{"id":25410,"date":"2021-03-14T12:34:42","date_gmt":"2021-03-14T15:34:42","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=25410"},"modified":"2025-12-30T11:04:44","modified_gmt":"2025-12-30T14:04:44","slug":"transito-recurso-multa-ultrapassagem-faixa-continua","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/transito-recurso-multa-ultrapassagem-faixa-continua\/","title":{"rendered":"Recurso multa ultrapassagem faixa continua"},"content":{"rendered":"\n

Copie o modelo de defesa de autua\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito e renove em seu banco de peti\u00e7\u00f5es. Aproveite para entender como funciona os principais benef\u00edcios ao utilizar o software jur\u00eddico indicado para <\/strong>advocacia digital<\/strong><\/a> e melhorar os resultados do seu escrit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Modelo de defesa de autua\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito <\/h2>\n\n\n\n

ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONT\u00cdNUA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ilustr\u00edssimo senhor superintendente da pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal do estado<\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong><\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N.\u00b0 XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONDUTOR: nome completo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nome completo<\/strong>, brasileiro, casado, profiss\u00e3o, portador do RG N.\u00b0 xxxx, inscrito no CPF N.\u00b0 xxxx, residente e domiciliado na Rua x, Ap.x, n.\u00b0 x, Bairro xxxx, na cidade de xxx (C\u00f3pias de CNH e comprovantes de resid\u00eancia inclusos \u2013 doc.02)<\/strong>, vem, respeitosamente, a nobre e culta presen\u00e7a de Vossa Senhoria, atrav\u00e9s de seu representante legal que ao final assina (Procura\u00e7\u00e3o Ad Judicia inclusa – doc.01)<\/strong> apresentar DEFESA DE AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong>, amparada na legisla\u00e7\u00e3o vigente, e com fundamento nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n\n\n\n

DAS RAZ\u00d5ES F\u00c1TICAS E JUR\u00cdDICAS QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE DEFESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PRAZO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 – Segundo a NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong> inclusa \u2013 doc.03<\/strong>, a suposta infra\u00e7\u00e3o teria ocorrido na data de xx de junho de 2.0xx<\/strong>, e a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o expedida em xx de junho de 2.0xx<\/strong>, todavia, o Defendente s\u00f3 foi notificado em xx de junho de 20xx<\/strong>, QUASE UM ANO DEPOIS<\/strong>, destaque-se, devidamente desacompanhada da c\u00f3pia dos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Pois bem, isso posto, percebe-se que a lei institu\u00edda para garantia da administra\u00e7\u00e3o e administrados, principalmente ao que pertine \u00e0 legalidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica do ato, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto de proporcionar tempo adequado para defesa do \u201cinfrator\u201d, foi violentamente desrespeitada, haja vista que o prazo institu\u00eddo em lei foi em muito ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Ora, nobre Julgador, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, em seu Art.281,par\u00e1grafo \u00fanico e incisos I e II, traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 281 \u2013 A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste c\u00f3digo e dentro da sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado quando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Se, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o; (…).\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, e de acordo com o institu\u00eddo em lei, conforme acima transcrito, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que o lapso temporal entre as datas da suposta infra\u00e7\u00e3o e a data em que o \u00f3rg\u00e3o de Tr\u00e2nsito notificou o Condutor Defendente, ultrapassa, em muito, os 30 dias estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 Ainda nesse sentido, importante observar tamb\u00e9m o que estabelece a RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba <\/strong>404<\/strong>\/12 DO CONTRAN,  em seu Art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade e da consist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar os dados m\u00ednimos definidos no art.<\/strong>28<\/strong>0 do <\/strong>CT<\/strong>B e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o no prazo previsto no caput deste artigo ensejar\u00e1 o arquivamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6 \u2013 Em assim sendo, nobre Julgador, resta claro que a notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es de que trata o presente processo administrativo deveria ter sido entregue ao Condutor Defendente, para ci\u00eancia, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias entre o cometimento da infra\u00e7\u00e3o e o recebimento desta, em conformidade com a lei e a Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN, o que n\u00e3o ocorreu, raz\u00e3o pela qual O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO E ARQUIVADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7 \u2013 Ainda, nesse sentido, refor\u00e7a o art.282, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 282. Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Da notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8 \u2013 Considerando-se do narrado, devidamente comprovado atrav\u00e9s do conjunto probat\u00f3rio dos presentes autos de processo administrativo, o excessivo lapso temporal entre a data das infra\u00e7\u00f5es e a data em que o Condutor Defendente foi notificado da mesma, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE DEFENDENTE N\u00c3O DISP\u00d4S DO PRAZO DETERMINADO PELA LEI E PELO CONTRAN, SENDO A SOLU\u00c7\u00c3O MAIS ADEQUADA A LEI, AO DIREITO E A JUSTI\u00c7A, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE M\u00c9RITO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9 \u2013 Destaque-se que a demora no prazo de notifica\u00e7\u00e3o da referida infra\u00e7\u00e3o prejudicou o Condutor Defendente em seu direito de defesa, haja vista que impediu-o de retornar no local e fotograf\u00e1-lo para comprovar suas raz\u00f5es, bem como impediu-o de localizar testemunhas que pudessem subsidiar sua vers\u00e3o dos fatos apurados no presente processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

10 \u2013 Na data de xx de junho de 2.0xx<\/strong>, o Condutor Defendente estava dirigindo o ve\u00edculo de sua irm\u00e3, UM xxxxx 1.0 LT DE COR PRETA,PLACA xxxx<\/strong>,quando, na altura do KM xx, na BR xx, no Munic\u00edpio de XXX, quando teria supostamente realizado ultrapassagem sobre linha divis\u00f3ria de fluxo oposto, com faixa dupla cont\u00ednua, cor amarela, conforme consta na informa\u00e7\u00f5es complementares do Auto, com base no Artigo 203, inciso V, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

11 \u2013 Ocorre, no entanto, que o ponto onde foi iniciada a ultrapassagem, antes de um POSTO DE GASOLINA LOCALIZADO NA BR xx, KM xxx<\/strong>, n\u00e3o existe faixa dupla cont\u00ednua, sendo esta opera\u00e7\u00e3o permitida, e no momento em que o Condutor Defendente iniciou a manobra N\u00c3O EXISTIA FAIXA CONT\u00cdNUA A SER RESPEITADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que o \u201cve\u00edculo ultrapassado\u201d<\/strong> tratava-se, na verdade, de um caminh\u00e3o de dois eixos, semelhante ao da foto abaixo, e o mesmo encontrava-se irregularmente parado na beira da rodovia, em frente ao posto, e o Condutor Defendente somente percebeu a exist\u00eancia de faixa cont\u00ednua ap\u00f3s terminar de passar o ve\u00edculo irregularmente estacionado.<\/p>\n\n\n\n

12 – Nesta opera\u00e7\u00e3o, o Condutor Defendente n\u00e3o teve como evitar a conclus\u00e3o da ultrapassagem sobre o in\u00edcio da faixa dupla, por\u00e9m sem cometer nenhuma neglig\u00eancia ou trazer qualquer risco a quem quer que seja.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se, ainda, nobre Julgador, que o artigo 203 estabelece, em cinco incisos, infra\u00e7\u00f5es de ultrapassagem pela contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o (ou seja, somente ocorrem estas condutas, em via com m\u00e3o dupla de dire\u00e7\u00e3o, em que o condutor utiliza a faixa do lado esquerdo, para realiza\u00e7\u00e3o da manobra irregular), sendo necess\u00e1rio esclarecer que, tendo em vista o conceito t\u00e9cnico (do Anexo I do CTB), para que seja considerada ULTRAPASSAGEM<\/strong>, o infrator dever\u00e1 realizar o \u201c<\/strong>movimento de passar \u00e0 frente de outro ve\u00edculo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tr\u00e1fego, necessitando sair e retornar \u00e0 faixa de origem<\/em><\/strong>\u201d<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

E, no caso em an\u00e1lise, O CAMINH\u00c3O ESTAVA IRREGULARMENTE PARADO!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

13 – Para melhor elucida\u00e7\u00e3o do fato, naquele local existe uma ampla vis\u00e3o nos dois sentidos e n\u00e3o havia nenhum ve\u00edculo transitando em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

14 \u2013 Desta forma, n\u00e3o havia ao Condutor Defendente como agir de forma diferente, sendo que sua conduta n\u00e3o pode ser enquadrada como t\u00edpica no dispositivo legal invocado , bem como encontra-se a mesma sob o amparo daINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15 \u2013 Desta forma, nobre Julgador, n\u00e3o existe irregularidade a ser imputada na Conduta do Condutor Defendente no caso em an\u00e1lise, raz\u00e3o pela qual deve a infra\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise ser desconsiderada e o referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser anulado e arquivado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

16 – A referida anula\u00e7\u00e3o do auto \u00e9 poss\u00edvel porque o Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s das S\u00famulas 346 e 473 firmou o entendimento, de que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DISP\u00d5E DE PODER, SEM RECURSO AO JUDICI\u00c1RIO E INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA OUTORGA LEGAL, PARA INVALIDAR SEUS ATOS ILEG\u00cdTIMOS.\u201d S\u00daMULAS 346 E 473 DO STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

17  – Mediante as raz\u00f5es de fato e de direito expostas, devidamente subsidiadas pela documenta\u00e7\u00e3o que acompanha o presente recurso administrativo, bem como o restante do conjunto probat\u00f3rio que comp\u00f5e os presentes autos administrativos, vem o Condutor Recorrente, \u00e0 ilustre presen\u00e7a de Vossa Senhoria, atrav\u00e9s de seu representante legal que ao final assina, REQUERER<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Que a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito referente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba E249145243, \u00f3rg\u00e3o autuador DPRF-MJ-BA, ve\u00edculo placa OLC 5336-BA, artigo 203,V, na BR 242 KM 244, Munic\u00edpio de Ruy Barbosa, na data de 07\/06\/2015<\/strong> SEJA ANULADA,<\/strong> reconhecendo o nobre Julgador o CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONDUTOR DEFENDENTE<\/strong>, e consequentemente o preju\u00edzo ao seu direito de defesa, pelo excesso de prazo na notifica\u00e7\u00e3o, muito al\u00e9m do previsto em lei, declarando-se a nulidade do ato administrativo mediante seu v\u00edcio legal, que o torna il\u00edcito, devendo ser anulado o auto de infra\u00e7\u00e3o pertinente ao presente processo administrativo, bem como o mesmo SEJA ARQUIVADO<\/strong>, nos exatos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) QUE MANDE ARQUIVAR O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E O SEU REGISTRO, JULGANDO-O INSUBSISTENTE, NOS TERMOS DA LEI, E EM RAZ\u00c3O DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO, NOS TERMOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong>, decorrente dos v\u00edcios acerca da produ\u00e7\u00e3o de prova em desfavor do Condutor Defendente para caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, bem como em raz\u00e3o da conduta do mesmo ser at\u00edpica, n\u00e3o se amoldando \u00e0 conduta prevista no art.203, inc.V, do CTB, estando, ainda, sob amparo da INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, seja ainda concedido o EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

, de de .<\/p>\n\n\n\n

NOME COMPLETO<\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

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