{"id":26253,"date":"2021-03-19T16:28:54","date_gmt":"2021-03-19T19:28:54","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=26253"},"modified":"2021-07-22T16:26:25","modified_gmt":"2021-07-22T19:26:25","slug":"contratual-contrato-de-locacao-temporada-imovel","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contratual-contrato-de-locacao-temporada-imovel\/","title":{"rendered":"CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O TEMPORADA &#8211; IM\u00d3VEL"},"content":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0<strong>bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p><p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p><p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto<strong>. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p><p>Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0<strong>acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O TEMPORADA &#8211; IM\u00d3VEL<\/h2><p><strong>CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O PARA TEMPORADA<\/strong><\/p><p>Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas tem, entre si, ajustada a <strong>LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong> do im\u00f3vel abaixo descrito e caracterizado mediante as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p><p><strong>LOCADORA:<\/strong> nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/p><p><strong>LOCAT\u00c1RIO:<\/strong> nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/p><p><strong>FIADORES:<\/strong><\/p><p>1 &#8211; nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/p><p>2 &#8211; nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/p><p><strong>IM\u00d3VEL OBJETO DA LOCA\u00c7\u00c3O: <\/strong>(descri\u00e7\u00e3o im\u00f3vel e endere\u00e7o).<\/p><p><strong>FINALIDADE DA LOCA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Exclusivamente para temporada.<\/p><p><strong>PRAZO DA LOCA\u00c7\u00c3O:<\/strong> O prazo da loca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 90 (noventa) dias, com in\u00edcio em (data) e t\u00e9rmino em (data).<\/p><p><strong>VALOR DO ALUGUEL: <\/strong>O valor do aluguel para o per\u00edodo, pago antecipadamente nesta data \u00e9 de R$ XX (reais).<\/p><p><strong>CL\u00c1USULAS E CONDI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 1\u00aa. ALUGUEL<\/strong><\/p><p>O aluguel \u00e9 pago, nesta data, pelo per\u00edodo ora ajustado.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 2\u00aa. IMPOSTOS, TAXAS, DESPESAS COMUNS E AFINS<\/strong><\/p><p>Correr\u00e3o por conta exclusiva do<strong> LOCADOR<\/strong> como parte integrante do aluguel ajustado, todos os impostos, taxas e demais tributos municipais, bem como as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio ou outras despesas comuns.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 3\u00aa. LUZ E \u00c1GUA<\/strong><\/p><p>As despesas com o consumo de luz e outras utilidades ser\u00e3o de responsabilidade do <strong>LOCADOR<\/strong>. Todavia, se houver abuso ou desperd\u00edcio o acr\u00e9scimo ser\u00e1 carreado ao <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong>.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 4\u00aa. MANUTEN\u00c7\u00c3O, DESCRI\u00c7\u00c3O DOS M\u00d3VEIS E RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL<\/strong><\/p><p>O <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> confessa receber o im\u00f3vel objeto desta loca\u00e7\u00e3o, em perfeito estado de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e funcionalidade, n\u00e3o havendo qualquer avaria em m\u00f3veis, azulejos, fechos, torneiras, ralos, pisos, lou\u00e7as, aparelhos sanit\u00e1rios, paredes, janelas, portas, sistemas hidr\u00e1ulicos e el\u00e9tricos e demais acess\u00f3rios, obrigando-se a devolv\u00ea-lo ao <strong>LOCADOR<\/strong>\u00a0ao t\u00e9rmino do Contrato, em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es, sob pena de assim n\u00e3o procedendo, ser-lhe imposto judicialmente o pagamento de tais servi\u00e7os e materiais gastos, que ser\u00e3o providenciados pelo <strong>LOCADOR<\/strong>\u00a0e a seu crit\u00e9rio, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos.<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO. <\/strong>O <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> recebe, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, os seguintes m\u00f3veis e utens\u00edlios que fazem parte integrante do im\u00f3vel e da loca\u00e7\u00e3o e devem ser restitu\u00eddos ao final da loca\u00e7\u00e3o (ou seu valor) sob pena de cobran\u00e7a judicial dos valores ora aceitos pelas partes:<\/p><p>(RELACIONAR TODOS OS M\u00d3VEIS E UTENS\u00cdLIOS COM OS VALORES)<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO. <\/strong>\u00c9 defeso ao <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> efetuar qualquer tipo de modifica\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou outras benfeitorias, sejam necess\u00e1rias, \u00fateis ou voluptu\u00e1rias, sem que antes tenha colhido expressamente, por escrito, a anu\u00eancia do <strong>LOCADOR<\/strong>, sob pena de constituir infra\u00e7\u00e3o contratual,<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO. <\/strong>Quando ao t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o ou de sua resili\u00e7\u00e3o, o <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> dever\u00e1 entregar o im\u00f3vel no mesmo estado em que o recebeu, inclusive repondo-o nas condi\u00e7\u00f5es originais, ficando sob exclusivo crit\u00e9rio do <strong>LOCADOR<\/strong>\u00a0aceitar eventuais modifica\u00e7\u00f5es a revelia deste Contrato, sem direito, contudo, a qualquer reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o pelas mesmas, nos termos do art 35 da Lei n. 8.285\/91.<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUARTO. <\/strong>Nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.285\/91, o <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> n\u00e3o ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o por quaisquer benfeitorias (\u00fateis, necess\u00e1rias ou voluptu\u00e1rias) efetuadas no im\u00f3vel, renunciando, desde j\u00e1, expressamente, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO QUINTO. <\/strong>Vencido o prazo de Loca\u00e7\u00e3o estabelecido no quadro resumo deste instrumento, em conformidade com o Artigo 50, da Lei n. 8.285\/91, obriga-se o <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> a restituir o im\u00f3vel no mesmo estado de conserva\u00e7\u00e3o e habitabilidade em que o recebeu, sob pena de incorrer na multa do item 6 e de sujeitar-se ao pagamento de alugu\u00e9is de acordo com os valores estabelecidos neste Contrato, venc\u00edveis todo dia 1\u00ba do m\u00eas a vencer, corrigidos pelo IGM-M na menor periodicidade permitida por lei a partir desta data e convertidos para a periodicidade mensal.<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO SEXTO. <\/strong>Se houver atraso nos pagamentos, o aluguel ser\u00e1 acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas, al\u00e9m de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO. <\/strong>A entrega das chaves do im\u00f3vel para vistoria somente poder\u00e1 ser efetuada junto ao <strong>LOCADOR<\/strong>\u00a0ou seu Representante Legal, e nunca a terceiros, ap\u00f3s o <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> haver cumprido integralmente todas as condi\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato, sob pena de, em n\u00e3o o fazendo, continuar respons\u00e1vel pelos alugu\u00e9is e encargos, at\u00e9 o acerto final e recibo de quita\u00e7\u00e3o total expedido pelo <strong>LOCADOR<\/strong>.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 5\u00aa. CESS\u00c3O, TRANSFER\u00caNCIA, SUBLOCA\u00c7\u00c3O E COMODATO<\/strong><\/p><p>Sem o consentimento expresso e por escrito do <strong>LOCADOR<\/strong>, n\u00e3o ser\u00e1 permitida, em hip\u00f3tese alguma, a transfer\u00eancia deste Contrato, nem a subloca\u00e7\u00e3o ou empr\u00e9stimo do im\u00f3vel locado, no todo ou em parte, sob pena de grave infra\u00e7\u00e3o contratual, obrigando-se o <strong>LOCAT\u00c1RIO\u00a0<\/strong>a usar o im\u00f3vel exclusivamente para o fim indicado no presente instrumento.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 6\u00aa. MULTA E RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p><p>A infra\u00e7\u00e3o de qualquer Cl\u00e1usula do presente Contrato, em especial as referentes ao uso e manuten\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado, sujeitar\u00e1 o infrator a multa de valor igual a 03 (tr\u00eas) alugu\u00e9is mensais, vigentes na data da infra\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 paga integralmente, independente do prazo decorrido da loca\u00e7\u00e3o, facultado, ainda, \u00e0 parte inocente, considerar resolvido o presente contrato sem qualquer aviso ou interpela\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, ensejando o despejo por infra\u00e7\u00e3o contratual no caso do <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong>.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 7\u00aa. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p><p>Nenhuma intima\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sanit\u00e1rios motivar\u00e1 a rescis\u00e3o do presente Contrato, salvo procedente de vistoria judicial que apure estar a constru\u00e7\u00e3o amea\u00e7ando ru\u00edna ou que seja considerada inabit\u00e1vel. No caso de exist\u00eancia de fossas, a limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das mesmas, ficar\u00e1 sempre a cargo do <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong>.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 8\u00aa. <\/strong>Em caso de desapropria\u00e7\u00e3o, o <strong>LOCADOR<\/strong>\u00a0fica desobrigado por todas as Cl\u00e1usulas deste Contrato, ressalvada, ao <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong>, t\u00e3o somente a faculdade de haver do poder expropriante a indeniza\u00e7\u00e3o a que porventura tiver direito.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 9\u00aa. <\/strong>Havendo regulamento especial para o im\u00f3vel, imposto pelo <strong>LOCADOR<\/strong> ou seu representante, ou por conven\u00e7\u00e3o condominial, o <strong>LOCAT\u00c1RIO\u00a0<\/strong>se obriga a observ\u00e1-lo integralmente, como mais uma Cl\u00e1usula deste Contrato, do qual passar\u00e1 a fazer parte integrante. De qualquer forma, n\u00e3o poder\u00e1 o <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> infringir as normas referentes ao direito de vizinhan\u00e7a, no que se refere ao sossego, sil\u00eancio e respeito aos direitos de seus vizinhos, responsabilizando-se ainda por atos daqueles que permitir o ingresso no edif\u00edcio e no im\u00f3vel objeto da presente loca\u00e7\u00e3o, assim como \u00e9 defeso estocar, guardar ou manter a qualquer t\u00edtulo subst\u00e2ncias, materiais e equipamentos nocivos aos outros ocupantes do pr\u00e9dio. O uso indevido e (ou) diverso do im\u00f3vel e a inobserv\u00e2ncia dos bons costumes, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza, em desacordo com normas de seguran\u00e7a, desrespeito ao regulamento ou qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente deste Contrato, ser\u00e3o motivos para a resolu\u00e7\u00e3o e o consequente despejo por infra\u00e7\u00e3o contratual.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 10\u00aa. <\/strong>O exerc\u00edcio ou n\u00e3o, de forma diversa, de qualquer direito ou faculdade estabelecida neste Contrato, n\u00e3o ser\u00e1 considerado nova\u00e7\u00e3o de seus termos, nem motiva desobrigar as partes de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 11\u00aa. <\/strong>Em caso de inc\u00eandio ou qualquer acidente ocorrido, sem culpa de qualquer das partes e que obrigue a reconstru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, a loca\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 resilida, desobrigados os contratantes das Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es deste instrumento.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 12\u00aa. <\/strong>Tudo quanto for devido em raz\u00e3o deste Contrato e que n\u00e3o comporte processo executivo, ser\u00e1 cobrado em a\u00e7\u00e3o competente, ficando a cargo dos devedores, em qualquer caso, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios que os credores despenderem para a defesa de seus direitos.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 13\u00aa. <\/strong>Nos termos do Art. 58, IV da Lei n\u00ba.\u00a08.285 de 18\/10\/91, concordam expressamente as partes que toda e qualquer intima\u00e7\u00e3o, cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada, se assim acharem conveniente, mediante correspond\u00eancia com aviso de recebimento, ou tratando-se de pessoa jur\u00eddica ou firma individual, tamb\u00e9m mediante telex ou fac-simile ou, ainda sendo necess\u00e1rio, pelas demais formas previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 14\u00aa. <\/strong>No caso de A\u00e7\u00e3o de Despejo por falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, o eventual dep\u00f3sito judicial do d\u00e9bito atualizado ser\u00e1 acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) e, custas e honor\u00e1rios de advogado fixados desde j\u00e1 em 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 62, II, &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221;, &#8220;c&#8221; e &#8220;d&#8221; da Lei n. 8.285\/91.\u00a0<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 15\u00aa. DA GARANTIA LOCAT\u00cdCIA &#8211; FIAN\u00c7A<\/strong><\/p><p>Assinam\u00a0tamb\u00e9m o presente Contrato na qualidade de fiadores, e de principais pagadores, solid\u00e1rios com o <strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> em todas as obriga\u00e7\u00f5es ora assumidas, j\u00e1 qualificados no in\u00edcio do presente.\u00a0<\/p><p><strong>PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO. <\/strong>Fica desde j\u00e1 expressamente convencionado que, em qualquer hip\u00f3tese, a responsabilidade dos fiadores permanecer\u00e1 integral, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade e sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre e at\u00e9 real e efetiva entrega das chaves, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os\u00a0afian\u00e7ados.\u00a0<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 16\u00aa. <\/strong>Nos casos de morte, fal\u00eancia ou insolv\u00eancia dos fiadores, a <strong>LOCAT\u00c1RIA<\/strong> obriga-se a apresentar, dentro de 30 (trinta) dias, substituto id\u00f4neo, a ju\u00edzo do <strong>LOCADOR<\/strong>, sob pena de caracterizar-se infra\u00e7\u00e3o contratual, ensejadora de A\u00e7\u00e3o de Despejo.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 17\u00aa. <\/strong>A falta de qualquer das garantias enumeradas no art. 37 da Lei 8.285\/91, por fato imput\u00e1vel ao\u00a0<strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong> constitui infra\u00e7\u00e3o contratual, pass\u00edvel de A\u00e7\u00e3o de Despejo.\u00a0<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 18\u00aa. <\/strong>Os Fiadores assumem a obriga\u00e7\u00e3o de principais pagadores dos alugu\u00e9is e encargos referidos no item 6 do quadro resumo, estendendo-se sua responsabilidade a qualquer majora\u00e7\u00e3o de aluguel, inclusive resultante de A\u00e7\u00e3o Revisional do aluguel, impostos, taxas e condom\u00ednios se houver, bem como dos demais encargos da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega das chaves do im\u00f3vel, livre de pessoas e bens, assim como o cumprimento integral de todas as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estipuladas no Contrato Loca\u00e7\u00e3o. Os valores ser\u00e3o recebidos pelo <strong>LOCADOR<\/strong> ou seu representante legal, mediante recibo, ainda que vencido o prazo da loca\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 19\u00aa. <\/strong>Declaram outrossim, os Fiadores:<\/p><p>a) Que desistem, expressamente da faculdade de pedir exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a que \u00e9 prevista pelo artigo 835, do C\u00f3digo Civil, desistem tamb\u00e9m das faculdades previstas nos artigos 837 e 839, do mesmo diploma legal, pois a presente fian\u00e7a se extinguir\u00e1 com o cumprimento integral de todas as obriga\u00e7\u00f5es;<\/p><p>b) Que n\u00e3o lhes assistem em execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de solidariedade, o benef\u00edcio de ordem, conforme o artigo 827, do C\u00f3digo Civil, renunciando conforme lhe faculta o art. 828, I , do mesmo c\u00f3digo;<\/p><p>c) A\u00a0fian\u00e7a ora prestada se estender\u00e1 a eventuais modifica\u00e7\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o, resultantes de disposi\u00e7\u00f5es legais, inclusive a\u00e7\u00f5es revisionais de aluguel e ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o;<\/p><p>d) Que se responsabilizem pelo pagamento integral da multa contratual, ainda que o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o esteja vigendo por prazo indeterminado, se o\u00a0<strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong>\u00a0for despejada por falta de pagamento ou cometer qualquer outra infra\u00e7\u00e3o contratual, ou legal. A referida multa contratual ser\u00e1 sempre corrigida monetariamente \u00e0 partir de inadimpl\u00eancia do\u00a0<strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong>, ou da \u00e9poca que cometeu a infra\u00e7\u00e3o;<\/p><p>e) Que se responsabilizam por todos os danos causados ao im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se tamb\u00e9m pelos lucros cessantes, ou seja, o tempo que o im\u00f3vel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, ficando a disposi\u00e7\u00e3o de vistoria e reforma;<\/p><p>f) Que se responsabilizam por todas as despesas necess\u00e1rias com pagamento do deposit\u00e1rio p\u00fablico ou particular, na hip\u00f3tese de haver remo\u00e7\u00e3o de bens em A\u00e7\u00e3o de Despejo, bem como as custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de peritos e assistentes t\u00e9cnicos em qualquer tipo de processo que tenha por objeto a loca\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada, independente de notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 20\u00aa. <\/strong>Se o <strong>LOCADOR<\/strong> admitir, em benef\u00edcio do\u00a0<strong>LOCAT\u00c1RIO<\/strong>, qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o contratual, essa toler\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es deste Contrato, nem dar\u00e1 ensejo \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do Artigo 838, Inciso I do C\u00f3digo Civil Brasileiro por parte dos fiadores, pois se constituir\u00e1 em ato de mera liberalidade do <strong>LOCADOR<\/strong>.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 21\u00aa. CASOS OMISSOS<\/strong><\/p><p>Aplicar-se-\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Lei n. 8.285\/91 e outras em vigor, para reger eventuais omiss\u00f5es nas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es deste Contrato.<\/p><p><strong>CL\u00c1USULA 22\u00aa. FORO<\/strong><\/p><p>Fica eleito o Foro da Comarca da localidade do im\u00f3vel para serem dirimidas as eventuais quest\u00f5es que surgirem do presente Contrato, renunciando-se, expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.<\/p><p>E por estarem justas e contratadas as partes ap\u00f3s lerem e concordarem com todas as Cl\u00e1usulas do presente instrumento, assinam-no em 3\u00a0(tr\u00eas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas e qualificadas.<\/p><p>[[Cidade do cliente]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p><p><strong>LOCADOR &#8211;<\/strong><\/p><p><strong>LOCAT\u00c1RIO &#8211;\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>FIADOR &#8211;\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>FIADOR &#8211;\u00a0<\/strong><\/p><p><strong>TESTEMUNHA &#8211;<\/strong><\/p><p><strong>TESTEMUNHA &#8211;\u00a0<\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/materiais.advbox.com.br\/manual-controladoria-juridica-digital-advbox\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-1024x536.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-23162\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico.png 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-500x262.png 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/advbx_pj_cta_optimoster_controlhe_juridico-768x402.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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