{"id":26462,"date":"2021-03-22T09:24:28","date_gmt":"2021-03-22T12:24:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26462"},"modified":"2025-01-31T13:51:29","modified_gmt":"2025-01-31T16:51:29","slug":"civel-acao-de-obrigacao-de-fazer-adjudicacao-compulsoria","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/civel-acao-de-obrigacao-de-fazer-adjudicacao-compulsoria\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer – Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\u00a0 – ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA C\u00cdVEL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\u00a0 – ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF,\u00a0o que faz com fundamento nos arts. 497 e 536 do C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 16 e 22 do Decreto-Lei 58\/1937 e arts. 1.417 e 1.418 do C\u00f3digo Civil, pelas raz\u00f5es que, a seguir, passa a aduzir:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

No dia (…), a autora firmou com o r\u00e9u um compromisso de compra e venda (documento 2) do im\u00f3vel localizado na rua (…) que, na matr\u00edcula n\u00ba (…), Junto ao XX\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da (…) (documento 3), est\u00e1 assim descrito e caracterizado: (descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, id\u00eantica \u00e0 matr\u00edcula).<\/p>

O referido compromisso de compra e venda foi firmado em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, constando no seu bojo todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 escritura definitiva.<\/p>

Estabeleceu-se, assim, o pre\u00e7o certo de R$ XX (reais), pagos atrav\u00e9s de 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas de R$ XX (reais), a primeira na data da assinatura do contrato e as demais em iguais dias dos meses subsequentes.<\/p>

O valor aven\u00e7ado entre as partes foi efetivamente quitado, conforme provam os recibos anexos (documento 4).<\/p>

Ou:<\/p>

Embora tenha recebido as 3 (tr\u00eas) primeiras parcelas (documento 4), o r\u00e9u, arrependido ainda que tenha firmado o neg\u00f3cio em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, recusa-se a receber a \u00faltima parcela.<\/p>

Nada obstante os esfor\u00e7os da autora, o r\u00e9u se recusa, ainda, a outorgar a escritura definitiva.<\/p>

Sendo assim, a autora notificou o r\u00e9u (documento 5), no dia (…), para que, no dia (…), comparecesse com seus documentos pessoais no XX\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, para outorgar a escritura conforme minuta que enviou.<\/p>

Dominado pela sol\u00e9rcia, cruzando os bra\u00e7os, o r\u00e9u n\u00e3o compareceu e, tampouco, alegou qualquer motivo para justificar sua mora na obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura definitiva.<\/p>

Assim, n\u00e3o existindo outra forma, baldos os esfor\u00e7os da autora, n\u00e3o lhe restou alternativa sen\u00e3o socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio, para obter senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o substitutiva da vontade do r\u00e9u, apta a transmitir a propriedade do im\u00f3vel objeto do compromisso de compra e venda.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

O C\u00f3digo Civil \u00e9 claro quanto \u00e0 responsabilidade do r\u00e9u, que se nega a cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura:<\/p>

Art. 247. “Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a presta-\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por ele exequ\u00edvel.”<\/em><\/p>

Art. 389. “N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e a-tualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.”<\/em><\/p>

Art. 395. “Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza-\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.”<\/em><\/p>

Nestes casos, prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>

Art. 497. “Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.”<\/em><\/p>

Art. 501. “Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de vontade, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzir\u00e1 todos os efeitos da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o emitida.”<\/em><\/p>

Art. 536. “No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba. Para atender ao disposto no caput, o juiz poder\u00e1 determinar, entre outras medidas, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba. O mandado de busca e apreens\u00e3o de pessoas e coisas ser\u00e1 cumprido por 2 (dois) oficiais de justi\u00e7a, observando-se o disposto no art. 846, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, se houver necessidade de arrombamento.<\/em><\/p>

\u00a7 3\u00ba. O executado incidir\u00e1 nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 quando injustificadamente des-cumprir a ordem judicial, sem preju\u00edzo de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia.<\/em><\/p>

\u00a7 4\u00ba.\u00a0No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.<\/em><\/p>

\u00a7 5\u00ba. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten\u00e7a que re-conhe\u00e7a deveres de fazer e de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.”<\/em><\/p>

Neste sentido:<\/p>

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. “Compromisso de compra e venda. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos ajuizada pelo comprador que praticamente integralizou o pre\u00e7o do im\u00f3vel, remanescendo, do total de R$ 235.000,00, a quantia derradeira (R$ 15.000,00) a ser satisfeita quando da outorga da escritura definitiva, como previsto. Embora possa haver d\u00favida sobre qual das presta\u00e7\u00f5es deveria ser providenciada primeiro, n\u00e3o soa como proporcional ou razo\u00e1vel a recusa dos vendedores na subscri\u00e7\u00e3o do ato conclusivo se a obriga\u00e7\u00e3o inadimplida do comprador \u00e9 m\u00f3dica diante da totalidade do neg\u00f3cio (adimplemento substancial) Aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do contrato promessa de Portugal para determinar que o autor deposite, em ju\u00edzo, o valor atualizado da presta\u00e7\u00e3o, resguardando o direito dos r\u00e9us e conservando o neg\u00f3cio por inteiro, que \u00e9 o interesse maior. Recurso parcialmente provido para considerar os vendedores obrigados a outorgar a escritura (aplica\u00e7\u00e3o do art. 466-B, do CPC) [atual art. 512] servindo a senten\u00e7a como t\u00edtulo translativo junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel ap\u00f3s realizado o dep\u00f3sito.”\u00a0 (Apela\u00e7\u00e3o 0007109-37.2007.8.26.0126. Relator: Enio Zuliani Comarca: Caraguatatuba \u00d3rg\u00e3o julgador: 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado Data do julgamento: 24.02.2011 Data de registro: 25.02.2011 Outros n\u00fameros: 71093720078260126).<\/em><\/p>

III \u2013 DO DEP\u00d3SITO DO VALOR CONTRATADO DADA A MORA ACCIPIENDI<\/strong><\/p>

Em raz\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o (documento 5), \u00e9 curial concluir a mora do r\u00e9u que se nega, injustificadamente, a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o assumida, utilizando, para tanto, o artif\u00edcio de n\u00e3o receber a quantia contratada, referente \u00e0 \u00faltima parcela do pre\u00e7o.<\/p>

Em conson\u00e2ncia com o acatado, o autor oferece, desde j\u00e1, a quantia de (…), correspondente ao valor atualizado devido pela \u00faltima parcela recusada injustamente pelo r\u00e9u. (documento 6 \u2013 guia de dep\u00f3sito judicial).\u00a0<\/p>

\u00c9 este o entendimento esposado pelo seguinte julgado:<\/p>

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. “Outorga de escritura \u2013 Relator: Jos\u00e9 Carlos Ferreira Alves \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 04\/06\/2008 \u2013 Data de registro: 13\/06\/2008 \u2013 Outros n\u00fameros: 4449674500, 994.06.015735-1 \u2013 A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u2013 dep\u00f3sito judicial pelos compradores, no decorrer da lide, do saldo remanescente devidamente corrigido \u2013 reconhecido o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o pelos compradores que implica exig\u00eancia da outorga da escritura do im\u00f3vel pelos vendedores, sob pena de multa di\u00e1ria \u2013 Sucumb\u00eancia parcial \u2013 Recurso parcialmente provido.”\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o 9136773-89.2006.8.26.0000).<\/em><\/p>

Ali\u00e1s, o dep\u00f3sito liberat\u00f3rio da obriga\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, como no caso em tela, \u00e9 admitido por jurisprud\u00eancia remansosa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 327 do CPC, exige a ado\u00e7\u00e3o do rito co-mum:<\/p>

\u201cProcessual civil. Recurso especial. Diss\u00eddio jurisprudencial. Comprova\u00e7\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Fundamento inatacado. Cumula\u00e7\u00e3o de pedidos. Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento e revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais. Possibilidade. Emprego do procedimento ordin\u00e1rio. \u2013 Comprova-se o diss\u00eddio jurisprudencial com a c\u00f3pia dos ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas ou a men\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio oficial nos quais estejam publicados. \u2013 O recurso especial deve atacar os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. \u2013 Admite-se a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas do contrato e de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento das parcelas tidas como devidas por for\u00e7a do mesmo neg\u00f3cio jur\u00eddico. \u2013 Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordin\u00e1rio [agora comum]. \u2013 Recurso especial n\u00e3o conhecido.\u201d (Resp 464439\/GO \u2013 Rel. Ministra Nancy Andrighi \u2013 Terceira Turma \u2013 julgado em 15.05.2003 \u2013 DJ 23.06.2003 \u2013 p. 358).<\/em><\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Isto posto, requer a autora a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o com:<\/p>

a) A\u00a0declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela injustamente recusada pelo r\u00e9u, objeto de dep\u00f3sito nos presentes autos;<\/p>

b) A\u00a0proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, com o consequente suprimento da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o emitida voluntariamente, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo translativo, expedindo-se o competente mandado ao XX\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis da Capital para que proceda ao registro;<\/p>

c) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento de custas, despesas e verba honor\u00e1ria, fixada esta entre os limites legais;<\/p>

d) A\u00a0condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas perdas e danos consubstanciadas no valor dos honor\u00e1rios despendidos pelo autor, independentemente dos honor\u00e1rios sucumbenciais, para postular seu direito nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do C\u00f3digo Civil (documento 7), acrescido de juros legais.\u00a0\u00a0<\/p>

V – DA CITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Requer-se que a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>

Ou:<\/p>

Nos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 subsidi\u00e1ria) requer-se a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba).\u00a0<\/p>

VI – DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, a autora desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ou:<\/p>

Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, a autora desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>

VII \u2013 DAS PROVAS<\/strong><\/p>

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26462","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer - Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer\u00a0 - Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. 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