{"id":26315,"date":"2021-03-20T15:30:36","date_gmt":"2021-03-20T18:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26315"},"modified":"2025-04-10T16:11:21","modified_gmt":"2025-04-10T19:11:21","slug":"tributario-producao-antecipada-de-provas","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-producao-antecipada-de-provas\/","title":{"rendered":"Produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas"},"content":{"rendered":"\n

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Modelo de a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ(\u00cdZA) DE DIREITO DA …\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE … DO ESTADO ….<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\/A AUTOR(A), <\/strong>nacionalidade, estado civil (indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba… e CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…,  residente e domiciliado(a) na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O DE PRODU\u00c7\u00c3O ANTECIPADA DE PROVAS<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

em face de … (DISTRIBUIDORA DE ENERGIA)<\/em>, pessoa jur\u00eddica de direto privado, inscrito CNPJ n. …, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, CEP…, pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n\n\n\n

1. FATOS<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A parte Autora \u00e9 propriet\u00e1ria\/possuidora de im\u00f3vel localizado neste Estado h\u00e1 … anos e est\u00e1 adimplente com todos os encargos do bem, notadamente com as faturas de energia el\u00e9trica. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, recentemente a parte Autora observou que o Estado … (Estado contra o qual ser\u00e1 proposta a a\u00e7\u00e3o principal)<\/em> est\u00e1 exigindo, atrav\u00e9s do R\u00e9u, ICMS sobre base de c\u00e1lculo superior \u00e0quela devida. Isto porque o tributo n\u00e3o est\u00e1 sendo cobrado t\u00e3o somente sobre o valor da energia el\u00e9trica efetivamente consumida, mas tamb\u00e9m sobre a Tarifas de Uso do Sistema El\u00e9trico de Transmiss\u00e3o (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema El\u00e9trico de Transmiss\u00e3o (TUSD).<\/p>\n\n\n\n

No Estado de … (Estado contra o qual ser\u00e1 proposta a a\u00e7\u00e3o principal)<\/em>, a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do ICMS, que \u00e9 de …% (ICMS cobrado)<\/em>, \u00e9 realizada somando-se os valores da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais, conforme demonstrado pelo site da ANEEL, os quais tamb\u00e9m n\u00e3o representam consumo efetivo de energia.<\/p>\n\n\n\n

Irresignado com esta situa\u00e7\u00e3o e seguindo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que \u00e9 indevida a incid\u00eancia do ICMS sobre o TUST, TUSD e encargos setoriais (precedentes: AgRg na SLS 2.103\/PI, AgRg no REsp 1278024\/MG, AgRg no AREsp 845.353\/SC), pretende o Autor ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o Estado de … (Estado contra o qual ser\u00e1 proposta a a\u00e7\u00e3o principal)<\/em>,<\/em> <\/em>a fim de cessar referida cobran\u00e7a, bem como para buscar a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos valores indevidamente cobrados nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A fim de realizar o c\u00e1lculo dos valores que entende serem devidos pelo Estado de … (Estado contra o qual ser\u00e1 proposta a a\u00e7\u00e3o principal)<\/em>, <\/em>a parte Autora solicitou ao R\u00e9u a emiss\u00e3o do hist\u00f3rico das contas vinculadas a sua unidade consumidora dos \u00faltimos cinco anos (requerimento administrativo com protocolo anexo), todavia, n\u00e3o obteve qualquer resposta por parte do R\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n

Logo, pretende a parte Autora seja o R\u00e9u condenado a apresentar nos autos as contas vinculadas a unidade consumidora n. … dos \u00faltimos cinco anos. <\/p>\n\n\n\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, dentre as in\u00fameras inova\u00e7\u00f5es processuais, suprimiu as cautelares inominadas e apresentou a A\u00e7\u00e3o de Antecipa\u00e7\u00e3o de Provas, disciplinada nos arts. 381 e ss., in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 381.  A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que:<\/p>\n\n\n\n

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito;<\/p>\n\n\n\n

III – o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se que resta autorizado o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o quando o \u201cpr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar […] o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o\u201d<\/em> (inciso III), circunst\u00e2ncia verificada na presente hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, muito embora a tese defendida pela parte Autora de que o ICMS nas contas de energia el\u00e9trica n\u00e3o pode incidir sobre os encargos setoriais reste sobejamente aceita em todos os julgamentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aquele n\u00e3o poder\u00e1 ter ci\u00eancia do valor que entende devido sem as contas de energia que pagou nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Pelos documentos arrolados com a peti\u00e7\u00e3o inicial, notadamente as \u00faltimas contas de energia el\u00e9trica emitidas em desfavor da parte Autora, resta amplamente demonstrado que a TUSD e a TUST fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS cobrado pelo Estado de … (Estado contra o qual ser\u00e1 proposta a a\u00e7\u00e3o principal)<\/em>, atrav\u00e9s do R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

De mais a mais, antecipando-se \u00e0 eventuais alega\u00e7\u00f5es de que as faturas cuja a apresenta\u00e7\u00e3o a parte Autora pretende s\u00e3o comuns \u00e0 ambas as partes, \u00e9 invi\u00e1vel exigir desta que tenha em seu poder contas de dois ou at\u00e9 cinco anos atr\u00e1s. O cidad\u00e3o comum tem o h\u00e1bito de manter em seu poder faturas por um per\u00edodo de at\u00e9 um ano.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante isso, \u00e9 certo que a Distribuidora de Energia R\u00e9 tem em seus registros todo o hist\u00f3rico de consumo e pagamento da unidade consumidora da Parte Autora, sendo que a emiss\u00e3o das faturas ora pretendida n\u00e3o importar\u00e1 em grande dilig\u00eancia ou \u00f4nus para o R\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, ante a evidencia do direito da parte Autora, requer seja a parte R\u00e9 condenada a apresentar as faturas de energia el\u00e9trica da unidade consumidora da parte Autora (n. … ) dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

1) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, por n\u00e3o deter a parte Autora condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50 (declara\u00e7\u00e3o anexa);<\/p>\n\n\n\n

2) A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena da revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

4) A proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para determinar que o R\u00e9u apresente nos autos as faturas de energia da Unidade Consumidora n. … dos \u00faltimos cinco anos, a contar de … ;<\/p>\n\n\n\n

5) A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n

6) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental;<\/p>\n\n\n\n

7) Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

8) Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ … (…).<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n\n\n\n

Rol de Documentos<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Procura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. Identidade;<\/li>\n\n\n\n
  3. Comprovante de Resid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  4. Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  5. Requerimento administrativo com protocolo;<\/li>\n\n\n\n
  6. Contas de energia el\u00e9trica dispon\u00edveis.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Acesse agora o modelo de a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas. Saiba como muitos advogados conseguem manter o banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es atualizado sem perder tempo e atualiza\u00e7\u00e3o. Com a advocacia digital, voc\u00ea pode aproveitar esse e os diversos benef\u00edcios ao utilizar software jur\u00eddico para o seu escrit\u00f3rio. 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