n\n

a) Seja julgado improcedente o pedido; <\/p>\n\n\n\n

b) O deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

c) A condena\u00e7\u00e3o da Autora, nas verbas sucumbenciais, revertidas as relativas aos honor\u00e1rios de advogado, em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n

d) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitido, em especial documental e  testemunhal.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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