{"id":26352,"date":"2021-03-20T16:02:58","date_gmt":"2021-03-20T19:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=26352"},"modified":"2025-04-22T11:31:14","modified_gmt":"2025-04-22T14:31:14","slug":"tributarios-embargos-a-execucao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributarios-embargos-a-execucao\/","title":{"rendered":"Modelo de embargos a execu\u00e7\u00e3o fiscal por prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<p>Saiba como manter atualizado o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a> com o software jur\u00eddico ADVBOX. 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Exa., com fundamento no disposto no artigo 16 da Lei n. 6.830\/80, opor<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal que lhe move a <strong>FAZENDA NACIONAL<\/strong>, requerendo, assim, a juntada das anexas raz\u00f5es a fim de que produzam seus efeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,<\/p>\n\n\n\n<p>p. deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Data<\/p>\n\n\n\n<p>Assinatura do advogado<\/p>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pela Embargante: <strong>COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O JO\u00c3O DE BARRO LTDA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1.<\/strong> Trata-se o presente processo de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, concernente ao Imposto Sobre a Renda (<strong>IR<\/strong>) incidente sobre o lucro apurado em opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias realizadas durante o ano de 1983.<\/p>\n\n\n\n<p>Certo \u00e9, ainda, que o referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi constitu\u00eddo por interm\u00e9dio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 25-8-1989. Portanto, a Embargante, n\u00e3o concordando com a referida autua\u00e7\u00e3o, apresentou a competente defesa administrativa, a qual veio a ser rejeitada, cuja decis\u00e3o transitou em julgado em 24-8-1993, ensejando, assim, o ajuizamento da presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 24 de mar\u00e7o de 2012, Vossa Excel\u00eancia deferiu a inicial da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, ensejando, assim, a cita\u00e7\u00e3o da Embargante, bem como a penhora de seus bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, Excel\u00eancia, conforme restar\u00e1 demonstrado, a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o deve subsistir, tendo em vista que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto da presente a\u00e7\u00e3o encontra-se extinto pela prescri\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e no artigo 156, V, do mesmo Diploma Legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Estes os fatos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.<\/strong> Primeiramente, cumpre assinalar que o Imposto Sobre a Renda exigido na presente a\u00e7\u00e3o, concernente ao ano de 1983, foi devidamente lan\u00e7ado por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 25-8-1989. Por\u00e9m, tendo em vista a impugna\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo, sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva deu-se em 24-8-1993, quando do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa que manteve a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Certo \u00e9, ainda, que a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal foi devidamente distribu\u00edda e deferida por Vossa Excel\u00eancia em 24-3-2012, quando j\u00e1 transcorrido o prazo q\u00fcinq\u00fcenal para o ajuizamento da competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a por parte da Fazenda Nacional, o que, por si s\u00f3, enseja a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I &#8211; pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II &#8211; pelo protesto judicial;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III &#8211; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>IV &#8211; por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo de vedor&#8221;.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tocante \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assim disciplina:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel&#8221;.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 145 do mesmo Diploma Legal assim determina:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;Art. 145. O lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u00f3 pode ser alterado em virtude de:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I &#8211; impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II &#8211; recurso de of\u00edcio;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>III &#8211; iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149&#8243;.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tornou-se definitivamente constitu\u00eddo com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa, que no presente caso deu-se em 24-8-1993.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, da simples leitura dos dispositivos supratrans critos podemos constatar a ocorr\u00eancia do prazo prescricional, uma vez que tal prazo somente se interrompe com a cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor, a qual se deu posteriormente ao deferimento da inicial pelo Juiz, ap\u00f3s decorridos cinco anos da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.<\/strong> Por outro lado, mesmo que se admita a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n. 6.830\/80, da mesma forma, deu-se a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei n. 6.830\/80 determina:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;Art. 8\u00ba <\/em><\/strong><strong><em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 2\u00ba O despacho do juiz, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o foi proferido em 24-3-2012, ap\u00f3s o transcurso de cinco anos contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, agosto de 1993.<\/p>\n\n\n\n<p>Resta claro, portanto, que o presente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontra-se extinto, pela ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim determina:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>V &#8211; a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia;&#8221;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Logo, encontrando-se extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deve a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ser julgada totalmente improcedente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211; DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3.<\/strong> Por todo o exposto, espera a Embargante sejam os presentes Embargos conhecidos e providos a fim de se julgar extinta a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, tendo em vista encontrar-se o presente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extinto pela prescri\u00e7\u00e3o, nos exatos termos dos artigos 174 e 156, V, ambos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, requerendo, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da Embargada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e o conseq\u00fcente levantamento da penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>Requer, assim, a intima\u00e7\u00e3o da Embargada para, querendo, impugnar os presentes Embargos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Embargante provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.800.000,00 (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido na execu\u00e7\u00e3o fiscal),<\/p>\n\n\n\n<p>p. deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Data<\/p>\n\n\n\n<p>Assinatura do Advogado<\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba como manter atualizado o banco de peti\u00e7\u00f5es com o software jur\u00eddico ADVBOX. 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