{"id":26142,"date":"2021-03-18T09:07:01","date_gmt":"2021-03-18T12:07:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26142"},"modified":"2025-11-25T14:57:27","modified_gmt":"2025-11-25T17:57:27","slug":"eleitoral-doutrina-impugnacao-a-candidatos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-doutrina-impugnacao-a-candidatos\/","title":{"rendered":"MODELO DE DOUTRINA – IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CANDIDATOS"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

MODELO DE DOUTRINA – IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CANDIDATOS<\/h2>

MODELO DE DOUTRINA – IMPUGNA\u00c7\u00c3O A CANDIDATOS\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/strong><\/p>

A Maioria das Impugna\u00e7\u00f5es de Candidaturas ofertadas pelo Promotor Eleitoral tem como motiva\u00e7\u00e3o a falta de documentos necess\u00e1rios exigidos pela Lei n. 9.504\/97 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 22.717\/2008 TSE, como Certid\u00f5es Criminais do Juizado Especial.<\/p>

Os candidatos deveriam ter providenciados todos os documentos no per\u00edodo de 01 a 05 de julho. No entanto, segundo Dr. Antonio Moreira, caso tais documentos sejam apresentados pelo candidato no prazo suplementar eventualmente concedido pelo Juiz, a Impugna\u00e7\u00e3o oferecida perde raz\u00e3o de ser, e a pend\u00eancia deixa de existir.<\/p>

Outra quest\u00e3o que foi objeto de Impugna\u00e7\u00e3o pelo Promotor Eleitoral, refere-se a candidatos que registram e respondem a processos na Justi\u00e7a, em crimes e demais il\u00edcitos que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral entendeu como graves, embora n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado. Segundo Promotor Eleitoral essa quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica, e 4 dos 7 Membros do Tribunal Superior Eleitoral, que representa a maioria do TSE, ao responder uma consulta recentemente, entenderam que citados candidatos podem concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. Existem 3 (tr\u00eas) Ministros do TSE, aqui se incluindo o seu Presidente, entenderam de forma contr\u00e1ria, asseverando que, conforme o caso concreto, o candidato pode ser impedido de concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.\u00a0Contudo, como se trata de um \u00f3rg\u00e3o colegiado, neste momento, prevalece o entendimento da maioria do TSE, ponderou o Promotor.<\/p>

Nesse tipo de Impugna\u00e7\u00e3o, encontram-se os candidatos Orlando Cardoso Chaves (Barra do Bugres), Dilva Cirilo Fran\u00e7a (Porto Estrela), Ronny Petterson Telles (Barra do Bugres), Jos\u00e9 Jorge de Arruda Costa, conhecido por Z\u00e9 Barbante (Porto Estrela).<\/p>

O Dr. Antonio entende que mesmo n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, o candidato, em raz\u00e3o do seu hist\u00f3rico e de sua vida pregressa, pode ter o seu pedido de candidatura indeferido, por faltar-lhe uma das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, qual seja, a Probidade e a MORALIDADE, que \u00e9 prevista no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Essa linha de pensamento, apesar de n\u00e3o representar neste momento, o entendimento majorit\u00e1rio do TSE, segundo o Promotor, conta com o apoio da quase totalidade dos Promotores Eleitorais, bem como dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, e, ainda, de in\u00fameras entidades como Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros \u2013 AMP, MCCE, AMB, ABRAMPPE, CNBB, CONAMP, AJUFE, ABONG, ANPR, CBJP, CONAM, CNTE, AJD, APCF, INESC, FENAJ, etc.<\/p>

A raz\u00e3o desse entendimento \u00e9 muito simples, na vis\u00e3o do Dr. Antonio: No Brasil, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, para voc\u00ea ser desde um Coveiro ou Gari, M\u00e9dico ou Professor, at\u00e9 um Promotor de Justi\u00e7a ou Juiz, voc\u00ea n\u00e3o pode responder a processos criminais na Justi\u00e7a. Ora, se nem mesmo um Coveiro pode registrar antecedentes criminais, assim como se d\u00e1 com todos os que atrav\u00e9s de concurso pretendem ocupar um cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, tal como j\u00e1 acontece igualmente na quase totalidade das grandes empresas privadas, como n\u00f3s vamos permitir que Candidatos que respondem a il\u00edcitos graves na Justi\u00e7a, como crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tr\u00e1fico de drogas, delitos patrimoniais, sejam candidatos e, em sendo eleitos, sejam os nossos Representantes, Representantes de toda uma Sociedade, lidando com verbas p\u00fablicas e or\u00e7amentos, que muitas vezes superam a v\u00e1rios pr\u00eamios da mega-sena?\u00a0<\/p>

Assim, nas Impugna\u00e7\u00f5es ofertadas por esse aspecto, o Promotor Eleitoral afirma que:<\/p>

“Esta \u00e9 a hora de o Brasil dar um passo important\u00edssimo rumo \u00e0 civilidade e \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da sua cultura pol\u00edtica eleitoral. N\u00e3o podem mais ser admitidas como leg\u00edtimas as candidaturas de pessoas com vida pregressa maculada, as quais devem primeiro prestar contas de suas condutas \u00e0 Justi\u00e7a e, s\u00f3 depois disso, concorrer a cargos p\u00fablicos, tal como de h\u00e1 muito j\u00e1 acontece no Brasil em rela\u00e7\u00e3o a qualquer cidad\u00e3o que se lan\u00e7a \u00e0 disputa de cargos dos mais simples, como de um Coveiro ou e um Gari.<\/em><\/p>

Se isso acontece com os mais simples dos mortais, h\u00e1 anos, para cargos sem qualquer repercuss\u00e3o econ\u00f4mica ou social, o que se dir\u00e1 ent\u00e3o para pessoas que buscam governar e representar toda uma Sociedade? Onde fica o bom senso, a razoabilidade, a coer\u00eancia, a exig\u00eancia do bem comum, a guiar os Operadores do Direito, em se exigir do candidato que pretende ser gari ou coveiro ou titularizar qualquer outro cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, que o mesmo n\u00e3o ostente antecedentes criminais ou c\u00edveis desabonadores de conduta, e n\u00e3o faz\u00ea-lo, do mesmo modo, em rela\u00e7\u00e3o a Representantes de toda uma Sociedade, que ter\u00e1 contato com todo o or\u00e7amento da comunidade, muito das vezes, superiores a v\u00e1rios pr\u00eamios da mega-sena?”<\/em><\/p>

O Dr. Antonio acrescenta que, diante de tanta corrup\u00e7\u00e3o e esc\u00e2ndalos no meio pol\u00edtico, realidade que vem ocorrendo no pa\u00eds desde a \u00e9poca de Cabral, sustenta que:<\/p>

“Na busca de melhorar o processo e a transpar\u00eancia nas elei\u00e7\u00f5es e zelando pelos padr\u00f5es \u00e9ticos e democr\u00e1ticos, s\u00e3o muitas as vozes a defender que Candidatos que registram hist\u00f3rico de ofensas ao Ordenamento Jur\u00eddico, viola\u00e7\u00e3o da probidade e da moralidade, e outras ofensas a valores caros exigidos do cidad\u00e3o comum, devem ser, com mais raz\u00e3o, preventivamente afastados das elei\u00e7\u00f5es at\u00e9 que resolvam seus problemas com a Justi\u00e7a. N\u00e3o se trata de consider\u00e1-los antecipadamente Culpados, conforme batidamente alguns assim perfilham, at\u00e9 porque n\u00e3o podem igualmente ser tidos antecipadamente como Inocentes, mas de adotar uma postura preventiva, em defesa da sociedade, baseada na Moralidade e na Probidade Administrativa, que tamb\u00e9m s\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fazendo parte do Ordenamento Jur\u00eddico.\u00a0Ou algu\u00e9m j\u00e1 se esqueceu que consta no artigo 37, caput, da Maior Lei Brasileira (CF\/88) que toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa observar, al\u00e9m de outros, tamb\u00e9m o princ\u00edpio da MORALIDADE ADMINISTRATIVA? E Moralidade vem de conduta moral, ilibada, sem suspei\u00e7\u00f5es.”<\/em><\/p>

Entre outros Candidatos Impugnados, encontra-se tamb\u00e9m o Prefeito do munic\u00edpio de Barra do Bugres e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, Aniceto de Campos Miranda. A fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo Dr. Antonio Moreira da Silva para impugnar a candidatura do Prefeito Aniceto reside na desaprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso das contas de 2012 e 2006, sendo que a primeira (contas de 2012), registra 54 (cinquenta e quatro) irregularidades, e foi tamb\u00e9m reprovada pela C\u00e2mara Municipal de Barra do Bugres, e, a segunda (contas 2006), que enumera 64 (sessenta e quatro) irregularidades, foi aprovada pelos vereadores.\u00a0<\/p>

Apesar do Juiz da 2\u00aa Vara da Comarca, Dr. Andr\u00e9 Mauricio Lopes Prioli, ter suspendido liminarmente a decis\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, no tocante \u00e0s contas de 2012, em Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo Prefeito Aniceto, o Promotor Eleitoral entendeu que referida decis\u00e3o liminar \u00e9 insuficiente para permitir a candidatura do Prefeito, haja vista que a liminar, que pela pr\u00f3pria natureza n\u00e3o adentrou no m\u00e9rito das 54 (cinquenta e quatro) irregularidades, foi concedida, em resumo, sob argumento que o Prefeito n\u00e3o teria tido chance de se defender adequadamente na C\u00e2mara Municipal, tendo o seu direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa violado.<\/p>

Todavia, o Dr. Antonio Moreira emitiu entendimento no Mandado de Seguran\u00e7a que o Prefeito n\u00e3o tem qualquer direito l\u00edquido e certo a ser amparado por meio do Mandado de Seguran\u00e7a. Assim, consta na Impugna\u00e7\u00e3o:<\/p>

“O pr\u00f3prio Juiz, para conceder a liminar nos Autos do Mandado de Seguran\u00e7a em apre\u00e7o, fundamentou-se t\u00e3o-somente em aspectos formais ou processuais, ligados ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, nem mesmo fazendo men\u00e7\u00e3o ou simples refer\u00eancia \u00e0s 54 (cinq\u00fcenta e quatro) irregularidades, da\u00ed que o presente Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 totalmente in\u00f3cuo para afastar a inelegibilidade ora posta em exame.”<\/em><\/p>

Ademais, o Promotor sustentou que o Prefeito n\u00e3o entrou na Justi\u00e7a com qualquer a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou declarat\u00f3ria de nulidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s 54 (cinquenta e quatro) irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas, e, em raz\u00e3o dessa omiss\u00e3o, o mesmo n\u00e3o pode ter o seu registro de candidatura deferido.\u00a0<\/p>

Segundo constou na Impugna\u00e7\u00e3o:<\/p>

“At\u00e9 o ano de 2006, o candidato que tivesse suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas e Poder Legislativo, e quisesse voltar ao cen\u00e1rio pol\u00edtico, bastava que, oportunistamente e de forma extremamente c\u00f4moda, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com os elementos de prova, ajuizasse a\u00e7\u00e3o intitulada anulat\u00f3ria ou declarat\u00f3ria de nulidade e, assim, automaticamente terminava obtendo as benesses da S\u00famula 1 do TSE: Proposta a a\u00e7\u00e3o para desconstituir a decis\u00e3o que rejeitou as contas, anteriormente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar 64\/90, art. 1\u00ba, I, g).<\/em><\/p>

De 2006 para c\u00e1, por\u00e9m, os Tribunais e o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral fizeram uma nova leitura da S\u00famula 01 do TSE para entenderem que n\u00e3o basta o mero ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para desconstituir o Decreto Legislativo. \u00c9 imprescind\u00edvel que a a\u00e7\u00e3o judicial ataque todos os fundamentos que embasarem o decreto de rejei\u00e7\u00e3o. Quer dizer, n\u00e3o basta que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta antes da poss\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o do registro da candidatura. \u00c9 necess\u00e1rio, mais, que a a\u00e7\u00e3o judicial proposta seja id\u00f4nea para desconstituir a decis\u00e3o administrativa anterior da C\u00e2mara Municipal, atacando, com consist\u00eancia no entendimento da Justi\u00e7a Eleitoral, todos os fundamentos que motivaram o acolhimento do parecer do Tribunal de Contas pela C\u00e2mara Municipal.”<\/em><\/p>

Assim, segundo o Promotor Eleitoral, como o Prefeito n\u00e3o ajuizou referida a\u00e7\u00e3o questionando as 54 (cinquenta e quatro)\u00a0irregularidades, prevalece o entendimento do Tribunal de Contas, que tamb\u00e9m foi amparado pelo Legislativo Municipal.<\/p>

O Promotor acrescenta tamb\u00e9m que se serviu da rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2006 pelo Tribunal de Contas, no total de 64 (sessenta e quatro) irregularidades, para impugnar a candidatura do Prefeito, mesmo os vereadores de Barra do Bugres terem aprovado citadas contas neste ano de 2008.\u00a0<\/p>

O entendimento do Promotor, neste aspecto, \u00e9 que existem irregularidades que se enquadram como de \u201cordenamento de despesas\u201d e de \u201cgest\u00e3o de or\u00e7amento\u201d. Assim, as irregularidades enquadradas como de \u201cOrdenamento de Despesas\u201d, e estas existem nas irregularidades arroladas nas Contas de 2006, o \u00d3rg\u00e3o competente para fazer referido julgamento \u00e9 o Tribunal de Contas, e n\u00e3o o Poder Legislativo, sendo irrelevante, portanto, a aprova\u00e7\u00e3o das contas de 2006 pelos vereadores.<\/p>

O Promotor Eleitoral impugnou tamb\u00e9m a candidatura do ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Porto Estrela, Ademirson Ribeiro Duarte, utilizando-se de argumentos semelhantes aos que foram utilizados em rela\u00e7\u00e3o a Aniceto de Campos Miranda, uma vez que Ademirson tamb\u00e9m teve 2 (duas) contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.<\/p>

Al\u00e9m disso, Ademirson Ribeiro Duarte, apesar ter obtido a 1\u00aa coloca\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais, auferindo o maior n\u00famero de votos, no entanto, foi cassado pela Justi\u00e7a Eleitoral pela pr\u00e1tica de abuso do poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico, oportunidade em que assumiu a Prefeitura de Porto Estrela Fl\u00e1vio Faria, mas que, no seguimento, foi assassinado, situa\u00e7\u00e3o que possibilitou que o ent\u00e3o Vice-Prefeito, Mauro Andr\u00e9 Businato assumisse o mandato de Prefeito.<\/p>

Dr. Antonio Moreira esclareceu, ainda, que no curto per\u00edodo de 05 (cinco) dias n\u00e3o foi poss\u00edvel analisar todos os pedidos de registro de candidatura, e que por isso o n\u00famero de Impugna\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi maior, uma vez que o Cart\u00f3rio Eleitoral, em raz\u00e3o da sobrecarga de trabalho, n\u00e3o conseguiu mandar para Promotoria Eleitoral todos os processos, dentro do prazo legalmente previsto (07 a 11 de julho). Disse que a grande maioria dos processos foram remetidos no \u00faltimo dia (11 de julho, sexta-feira). Explicou, ainda, que nenhum Partido Pol\u00edtico, Coliga\u00e7\u00e3o ou Candidato de Barra do Bugres, Denise, Porto Estrela e Nova Ol\u00edmpia, apesar de terem a possibilidade legal, n\u00e3o quiserem impugnar a candidatura de qualquer candidato. Desse modo, das 78 (setenta e oito) impugna\u00e7\u00f5es, todas foram oferecidas pelo Promotor Eleitoral, Dr. Antonio Moreira da Silva. Por fim, o Dr. Antonio Moreira esclareceu que as Impugna\u00e7\u00f5es ofertadas contra os candidatos representam t\u00e3o-somente e exclusivamente o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral de 1\u00ba Grau.\u00a0<\/p>

O entendimento do Juiz Eleitoral de Barra do Bugres, Dr. Marcelo Sebasti\u00e3o Prado de Moraes, somente ser\u00e1 conhecido depois que o mesmo decidir as impugna\u00e7\u00f5es que foram ofertadas pelo Promotor. Acrescentou, ainda, que o Juiz Eleitoral pode decidir de forma contr\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, e isso \u00e9 procedimento normal no Direito, embora haja possibilidade de recurso para as partes, junto ao TRE\/MT e TSE.<\/p>

\"\"<\/a><\/figure>

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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