{"id":26621,"date":"2024-07-30T16:07:11","date_gmt":"2024-07-30T19:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26621"},"modified":"2024-07-30T16:07:17","modified_gmt":"2024-07-30T19:07:17","slug":"previdenciario-acao-concessao-reestabelecimento-transformacao-beneficio-previdenciario-incapacidade-coluna","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-concessao-reestabelecimento-transformacao-beneficio-previdenciario-incapacidade-coluna\/","title":{"rendered":"Benef\u00edcio por Incapacidade [MODELO]"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O\/REESTABELECIMENTO\/TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO POR INCAPACIDADE – DOEN\u00c7A NA COLUNA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O\/REESTABELECIMENTO\/TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO POR INCAPACIDADE<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>

Preliminarmente, requer o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita por ser a parte autora pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>

BENEFICIO: (n\u00famero)<\/p>

DER: (data)<\/p>

DII: (data)<\/p>

DCB: \u00a0SITUA\u00c7\u00c3O: INDEFERIDO\u00a0<\/p>

CID: G62.1 – Polineuropatia alco\u00f3lica; G54.1 – Transtornos do plexo lombossacral; I10 – Hipertens\u00e3o essencial; M51.0 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.<\/p>

O autor requereu o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a NB (n\u00famero) em (data). Contudo, teve o benef\u00edcio indeferido erroneamente por parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.\u00a0<\/p>

O requerente gozou de aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio decorrente das patologias das quais \u00e9 portador de (data) a (data), (data) a (data), (data) a (data). Todavia, em fevereiro de 2018 voltou a ficar incapaz para o trabalho e solicitou novo benef\u00edcio, o qual lhe foi indeferido.<\/p>

Assim, por permanecer incapaz para sua atividade laboral habitual, a parte autora faz jus a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de incapacidade, raz\u00e3o pela qual aju\u00edza a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>

III \u2013 DA CAR\u00caNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>

A respeito da qualidade de segurado e da car\u00eancia, estas n\u00e3o foram o objeto do indeferimento do INSS, restando, portanto, incontroversas. Contudo, na DER (data) a parte autora possu\u00eda qualidade de segurado e car\u00eancia necess\u00e1ria, pois esteve em gozo de benef\u00edcio por incapacidade at\u00e9 (data).<\/p>

Dessa forma, o autor faz jus ao benef\u00edcio de incapacidade mais adequado ao seu caso, uma vez que preenche os requisitos autorizadores de sua concess\u00e3o.<\/p>

IV \u2013 DA INCAPACIDADE<\/strong><\/p>

O autor, conforme comprovam os atestados e prontu\u00e1rios m\u00e9dicos acostados \u00e0 inicial, \u00e9 portador de graves doen\u00e7as como hipertens\u00e3o, diabetes, doen\u00e7as da coluna e ainda psiqui\u00e1tricas (alcoolismo), que o incapacitam para o exerc\u00edcio de qualquer atividade laborativa de forma total e permanente.<\/p>

Embora o autor se submeta aos tratamentos propostos por seus m\u00e9dicos assistentes para o controle das patologias, o quadro de sa\u00fade piora progressivamente, n\u00e3o havendo qualquer sinal de melhora ou controle das doen\u00e7as.<\/p>

Apesar de ter se submetido a rigorosos tratamentos de sa\u00fade como, acompanhamento m\u00e9dico, medicamentos e fisioterapia, n\u00e3o houve melhora do quadro clinico, raz\u00e3o pela qual permanece incapaz.\u00a0<\/p>

Tal situa\u00e7\u00e3o se comprova por meio dos laudos e exames m\u00e9dicos acostados a esta inicial, entre eles: (descrever).<\/p>

Conclui que, em virtude das patologias, o autor \u00e9 totalmente incapaz de exercer atividades laborativas. No entanto, o perito, erroneamente, informou que n\u00e3o h\u00e1 incapacidade do autor.\u00a0<\/p>

Ocorre, Excel\u00eancia, que o autor encontra-se totalmente incapaz para o exerc\u00edcio de suas atividades laborativas, sem apresentar qualquer sinal de controle ou melhora das patologias.\u00a0<\/p>

Ao rev\u00e9s, os atestados demonstram a progressiva piora do quadro de sa\u00fade mental, havendo evolu\u00e7\u00e3o do transtorno bipolar e das demais patologias.<\/p>

O conjunto probat\u00f3rio dos autos, aliado \u00e0 per\u00edcia judicial com m\u00e9dico especialista em ortopedia e psiquiatria, que requer seja designada por Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 suficiente para comprovar o direito do autor \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade pleiteado.<\/p>

V \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

V.1 – Da Concess\u00e3o do Aux\u00edlio Doen\u00e7a<\/strong><\/p>

O aux\u00edlio-doen\u00e7a, nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213\/91, \u00e9 benef\u00edcio devido, em regra, aos segurados que preencham os seguintes requisitos:<\/p>

    \n
  1. Qualidade de segurado;<\/li>\n\n\n\n
  2. Car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais; e<\/li>\n\n\n\n
  3. Incapacidade para o exerc\u00edcio de atividade laborativa habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/li>\n<\/ol>

    A Lei n.\u00a08.213\/1991 estabelece, nos arts. 59 e 60, os requisitos para a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a:<\/p>

    Art. 59. “O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/em><\/p>

    Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 devido aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social j\u00e1 portador da doen\u00e7a ou da les\u00e3o invocada como causa para o benef\u00edcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o.”<\/em><\/p>

    Art. 60. “O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00a09.876, de 26.11.1999)<\/em><\/p>

    \u00a7 1\u00ba. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido a contar da data da entrada do requerimento.<\/em><\/p>

    (\u00a7 2\u00ba. Revogado)<\/em><\/p>

    \u00a7 3\u00ba. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, incumbir\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado o seu sal\u00e1rio integral. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.876, de 26.11.1999.)<\/em><\/p>

    \u00a7 4\u00ba. A empresa que dispuser de servi\u00e7o m\u00e9dico, pr\u00f3prio ou em conv\u00eanio, ter\u00e1 a seu cargo o exame m\u00e9dico e o abono das faltas correspondentes ao per\u00edodo referido no \u00a7 3.\u00ba, somente devendo encaminhar o segurado \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica da Previd\u00eancia Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.<\/em><\/p>

    \u00a7 5\u00ba. Nos casos de impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica pelo \u00f3rg\u00e3o ou setor pr\u00f3prio competente, assim como de efetiva incapacidade f\u00edsica ou t\u00e9cnica de implementa\u00e7\u00e3o das atividades e de atendimento adequado \u00e0 clientela da previd\u00eancia social, o INSS poder\u00e1, sem \u00f4nus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, conv\u00eanios, termos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada, termos de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, contratos n\u00e3o onerosos ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, por delega\u00e7\u00e3o ou simples coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sob sua coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, com: (Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.135, de 2015)<\/em><\/p>

    I \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos ou que integrem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS); (Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.135, de 2015)<\/em><\/p>

    \u00a7 6\u00ba. O segurado que durante o gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a vier a exercer atividade que lhe garanta subsist\u00eancia poder\u00e1 ter o benef\u00edcio cancelado a partir do retorno \u00e0 atividade. (Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.135, de 2015)<\/em><\/p>

    \u00a7 7\u00ba. Na hip\u00f3tese do \u00a7 6.\u00ba, caso o segurado, durante o gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benef\u00edcio, dever\u00e1 ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.135, de 2015).”<\/em><\/p>

    Conforme comprovam os laudos acostados a essa inicial, a Parte Autora preencheu todos os requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, como se depreende dos artigos supracitados. A incapacidade no presente caso impede o retorno \u00e0s atividades habituais, sendo indispens\u00e1vel a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho, na busca de uma poss\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>

    V.2 – Do Direito a Aposentadoria por Invalidez<\/strong><\/p>

    A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra guarida nos artigos 42 e seguintes do mesmo Diploma Legal. Destina-se aos segurados que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, comprovarem, cumulativamente:<\/p>

      \n
    1. Qualidade de segurado;<\/li>\n\n\n\n
    2. Car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais;<\/li>\n\n\n\n
    3. Incapacidade e impossibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>

      Diante do exposto, constata-se que houve inadequa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da \u00faltima per\u00edcia realizada pela autarquia-R\u00e9 e, estando os demais requisitos preenchidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, a parte autora faz jus ao restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a e a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213\/1991:<\/p>

      Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

      \u00c9 importante ressaltar que, apesar do aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o ter sido concedido ao autor, seu quadro cl\u00ednico nunca melhorou e n\u00e3o apresenta possibilidade de melhora. Sendo assim, restando comprovada a incapacidade permanente da Parte Autora, esta faz jus \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez.\u00a0<\/p>

      Por seu turno, a verifica\u00e7\u00e3o da incapacidade laborativa do segurado ser\u00e1 apurada mediante prova pericial, realizada, necessariamente, por m\u00e9dico especialista na \u00e1rea da patologia incapacitante. Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>

      “PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRU\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE. DOEN\u00c7A V ASCULAR. NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA COM M\u00c9DICO ESPECIALISTA. SENTEN\u00c7A ANULADA. REABERTURA DA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL.\u00a0<\/em><\/p>

      1. Constatada a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de novo exame m\u00e9dico por especialista no tipo de patologia alegadamente incapacitante, imp\u00f5e-se anular a senten\u00e7a para retorno \u00e0 origem e reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual, sob pena de cerceamento de defesa, diante da insufici\u00eancia de elementos conclusivos na per\u00edcia j\u00e1 realizada.\u00a0<\/em><\/p>

      2. Provida a apela\u00e7\u00e3o para anular a senten\u00e7a.”\u00a0(TRF4, AC 5008014-79.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 08\/08\/2018).<\/em><\/p>

      “PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PER\u00cdCIAS M\u00c9DICAS JUDICIAIS CONFLITANTES. NOVA PER\u00cdCIA. M\u00c9DICO ESPECIALISTA. necessidade.\u00a0<\/em><\/p>

      1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e da aposentadoria por invalidez, pressup\u00f5em a averigua\u00e7\u00e3o da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio deatividade que garanta a sua subsist\u00eancia.\u00a0<\/em><\/p>

      2. Hip\u00f3tese em que se faz necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Ju\u00edzo os elementos capazes de embasar a decis\u00e3o a ser proferida.\u00a0<\/em><\/p>

      3. Senten\u00e7a anulada para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dico- judicial, com m\u00e9dico especialista, objetivando confirmar ou n\u00e3o a exist\u00eancia de patologias incapacitantes.”\u00a0(TRF4, AC 5033430-83.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03\/05\/2018).<\/em><\/p>

      Por todo o exposto, resta claro que o caso em tela comprova, por meio dos documentos juntados, que a parte autora necessita e faz jus ao benef\u00edcio de incapacidade mais adequado ao seu caso.<\/p>

      VI \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>

      A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco \u00fatil do processo. In casu, ambos os requisitos restaram devidamente demonstrados.\u00a0<\/p>

      Os documentos acostados \u00e0 inicial s\u00e3o suficientes para demonstrar a incapacidade laborativa da parte autora, consistente na probabilidade do direito \u00e0 concess\u00e3o da benesse.\u00a0<\/p>

      O perigo de dano, por sua vez, decorre da pr\u00f3pria natureza alimentar da benesse pleiteada, necess\u00e1ria para a subsist\u00eancia da parte Autora e continuidade do tratamento m\u00e9dico. Requer, assim, seja concedida a Tutela de Urg\u00eancia na presente demanda, determinando-se a imediata implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo INSS, a fim de evitar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 Autora.<\/p>

      VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

      Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>

      Em car\u00e1ter liminar:<\/p>

      a)\u00a0A concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, de imediato ou ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica (se poss\u00edvel), determinando-se ao INSS que inicie\/restabele\u00e7a imediatamente o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benef\u00edcio;\u00a0<\/p>

      b) Caso seja constatado, por meio do laudo pericial, a condi\u00e7\u00e3o de invalidez (incapacidade insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer atividade), requer a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 77 do Decreto n.\u00a03.048\/1999 c\/c arts. 62 e 101 da Lei n.\u00a08.213\/1991;<\/p>

      c) A\u00a0determina\u00e7\u00e3o do pagamento de multa a ser fixada por este Ju\u00edzo, com base nos artigos 300 e 497 do C\u00f3digo de Processo Civil, caso haja, por parte da Autarquia-R\u00e9, o descumprimento da tutela a ser deferida.<\/p>

      Em car\u00e1ter definitivo:<\/p>

      a)\u00a0A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de verdade quanto aos fatos articulados;\u00a0<\/p>

      b)\u00a0A determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>

      c)\u00a0Seja concedido ao requerente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC (Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015), eis que o mesmo \u00e9 pessoa com insufici\u00eancia de recursos para pagar as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia;<\/p>

      d)\u00a0Para a prova dos fatos alegados, al\u00e9m do conhecimento dos documentos que acompanham a presente a\u00e7\u00e3o, requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a per\u00edcia m\u00e9dica, sem exclus\u00e3o de nenhum outro meio que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda;<\/p>

      d.1)\u00a0Requer, portanto, a nomea\u00e7\u00e3o de perito especialista em ORTOPEDIA e PSIQUIATRIA, escolhido por este MM. Ju\u00edzo, para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica, inclusive, se necess\u00e1rios, a realiza\u00e7\u00e3o de exames suplementares, al\u00e9m dos apresentados, que sejam considerados indispens\u00e1veis para a constata\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;<\/p>

      e) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, sendo reconhecida \u00e0 incapacidade laborativa do trabalhador e seja restabelecido o BENEFICIO POR INCAPACIDADE MAIS ADEQUADO, AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na conformidade da Lei n\u00ba 8.213\/91;<\/p>

      f)\u00a0A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde (data) – DER, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento;<\/p>

      g)\u00a0A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015);<\/p>

      h)\u00a0Requer-se, com base no \u00a7 4\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00a08.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome do advogado contratado pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

      Termos em que,<\/p>

      Pede deferimento.<\/p>

      [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

      [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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      Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26621","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nBenef\u00edcio por Incapacidade [MODELO]<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Benef\u00edcio por Incapacidade [MODELO] Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-concessao-reestabelecimento-transformacao-beneficio-previdenciario-incapacidade-coluna\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Benef\u00edcio por Incapacidade [MODELO]\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Benef\u00edcio por Incapacidade [MODELO] Software Jur\u00eddico Completo - 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