{"id":26160,"date":"2025-07-30T17:05:50","date_gmt":"2025-07-30T20:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=26160"},"modified":"2025-08-01T12:11:58","modified_gmt":"2025-08-01T15:11:58","slug":"eleitoral-reclamacao-eleitoral-urnas","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/eleitoral-reclamacao-eleitoral-urnas\/","title":{"rendered":"Modelo de impugna\u00e7\u00e3o de urna eleitoral"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Modelo de impugna\u00e7\u00e3o de urna eleitoral<\/h1>\n\n\n\n<p>Em um cen\u00e1rio democr\u00e1tico, a confiabilidade do sistema eleitoral \u00e9 um dos pilares mais importantes para assegurar a legitimidade do processo de escolha dos representantes pol\u00edticos. No Brasil, o uso da urna eletr\u00f4nica revolucionou a forma como os votos s\u00e3o contabilizados, trazendo mais agilidade e seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, situa\u00e7\u00f5es excepcionais podem comprometer a integridade da vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 nesses casos que o modelo de impugna\u00e7\u00e3o de urna eleitoral se torna uma ferramenta essencial para garantir a transpar\u00eancia e justi\u00e7a do pleito.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse procedimento jur\u00eddico permite que candidatos, partidos, coliga\u00e7\u00f5es ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico questionem formalmente a validade dos votos computados em uma determinada urna. Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que \u00e9, quando usar, como apresentar e quais as consequ\u00eancias legais da impugna\u00e7\u00e3o de urnas, com exemplos pr\u00e1ticos e um modelo de peti\u00e7\u00e3o completo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de reclama\u00e7\u00e3o para impugna\u00e7\u00e3o de de urna eleitoral<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O APURADORA DAS ELEI\u00c7\u00d5ES, DESEMBARGADOR (&#8230;), MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE [[UF do cliente]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>[[Nome do cliente]], coliga\u00e7\u00e3o integrada pelos partidos [[nomes dos partidos]], devidamente representada por seu(sua) advogado(a) [[nome do advogado]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[cidade\/UF]], vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 66 da Lei n\u00ba 9.504\/97, no artigo 220 e seguintes do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/65), bem como na <strong>Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.673\/2021<\/strong>, apresentar a presente<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>em face de <strong>graves irregularidades<\/strong> detectadas a partir do exame dos arquivos de LOG das urnas eletr\u00f4nicas, fornecidos pelo TRE\/PB, com destaque para a ocorr\u00eancia de <strong>indevida manipula\u00e7\u00e3o de urnas<\/strong> no per\u00edodo compreendido entre o t\u00e9rmino do procedimento de insemina\u00e7\u00e3o para o segundo turno (22\/10) e o dia do pleito (27\/10), al\u00e9m da <strong>inobserv\u00e2ncia do momento pr\u00f3prio para a insemina\u00e7\u00e3o das urnas de conting\u00eancia<\/strong>, conforme se exp\u00f5e a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Atendendo a requerimento formulado pela Reclamante, o egr\u00e9gio TRE\/PB decidiu, na tarde de 05\/11, <strong>restabelecer a flu\u00eancia do prazo de dois dias<\/strong> para apresenta\u00e7\u00e3o da presente reclama\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 66 da Lei n\u00ba 9.504\/97, decis\u00e3o essa proferida diante da suspens\u00e3o ocorrida no dia 03\/11.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte, ao deferir o pedido de reabertura de prazo, fixou o t\u00e9rmino \u00e0s 12h do dia 06\/11 para eventual insurg\u00eancia contra o resultado das elei\u00e7\u00f5es do \u00faltimo dia 27\/10.<\/p>\n\n\n\n<p>A disponibiliza\u00e7\u00e3o integral dos arquivos de LOG das urnas \u00e0 Reclamante se deu apenas na noite do dia 05\/11, ocasi\u00e3o em que se identificaram as <strong>graves irregularidades<\/strong> que fundamentam o ajuizamento da presente reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 DO OBJETO DA RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Utilizando-se de software de auditoria desenvolvido por empresa especializada em consultoria em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a Reclamante procedeu \u00e0 <strong>an\u00e1lise t\u00e9cnica e detalhada dos arquivos de LOG<\/strong> das urnas eletr\u00f4nicas utilizadas no segundo turno das elei\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses arquivos, que registram em cadeia cronol\u00f3gica todos os eventos internos ocorridos nas urnas eletr\u00f4nicas, como acionamento do equipamento, inser\u00e7\u00e3o e retirada de m\u00eddias, reinicializa\u00e7\u00f5es e falhas, revelaram <strong>anormalidades de extrema gravidade<\/strong>, potencialmente capazes de comprometer a autenticidade e a legalidade do resultado eleitoral, conforme se detalha a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 DA DIVERG\u00caNCIA DE ASSINATURAS DIGITAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>seguran\u00e7a do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 garantida, entre outros fatores, pela verifica\u00e7\u00e3o de <strong>assinaturas digitais<\/strong> dos softwares homologados pelo TSE, exig\u00eancia refor\u00e7ada pelas Resolu\u00e7\u00f5es TSE n\u00ba 23.669\/2021 e n\u00ba 23.673\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, em diversas zonas eleitorais da Para\u00edba, constatou-se <strong>diverg\u00eancia entre as assinaturas digitais<\/strong> constantes nos arquivos das urnas e aquelas publicadas no <a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/\" target=\"_blank\">site oficial do TSE<\/a>, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autenticidade exigida (doc. 1).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa anomalia, formalmente registrada na ata da 17\u00aa Zona Eleitoral de Campina Grande (doc. 2), levanta forte suspeita de que a vers\u00e3o do software embarcada nas urnas <strong>n\u00e3o corresponde \u00e0quela oficialmente auditada em sess\u00e3o p\u00fablica no TSE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O respons\u00e1vel pelo setor de urnas do TRE\/PB, Sr. Ada\u00edlton Ventura Silva, informou que tais diverg\u00eancias estariam restritas a arquivos \u201cacess\u00f3rios\u201d, com extens\u00e3o &#8220;.VRT&#8221; (doc. 3). Contudo, an\u00e1lise t\u00e9cnica comparativa revelou que <strong>tamb\u00e9m houve diverg\u00eancia em arquivos execut\u00e1veis<\/strong>, como \u201cATUEVOS.EXE\u201d, \u201cVCANTE.EXE\u201d, \u201cVSIMULA.EXE\u201d e \u201cWSIMULA.EXE\u201d (doc. 4).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 integridade dos programas execut\u00e1veis instalados nas urnas<\/strong>, o que compromete gravemente a confiabilidade do sistema de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 DAS SUSPEITAS GERADAS PELA MANIPULA\u00c7\u00c3O CLANDESTINA DAS URNAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os arquivos de LOG demonstram que <strong>as urnas eletr\u00f4nicas foram manipuladas repetidamente entre os dias 23 e 25 de outubro<\/strong>, per\u00edodo em que, segundo o art. 35 da antiga Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 20.997\/2002 (substitu\u00edda por normas posteriores), as urnas j\u00e1 deveriam estar lacradas, sem qualquer tipo de acesso.<\/p>\n\n\n\n<p>Na cidade de Campina Grande, por exemplo, <strong>98,79% das urnas foram manipuladas em 23\/10<\/strong>, 39,94% em 24\/10 e 57,34% em 25\/10 (doc. 5), com tempo m\u00e9dio de uso superior a 27 minutos por urna, o que <strong>ultrapassa em muito o tempo necess\u00e1rio para simples testes de funcionamento el\u00e9trico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Casos semelhantes ocorreram em Pombal, onde o tempo de manuseio chegou a mais de 1 hora em alguns casos (doc. 6 e 7). Em Guarabira, reduto pol\u00edtico da oposi\u00e7\u00e3o, <strong>nenhuma irregularidade do tipo foi verificada<\/strong> (doc. 8).<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a de tratamento entre zonas eleitorais e a rela\u00e7\u00e3o estat\u00edstica com a redu\u00e7\u00e3o abrupta de votos brancos e nulos nas zonas suspeitas s\u00e3o ind\u00edcios de <strong>poss\u00edvel manipula\u00e7\u00e3o deliberada para favorecimento de determinado candidato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V \u2013 DO ACIONAMENTO DE URNAS DURANTE A MADRUGADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outro fato alarmante foi o acionamento de <strong>urnas durante a madrugada<\/strong>, conforme LOG da 42\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Alagoa Grande (Zona 9\u00aa), onde o equipamento foi ativado \u00e0s 00h40 do dia 26\/10 e permaneceu em uso at\u00e9 01h30 (LOG anexo).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conduta <strong>n\u00e3o tem previs\u00e3o legal<\/strong> e pode indicar tentativa de acesso irregular ao sistema antes do pleito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI \u2013 DO EXCESSIVO N\u00daMERO DE INTERRUP\u00c7\u00d5ES DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Verificou-se tamb\u00e9m a ocorr\u00eancia de <strong>interrup\u00e7\u00f5es abusivas do ciclo de vota\u00e7\u00e3o<\/strong> por parte dos mes\u00e1rios, sobretudo em Campina Grande (1.508 interrup\u00e7\u00f5es) e Jo\u00e3o Pessoa (1.114), conforme documentos 6 a 9.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse padr\u00e3o pode indicar <strong>poss\u00edvel cerceamento do direito ao voto<\/strong> de eleitores com vestimentas ou atitudes interpretadas como identifica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII \u2013 DA INSEMINA\u00c7\u00c3O IRREGULAR DAS URNAS DE CONTING\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Verificou-se que <strong>diversas urnas de conting\u00eancia foram inseminadas fora do prazo legal e sem a presen\u00e7a de fiscais<\/strong>, em desacordo com o artigo 23, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.673\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Urnas como as de n\u00ba 25110, 23030, entre outras, foram inseminadas no pr\u00f3prio dia da elei\u00e7\u00e3o (27\/10), o que compromete sua legitimidade (LOG anexo).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VIII \u2013 DO EXCESSO DE SELOS AUTENTICADORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Fiscais partid\u00e1rios, como o Sr. Epaminondas Leite Neto, declararam que foram <strong>coagidos a assinar selos em quantidade superior ao n\u00famero de urnas que fiscalizaram<\/strong>, o que levanta a hip\u00f3tese de que esses selos foram usados para <strong>legitimar urnas manipuladas fora da presen\u00e7a dos partidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IX \u2013 DA N\u00c3O DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DO SOFTWARE DE AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O TRE\/PB <strong>negou \u00e0 Reclamante o acesso ao software \u201cLOGVIEW\u201d<\/strong>, necess\u00e1rio para leitura t\u00e9cnica dos arquivos LOG, o que representou <strong>cerceamento de defesa e transpar\u00eancia<\/strong>, especialmente frente ao prazo ex\u00edguo para apresenta\u00e7\u00e3o desta reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>X \u2013 DA S\u00cdNTESE CONCLUSIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A soma das irregularidades apresentadas revela <strong>quadro alarmante de comprometimento da lisura do processo eleitoral<\/strong>, exigindo <strong>imediata auditagem<\/strong> do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o, inclusive das urnas utilizadas em vota\u00e7\u00e3o paralela.<\/p>\n\n\n\n<p>Como refor\u00e7ado pelo Ministro Nelson Jobim em audi\u00eancia no Senado, o sistema eletr\u00f4nico permite <strong>auditagem posterior mediante an\u00e1lise de m\u00eddias e logs criptografados<\/strong>, o que \u00e9 plenamente legal e tecnicamente vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XI \u2013 DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dada a gravidade das evid\u00eancias, requer-se <strong>medida cautelar<\/strong> para determinar a <strong>guarda e vigil\u00e2ncia imparcial<\/strong> das urnas eletr\u00f4nicas, com lacre dos locais onde se encontram, a fim de garantir a preserva\u00e7\u00e3o das provas enquanto perdurar o processo de auditagem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>XII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)<\/strong> O acolhimento da presente reclama\u00e7\u00e3o e a <strong>realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica e auditagem<\/strong> em todas as urnas utilizadas no segundo turno, com acompanhamento por t\u00e9cnicos da Reclamante;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)<\/strong> A possibilidade de <strong>apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios complementares<\/strong> e a oitiva de t\u00e9cnicos e fiscais envolvidos no pleito, inclusive de servidores da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>c)<\/strong> A <strong>preserva\u00e7\u00e3o das urnas e arquivos<\/strong> mediante vigil\u00e2ncia cont\u00ednua at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>d)<\/strong> A produ\u00e7\u00e3o de todas as <strong>provas admitidas em direito<\/strong>, especialmente as periciais, documentais, testemunhais e t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia]], [[M\u00eas]], [[Ano]].<\/p>\n\n\n\n<p><strong>[[Gestores do Escrit\u00f3rio]]<\/strong><strong><br><\/strong> OAB\/[[UF]]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os motivos para impugnar ou questionar uma urna eletr\u00f4nica?<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma urna eletr\u00f4nica pode ser impugnada<strong> sempre que houver v\u00edcios, falhas ou irregularidades que comprometam a legalidade, seguran\u00e7a ou lisura da vota\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas situa\u00e7\u00f5es podem envolver problemas t\u00e9cnicos, atua\u00e7\u00e3o inadequada de agentes eleitorais, falhas no local de vota\u00e7\u00e3o ou quest\u00f5es relacionadas a candidaturas. Quando h\u00e1 risco de que os votos registrados n\u00e3o reflitam fielmente a vontade do eleitorado, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho jur\u00eddico adequado.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, apresentamos os principais motivos aceitos pela Justi\u00e7a Eleitoral que justificam um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/legislacao-impugnacao\/\" target=\"_blank\">pedido de impugna\u00e7\u00e3o<\/a>, com base em dispositivos do C\u00f3digo Eleitoral, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9504.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 9.504\/97<\/a> e das resolu\u00e7\u00f5es mais recentes do TSE.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"821\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-impugnacao-de-urna-eleitoral-821x1024.webp\" alt=\"modelo de impugna\u00e7\u00e3o de urna eleitoral\" class=\"wp-image-75979\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-impugnacao-de-urna-eleitoral-scaled.webp 821w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-impugnacao-de-urna-eleitoral-321x400.webp 321w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-impugnacao-de-urna-eleitoral-768x958.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-impugnacao-de-urna-eleitoral-1231x1536.webp 1231w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-impugnacao-de-urna-eleitoral-1642x2048.webp 1642w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/modelo-de-impugnacao-de-urna-eleitoral-150x187.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 821px) 100vw, 821px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">V\u00edcio insuper\u00e1vel na pr\u00f3pria vota\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O v\u00edcio insuper\u00e1vel ocorre quando h\u00e1 uma falha grave e incontorn\u00e1vel na coleta, no processamento ou na integridade dos votos em uma urna. Isso inclui erros t\u00e9cnicos, panes no equipamento, arquivos corrompidos ou evid\u00eancias de adultera\u00e7\u00e3o de software.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m se enquadram nesse cen\u00e1rio as diverg\u00eancias entre assinaturas digitais dos arquivos internos e os registros oficiais do TSE. Em casos assim, os votos podem ser invalidados por absoluta incerteza sobre sua legitimidade. Os demais t\u00f3picos abaixo detalham causas espec\u00edficas que podem gerar esse tipo de v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Irregularidades na composi\u00e7\u00e3o ou na atua\u00e7\u00e3o da mesa receptora<\/h3>\n\n\n\n<p>A mesa receptora \u00e9 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o em cada se\u00e7\u00e3o. Caso ela seja composta irregularmente, com membros n\u00e3o nomeados, ausentes ou sem juramento, h\u00e1 grave viola\u00e7\u00e3o ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, condutas inadequadas dos mes\u00e1rios, como interfer\u00eancia na escolha do eleitor, cerceamento do voto ou interrup\u00e7\u00f5es abusivas do ciclo de vota\u00e7\u00e3o, podem gerar nulidade dos votos registrados na urna. A imparcialidade da mesa \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir a legitimidade da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Irregularidades no local de vota\u00e7\u00e3o ou na se\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>As se\u00e7\u00f5es eleitorais devem operar em locais acess\u00edveis, fiscalizados e organizados conforme as normas do TSE. A aus\u00eancia de energia el\u00e9trica, tumultos, acesso indevido de terceiros ou instala\u00e7\u00e3o fora do hor\u00e1rio legal s\u00e3o motivos de questionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m s\u00e3o causas leg\u00edtimas de impugna\u00e7\u00e3o: mudan\u00e7as de local sem aviso pr\u00e9vio ou o impedimento ao exerc\u00edcio do voto por parte de eleitores regularmente habilitados. O comprometimento do ambiente afeta diretamente a liberdade e a seguran\u00e7a do pleito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">V\u00edcios no registro de candidatura que afetam os votos<\/h3>\n\n\n\n<p>Se um candidato tiver sua candidatura cassada, indeferida ou suspensa ap\u00f3s o registro, e ainda assim seus votos forem contabilizados, pode haver questionamento quanto \u00e0 validade da vota\u00e7\u00e3o na se\u00e7\u00e3o ou zona eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando os votos de um candidato ineleg\u00edvel interferem no resultado da elei\u00e7\u00e3o, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direitos-politicos\/\" target=\"_blank\">Justi\u00e7a Eleitoral<\/a> pode determinar a anula\u00e7\u00e3o da urna ou a recontagem de votos v\u00e1lidos. A irregularidade no registro reflete diretamente na legitimidade da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Manipula\u00e7\u00e3o indevida das urnas antes da vota\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>As urnas eletr\u00f4nicas devem permanecer lacradas entre a insemina\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o no dia da elei\u00e7\u00e3o. Se forem abertas ou manipuladas sem fiscaliza\u00e7\u00e3o, especialmente em hor\u00e1rios n\u00e3o autorizados, como na madrugada, h\u00e1 grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de ocorr\u00eancia precisa ser comprovado por meio dos arquivos de LOG, que registram todos os eventos internos do equipamento. A constata\u00e7\u00e3o de uso n\u00e3o autorizado pode justificar a anula\u00e7\u00e3o de todos os votos registrados na urna.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Uso irregular de urnas de conting\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>As urnas de conting\u00eancia s\u00e3o reservadas para substitui\u00e7\u00e3o em caso de falha. No entanto, elas devem ser inseminadas no mesmo per\u00edodo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es das demais urnas. Se isso n\u00e3o for respeitado, sua legalidade \u00e9 comprometida.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de fiscais no momento da insemina\u00e7\u00e3o ou o uso de urnas preparadas no dia da elei\u00e7\u00e3o s\u00e3o motivos de forte questionamento. Nesses casos, presume-se risco \u00e0 integridade do voto, abrindo caminho para a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Falta de transpar\u00eancia na gera\u00e7\u00e3o e entrega de arquivos de verifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a Eleitoral deve fornecer aos partidos e coliga\u00e7\u00f5es acesso pr\u00e9vio aos arquivos e softwares utilizados na vota\u00e7\u00e3o. Se houver negativa injustificada do fornecimento de dados t\u00e9cnicos, como os arquivos de LOG ou softwares de an\u00e1lise, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa falta de transpar\u00eancia pode ser entendida como cerceamento de defesa e oculta\u00e7\u00e3o de provas. Quando somada a outros ind\u00edcios, justifica o pedido de auditoria ou anula\u00e7\u00e3o dos votos da urna em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer a reclama\u00e7\u00e3o para impugna\u00e7\u00e3o de uma urna eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o para impugna\u00e7\u00e3o de uma urna eleitoral <strong>deve ser feita por peti\u00e7\u00e3o fundamentada dirigida ao juiz eleitoral competente, com exposi\u00e7\u00e3o clara dos fatos, provas e pedido de provid\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O interessado deve reunir todos os elementos que demonstrem v\u00edcio ou irregularidade grave, como boletins de urna, arquivos de LOG, imagens, depoimentos e registros de fiscais. A peti\u00e7\u00e3o pode ser apresentada por candidato, partido, coliga\u00e7\u00e3o ou federa\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 258 do C\u00f3digo Eleitoral e demais normas do TSE.<\/p>\n\n\n\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o deve seguir a estrutura de qualquer pe\u00e7a processual: qualifica\u00e7\u00e3o do reclamante, narrativa dos fatos, fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-provas\/\" target=\"_blank\">apresenta\u00e7\u00e3o das provas<\/a> e formula\u00e7\u00e3o dos pedidos, podendo incluir pedido liminar para preserva\u00e7\u00e3o das urnas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s protocolada, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo juiz competente, que poder\u00e1 determinar a apura\u00e7\u00e3o, per\u00edcia, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-significa-oitiva\/\" target=\"_blank\">oitiva de testemunhas<\/a> ou at\u00e9 a anula\u00e7\u00e3o da urna, caso comprovada a falha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para contestar a urna eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para contestar uma urna eleitoral \u00e9 de<strong> at\u00e9 3 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o ou da publica\u00e7\u00e3o dos resultados no boletim de urna<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse prazo est\u00e1 previsto no artigo 258 do C\u00f3digo Eleitoral e nas resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A contagem \u00e9 em dias corridos e come\u00e7a a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador da reclama\u00e7\u00e3o, ou seja, do momento em que a irregularidade for identificada ou divulgada oficialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental que o interessado atue com rapidez, reunindo provas, documentos e testemunhos, pois reclama\u00e7\u00f5es fora do prazo s\u00e3o, em regra, indeferidas de plano. A impugna\u00e7\u00e3o tempestiva \u00e9 o que assegura a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o dos fatos e, se for o caso, a anula\u00e7\u00e3o dos votos da urna.<\/p>\n\n\n\n<p>Ferramentas como a ADVBOX podem ajudar partidos, advogados e coliga\u00e7\u00f5es a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controle-de-prazos\/\" target=\"_blank\">monitorar prazos com mais seguran\u00e7a<\/a>, automatizando notifica\u00e7\u00f5es e otimizando o tempo de resposta durante o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode impugnar uma urna ou uma vota\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Podem impugnar uma urna ou uma vota\u00e7\u00e3o os<strong> candidatos, partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es devidamente registrados na Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses legitimados ativos t\u00eam o direito de apresentar reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es e pedidos de impugna\u00e7\u00e3o sempre que identificarem irregularidades graves que comprometam a lisura do pleito. A atua\u00e7\u00e3o deve ocorrer dentro do prazo legal e com apresenta\u00e7\u00e3o de provas ou ind\u00edcios consistentes dos fatos alegados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral tamb\u00e9m pode intervir nos casos em que houver interesse p\u00fablico relevante, fraude evidente ou amea\u00e7a \u00e0 normalidade e legitimidade do processo eleitoral. J\u00e1 os eleitores em geral n\u00e3o podem impugnar diretamente a urna, mas podem denunciar irregularidades aos fiscais de partido ou ao pr\u00f3prio MPE.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se uma urna \u00e9 impugnada ou anulada?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se uma urna \u00e9 impugnada e a impugna\u00e7\u00e3o for acolhida pela Justi\u00e7a Eleitoral,<strong> os votos nela registrados s\u00e3o anulados e desconsiderados na apura\u00e7\u00e3o oficial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A anula\u00e7\u00e3o pode afetar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, principalmente em disputas apertadas ou quando a urna representa n\u00famero expressivo de eleitores. Nesse caso, o juiz eleitoral determina a exclus\u00e3o dos votos daquela urna, e o total de votos v\u00e1lidos \u00e9 recalculado sem sua influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em situa\u00e7\u00f5es mais graves, como fraude sistem\u00e1tica ou anula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias urnas, pode ser necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de nova vota\u00e7\u00e3o na se\u00e7\u00e3o, zona eleitoral ou at\u00e9 no pleito como um todo, conforme o alcance da irregularidade. A decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m pode implicar responsabilidade penal ou administrativa para os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo de an\u00e1lise segue regras espec\u00edficas e pode envolver per\u00edcia t\u00e9cnica, oitiva de testemunhas e auditoria dos equipamentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o de urnas eleitorais \u00e9 um instrumento essencial para preservar a legitimidade do processo democr\u00e1tico. Quando h\u00e1 ind\u00edcios ou provas de irregularidades, seja no funcionamento das urnas, na atua\u00e7\u00e3o de mes\u00e1rios ou na seguran\u00e7a da vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever dos candidatos, partidos e institui\u00e7\u00f5es agir com rapidez, t\u00e9cnica e responsabilidade para garantir que a vontade do eleitor seja respeitada.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse processo exige aten\u00e7\u00e3o a prazos curtos, dom\u00ednio t\u00e9cnico e organiza\u00e7\u00e3o precisa de documentos e provas. Por isso, contar com ferramentas que otimizam o trabalho jur\u00eddico faz toda a diferen\u00e7a, especialmente em cen\u00e1rios eleitorais, que s\u00e3o intensos e exigem agilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea atua na \u00e1rea eleitoral ou gerencia um escrit\u00f3rio de advocacia que precisa lidar com peti\u00e7\u00f5es complexas, prazos urgentes e equipes simult\u00e2neas, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/sistema-para-escritorios-advocacia\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a a ADVBOX<\/a>. \u00c9 um software jur\u00eddico completo, que re\u00fane em um \u00fanico sistema tudo o que seu time precisa para atuar com efici\u00eancia, estrat\u00e9gia e controle.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Experimente o teste gratuito<\/a> e veja como a ADVBOX pode melhor sua rotina jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"276\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es.png 1000w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es-300x83.png 300w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ\u00e7\u00e3o_de_suas_peti\u00e7\u00f5es-768x212.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo de impugna\u00e7\u00e3o de urna eleitoral Em um cen\u00e1rio democr\u00e1tico, a confiabilidade do sistema eleitoral \u00e9 um dos pilares mais importantes para assegurar a legitimidade do processo de escolha dos representantes pol\u00edticos. 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