PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n [[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria em ep\u00edgrafe que lhe \u00e9 movida por [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer os termos da presente<\/p>\n\n\n\n IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nesta oportunidade, o Banco peticion\u00e1rio impugna o valor \u00e0 causa, pelo fato de que n\u00e3o se trata de demanda que compete afirma\u00e7\u00e3o de valor inestim\u00e1vel, mas sim exige a fixa\u00e7\u00e3o de valor certo. Por\u00e9m, a demanda \u00e9 daquelas que se enquadram no artigo 259, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n Art. 259. “O valor da causa constar\u00e1 sempre da peti\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n V – Quando o lit\u00edgio tiver por objeto a exist\u00eancia, validade, cumprimento, modifica\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, o valor do contrato.”<\/em><\/p>\n\n\n\n O valor do contrato (principal corrigido) atinge valor certo, e n\u00e3o inestim\u00e1vel. “O valor da causa, na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, ser\u00e1, em regra, o do neg\u00f3cio a que corresponde a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cuja exist\u00eancia se quer afirmar ou negar.” (STF, RT 539\/228).<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, v\u00ea-se que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria da natureza da esp\u00e9cie n\u00e3o comporta a afirma\u00e7\u00e3o da “valor inestim\u00e1vel”. “Conforme comprovam os documentos anexos, houveram diversos pagamentos, durante o per\u00edodo, por\u00e9m est\u00e1 o autor a dever em 2000 de fevereiro de 100088, a quantia de R$ …. (….), o que demonstra a total inviabilidade do pagamento do valor financiado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/em><\/em><\/em><\/em>Assim, os pr\u00f3prios autores reconhecem valor certo (objeto parcial da demanda).
com fundamento no artigo 261 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Basta que se examine.
O autor deu \u00e0 causa o valor inestim\u00e1vel, conforme se constata da inicial.<\/p>\n\n\n\n
O STF relativamente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, como a da esp\u00e9cie, decidiu, que o valor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o do neg\u00f3cio a que corresponde a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, assim:<\/p>\n\n\n\n
O valor da a\u00e7\u00e3o, na esp\u00e9cie sob enfoque, \u00e9 o valor devido contratualmente, objetivo do lit\u00edgio, que acha-se reconhecido pelo autor, na inicial – item 2.
V\u00ea-se da inicial (item 2, p\u00e1g. 4):<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a pretens\u00e3o objetiva da a\u00e7\u00e3o visa valor maior, pois, busca relativo a valores j\u00e1 pagos (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – item 3, inicial, p\u00e1g. 17) conforme se infere do requerimento final.
Dessa forma, o valor da a\u00e7\u00e3o, se constitui no principal mutuado (item 01 inicial) R$ XX (reais), acrescido dos encargos contratuais, portanto, quantia bastante superior ao das parcelas n\u00e3o pagas, ensejando o valor que ultrapassa a cifra de R$ XX (reais), dependentes unicamente, para fixa\u00e7\u00e3o exata de simples c\u00e1lculo do contador.<\/p>\n\n\n\n
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