{"id":26150,"date":"2021-03-18T10:41:39","date_gmt":"2021-03-18T13:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26150"},"modified":"2025-11-25T15:04:44","modified_gmt":"2025-11-25T18:04:44","slug":"eleitoral-jurisprudencia","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"MODELO DE JURISPRUD\u00caNCIA – AC\u00d3RD\u00c3O ELEITORAL"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

MODELO DE JURISPRUD\u00caNCIA – AC\u00d3RD\u00c3O ELEITORAL<\/h2>

MODELO DE JURISPRUD\u00caNCIA – AC\u00d3RD\u00c3O ELEITORAL<\/strong><\/p>


Feito: RECURSO ELEITORAL (REGISTRO DE CANDIDATURA) N\u00ba 273 \u2013 CLASSE 30<\/p>

Relator: Desembargador Arquilau Melo<\/p>

Recorrente: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL<\/p>

Recorrido: ESPERIDI\u00c3O MENEZES J\u00daNIOR, candidato ao cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Jord\u00e3o pela Coliga\u00e7\u00e3o Frente de Uni\u00e3o dos Povos de Jord\u00e3o \u2013 Elei\u00e7\u00f5es 2008<\/p>

Advogado: Erick Ven\u00e2ncio Lima do Nascimento\u00a0 (OAB\/AC n. 3.055-A)<\/p>

Assunto: Recurso contra a senten\u00e7a do Ju\u00edzo Eleitoral da 5\u00aa Zona que julgou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o e deferiu o pedido de registro de candidatura do Recorrido.\u00a0<\/p>

“RECURSO ELEITORAL \u2013 IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA \u2013 CANDIDATO \u201cFICHA SUJA\u201d \u2013 A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA \u2013 A\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS \u2013 AUS\u00caNCIA DE TR\u00c2NSITO EM JULGADO DE SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA \u2013 CANDIDATURA DEFERIDA \u2013 ADPF N. 144 \u2013 DECIS\u00c3O VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u2013 PROVIMENTO NEGADO.<\/strong><\/em><\/p>

1. O Supremo Tribunal Federal, reunido em sess\u00e3o plen\u00e1ria no dia 06\/08\/2008, no julgamento da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 144, decidiu pela inaplicabilidade do art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem Lei Complementar que o regule.<\/em><\/p>

2.\u00a0Dessa forma, deve ser deferida a candidatura de quem n\u00e3o tenha contra si julgada definitivamente nenhuma a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa ou pela pr\u00e1tica de algum crime, prevalecendo o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, LVII).<\/em><\/p>

3. Passados mais de cinco anos da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas Estadual que verificou a ocorr\u00eancia de irregularidades nas contas de Prefeitura, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n. 64\/90.<\/em><\/p>

4.\u00a0Recurso improvido.”<\/em><\/p>

“Acordam os ju\u00edzes que comp\u00f5em o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.\u00a0<\/em><\/p>

Sala das Sess\u00f5es, em Rio Branco, 13 de agosto de 2008.<\/em><\/p>

Desembargador: SAMOEL MARTINS EVANGELISTA, Presidente \u2013 Desembargador ARQUILAU DE CASTRO MELO, Relator.<\/em><\/p>

RELAT\u00d3RIO<\/em><\/p>

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral com atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 5\u00aa Zona em face da senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Eleitoral, \u00e0s fls. 86\/89, que julgou improcedente o pedido de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura ao cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Jord\u00e3o de Esperidi\u00e3o Menezes J\u00fanior e, via de consequ\u00eancia, deferiu seu registro de candidatura pela coliga\u00e7\u00e3o Frente de Uni\u00e3o dos Povos de Jord\u00e3o, formada pelo PMDB e PPS.<\/em><\/p>

Sustenta o Parquet que Esperidi\u00e3o Menezes J\u00fanior incidiu em na causa de inelegibilidade referente \u00e0 moralidade para o exerc\u00edcio do mandato, considerada sua vida pregressa\u00a0 (CF, art. 14, \u00a7 9\u00ba), tendo em vista que figura como r\u00e9u em duas a\u00e7\u00f5es criminais em tr\u00e2mite na Comarca de Tarauac\u00e1, pela pr\u00e1tica dos delitos de falsidade ideol\u00f3gica, peculato e de emprego irregular de verbas p\u00fablicas (processos n. 2.760\/2012 e 2.925\/2012).<\/em><\/p>

Aduz, ainda, que o recorrido foi condenado, no ano de 1998, nos autos n. 1998.30.00.001164-8, que tramitou na 2\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal deste Estado, por ato de improbidade administrativa quando exercia o cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Jord\u00e3o, tendo seus direitos pol\u00edticos suspensos pelo prazo de 6 (seis) anos.<\/em><\/p>

Al\u00e9m disso, afirma que o recorrido, em 2000\/04\/2003, teve rejeitadas pela C\u00e2mara Municipal as contas do exerc\u00edcio de 1991, \u00e9poca que era Prefeito do Munic\u00edpio de Jord\u00e3o, conforme Decreto Legislativo n. 237\/2003.\u00a0<\/em><\/p>

Fundamenta seu pedido nos seguintes antecedentes do Tribunal Superior Eleitoral: RO n. 1.133 de 21\/09\/2006; RESPE n. 26.30004, RO 1.176 e RO n. 1.305 todos de 20\/09\/2006 e RESPE n. 26.406 de 20\/09\/2006.<\/em><\/p>

Ao final, requesta pela reforma da senten\u00e7a de primeiro grau com o fim de que Esperidi\u00e3o Menezes J\u00fanior seja impedido de participar do pleito vindouro por incidir em causa de inelegibilidade relativa \u00e0 moralidade para o exerc\u00edcio do mandato, considerando sua vida pregressa.<\/em><\/p>

Em contra-raz\u00f5es, \u00e0s fls. 108\/115, o recorrido aduz, principalmente, que n\u00e3o possui nenhuma condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado, raz\u00e3o por que, com base no princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, LVII), entende deva sua candidatura ser mantida, confirmando-se a senten\u00e7a de primeiro grau. Acrescenta, ainda, o fato de n\u00e3o ser auto-aplic\u00e1vel o art. 14, \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, carecendo de legisla\u00e7\u00e3o complementar que o regule.<\/em><\/p>

Os autos foram ao ilustre Procurador Regional Eleitoral com assento nesta Corte que opinou, \u00e0s fls. 118\/122, pelo provimento do presente Recurso Eleitoral.<\/em><\/p>

\u00c9 o Relat\u00f3rio.<\/em><\/p>

VOTO<\/strong><\/em><\/p>

Conhe\u00e7o do recurso porque tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade.<\/em><\/p>

Primeiramente, fa\u00e7o o exame da situa\u00e7\u00e3o concreta destes autos.<\/em><\/p>

N\u00e3o constam dos autos not\u00edcia de que Esperidi\u00e3o Menezes J\u00fanior tenha contra si julgada definitivamente alguma a\u00e7\u00e3o penal que o torne ineleg\u00edvel. De fato, as duas a\u00e7\u00f5es criminais que tramitam o recorrido, conforme certid\u00e3o de fl. 18, datada de 08\/07\/2008, encontram-se conclusas para senten\u00e7a, na Vara Criminal de Tarauac\u00e1.<\/em><\/p>

Quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tramitou na 2\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal do Acre, na qual, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o recorrido teve seus direitos pol\u00edticos suspensos pelo prazo de 6 (seis) anos, n\u00e3o se tem not\u00edcia nos autos da data do tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>

No entanto, conforme a consulta processual juntada \u00e0s fls. 19\/22, verifica-se que os autos foram remetidos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em 26\/05\/2012, ou seja, a mais de 9 (nove) anos, j\u00e1 tendo expirado o prazo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do recorrido, depreendendo-se que o mesmo n\u00e3o mais poder\u00e1 ser punido pelo objeto do processo n. 1998.30.00.001164-8.<\/em><\/p>

No que se refere \u00e0s contas rejeitadas pela C\u00e2mara Municipal do Munic\u00edpio de Jord\u00e3o, verifico que se trata de mat\u00e9ria apreciada pelo parlamento mirim daquele munic\u00edpio h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos, com expedi\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo em 29\/04\/2003, ou seja, em prazo superior \u00e0quele estabelecido no art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d da Lei Complementar n. 64\/60.<\/em><\/p>

Ressalto, ainda, que o ilustre Procurador Regional Eleitoral fez juntar aos autos, \u00e0s fls. 148\/150, 151\/153 e 154\/15000, tr\u00eas ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o relativos \u00e0s Tomadas de Contas Especiais n. 0413-43\/0006-1\/AC, 991-05\/0004-1\/ACe 0379-31\/0007-1\/AC, em que Esperidi\u00e3o Menezes J\u00fanior teve contas rejeitadas por aquela Corte.\u00a0<\/em><\/p>

Todavia, verifico tamb\u00e9m que se tratam de decis\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, respectivamente, de 14\/03\/1994, de 09\/12\/1996 e de 12\/09\/1997. Do que se conclui que n\u00e3o podem ser utilizadas como par\u00e2metro para inelegibilidade, tendo em vista que ultrapassam o prazo de 5 (cinco) anos do art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d da Lei Complementar n. 64\/60, fato que possibilita a candidatura do recorrido.<\/em><\/p>

Mesmo com esse contexto f\u00e1tico, que impossibilita a an\u00e1lise da vida pregressa do recorrido, passo tecer alguns coment\u00e1rios relativos ao importante momento pelo qual passa nossa sociedade, no que diz respeito \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com os mandat\u00e1rios que n\u00e3o honram a confian\u00e7a destinada pelo povo \u2013 de onde emana o poder (CF, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/em><\/p>

\u00c9 indubit\u00e1vel que o clamor popular, ouvido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 Autora da ADPF n. 144, que pretendia ver os pol\u00edticos \u201cfichas suja\u201d impossibilitados de se candidatarem \u2013, ecoou nos quatro cantos do nosso enorme Brasil, fazendo com que todos \u2013 ju\u00edzes, promotores, advogado, candidatos, cidad\u00e3os em geral \u2013 discutissem acaloradamente sobre a candidatura de pessoas n\u00e3o se apresentam moralmente aptas para as disputas eleitorais.<\/em><\/p>

Ressalto que a discuss\u00e3o dessa mat\u00e9ria se mostrou extremamente relevante para o aprimoramento de nosso sistema eleitoral que, apesar dos inquestion\u00e1veis avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, ainda padece de in\u00fameras incoer\u00eancias legais. E talvez uma delas seja a candidatura de pessoas que notoriamente n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es morais de exercer um cargo de extrema relev\u00e2ncia, como \u00e9 qualquer cargo eletivo.<\/em><\/p>

Nesse contexto, saliento a indiscut\u00edvel necessidade de trazer a moralidade \u00e0 tona nos debates eleitorais, especialmente para que o eleitor fique cada vez mais atento ao hist\u00f3rico dos candidatos, levando em considera\u00e7\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es que possam influenciar na decis\u00e3o soberana do eleitor expressa no voto.<\/em><\/p>

Feitas essas r\u00e1pidas considera\u00e7\u00f5es, passo a dizer que, apesar da bandeira em favor da moralidade p\u00fablica levantada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, o Supremo Tribunal Federal, reunido em sess\u00e3o plen\u00e1ria no \u00faltimo dia 06\/08\/2008, no julgamento da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF n. 144, decidiu pela inaplicabilidade do art. 14, \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem Lei Complementar que o regule.<\/em><\/p>

Tamb\u00e9m foi a conclus\u00e3o da Suprema Corte que, mesmo sobrevindo a Lei Complementar que normatize o \u00a7 9\u00ba, art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esta ficar\u00e1 adstrita ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, segundo o qual ningu\u00e9m poder\u00e1 ser considerado culpado antes do tr\u00e2nsito da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/em><\/p>

Anoto que a decis\u00e3o proferida pelo STF, que em quest\u00f5es constitucionais tem o monop\u00f3lio da \u00faltima palavra, colocou, pelo menos por enquanto, um ponto final na discuss\u00e3o sobre a impossibilidade dos candidatos com \u201cficha suja\u201d disputarem elei\u00e7\u00f5es. Por ter car\u00e1ter vinculante para todos os \u00d3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, a mencionada decis\u00e3o deve ser seguida, ainda que tenhamos ressalvas pessoais.<\/em><\/p>

Com essas raz\u00f5es, considerando que o recorrente preenche todas as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o incide na causa de inelegibilidade do \u00a7 000\u00ba do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a senten\u00e7a de fl. 86\/89\u00a0inalterada.<\/em><\/p>

Junte-se aos autos a peti\u00e7\u00e3o protocolada sob o n. 000541\/2008.<\/em><\/p>

\u00c9 como voto.<\/em><\/p>

Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relator.<\/em><\/p>

EXTRATO DA ATA<\/strong><\/em><\/p>

RE (RCand) n. 273 \u2013 classe 30. Relator: Desembargador Arquilau Melo. Recorrente: Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral. Recorrido: Esperidi\u00e3o Menezes J\u00fanior, candidato ao cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Jord\u00e3o pela Coliga\u00e7\u00e3o Frente de Uni\u00e3o dos Povos de Jord\u00e3o \u2013 Elei\u00e7\u00f5es 2008. Advogado: Erick Ven\u00e2ncio Lima do Nascimento.<\/em><\/p>

Decis\u00e3o: “Negou-se provimento ao recurso. Un\u00e2nime”.”<\/em><\/p>

Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Martins Evangelista, Presidente. Da vota\u00e7\u00e3o participaram os Ju\u00edzes-Membros Arquilau Melo (relator), Denise Bonfim, Jair Fcaundes, Maria Penha, Maur\u00edcio Hohenberger e Ivan Cordeiro. Presente o Dr. Fernando Jos\u00e9 Piazenski, Procurador Regional Eleitoral.\u00a0<\/p>

SESS\u00c3O: 13.8.2008.<\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457,1481],"class_list":["post-26150","modelos","type-modelos","status-publish","hentry","modelo_category-direito","modelo_category-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Jurisprud\u00eancia - Ac\u00f3rd\u00e3o Eleitoral<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo de jurisprud\u00eancia eleitoral (ac\u00f3rd\u00e3o) e automatize as pe\u00e7as do seu escrit\u00f3rio, agilizando a rotina jur\u00eddica.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Jurisprud\u00eancia - Ac\u00f3rd\u00e3o Eleitoral\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o modelo de jurisprud\u00eancia eleitoral (ac\u00f3rd\u00e3o) e automatize as pe\u00e7as do seu escrit\u00f3rio, agilizando a rotina jur\u00eddica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-25T18:04:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"276\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/\",\"name\":\"Modelo de Jurisprud\u00eancia - Ac\u00f3rd\u00e3o Eleitoral\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\",\"datePublished\":\"2021-03-18T13:41:39+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-25T18:04:44+00:00\",\"description\":\"Confira o modelo de jurisprud\u00eancia eleitoral (ac\u00f3rd\u00e3o) e automatize as pe\u00e7as do seu escrit\u00f3rio, agilizando a rotina jur\u00eddica.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\",\"width\":1000,\"height\":276,\"caption\":\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"MODELO DE JURISPRUD\u00caNCIA – AC\u00d3RD\u00c3O ELEITORAL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de Jurisprud\u00eancia - Ac\u00f3rd\u00e3o Eleitoral","description":"Confira o modelo de jurisprud\u00eancia eleitoral (ac\u00f3rd\u00e3o) e automatize as pe\u00e7as do seu escrit\u00f3rio, agilizando a rotina jur\u00eddica.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de Jurisprud\u00eancia - Ac\u00f3rd\u00e3o Eleitoral","og_description":"Confira o modelo de jurisprud\u00eancia eleitoral (ac\u00f3rd\u00e3o) e automatize as pe\u00e7as do seu escrit\u00f3rio, agilizando a rotina jur\u00eddica.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-11-25T18:04:44+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":276,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/","name":"Modelo de Jurisprud\u00eancia - Ac\u00f3rd\u00e3o Eleitoral","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png","datePublished":"2021-03-18T13:41:39+00:00","dateModified":"2025-11-25T18:04:44+00:00","description":"Confira o modelo de jurisprud\u00eancia eleitoral (ac\u00f3rd\u00e3o) e automatize as pe\u00e7as do seu escrit\u00f3rio, agilizando a rotina jur\u00eddica.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png","width":1000,"height":276,"caption":"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-jurisprudencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"MODELO DE JURISPRUD\u00caNCIA – AC\u00d3RD\u00c3O ELEITORAL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26150"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26150\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":75296,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26150\/revisions\/75296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=26150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}