Pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o IR incidir\u00e1 apenas quando constatado aumento de riqueza por parte do contribuinte. Na indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe aumento de riqueza, mas conforme dito, opera-se uma compensa\u00e7\u00e3o por algum dano sofrido. Assim, em s\u00edntese, nenhuma verba indenizat\u00f3ria poder\u00e1 sofrer a incid\u00eancia do IR.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o dos associados da Impetrante passa ent\u00e3o a ser devidamente adequada ao caso em tela. Os mesmos por n\u00e3o terem exercido seus direitos garantidos pela lei e pela pr\u00f3pria empresa, tiveram os mesmos devidamente indenizados. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ao conceder o direito de f\u00e9rias ao trabalhador, por exemplo, o faz pensando nos benef\u00edcios biol\u00f3gicos, sociais e psicol\u00f3gicos que tal descanso poder\u00e1 proporcionar ao empregado.<\/p>\n\n\n\n
No momento em que o empregado, por necessidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao empregador, vem a ser obrigado a dispensar o gozo do direito que lhe \u00e9 conferido legalmente, deve ser devidamente indenizado pela les\u00e3o sofrida, qual seja, a impossibilidade de usufruir do descanso, lazer ou outros benef\u00edcios que lhe s\u00e3o garantidos, essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o do seu bem-estar.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo ocorre com a verba destinada ao empregado a t\u00edtulo de abono anual, que visa indenizar o empregado pela defasagem salarial sofrida por longos anos sem reajuste de seus vencimentos.<\/p>\n\n\n\n
E ainda, em especial no que se refere \u00e0 APIP, trata-se de mais uma vantagem concedida pelo empregador com vistas a promover a assiduidade do empregado, o que de forma alguma vem a integrar a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, conforme j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o resta qualquer sombra de d\u00favida de que se est\u00e1 diante, indiscutivelmente, de uma indeniza\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a referida convers\u00e3o n\u00e3o constitui renda nem muito menos acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o estando portanto sujeita \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda, por aus\u00eancia dos fatos geradores inscritos na norma do artigo 43, I e II, do CTN.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, conv\u00e9m trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, por bastante elucidativa, parte do voto proferido pelo Ministro Milton Luiz Pereira, do STJ, relator do Recurso Especial n.\u00ba 32.753-6-SP, in LEX JSTJ, vol. 68, p\u00e1g. 133\/139, que foi acompanhado pelos demais integrantes da 1\u00aa Turma daquela Egr\u00e9gia Corte:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa indeniza\u00e7\u00e3o, como todos aceitam, h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, por dano sofrido. Em outros termos, o direito ferido \u00e9 transformado numa quantia em dinheiro. O patrim\u00f4nio da pessoa lesada n\u00e3o aumenta de valor, mas simplesmente \u00e9 reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Em apertada s\u00edntese, na indeniza\u00e7\u00e3o inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, n\u00e3o pode haver incid\u00eancia do IR ou de qualquer outro imposto de compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o (neste caso por aus\u00eancia de ind\u00edcio de capacidade contributiva).\u201d<\/p>\n\n\n\n E continua:<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, conquanto reinem d\u00favidas sobre o significado, o conte\u00fado e o alcance da express\u00e3o \u00b4renda e proventos de qualquer natureza\u00b4, a doutrina e a jurisprud\u00eancia de h\u00e1 muito v\u00eam entendendo que ela n\u00e3o compreende as import\u00e2ncias percebidas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o. A respeito, j\u00e1 se pacificaram as intelig\u00eancias, motivo pelo qual julgamos dispens\u00e1vel ampliar estas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Enfim, as indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o \u2013 e nem podem vir a ser \u2013 tribut\u00e1veis por meio de IR\u2026(Roque Ant\u00f4nio Carraza, Intributabilidade por Via do Imposto sobre a Renda, in Revista do Direito Tribut\u00e1rio, vol. 39\/165-166).\u201d<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria encontra-se inclusive sumulada no STJ, sob a forma dos Enunciados 125 e 136, os quais noticiaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n E sobre todas as verbas indenizat\u00f3rias, merece ser reconhecido o direito de compensa\u00e7\u00e3o, nos exatos termos do que disp\u00f5e a norma do artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n\n\n\n IV- DO DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE<\/p>\n\n\n\n Demonstrado \u00e0 saciedade, como j\u00e1 o foi, que a reten\u00e7\u00e3o do tributo na hip\u00f3tese aqui discutida \u00e9 absolutamente indevida, e que a Autora foi obrigada a recolher ilegalmente Imposto de Renda referentemente a parcelas indenizat\u00f3rias \u2013 n\u00e3o tribut\u00e1veis, portanto -, postulou o ora Agravante perante o MM. Ju\u00edzo da 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro lhes fosse garantido o direito de efetuar a compensa\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, com as quantias efetivamente devidas inerentes ao mesmo imposto, a serem recolhidas nos meses subseq\u00fcentes, at\u00e9 a total extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, assim disp\u00f5e a norma insculpida no artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, a respeito da compensa\u00e7\u00e3o dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 66 \u2013 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodo subsequente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u2013 A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos, contribui\u00e7\u00f5es e receitas da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba \u2013 A compensa\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pelo valor do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o ou receita corrigido monetariamente com base na varia\u00e7\u00e3o da UFIR.\u201d<\/p>\n\n\n\n Vale destacar, na oportunidade, que a compensa\u00e7\u00e3o das quantias relativas \u00e0 Autora deveria ser feita com os valores efetivamente por ele devido, a t\u00edtulo de Imposto de Renda a serem descontados na fonte sobre os rendimentos que lhe dever\u00e1 ser pago a partir deste m\u00eas, at\u00e9 porque se trata de tributo da mesma esp\u00e9cie e tem a mesma destina\u00e7\u00e3o constitucional, conforme prev\u00ea a norma do artigo 39, da Lei n.\u00ba 9.250\/95, ao se reportar \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es estabelecidas pela norma insculpida naquele referido artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91.<\/p>\n\n\n\n Em conseq\u00fc\u00eancia do acima exposto, o Setor competente da Caixa Econ\u00f4mica Federal, no Rio de Janeiro \u2013 GIPES\/RJ, ao efetuar o c\u00e1lculo do valor do Imposto de Renda futuro, a ser descontado na fonte da Autora, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, n\u00e3o deveria proceder ao recolhimento de tais verbas em favor da Fazenda Nacional, mas sim entregar a quantia respectiva ao benefici\u00e1rio, at\u00e9 atingir o montante de seus respectivos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Assim, ap\u00f3s completada toda a compensa\u00e7\u00e3o dos valores a que t\u00eam direito a Agravante, a\u00ed sim, a CAIXA, no Rio de Janeiro, poderia proceder aos recolhimentos devidos aos cofres da Fazenda Nacional, cumprindo, destarte, fielmente, a norma legal que disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais pagos a maior ou indevidamente, como \u00e9 o caso que se discute na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o relativa a se indagar acerca da real necessidade do servi\u00e7o, a mat\u00e9ria foi brilhantemente abordada pelo \u00ednclito Juiz Federal da 5\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Cear\u00e1, o qual, nos itens 09 e 10, de sua senten\u00e7a, assim se manifesta, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n \u201c9. O preciosismo de se averiguar se trata, ou n\u00e3o, de necessidade do servi\u00e7o, h\u00e1 de resolver-se segundo os princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade (CF, art. 37), bem como pelo objeto e motivo (m\u00e9rito) com que a Administra\u00e7\u00e3o decide: n\u00e3o \u00e9 curial admitir a convers\u00e3o de repouso do servidor em pec\u00fania sem a devida e pr\u00e9via consulta ao interesse p\u00fablico, que coincide com interesse e, assim a necessidade do servi\u00e7o, pena de incidir o respons\u00e1vel nas san\u00e7\u00f5es cominadas \u00e0 improbidade administrativa (Lei n.\u00ba 8.429, de 02\/06\/92) \u201c<\/p>\n\n\n\n \u201c10. Na Pr\u00e1tica observa-se que os claros existentes nos quadros do servi\u00e7o p\u00fablico, sugerem e mesmo imp\u00f5em o aproveitamento m\u00e1ximo do contingente humano dispon\u00edvel, a fim de assegurar sua continuidade enquanto n\u00e3o se conseguem atrativos para as diversas carreiras \u201c<\/p>\n\n\n\n E ainda conforme entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n \u201cIMPOSTO DE RENDA \u2013 F\u00c9RIAS-PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADAS POR OP\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR.<\/p>\n\n\n\n O fato de as f\u00e9rias-pr\u00eamio n\u00e3o terem sido usufru\u00eddas por op\u00e7\u00e3o do servidor, n\u00e3o lhes retira o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide, sobre elas, o imposto de renda.\u201d<\/p>\n\n\n\n (STJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. Da 1\u00aa T., publ. em 3-9-2012 \u2013 AG-RESP 298.427-MG \u2013 Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n Diante de tal argumenta\u00e7\u00e3o, facilmente se depreende que a necessidade de servi\u00e7o \u00e9 claramente presumida. At\u00e9 porque, seria um atentado contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se uma empresa p\u00fablica agisse visando apenas o interesse de seus empregados, divorciada, portanto, do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante demonstrado pelos fundamentos antes expostos que a necessidade de servi\u00e7o, no presente caso, \u00e9 presumida, enfatizamos que a convers\u00e3o em pec\u00fania das Licen\u00e7as-Pr\u00eamio, das APIP\u00b4s e das F\u00e9rias n\u00e3o-gozadas (Abono Pecuni\u00e1rio), e Abono Anual, de per si, \u00e9 suficiente para garantir o direito da agravante, tendo em vista, em especial, a natureza jur\u00eddica destas verbas.<\/p>\n\n\n\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DO DIREITO A N\u00c3O RETEN\u00c7\u00c3O DO IRRF SOBRE AS PARCELAS INDENIZADAS A T\u00cdTULO DE APIP, ABONO PECUNI\u00c1RIO, ABONO ANUAL E LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO:<\/p>\n\n\n\n Os fatos geradores do IMPOSTO DE RENDA est\u00e3o previstos no art. 43 do CTN que preconiza, verbis:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 43 \u2013 O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais, n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n O art. 45 do CTN, por sua vez, disciplina o papel de cada um nessa rela\u00e7\u00e3o triangular que se forma entre o empregado, o empregador, e o fisco, quando preleciona que o contribuinte \u00e9 o titular da renda, erigindo o empregador \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, donde a obriga\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo de promover a reten\u00e7\u00e3o e repasse do imposto, \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es acima, claro est\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre APIP, Licen\u00e7a-pr\u00eamio e Abono de F\u00e9rias, uma vez que as parcelas tributadas n\u00e3o s\u00e3o componentes da remunera\u00e7\u00e3o da Autora. Sua convers\u00e3o em pec\u00fania \u00e9 ato meramente reparador do dano causado aos empregados, pela n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o dos dias de afastamento, a que t\u00eam direito. Entender de forma diversa, seria negar vig\u00eancia ao que preleciona o art. 43, do CTN.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que, na linha dos diversos decis\u00f3rios jurisprudenciais, foram editadas as S\u00famulas 125 e 136 do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, abaixo transcritas:<\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA 125 \u2013 \u201d O pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, por necessidade de servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda\u201d<\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA 136 \u2013 \u201d O pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada, por necessidade de servi\u00e7o, n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao Imposto de Renda\u201d<\/p>\n\n\n\n V\u00ea-se o STJ, hoje o Tribunal mais sens\u00edvel do pa\u00eds aos reclamos dos hipossuficientes, nos confrontos com a impessoalidade e rigidez da m\u00e1quina estatal, fixou, definitivamente, que o pagamento em esp\u00e9cie aos trabalhadores decorrente de f\u00e9rias e licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o e \u00e9 pass\u00edvel de sofrer a exa\u00e7\u00e3o que vem sendo imposta.<\/p>\n\n\n\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 DO DIREITO A COMPENSA\u00c7\u00c3O DO TRIBUTO COM OUTRO DA MESMA ESP\u00c9CIE:<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, nos casos em que j\u00e1 tenham sido consumados os recolhimentos, h\u00e1 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do imposto indevidamente recolhido, conforme previs\u00e3o inserta no Art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 2.138\/97, verbis:<\/p>\n\n\n\n \u201d Art. 1\u00ba \u2013 \u00c9 admitida a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal decorrentes de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento, com seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios relativos a quaisquer tributos ou contribui\u00e7\u00f5es sob a administra\u00e7\u00e3o da mesma Secretaria, ainda que n\u00e3o sejam da mesma esp\u00e9cie, nem tenham a mesma destina\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tal compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida inclusive em sede mandamental, conforme decis\u00f5es e s\u00famula do STJ:<\/p>\n\n\n\n \u201cMandado de Seguran\u00e7a \u2014 Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2014 Possibilidade<\/p>\n\n\n\n Processual. Mandado de Seguran\u00e7a. Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Possibilidade de Rever-se o Lan\u00e7amento. \u00c9 poss\u00edvel conceder-se Mandado de Seguran\u00e7a para que se reconhe\u00e7a a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, reservando-se ao Fisco a possibilidade de rever o lan\u00e7amento.\u201d<\/p>\n\n\n\n (STJ)<\/p>\n\n\n\n Rec. Esp. 204.125\/SP (99\/0014504-6)<\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA 213 \u2013 \u201d O mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para declara\u00e7\u00e3o do direito a compensa\u00e7\u00e3o do tributo\u201d<\/p>\n\n\n\n No tocante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pretendida, cabe citar interessante e cuidadosa decis\u00e3o proferida recentemente pelo MM. Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, que, ao deferir antecipadamente a tutela em processo com o mesmo objeto ao presente, posicionou-se, com amparo na doutrina atual e precisa do ilustre tributarista HUGO DE BRITO MACHADO, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n \u201cRelativamente ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o, reconhe\u00e7o a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o configuradora de periculum in mora<\/em>, dada a imin\u00eancia de procedimentos administrativos fiscais cuja instaura\u00e7\u00e3o em face da ora autora \u00e9 dever de of\u00edcio da autoridade fazend\u00e1ria federal. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer risco de irreversibilidade do provimento antecipado. No aspecto leciona HUGO BRITO MACHADO:<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 quem entenda indevido o deferimento de medida liminar para autorizar a compensa\u00e7\u00e3o, porque esta seria plenamente satisfativa. Sendo a compensa\u00e7\u00e3o uma forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma vez efetuada, estaria extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e criada uma situa\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel. O argumento, por\u00e9m, \u00e9 de validade apenas aparente: a compensa\u00e7\u00e3o autorizada pelo art. 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou o extingue sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de ulterior homologa\u00e7\u00e3o. E ainda porque a extin\u00e7\u00e3o definitiva, se ocorresse, n\u00e3o criaria situa\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Realmente, a compensa\u00e7\u00e3o autorizada pelo art. 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91, n\u00e3o \u00e9 suficiente para extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque se faz em momento anterior \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 ato do contribuinte, encartado no procedimento de lan\u00e7amento, que somente se completa com a homologa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 ato da autoridade administrativa. Essa compensa\u00e7\u00e3o, feita pelo contribuinte, tem a mesma natureza do pagamento antecipado, que, segundo expressa disposi\u00e7\u00e3o do CTN, extingue o cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n \u201cNegada essa homologa\u00e7\u00e3o, anula-se a extin\u00e7\u00e3o e abre-se oportunidade a lan\u00e7amento de of\u00edcio.\u201d Ali\u00e1s extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a rigor, somente acontece com a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, porque n\u00e3o se pode extin0guir o que ainda n\u00e3o existe, e o cr\u00e9dito \u00e9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento, e este s\u00f3 ganha exist\u00eancia jur\u00eddica com a homologa\u00e7\u00e3o\u201d. (cf. \u201cA Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d, in Temas de Direito Tribut\u00e1rio n.\u00ba II, Ed. Ver. Dos Tribunais, p\u00e1g. 182.).<\/p>\n\n\n\n Fica assim demonstrado, \u00e0 luz da doutrina trazida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, que a compensa\u00e7\u00e3o, in casu<\/em>, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou o extingue sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de ulterior homologa\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que traz como conseq\u00fc\u00eancia a absoluta reversibilidade de liminar que eventualmente a conceda.<\/p>\n\n\n\n O que tamb\u00e9m ressalta a Impetrante \u00e9 o fato de que nem mesmo o indeferimento resultou em argumento ligado \u00e0 veda\u00e7\u00e3o expressa na fat\u00eddica MP 1984-19, que, a rigor, n\u00e3o poderia prosperar. A abusiva e inconstitucional edi\u00e7\u00e3o do malsinado texto \u201clegal\u201d pelo onipotente Sr. Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o pode merecer a chancela do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o resta d\u00favida de que o devido processo legal, garantido constitucionalmente, mais uma vez se v\u00ea vilipendiado por imposi\u00e7\u00f5es da gan\u00e2ncia do capital financeiro ditatorialmente imposto por seu mandat\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o \u00fanico dos Poderes Independentes \u2013 o Judici\u00e1rio \u2013 venha a se curvar \u00e0s abusividades da Contra-Reforma processual do Planalto.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista da enorme sede de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de seu povo, nosso Pa\u00eds vem marchando no sentido da efetividade do processo, tendo fartamente proliferado Leis que garantem a obten\u00e7\u00e3o de um direito justo e com presteza, se n\u00e3o ideal, aceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Mas para os Ditadores, assim n\u00e3o deve ser. De forma constante, crescente e desavergonhada obstruem o servi\u00e7o da Justi\u00e7a, criam obst\u00e1culos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e atentam impunemente contra a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, ao sujeitar o Judici\u00e1rio ao Executivo.<\/p>\n\n\n\n Tal desiderato n\u00e3o poder\u00e1 ser acobertado por esse E. Tribunal<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o poderia deixar de ser salientado, outrossim, o fato de que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu pela imprestabilidade de Medida Provis\u00f3ria como ve\u00edculo normativo excepcional para tratar de mat\u00e9ria processual (ADIMC \u2013 1753\/DF \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence \u2013 DJU de 12.06.98: ADIN 1910-1. Julgado em 22.04.99 \u2013 STF\/Pleno).<\/p>\n\n\n\n Acresce a todo o acima exposto o fato de que, por mais incr\u00edvel que pare\u00e7a, no \u201cGoverno das Medidas Provis\u00f3rias\u201d a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 22, I e 48, caput imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 a\u00e7\u00e3o legiferante excepcional do onipotente Sr. Presidente da Rep\u00fablica para a edi\u00e7\u00e3o das execr\u00e1veis Medidas Provis\u00f3rias. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se olvide ser atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes (artigo 49, XI).<\/p>\n\n\n\n Esperar pelo Congresso Nacional??? N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a JUSTI\u00c7A, aquela com letras mai\u00fasculas, de l\u00e1 n\u00e3o vir\u00e1, pois interesses outros preponderam!<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o se pode desprezar o fato de que a garantia do devido processo legal (artigo 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) erigido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea, pela norma insculpida no artigo 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da Lei Maior, n\u00e3o d\u00e1 qualquer abertura para delega\u00e7\u00e3o congressual (artigo 68, \u00a7 1\u00ba, II) ou de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n\n\n\n V- DA PROVA INEQU\u00cdVOCA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo realizada, conforme se v\u00ea, da comunica\u00e7\u00e3o veiculada pela pr\u00f3pria CEF, inclusive alertando que: \u201cpara os empregados com liminar n\u00e3o ser\u00e1 descontado o IR\u201d (sic) e a rubrica 3454-30, descontada dos empregados, seria devolvida (doc.03).<\/p>\n\n\n\n O recolhimento do imposto tamb\u00e9m resta comprovado atrav\u00e9s dos descontos a este t\u00edtulo lan\u00e7ados nos contracheques dos associados da Impetrante, devidamente destacados (doc. 04).<\/p>\n\n\n\n Logo, ante a informa\u00e7\u00e3o da CEF, \u00e9 necess\u00e1rio ao interessado o ingresso no Judici\u00e1rio para obter decis\u00e3o que libere-o do pagamento do imposto, que vem incidindo injustamente sobre verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, conforme confirmado pelos Tribunais, caso contr\u00e1rio, a cobran\u00e7a continuar\u00e1 sendo efetuada.<\/p>\n\n\n\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n\n\n\n VI- OBJETIVO DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n O objetivo do presente mandamus \u00e9 decretar a inexigibilidade da incid\u00eancia do IRRF sobre as parcelas indenizadas aos associados da Impetrada a t\u00edtulo de abono anual, abono pecuni\u00e1rio, apip e licen\u00e7a-pr\u00eamio, bem como sejam compensadas com os mesmo tributo, o imposto recolhido indevidamente sob essas rubricas, no quinq\u00fc\u00eanio que antecede a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/em> est\u00e1 evidenciada pelas provas documentais acostadas, em especial os normativos da empregadora dos associados da Impetrante \u2013 ora anexados por c\u00f3pia, comprovam a ilegal reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda pela autoridade coatora, em decorr\u00eancia da CONVERS\u00c3O EM ESP\u00c9CIE de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio, Aus\u00eancia Permitida p\/ Interesse Particular \u2013 APIP e Abono Pecuni\u00e1rio (convers\u00e3o de 10 dias de f\u00e9rias n\u00e3o-gozadas), al\u00e9m do Abono Anual.<\/p>\n\n\n\n E por estarem sumariamente provadas as alega\u00e7\u00f5es, tratando-se, inclusive, de direito sumulado, o retardo na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, quando a Lei a autoriza, n\u00e3o pode ser mantido.<\/p>\n\n\n\n No dizer do Mestre Chiovenda :<\/p>\n\n\n\n \u201c\u2026a necessidade de servir-se do processo para obter a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito n\u00e3o deve reverter a dano de quem n\u00e3o pode ter o seu direito satisfeito sen\u00e3o mediante o processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Toda essa situa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima a busca do Impetrante pela tutela jurisdicional, diante do seu direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n O periculum in mora<\/em>, fundamento do dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, reside ainda no fato de que em n\u00e3o havendo o pagamento do tributo, a autoridade administrativa tribut\u00e1ria est\u00e1 obrigada a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente, com os acr\u00e9scimos legais \u2013 juros e multas \u2013 sob pena de responsabilidade administrativa, pois a forma na qual \u00e9 constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que \u00e9 o lan\u00e7amento, \u00e9 atividade administrativa plenamente vinculada.<\/p>\n\n\n\n Acresce a todo o alegado o fato de que a decis\u00e3o que autorizar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois, de acordo com o previsto na norma do artigo 156, II e X, do CTN, apenas a decis\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado tem esse cond\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O que a decis\u00e3o em rota de se privilegiar a efetividade do processo faz, \u00e9 t\u00e3o somente produzir a suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo que ser\u00e1 quitado, por compensa\u00e7\u00e3o, quando transitar em julgado a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n Assim, em conclus\u00e3o, a decis\u00e3o autorizadora da compensa\u00e7\u00e3o na forma proposta tem o mesmo efeito da decis\u00e3o que, liminarmente, suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 desconhecido de Vossa Excel\u00eancia que a desmesurada \u00e2nsia do Poder Executivo em arrecadar, seja de que forma for, tem causado, essa sim, irrepar\u00e1veis les\u00f5es ao contribuinte. E em resist\u00eancia \u00e0s ilegalidades postas em pr\u00e1tica pelo poder de tributar do Estado o Judici\u00e1rio tem se posicionado sempre de forma vanguardista e corajosa, impedindo constantemente os abusos freq\u00fcentes.<\/p>\n\n\n\n Se assim n\u00e3o fosse, ligados \u00e0 literalidade das absolutamente inconstitucionais medidas governamentais, com certeza, nenhuma decis\u00e3o seria proferida em desfavor do Estado em processos envolvendo mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por fim, saliente-se que descabe falar-se em irreversibilidade da decis\u00e3o. Os associados da Impetrante, possuindo emprego est\u00e1vel \u2013 empregados da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL -, tem total possibilidade de restabelecer o status quo ante, na hip\u00f3tese de desfecho desfavor\u00e1vel da demanda, o que, por \u00f3bvio, somente se admite para argumentar, haja vista a qualidade do direito em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, caso n\u00e3o deferida a tutela em favor da Impetrante, em benef\u00edcio de seus associados, estar\u00e1 frustrada a efic\u00e1cia da senten\u00e7a, a qual far\u00e1 justi\u00e7a parcial, porquanto tardia, eis que seguida de demorad\u00edssimo pagamento por precat\u00f3rio, caminho inadmiss\u00edvel para o direito, eis que tais parcelas t\u00eam car\u00e1ter nitidamente alimentar.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, cabe evocar as s\u00e1bias li\u00e7\u00f5es do Mestre Carnelutti, j\u00e1 que o indeferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u201cpode configurar uma tardan\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e justi\u00e7a tardia, freq\u00fcentemente, \u00e9 uma justi\u00e7a pela metade\u201d (conf. Jos\u00e9 E. Carreira Alvin, in C\u00f3digo de Processo Civil reformado, 1995, p\u00e1g. 125)<\/p>\n\n\n\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 DO VALOR DA CAUSA:<\/p>\n\n\n\n D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem conte\u00fado econ\u00f4mico imediato pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o, comprovando-se o recolhimento atrav\u00e9s da guia que segue em anexo.<\/p>\n\n\n\n \u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/p>\n\n\n\n VIII- O REQUERIMENTO:<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que \u00e9 inquestion\u00e1vel a presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/em>, em face das provas documentais apresentadas demonstrando as reten\u00e7\u00f5es indevidas de IRRF efetuadas na fonte dos associados da Impetrante, infringindo normas legais e a jurisprud\u00eancia sumulada de nossa Corte Superior de Justi\u00e7a, em detrimento dos servidores p\u00fablicos da CEF.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 inquestion\u00e1vel tamb\u00e9m, a presen\u00e7a do periculum in mora<\/em>, pelos preju\u00edzos que o associados representados pela Impetrante vem sofrendo face aos descontos que sofrem em todos os momentos que s\u00e3o indenizados pelo n\u00e3o uso do direito de f\u00e9rias, da apip, licen\u00e7a-pr\u00eamio, ou quando recebem o abono anual, apesar da ilegalidade desta incid\u00eancia j\u00e1 haver sido claramente reconhecida pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Acredita a Impetrante que, agindo o Poder Judici\u00e1rio deste pa\u00eds com sensibilidade e justi\u00e7a, tais desmandos freq\u00fcentemente efetuados por estas autoridades sejam ao menos amenizados, de forma a garantir o cumprimento da lei, de forma a n\u00e3o afastar o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, a Impetrante vem requerer respeitosamente a V. Ex\u00aa, que receba e julgue PROCEDENTE o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, DEFERINDO LIMINAR, inaudita altera parte, contra os atos ilegais do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro que autoriza e promove a reten\u00e7\u00e3o do IRRF na fonte dos associados da Impetrada, sobre as parcelas de car\u00e1ter nitidamente indenizat\u00f3rias, quais sejam, abono pecuni\u00e1rio, abono anual, apip e licen\u00e7a-pr\u00eamio, DEVENDO SER DECRETADA A INEXIGIBILIDADE DA COBRAN\u00c7A E CONSEQ\u00dcENTE RETEN\u00c7\u00c3O DO IRRF SOBRE TAIS PARCELAS.<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito, requer a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, para que, ap\u00f3s decretada a inexigibilidade da reten\u00e7\u00e3o do IRRF sobre as parcelas indenizadas aos associados da Impetrada sob as rubricas anteriormente discriminadas, seja deferida a COMPENSA\u00c7\u00c3O (artigo 66, da Lei n.\u00ba 8.383\/91e s\u00famula 213 STJ), do IRRF com o mesmo tributo, que foi recolhido indevidamente sobre as parcelas de cunho indenizat\u00f3rio, quais sejam: apip, licen\u00e7a-pr\u00eamio, abono anual e abono pecuni\u00e1rio, no quinq\u00fc\u00eanio que antecedeu a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Requer seja Notificado o Setor de Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 GIPES\/RJ, localizado na Avenida Rio Branco, 174, 26\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, bem como autorizando-se a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente, nos \u00faltimos 5 anos<\/p>\n\n\n\n Requer ainda a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que de todos os atos seja intimada a Impetrante, na pessoa de sua procuradora, com endere\u00e7o na Av. Treze de Maio, 47, gr. 2306, Centro, Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n Pede deferimento<\/p>\n\n\n\n Rio de Janeiro, 13 de junho de 2002<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um <\/strong>rem\u00e9dio constitucional<\/strong><\/a> destinado a proteger direito l\u00edquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade p\u00fablica<\/strong>, ou por agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O foco n\u00e3o \u00e9 discutir prova complexa. O foco \u00e9 corrigir uma ilegalidade evidente, quando o direito pode ser demonstrado imediatamente por documentos. <\/p>\n\n\n\n Por isso, a no\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9 constitu\u00edda \u00e9 central. Se a prova depende de audi\u00eancia, per\u00edcia ou dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a via tende a ser inadequada.<\/p>\n\n\n\n A base est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e na Lei 12.016\/2009<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O texto constitucional prev\u00ea, no art. 5\u00ba, LXIX: \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Essa estrutura explica por que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 comum em temas de urg\u00eancia e em situa\u00e7\u00f5es em que o recurso pr\u00f3prio n\u00e3o entrega utilidade imediata, especialmente no processo do trabalho, onde decis\u00f5es podem produzir efeitos concretos rapidamente.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a em quatro tipos ajuda a organizar o racioc\u00ednio pr\u00e1tico sobre cabimento e finalidade. Ela n\u00e3o muda a ess\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, mas facilita entender o momento em que se impetra e o alcance subjetivo da prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a correta identifica\u00e7\u00e3o do tipo evita erro de estrat\u00e9gia e reduz risco de indeferimento liminar por inadequa\u00e7\u00e3o da via.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a repressivo \u00e9 utilizado quando o ato ilegal ou abusivo j\u00e1 ocorreu e est\u00e1 produzindo efeitos<\/strong>. O objetivo \u00e9 cessar a ilegalidade em curso e restabelecer o direito violado. <\/p>\n\n\n\n Em contexto trabalhista, isso pode envolver atos judiciais com impacto imediato, como determina\u00e7\u00f5es executivas ou constri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o admitem recurso com efeito \u00fatil no tempo certo. A urg\u00eancia costuma justificar pedido de liminar, desde que o direito esteja documentalmente comprovado.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/a> \u00e9 cab\u00edvel quando existe amea\u00e7a concreta e iminente de pr\u00e1tica de ato ilegal ou abusivo<\/strong>. Aqui, a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 hipot\u00e9tica. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar que a autoridade est\u00e1 prestes a praticar o ato e que a amea\u00e7a \u00e9 real. <\/p>\n\n\n\n No Direito do Trabalho<\/a>, \u00e9 comum em situa\u00e7\u00f5es administrativas que impactam coletividades, quando a implementa\u00e7\u00e3o de um ato iminente pode gerar dano generalizado e dif\u00edcil revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a individual protege direito l\u00edquido e certo de uma pessoa ou de sujeito determinado<\/strong>, ainda que possa ter repercuss\u00e3o indireta para outros. <\/p>\n\n\n\n A legitima\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 do pr\u00f3prio titular do direito ou de quem a lei autoriza. O n\u00facleo \u00e9 a tutela de um direito espec\u00edfico e individualiz\u00e1vel, com prova pr\u00e9 constitu\u00edda e ato coator delimitado.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a coletivo protege direito l\u00edquido e certo de um grupo<\/strong>, categoria ou classe<\/strong>, por meio de entidade legitimada. A vantagem \u00e9 clara. Evita multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas. Garante uniformidade decis\u00f3ria. Refor\u00e7a seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 5\u00ba, LXX, prev\u00ea: \u201co mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a coletivo \u00e9 utilizado quando a ilegalidade ou abuso de poder atinge<\/strong>, de forma comum<\/strong>, um conjunto de pessoas vinculadas por categoria<\/strong>, classe ou grupo representado por uma entidade legitimada<\/strong>. A chave est\u00e1 na homogeneidade do direito. <\/p>\n\n\n\n O ato coator precisa produzir um impacto uniforme sobre os substitu\u00eddos, ainda que os efeitos individuais sejam concretizados em momentos distintos. Isso \u00e9 \u00fatil para evitar centenas de demandas repetidas e para fortalecer a coer\u00eancia das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Na seara trabalhista, o uso \u00e9 frequente para proteger direitos coletivos relacionados a condi\u00e7\u00f5es de trabalho, atos administrativos que afetam uma categoria, ou atos judiciais padronizados que produzem les\u00e3o em massa. <\/p>\n\n\n\n A via coletiva exige aten\u00e7\u00e3o ao recorte. O pedido deve ser compat\u00edvel com a tutela coletiva e o direito deve ser demonstr\u00e1vel por documentos, sem depender de prova individualizada de cada substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Em termos constitucionais, podem impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e organiza\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda<\/strong> e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano<\/strong>, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. <\/p>\n\n\n\n Esse requisito temporal, em regra, busca evitar uso oportunista da via coletiva por entidades rec\u00e9m criadas apenas para litigar. A Lei n\u00b0 12.016\/2009 refor\u00e7a essa sistem\u00e1tica e detalha aspectos operacionais do mandado de seguran\u00e7a coletivo. \u00c9 importante observar a pertin\u00eancia tem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n A entidade deve demonstrar que o objeto do writ se conecta com suas finalidades institucionais e com a defesa do grupo representado. Sem isso, cresce o risco de reconhecimento de ilegitimidade ativa, especialmente quando o pedido se distancia do n\u00facleo de atua\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando n\u00e3o houver direito l\u00edquido e certo demonstr\u00e1vel por prova pr\u00e9 constitu\u00edda<\/strong>. Se o caso exige instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria aprofundada, o caminho tende a ser a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, coletiva ou individual, com produ\u00e7\u00e3o de provas. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quando a pretens\u00e3o estiver amparada por <\/strong>habeas corpus<\/strong><\/a> ou <\/strong>habeas data<\/strong><\/a>, pois a Constitui\u00e7\u00e3o delimita o campo do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o substitui recurso previsto em lei quando houver meio processual adequado e eficaz para impugnar o ato. A jurisprud\u00eancia<\/a> costuma rejeitar o writ quando ele \u00e9 usado como atalho recursal. No processo trabalhista, isso exige cuidado. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso pr\u00f3prio. H\u00e1 hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 recurso \u00fatil para evitar dano imediato. A avalia\u00e7\u00e3o deve ser t\u00e9cnica, sempre vinculada \u00e0 utilidade e ao risco concreto.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos centrais s\u00e3o a exist\u00eancia de ato coator atribu\u00eddo a autoridade<\/strong>, a demonstra\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo e a prova pr\u00e9 constitu\u00edda<\/strong>. A peti\u00e7\u00e3o<\/a> deve identificar a autoridade coatora, delimitar o ato impugnado e explicar de forma objetiva a ilegalidade ou abuso de poder. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m deve demonstrar a pertin\u00eancia da via coletiva e a legitimidade da entidade impetrante, com estatuto social e prova de funcionamento pelo per\u00edodo exigido, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a coletivo deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia do ato impugnado. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do prazo para a impetra\u00e7\u00e3o, o procedimento envolve prazos internos pr\u00f3prios. A autoridade coatora deve prestar informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo legal, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 ouvido quando cab\u00edvel, especialmente em raz\u00e3o do interesse coletivo discutido.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o ju\u00edzo ou tribunal aprecia eventual pedido liminar e julga o m\u00e9rito da demanda. A observ\u00e2ncia rigorosa desses prazos \u00e9 fundamental, pois o mandado de seguran\u00e7a coletivo costuma ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e de impacto coletivo, nas quais a perda de tempo pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n O custo para ingressar com um mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o \u00e9 fixo<\/strong>, pois varia conforme o tribunal competente, o tipo de Justi\u00e7a<\/a> envolvida e a complexidade do caso. <\/p>\n\n\n\n Em muitos cen\u00e1rios, especialmente na Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de custas no momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, sendo elas exigidas apenas em eventual fase recursal. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na Justi\u00e7a Federal ou Estadual, quando existentes, as custas iniciais costumam ser reduzidas e, em regra, variam entre valores simb\u00f3licos e aproximadamente R$ 500, conforme a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n As despesas processuais tamb\u00e9m tendem a ser limitadas, uma vez que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um procedimento essencialmente documental, raramente demandando dilig\u00eancias<\/a> externas ou produ\u00e7\u00e3o de provas complexas. Por isso, esses custos adicionais, quando existem, costumam ser baixos.<\/p>\n\n\n\n O principal custo envolvido no mandado de seguran\u00e7a coletivo est\u00e1 nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>. Esses valores variam de acordo com a complexidade jur\u00eddica da demanda, a urg\u00eancia da medida e o impacto coletivo da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, honor\u00e1rios em casos mais simples costumam situar-se a partir de aproximadamente R$ 5.000, podendo alcan\u00e7ar valores entre R$ 15.000 e R$ 40.000 em demandas mais complexas ou de ampla repercuss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em a\u00e7\u00f5es propostas por sindicatos ou associa\u00e7\u00f5es, \u00e9 comum que os honor\u00e1rios sejam ajustados considerando o alcance da tutela buscada e o n\u00famero de pessoas potencialmente beneficiadas pela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a coletivo \u00e9 definida pela autoridade que praticou o ato coator e pelo seu grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito trabalhista, a regra geral \u00e9 a seguinte: quando o ato coator \u00e9 praticado por juiz do trabalho, a compet\u00eancia para julgar o mandado de seguran\u00e7a coletivo \u00e9 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ao qual o juiz est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n Se o ato impugnado \u00e9 praticado pelo pr\u00f3prio TRT, a compet\u00eancia ser\u00e1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme a hierarquia jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 quando o ato coator \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 autoridade administrativa federal, ou a \u00f3rg\u00e3o com prerrogativa de foro, a compet\u00eancia pode deslocar-se para o STJ ou STF, conforme a natureza da autoridade e do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n Sim.<\/strong> A liminar<\/a> \u00e9 um dos elementos mais relevantes para a utilidade do mandado de seguran\u00e7a, desde que preenchidos os requisitos legais. A Lei 12.016\/2009 admite a suspens\u00e3o imediata do ato impugnado quando houver fundamento relevante e risco de inefic\u00e1cia da medida ao final. <\/p>\n\n\n\n No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar precisa ser calibrada ao impacto sobre terceiros e \u00e0 dimens\u00e3o coletiva do pedido. O tribunal tende a exigir clareza sobre a extens\u00e3o subjetiva da decis\u00e3o e sobre a proporcionalidade<\/a> da medida, principalmente quando o ato afeta pol\u00edticas internas, rotinas administrativas ou decis\u00f5es judiciais com efeitos amplos. <\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a trabalhista coletivo \u00e9 um instrumento t\u00e9cnico para prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo quando a ilegalidade \u00e9 evidente e a prova est\u00e1 pronta. <\/p>\n\n\n\n Seu valor pr\u00e1tico est\u00e1 na capacidade de oferecer resposta jurisdicional em tempo \u00fatil, com potencial de uniformizar decis\u00f5es judiciais, evitar pulveriza\u00e7\u00e3o de demandas e fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica em contextos de viola\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n A qualidade do resultado costuma depender de tr\u00eas pontos. Delimita\u00e7\u00e3o correta do ato coator. Robustez da prova pr\u00e9 constitu\u00edda. Escolha adequada de compet\u00eancia e estrat\u00e9gia de liminar.<\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam no Direito do Trabalho, adotar rotinas inteligentes e um sistema de gest\u00e3o \u00e9 essencial para garantir efici\u00eancia, controle e resultados consistentes. <\/p>\n\n\n\n A ADVBOX \u00e9 uma plataforma jur\u00eddica completa que centraliza prazos, processos, finan\u00e7as, equipe e clientes em um \u00fanico ambiente. Conhe\u00e7a a plataforma<\/a> e descubra como a automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode transformar sua atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n Modelo de mandado de seguran\u00e7a trabalhista coletivo O mandado de seguran\u00e7a trabalhista coletivo ocupa um espa\u00e7o relevante no sistema de tutela jurisdicional dos direitos fundamentais no trabalho. Trata-se de um instrumento que permite enfrentar ilegalidades e abusos praticados por autoridades p\u00fablicas quando esses atos afetam, de forma direta e uniforme, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-25431","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os 4 tipos de mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n
Repressivo<\/h3>\n\n\n\n
Preventivo<\/h3>\n\n\n\n
Individual<\/h3>\n\n\n\n
Coletivo<\/h3>\n\n\n\n
Quando se usa o mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
Quem pode impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impetrar o mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
Quais os requisitos do mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
Quais os prazos do mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
Quanto custa para entrar com um mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
De quem \u00e9 a compet\u00eancia para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
Pode pedir liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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