{"id":26486,"date":"2024-08-12T17:36:16","date_gmt":"2024-08-12T20:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&#038;p=26486"},"modified":"2025-12-23T18:28:02","modified_gmt":"2025-12-23T21:28:02","slug":"civel-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-tutela-antecipada-energia-eletrica","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/civel-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-tutela-antecipada-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de danos morais por falta de energia el\u00e9trica e tutela antecipada"},"content":{"rendered":"\n<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/banco-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es<\/a>, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-para-que-serve-jurisprudencia\/\" target=\"_blank\">jurisprud\u00eancia<\/a> regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, com a plataforma certa para <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advocacia-digital-conselho-federal\/\" target=\"_blank\">advocacia digital<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos os usu\u00e1rios da plataforma!<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\">Com a automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e documentos \u00e9 poss\u00edvel acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/a> de maneira bem relevante. Al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste conte\u00fado, trazemos o modelo de a\u00e7\u00e3o de danos morais por falta de energia e focamos em informar sobre os direitos do consumidor. Acompanhe abaixo!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de danos morais por falta de energia el\u00e9trica e tutela antecipada &#8211; Modelo&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA C\u00cdVEL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],&nbsp; inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]] [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>em face de <strong>[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro \u2026, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Requer a parte Autora o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, conforme afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078\/90, que trata especificamente das quest\u00f5es em que fornecedores e consumidores integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, principalmente no que concerne a mat\u00e9ria probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal legisla\u00e7\u00e3o, faculta ao magistrado determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6\u00ba, VIII:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 6\u00ba. \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII \u2013 A facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia.\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esfor\u00e7o, ter o legislador conferido ao arb\u00edtrio do juiz, de forma subjetiva, a incumb\u00eancia de, presentes o requisito da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, presentes a verossimilhan\u00e7a do direito alegado e a hipossufici\u00eancia da parte autora para o deferimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no presente caso, d\u00e1-se como certo seu deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O autor \u00e9 usu\u00e1rio dos servi\u00e7os de eletricidade sob a unidade consumidora XX, no endere\u00e7o acima citado onde possui resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, no dia (data), uma ter\u00e7a feira, o Autor saiu para trabalhar as (hora) da manh\u00e3, como de costume. No entanto, quando retornou para sua casa, depois de um dia cansativo, na expectativa de repousar no conforto de seu lar, percebeu que a luz e nenhum dos eletrodom\u00e9sticos estavam ligando.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s questionar alguns vizinhos, ficou sabendo que alguns funcion\u00e1rios da empresa compareceram no endere\u00e7o citado, alegando a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, e foi ai ent\u00e3o que percebeu que <strong>APENAS A SUA CASA<\/strong>, n\u00e3o tinha energia, causando <strong>CONSTRANGIMENTO<\/strong>, perante os demais vizinhos, conforme foto, tirada do poste, anexada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o Autor, aguardava ainda, um amigo, que chegou de viagem e iria passar a noite na sua casa, por\u00e9m n\u00e3o foi poss\u00edvel, pois n\u00e3o havia LUZ NA CASA, N\u00c3O HAVIA MAIS COMIDA NA GELADEIRA, pois j\u00e1 estava estragada, N\u00c3O ERA POSS\u00cdVEL TOMAR UM BANHO QUENTE E NEM SE DAR AO LUXO DE AO MENOS DORMIR COM UM VENTILADOR LIGADO, motivo pelo qual, seu amigo foi obrigado a procurar e se hospedar em um hotel.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor reconhece que a conta do m\u00eas de Maio venceu dia (data) e ainda n\u00e3o foi paga, por\u00e9m, este pequeno atraso n\u00e3o da ensejo a corte no fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>Imediatamente o Requerente ligou na empresa r\u00e9 e questionou qual era o problema, e foi informado que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas iria ter sua luz de volta.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ap\u00f3s 24 (vinte e quatro) horas, o Autor tornou a ligar e a referida empresa pediu o prazo de mais 5 (cinco) horas, at\u00e9 que, cansado de esperar o Autor deveria comparecer na empresa R\u00e9 para resolver a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, o Promovente se dirigiu a uma ag\u00eancia da Promovida (protocolo dia XX, n\u00ba XX) e foi informado de que <strong>N\u00c3O HAVIA CORTE PROGRAMADO PARA SUA RESID\u00caNCIA<\/strong>, e que em BREVE, iriam religar a energia. Contudo, n\u00e3o foi o que aconteceu, <strong>J\u00c1 SE PASSARAM MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS E AINDA N\u00c3O HOUVE O RELIGAMENTO DA ENERGIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal ato reveste-se da mais completa e absurda ilegalidade. Nenhum aviso de corte de energia foi dado, com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as provid\u00eancias que fossem cab\u00edveis, muito pelo contr\u00e1rio, <strong>A PR\u00d3PRIA EMPRESA ALEGOU QUE N\u00c3O HAVIA CORTE PARA A UNIDADE CONSUMIDORA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cansamos de frisar que, em nenhum momento, a parte autora deu causa a mencionada interrup\u00e7\u00e3o, estando com todas as suas contas de luz pagas em dia.<\/p>\n\n\n\n<p>Insta salientar que o corte, al\u00e9m dos inconvenientes, gera preju\u00edzos morais e materiais, como narrado at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe salientar aqui que, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 414, de 9 de setembro de 2010 da ANAEEL \u2013 Ag\u00eancia Nacional De Energia El\u00e9trica, a religa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia deve ocorrer em at\u00e9 4 (quatro) horas a partir da solicita\u00e7\u00e3o, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 417\/10<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 176. \u201cA distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 4 (quatro) horas, para religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia de unidade consumidora localizada em \u00e1rea urbana.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a Lei n\u00ba 7.783\/89 define o fornecimento de energia como servi\u00e7o essencial e o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), no seu art. 22, afirma que os servi\u00e7os essenciais devem ser cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem tem a luz cortada injustamente experimenta, sem d\u00favida, dano moral, inclusive, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que o corte do fornecimento de energia el\u00e9trica fere a dignidade da pessoa humana. N\u00e3o obstante, o corte \u00e9 admitido em hip\u00f3teses excepcionais para garantir a estabilidade do sistema, porque configura forma indireta de compelir os devedores a pagar, caso este que, n\u00e3o se adequa ao processo em tela.<\/p>\n\n\n\n<p>O corte do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja a repara\u00e7\u00e3o do dano moral. J\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO fato de se cuidar de epis\u00f3dio que durou poucas horas n\u00e3o indica que se deva t\u00ea-lo por transtorno comum impass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o, o preju\u00edzo moral \u00e9 presum\u00edvel; decorre do senso comum de justi\u00e7a.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 980.597-0\/6, 36\u00aa C\u00e2mara, Rel. Des. Dyrceu Cintra).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante do DESREIPEITO, DESCASO e abalos morais por ficar MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS sem energia el\u00e9trica em sua resid\u00eancia, estando com TODAS as contas referente ao servi\u00e7o devidamente pagas e do abalo financeiro que, devido a demora na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, vivenciou com a perda dos alimentos em sua geladeira, n\u00e3o restou alternativa sen\u00e3o buscar a tutela jurisdicional do Estado, para ser ressarcida de forma pecuni\u00e1ria pelos danos morais e materiais sofridos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 DA ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fornecimento de energia el\u00e9trica deve ser cont\u00ednuo, n\u00e3o cabendo interrup\u00e7\u00e3o por inadimplemento. Assim tem entendido o Consp\u00edcuo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. RGE. EXTENS\u00c3O DA REDE. ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O. MULTA DI\u00c1RIA. Correta a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, no que tange \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na resid\u00eancia do autor, tendo em vista a essencialidade do bem de consumo em apre\u00e7o, do qual n\u00e3o pode prescindir o cidad\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Caso em que as justificativas do agravante n\u00e3o se mostram plaus\u00edveis, uma vez que n\u00e3o comprovada a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da obra de extens\u00e3o de rede el\u00e9trica na resid\u00eancia do autor, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da bem lan\u00e7ada decis\u00e3o pelo ju\u00edzo a quo. Cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria na hip\u00f3tese de descumprimento de decis\u00e3o judicial, nos termos do que disp\u00f5e o art. 461, \u00a7 5\u00ba, do CPC, observada a reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 10.444\/02. N\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, de forma que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em limita\u00e7\u00e3o desta neste momento, carecendo a agravante de interesse recursal neste ponto. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UN\u00c2NIME.\u201d (Agravo de Instrumento N\u00ba 70067530477, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24\/02\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha: (TJ-RS \u2013 AI: 70067530477 RS, Relator: Jo\u00e3o Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 24\/02\/2016, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02\/03\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando presentes a \u201cprobabilidade do direito\u201d e o \u201cperigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d, conforme art. 300 da Lei 13.105\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida, existindo verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, atrav\u00e9s do extrato de pagamento de todas as contas de energia, que prova n\u00e3o haver motivo para que esta se encontre desligada, no im\u00f3vel do Autor. Ademais, o periculum in mora, a qual est\u00e1 patente, pela exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica acima apresentada, que d\u00e3o conta, notadamente, da essencialidade do servi\u00e7o, o que pro\u00edbe a interrup\u00e7\u00e3o abrupta e injusta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI \u2013 DO DANO MORAL<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5\u00ba, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1998:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 5\u00ba. \u201c[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material decorrente dessa viola\u00e7\u00e3o.\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordin\u00e1rio assim disp\u00f4s sobre a possibilidade jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, prescrevendo no art. 6\u00ba, VI, da Lei 8.078\/90:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 6\u00ba. \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[\u2026]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>SAVATIER define o dano moral como:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cQualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, abrangendo todo o atentado \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e0 sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua seguran\u00e7a e tranquilidade, ao seu amor pr\u00f3prio est\u00e9tico, \u00e0 integridade de sua intelig\u00eancia, as suas afei\u00e7\u00f5es, etc.\u201d (Trait\u00e9 de La Responsabilit\u00e9Civile, vol. II, n\u00ba 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Adejmais, quando se pleiteia uma a\u00e7\u00e3o visando uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, n\u00e3o se busca um valor pecuni\u00e1rio pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequ\u00eancias do preju\u00edzo sofrido. Visa-se, tamb\u00e9m, com a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de um dano moral imposta ao culpado representar uma san\u00e7\u00e3o justa para o causador do dano moral. A ilustre civilista Maria Helena Diniz, j\u00e1 preceitua:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cN\u00e3o se trata, como vimos, de uma indeniza\u00e7\u00e3o de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensa\u00e7\u00e3o pelo dano e injusti\u00e7a que sofreu, suscet\u00edvel de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poder\u00e1, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender \u00e0s satisfa\u00e7\u00f5es materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A repara\u00e7\u00e3o do dano moral cumpre, portanto, UMA FUN\u00c7\u00c3O DE JUSTIVA CORRETIVA ou sinalagm\u00e1tica, por conjugar, de uma s\u00f3 vez, a natureza satisfat\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jur\u00eddico danificado, sua posi\u00e7\u00e3o social, a repercuss\u00e3o do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da repara\u00e7\u00e3o para o causador do dano, atendendo a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a sua inten\u00e7\u00e3o de lesar, a sua imputabilidade, etc.\u201d(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, v.2).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantifica\u00e7\u00e3o, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento n\u00e3o depende de prova de preju\u00edzo de ordem material.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, evidentemente o resultado final tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o as possibilidades e necessidades das partes de modo que n\u00e3o seja insignificante, a estimular a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, nem t\u00e3o elevado que cause o enriquecimento indevido da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o dano moral sofrido pelo Autor ficou claramente demonstrado, vez que a liga\u00e7\u00e3o de energia do seu im\u00f3vel se encontrava desligada por MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, tendo o autor ficado isolado em seu apartamento, em um calor de aproximadamente trinta graus, vendo seus alimentos putrefarem em sua geladeira, sem nada poder fazer e por um motivo alheio a sua conduta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja julgada <strong>TOTALMENTE PROCEDENTE <\/strong>a presente a\u00e7\u00e3o, com:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Tutela provis\u00f3ria de natureza antecipada de urg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>a.1) Tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia do contrato entre as partes bem como da quita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendida pelo r\u00e9u, requer a autora, nos termos dos arts. 294, 297, 300 e 536 e 537 do C\u00f3digo de Processo Civil, digne-se Vossa Excel\u00eancia de antecipar a tutela ora requerida, determinando que o r\u00e9u, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso do ligamento da energia el\u00e9trica na casa do Autor;<\/p>\n\n\n\n<p>b) A proced\u00eancia do pedido quanto \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, inclusive para efeito de poss\u00edvel recurso;<\/p>\n\n\n\n<p>c) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/p>\n\n\n\n<p>d) A cita\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 para comparecer a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o a ser marcada, podendo esta ser convolada em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento nos termos da Lei 9.099\/95, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>f) Que a empresa R\u00e9 seja condenada ao pagamento a t\u00edtulo de DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);<\/p>\n\n\n\n<p>g) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da reclamada e juntada de documentos.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de <strong>[[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que,<\/p>\n\n\n\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n<p><strong>[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo pode ficar sem energia el\u00e9trica para ocorrer um dano moral?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o existe um tempo m\u00ednimo pr\u00e9-determinado para configurar dano moral por falta de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, por se tratar de um servi\u00e7o essencial, conforme a&nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\">Lei 8.078\/1990<\/a>, ou seja, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, cabe \u00e0 an\u00e1lise individualizada, pois, <strong>em alguns casos, a interrup\u00e7\u00e3o pode configurar dano moral <\/strong>ou at\u00e9 mesmo material, rendendo indeniza\u00e7\u00e3o&nbsp;\u2014&nbsp;que voc\u00ea tamb\u00e9m pode ter acesso ao <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/indenizacao-por-danos-morais\/\" target=\"_blank\">modelo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o de um advogado experiente \u00e9 fundamental para garantir os direitos do consumidor, pois \u00e9 necess\u00e1rio considerar diversos fatores, como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Tempo da interrup\u00e7\u00e3o:<\/strong> a jurisprud\u00eancia varia, mas geralmente prazos superiores a 24 horas s\u00e3o considerados relevantes, principalmente em regi\u00f5es com alta incid\u00eancia de cortes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Motivo da interrup\u00e7\u00e3o:<\/strong> falhas previs\u00edveis ou neglig\u00eancia da empresa podem agravar o dano;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impacto na vida do consumidor:<\/strong> perda de alimentos perec\u00edveis, impossibilidade de trabalhar em casa, uso de geradores, transtornos psicol\u00f3gicos, entre outros, tamb\u00e9m s\u00e3o considerados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o da empresa:<\/strong> a falta de informa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00e3o durante a interrup\u00e7\u00e3o pode configurar danos morais por falta de energia el\u00e9trica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos do consumidor diante do corte de energia el\u00e9trica?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a <a href=\"https:\/\/www2.aneel.gov.br\/cedoc\/ren20211000.html#_Toc154766950\" target=\"_blank\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 1.000\/2021<\/a> da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica &#8211; ANEEL, o consumidor tem direito \u00e0<strong> presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e regular do servi\u00e7o<\/strong> de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m deve ser informado sobre interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia, incluindo motivos, previs\u00e3o de restabelecimento e canais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, at\u00e9 mesmo consumidores inadimplentes est\u00e3o assegurados pela lei e devem ser avisados sobre a poss\u00edvel suspens\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, <strong>a empresa n\u00e3o pode cortar a luz sem aviso pr\u00e9vio<\/strong>, exceto nos casos de fraude, emerg\u00eancia, finais de semana, feriados e per\u00edodos de chuva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo m\u00e1ximo para restabelecimento de energia?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os prazos para religar a energia el\u00e9trica <strong>s\u00e3o vari\u00e1veis e dependem da situa\u00e7\u00e3o<\/strong> como: corte indevido, religa\u00e7\u00e3o normal ou religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando h\u00e1 suspens\u00e3o indevida, a contagem come\u00e7a no momento em que a distribuidora toma conhecimento da situa\u00e7\u00e3o, seja por conta pr\u00f3pria ou por comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, neste caso o <strong>hor\u00e1rio e o dia da constata\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o importam<\/strong> e a distribuidora \u00e9 obrigada a ressarcir o consumidor e demais usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto isso, para a religa\u00e7\u00e3o normal ou de urg\u00eancia da energia el\u00e9trica, a contagem do prazo come\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>No momento da comunica\u00e7\u00e3o do pagamento:<\/strong> se o consumidor informar \u00e0 distribuidora que o pagamento foi realizado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>No momento da compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no sistema da distribuidora:<\/strong> se o d\u00e9bito for quitado automaticamente pelo sistema da distribuidora;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>No momento da solicita\u00e7\u00e3o do consumidor ou de outros usu\u00e1rios:<\/strong> se o consumidor ou outro usu\u00e1rio solicitar a religa\u00e7\u00e3o dentro do hor\u00e1rio comercial (das 8h \u00e0s 18h em dias \u00fateis);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>No dia \u00fatil seguinte, \u00e0s 8h da manh\u00e3: <\/strong>se a solicita\u00e7\u00e3o de religa\u00e7\u00e3o for feita fora do hor\u00e1rio comercial, a contagem do prazo inicia no dia \u00fatil seguinte, \u00e0s 8h da manh\u00e3.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme o art. 362 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 1.000\/2021 da ANEEL, os prazos para compensa\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>4 horas:<\/strong> religa\u00e7\u00e3o em caso de suspens\u00e3o indevida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>4 horas:<\/strong> religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia em \u00e1rea urbana;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>8 horas: <\/strong>religa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia em \u00e1rea rural;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>24 horas:<\/strong> religa\u00e7\u00e3o normal em \u00e1rea urbana;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>48 horas:<\/strong> religa\u00e7\u00e3o normal em \u00e1rea rural.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O consumidor tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais causados por falta de energia el\u00e9trica, se o corte for indevido, causar estragos em aparelhos eletr\u00f4nicos ou perdas financeiras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual valor de indeniza\u00e7\u00e3o por corte indevido de energia el\u00e9trica?<\/h2>\n\n\n\n<p>O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por falta de energia el\u00e9trica \u00e9 definido pelo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Poder Judici\u00e1rio<\/a>, levando em considera\u00e7\u00e3o diversos fatores, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Gravidade da falha;<\/li>\n\n\n\n<li>Tempo de interrup\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Transtornos causados ao consumidor;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No entanto, para a jurisprud\u00eancia atual, a falta de energia por si s\u00f3 n\u00e3o configura dano moral, desse modo, recomendamos para advogados e escrit\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>An\u00e1lise detalhada do caso:<\/strong> avaliar o tempo da interrup\u00e7\u00e3o, o motivo, o impacto na vida do cliente e a comunica\u00e7\u00e3o da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prova documental:<\/strong> recibos de contas de luz, fotos, v\u00eddeos, registros de reclama\u00e7\u00f5es e outros documentos podem ser essenciais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jurisprud\u00eancia atualizada:<\/strong> manter-se atualizado com decis\u00f5es recentes dos tribunais sobre o tema \u00e9 essencial para construir uma argumenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dano moral proporcional:<\/strong> o valor da indeniza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional ao sofrimento do cliente e \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir indeniza\u00e7\u00e3o por falta de energia?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, a ANEEL recomenda tentar resolver o problema diretamente com a empresa de energia el\u00e9trica, atrav\u00e9s dos canais de atendimento dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, se a empresa n\u00e3o resolver o problema ou negar a indeniza\u00e7\u00e3o por falta de energia el\u00e9trica, o consumidor pode buscar seus direitos na Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o consumidor tem at\u00e9 5 anos a partir da data da falha no fornecimento de energia para entrar com a\u00e7\u00e3o judicial buscando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 importante que o advogado instrua o cliente para reunir documentos comprobat\u00f3rios, como, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Registros de falta de luz emitidos pela empresa ou atrav\u00e9s de aplicativos;<\/li>\n\n\n\n<li>Notas fiscais de reparos de aparelhos danificados;<\/li>\n\n\n\n<li>Fotos e v\u00eddeos que comprovem os transtornos causados;<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovantes de pagamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Or\u00e7amentos para o conserto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A falta de energia el\u00e9trica pode gerar diversos transtornos e preju\u00edzos aos consumidores, por isso, a an\u00e1lise da possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais exige uma avalia\u00e7\u00e3o individualizada de cada caso, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia local.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a comprova\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e9 fundamental para o sucesso da a\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 essencial que o consumidor busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para garantir a defesa de seus direitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, outro ponto importante \u00e9 a relev\u00e2ncia da advocacia digital na agilidade e efici\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.&nbsp; Afinal, um banco de peti\u00e7\u00f5es permite que os advogados personalizem suas pe\u00e7as processuais, adaptando-as \u00e0s particularidades de cada caso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, ao automatizar processos, \u00e9 poss\u00edvel dedicar mais tempo \u00e0 an\u00e1lise estrat\u00e9gica e \u00e0 defesa dos direitos dos clientes, garantindo resultados mais satisfat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e veja como o software pode impactar a rotina do seu escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de automa\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, destacando cria\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e controle de peti\u00e7\u00f5es para advogados com a ADVBOX\" class=\"wp-image-79759\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26486","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A\u00e7\u00e3o de danos morais por falta de energia el\u00e9trica e tutela antecipada<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo de uma a\u00e7\u00e3o de danos morais por falta de energia el\u00e9trica. 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