{"id":26292,"date":"2021-03-19T20:01:49","date_gmt":"2021-03-19T23:01:49","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26292"},"modified":"2024-11-18T17:13:00","modified_gmt":"2024-11-18T20:13:00","slug":"civel-peticao-mandado-de-seguranca-energia-eletrica","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/civel-peticao-mandado-de-seguranca-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"PETI\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DE ENERGIA EL\u00c9TRICA"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

PETI\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA C\u00cdVEL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A\u00a0N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a\u00a0em ep\u00edgrafe\u00a0que move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0em aten\u00e7\u00e3o a r. intima\u00e7\u00e3o de fls. XX, para\u00a0dizer e requerer o que segue.\u00a0<\/p>

Em que pese a defesa da impetrada no sentido de ver reconhecido a\u00a0legalidade do seu ato, em nenhum momento traz aos autos fundamentos\u00a0para tal desiderato.\u00a0<\/p>

Traz \u00e0 baila a Resolu\u00e7\u00e3o 856 de 2016 de novembro de 2016, da\u00a0Aneel, que labuta em seu pr\u00f3prio desfavor, eis que em substancial\u00a0an\u00e1lise a referido texto legislativo se extrai in\u00fameras outras formas de\u00a0ver regularizada a situa\u00e7\u00e3o geradora do corte sem, contudo, suspender\u00a0o fornecimento de energia el\u00e9trica.\u00a0<\/p>

Aduz, como fundamento f\u00e1tico ensejador do corte de energia el\u00e9trica\u00a0que (fls. XX):\u00a0<\/p>

“Conforme comprova a documenta\u00e7\u00e3o em anexo, em fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0realizada na referida Unidade de Consumo, foi constatada, por t\u00e9cnicos\u00a0da empresa demandada, uma irregularidade na medi\u00e7\u00e3o, mais\u00a0especificamente, segundo o laudo lavrado, o desvio de duas das tr\u00eas\u00a0fases existentes no medidor. Ou seja, somente 1\/3 do efetivamente consumido estava sendo faturado.”\u00a0<\/em><\/p>

Por\u00e9m, cita como fundamento jur\u00eddico o inciso III do artigo XX\u00a0da\u00a0propalada Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0como autorizador da suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, aduzindo ter ocorrido liga\u00e7\u00e3o clandestina de energia el\u00e9trica.\u00a0<\/p>

Evidenciada a contradi\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, situa\u00e7\u00e3o antevista pela r.\u00a0magistrada que deferiu liminarmente o restabelecimento dos servi\u00e7os de\u00a0presta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.\u00a0<\/p>

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em liga\u00e7\u00e3o clandestina, eis que, como faz prova\u00a0os recibos de pagamentos devidamente quitados juntados a fls. XX,\u00a0existe, de longa data, liga\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em perfeitas condi\u00e7\u00f5es\u00a0no loteamento (…), inclusive estando em dia com seu pagamento.\u00a0\u00a0<\/p>

Necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, impugnar o mapa juntado a fls. XX, eis que a\u00a0liga\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica existente no local n\u00e3o \u00e9 clandestina, muito\u00a0pelo contr\u00e1rio, faz parte das obras do loteamento que como informado\u00a0na inicial encontra-se inacabado.\u00a0<\/p>

Em an\u00e1lise ao fundamento f\u00e1tico ensejador do corte n\u00e3o se encontra\u00a0rela\u00e7\u00e3o com o realmente ocorrido junto ao medidor do Loteamento\u00a0(…).<\/p>

Verifica-se, sim, que houve desvio de energia el\u00e9trica, o que remete\u00a0para os artigos 70 e seguintes da Resolu\u00e7\u00e3o 856.<\/p>

Assim, disp\u00f5e o art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o 856 da Aneel que:<\/p>

“Constatada a ocorr\u00eancia de qualquer procedimento irregular cuja\u00a0responsabilidade n\u00e3o lhe seja atribu\u00edvel e que tenha provocado\u00a0faturamento inferior ao correto, ou no caso de n\u00e3o ter havido qualquer\u00a0faturamento, a concession\u00e1ria adotar\u00e1 as seguintes\u00a0provid\u00eancias:<\/em><\/p>

I – emitir o “Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade”, em formul\u00e1rio\u00a0pr\u00f3prio, contemplando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro da\u00a0irregularidade tais como:<\/em><\/p>

II – solicitar os servi\u00e7os de per\u00edcia t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o competente\u00a0vinculado \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e\/ou do \u00f3rg\u00e3o metrol\u00f3gico oficial, este\u00a0quando se fizer necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o\u00a0do medidor e\/ou demais\u00a0equipamentos de medi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>

III – implementar outros procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 fiel\u00a0caracteriza\u00e7\u00e3o da irregularidade;<\/em><\/p>

IV – proceder a revis\u00e3o do faturamento com base nas diferen\u00e7as entre\u00a0os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos\u00a0crit\u00e9rios descritos nas al\u00edneas abaixo sem preju\u00edzo do disposto nos arts.\u00a073, 78 e 90.”\u00a0<\/em><\/p>

Exprime-se, deste ponto da resolu\u00e7\u00e3o, que a suspens\u00e3o do\u00a0fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 tratada, somente, no inciso IV deste\u00a0artigo, e ainda assim, de forma\u00a0superficial, eis que simplesmente adverte\u00a0dos efeitos constantes no artigo 90.\u00a0<\/p>

No caso em tela, a impetrada at\u00e9 que andou bem com o\u00a0preenchimento do que determina o inciso I quando, efetivamente,\u00a0lavrou o Auto de Irregularidade.\u00a0<\/p>

Por\u00e9m, andou mau ao providenciar de plano a suspens\u00e3o do\u00a0fornecimento de energia de modo evidentemente arbitr\u00e1rio.\u00a0<\/p>

Desrespeitou assim, tudo o que a Resolu\u00e7\u00e3o 856 da Aneel prev\u00ea\u00a0para o caso em comento.<\/p>

Assim, sua pr\u00f3pria defesa exp\u00f4s ao ataque seu equivocado ato, eis\u00a0que demonstrado que possui outros meios muito menos gravosos \u00e0\u00a0coletividade para cobrar pelo desvio de energia constatado.\u00a0<\/p>

Por\u00e9m, abriu m\u00e3o de suas pr\u00f3prias prerrogativas para enveredar\u00a0pelo caminho da arbitrariedade.\u00a0<\/p>

Em assim agindo, a Impetrada violou frontalmente o disposto nos\u00a0artigos 22 e 82, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, al\u00e9m de\u00a0contrariar remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, nos termos do aresto abaixo\u00a0citado:<\/p>

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA\u00a0EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE.\u00a0IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>

1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia\u00a0el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente.<\/em><\/p>

2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato\u00a0administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de\u00a0energia e consistente na\u00a0interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma.<\/em><\/p>

3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o,\u00a0constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio\u00a0da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua\u00a0interrup\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

4. Os arts. 22 e 82, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se\u00a0\u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/p>

5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao\u00a0pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.<\/em><\/p>

6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil,\u00a0especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e\u00a0financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor.\u00a0Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da\u00a0<\/em><\/p>

inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa.\u00a0<\/em><\/p>

7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais\u00a0para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a\u00a0beneficiar a quem deles se utiliza.<\/em><\/p>

8. Recurso improvido.<\/em><\/p>

Decis\u00e3o:<\/em><\/p>

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\u00a0(RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba\u00a0800015\/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOS\u00c9 DELGADO. j.\u00a012.05.10000008, Publ. DJU 17.08.10000008 p. 00023).<\/em><\/p>

Assim, novamente demonstrado que o ato da impetrada reveste-se\u00a0de ilegalidade, ensejando desta forma a concess\u00e3o definitiva da\u00a0seguran\u00e7a, j\u00e1 deferida em liminar,\u00a0determinando-se o definitivo\u00a0restabelecimento de energia el\u00e9trica para os Impetrantes.\u00a0\u00a0<\/p>

Ante o exposto, reiterando-se os termos e pedidos contidos\u00a0na inicial, requer-se, por final senten\u00e7a, a concess\u00e3o da definitiva\u00a0<\/strong>seguran\u00e7a pleitead<\/strong>a, j\u00e1 deferida em liminar, reconhecendo-se a\u00a0ilegalidade do corte perpetrado pela Impetrada, ordenando-se a esta\u00a0que mantenha o servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica dentro da\u00a0normalidade.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"automatiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26292","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nPETI\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"PETI\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DE ENERGIA EL\u00c9TRICA Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/civel-peticao-mandado-de-seguranca-energia-eletrica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PETI\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"PETI\u00c7\u00c3O NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DE ENERGIA EL\u00c9TRICA Software Jur\u00eddico Completo - 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