[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O\/RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE C\/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preliminarmente, requer o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita por ser a parte autora pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n BENEFICIO: (n\u00famero)<\/p>\n\n\n\n DER: (data)<\/p>\n\n\n\n SITUA\u00c7\u00c3O: SUSPENSO EM (DATA)<\/p>\n\n\n\n CID10: I743 – Embolia e trombose de art\u00e9rias dos membros inferiores.<\/p>\n\n\n\n A autora era benefici\u00e1ria do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada para pessoa com defici\u00eancia desde (data). Todavia em outubro de 2018 a autarquia suspendeu o benef\u00edcio da autora por raz\u00f5es err\u00f4neas.<\/p>\n\n\n\n Na carta de suspens\u00e3o a autarquia informou que o benef\u00edcio seria suspenso pois a renda familiar percapita da autora era superior ao limite legal. Ocorre que a autora n\u00e3o exerce atividade remunerada, sendo o benef\u00edcio em quest\u00e3o a \u00fanica fonte de renda da autora e de seu filho menor.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que se ressaltar que a autora permanece na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica quando da concess\u00e3o, sendo portadora defici\u00eancia f\u00edsica (amputa\u00e7\u00e3o transfemural) e vivendo em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade, visto que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento ou de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a parte autora preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benef\u00edcio, porquanto que a renda mensal familiar \u00e9 prec\u00e1ria, n\u00e3o sendo suficiente para garantir seu sustento com dignidade.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio pretendido tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n\n\n\n Art. 203. “A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos: <\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 A garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.”<\/em><\/p>\n\n\n\n A Assist\u00eancia Social como prevista na CF foi regulamentada na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, Lei 8.742\/1993, de onde destacamos: <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba. “A assist\u00eancia social, direito do cidad\u00e3o e dever do Estado, \u00e9 Pol\u00edtica de Seguridade Social n\u00e3o contributiva, que prov\u00ea os m\u00ednimos sociais, realizada atrav\u00e9s de um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa p\u00fablica e da sociedade, para garantir o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba. “A assist\u00eancia social tem por objetivos: <\/em><\/p>\n\n\n\n I – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice; <\/em><\/p>\n\n\n\n […]<\/em><\/p>\n\n\n\n V – a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 20. “O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 dever do Estado, por escolha constitucional, amparar os cidad\u00e3os em caso de infort\u00fanios que os impossibilitem de promover sua manuten\u00e7\u00e3o e ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n IV – DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE <\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme exposto na s\u00edntese f\u00e1tica, a parte autora \u00e9 portadora de doen\u00e7a grave e tamb\u00e9m \u00e9 portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, e os diversos exames m\u00e9dicos anexos demonstram que a mesma se encontra incapacitada. <\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que a incapacidade n\u00e3o deve ser analisada somente sob o ponto de vista m\u00e9dico. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata, tampouco, de averiguar se a pessoa est\u00e1 ou n\u00e3o apta a realizar os atos da vida comum, como banhar-se, alimentar-se, por conta pr\u00f3pria. O que deve ser aferido \u00e9 a capacidade da pessoa de prover o pr\u00f3prio sustento, tendo-se como chave o conceito de \u201cautonomia\u201d. Ou seja, a capacidade de a pessoa, por conta pr\u00f3pria, levar uma vida com um m\u00ednimo de dignidade. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, veja-se o enunciado da S\u00famula n\u00ba 29 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n \u201cPara os efeitos do art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas tamb\u00e9m a impossibilita de prover ao pr\u00f3prio sustento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Cumpre p\u00f4r em destaque o julgamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 2007.30.00.000204-0, realizado pela 3\u00aa Vara Federal de Rio Branco\/AC: <\/p>\n\n\n\n \u201c(…) DETERMINAR que o INSS, por todas as suas ag\u00eancias, ao apreciar pedidos de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial previsto no art. 20 da LOAS considere, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e como defini\u00e7\u00e3o da incapacidade para a vida independente, a incapacidade econ\u00f4mica do postulante de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o por outros meios que n\u00e3o o trabalho, de modo que a capacidade do postulante para praticar atos da vida cotidiana (banhar-se, comer, vestir-se, caminhar), por si s\u00f3, n\u00e3o seja determinante para o indeferimento do pedido.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, imperioso reconhecer que a parte autora, na condi\u00e7\u00e3o em que se encontra, enquadra-se no conceito amplo de \u201cportador de defici\u00eancia\u201d prescrito pelo art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fazendo jus ao benef\u00edcio assistencial pleiteado. <\/p>\n\n\n\n V – DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SUA MANUTEN\u00c7\u00c3O E OU T\u00ca-LA PROVIDA POR SUA FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em recente decis\u00e3o o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do crit\u00e9rio de necessitado econ\u00f4mico previsto no \u00a7 3\u00ba, art. 20, da LOAS \u2013 de renda mensal per capita inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, apesar de n\u00e3o declarar a nulidade do dispositivo. <\/p>\n\n\n\n A referida decis\u00e3o da Suprema Corte teve lugar quando da an\u00e1lise de Recurso Extraordin\u00e1rio (RE n\u00b0 567985) que teve origem na a\u00e7\u00e3o judicial n\u00b0 2006.36.00.701399-1 do JEF\/MS e no qual houve a seguinte decis\u00e3o pela Turma Recursal: <\/p>\n\n\n\n “PREVIDENCI\u00c1RIO LATU SENSU. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. CONCESS\u00c3O. REQUISITOS VERTIDOS NO ART. 20 DA LEI 8.742\/92. IDOSO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A 1\/2 SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. BENEF\u00cdCIO DEVIDO. <\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 O crit\u00e9rio objetivo de miserabilidade previsto no art. 20, \u00a73, da Lei 8.7412\/93 restou modificado para 1\/2 sal\u00e1rio m\u00ednimo, por for\u00e7a das Leis n.\u00b0 9.533\/97 e n.\u00b0 10.689\/2003. <\/em><\/p>\n\n\n\n VOTO: Constato que a quest\u00e3o controvertida relaciona-se \u00e0 possibilidade ou m\u00e3o de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada quando a renda ‘per capita’ da fam\u00edlia do benefici\u00e1rio excede 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, conforme disciplina o \u00a7 3\u00b0 do art. 20 da Lei 8.742\/93. Deve-se, inicialmente, voltar-se para a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que, em seu art. 1\u00b0, preceitua, in verbis: ‘Art. 1\u00b0. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: <\/em><\/p>\n\n\n\n [\u2026]; <\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 a dignidade da pessoa humana’.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ora, o Judici\u00e1rio, como \u00f3rg\u00e3o de justi\u00e7a, n\u00e3o deve se ater \u00e0 letra fria da lei, mas deve, sim, adequar o preceito normativo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba, III) e ao caso concreto, dando-lhe contornos que realmente se coadunam com a realidade f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o requisito para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada descrito no \u00a7 3\u00b0 da Lei 8.742\/93 n\u00e3o deve ser tomada como absoluto, devendo apenas servir de par\u00e2metro, podendo ser adequado, portanto, \u00e0 especificidade de cada caso.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a renda per capita familiar da parte autora seja superior ao valor previsto, cumpre analisar os motivos pelos quais alega viver em condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade, a fim de n\u00e3o ser indevidamente restringido o mandamento constitucional, autorizando-se, em tese, a concess\u00e3o do amparo social, caso seja verificada a condi\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n Destarte, cumpre observar que o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o de miserabilidade restou modificado de 1\/4 para 1\/2 sal\u00e1rio m\u00ednimo, por for\u00e7a do disposto nas Leis n\u00ba 9.533\/97 (autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Munic\u00edpios que institu\u00edrem programas de garantia de renda m\u00ednima associados a a\u00e7\u00f5es socioeducativas) e n\u00b0 10.689\/2003 (cria o Programa Nacional de Acesso \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o \u2013 PNAA), que consideram carente a pessoa cuja renda mensal n\u00e3o ultrapasse a soma de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, previs\u00e3o esta incompat\u00edvel com o disposto no par\u00e1grafo terceiro do art. 20 da LOAS. Esse entendimento restou consagrado pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, nos seguintes termos: <\/p>\n\n\n\n “O crit\u00e9rio de verifica\u00e7\u00e3o objetiva da miserabilidade correspondente a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, previsto no art. 20, \u00a73\u00b0 da Lei n.\u00b0 8.742\/93, restou modificado para 1\/2 sal\u00e1rio m\u00ednimo, a teor do disposto no art. 5\u00b0, I, da Lei n\u00b0 9.533\/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Munic\u00edpios que institu\u00edssem programas de garantia de renda m\u00ednima associados a a\u00e7\u00f5es socioeducativas, e art. 2\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Lei n.\u00b0 10.689\/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o \u2013 PNAA).”<\/em><\/p>\n\n\n\n Foi contra esta decis\u00e3o que a Autarquia Previdenci\u00e1ria apresentou Recurso ao STF que, por sua vez, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 20, \u00a7 3\u00ba, Lei do LOAS e a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n Assim, a previs\u00e3o contida no art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.742\/93 n\u00e3o det\u00e9m o cond\u00e3o de sustentar a negativa ao benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, isso porque o dispositivo \u00e9 inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, uma vez declarada inconstitucional pelo STF em repercuss\u00e3o geral n\u00e3o cabe mais a simples aplica\u00e7\u00e3o da mesma, devendo adotar-se outros meios para aferir a necessidade alegada, como a interpreta\u00e7\u00e3o por meio de outras normas v\u00e1lidas e an\u00e1lise do caso concreto. <\/p>\n\n\n\n Portanto, diante da comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de tratamentos e cuidados especiais, bem como da impossibilidade do grupo familiar da parte autora em assegurar o sustento do mesmo, tem lugar a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada. <\/p>\n\n\n\n No caso em tela a autora n\u00e3o tem outra renda al\u00e9m do benef\u00edcio que recebia. A mesma reside apenas com o filho mais novo, o qual tamb\u00e9m n\u00e3o possui renda fixa. O filho mais velho da autora, que encontra-se empregado e com renda, reside com a irm\u00e3 da autora, assim n\u00e3o integra o grupo familiar para fins de contabilidade de renda.<\/p>\n\n\n\n Portanto tem-se que a parte autora cumpre o requisito socioecon\u00f4mico, vez que \u00e9 evidente a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e miserabilidade em que vive.<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco \u00fatil do processo. In casu, ambos os requisitos restaram devidamente demonstrados. <\/p>\n\n\n\n Os documentos acostados \u00e0 inicial s\u00e3o suficientes para demonstrar a incapacidade laborativa da parte autora, consistente na probabilidade do direito \u00e0 concess\u00e3o da benesse. <\/p>\n\n\n\n O perigo de dano, por sua vez, decorre da pr\u00f3pria natureza alimentar da benesse pleiteada, necess\u00e1ria para a subsist\u00eancia da parte Autora e continuidade do tratamento m\u00e9dico. Requer, assim, seja concedida a Tutela de Urg\u00eancia na presente demanda, determinando-se a imediata implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo INSS, a fim de evitar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 Autora.<\/p>\n\n\n\n VII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n a) Seja deferida a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA, diante da urg\u00eancia do caso, para que seja determinado ao INSS a imediata concess\u00e3o do benef\u00edcio em favor da parte autora, nos termos do artigo 300 e ss, do CPC;<\/p>\n\n\n\n b) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do INSS, no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal. Salienta-se que a parte autora n\u00e3o faz a op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 319, VII, do CPC; <\/p>\n\n\n\n c) Seja concedido a autora, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, eis que o mesmo \u00e9 pessoa com insufici\u00eancia de recursos para pagar as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia; <\/p>\n\n\n\n d) Provar por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor\/r\u00e9u, e demais provas em direito admitidas para o ora alegado, especialmente a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica com especialista na \u00e1rea correlata a doen\u00e7a; <\/p>\n\n\n\n e) Ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de risco social e de defici\u00eancia da parte e que seja restabelecido o BENEF\u00cdCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL – DEFICIENTE a parte autora, desde (data) (DCB); <\/p>\n\n\n\n f) O pagamento das remunera\u00e7\u00f5es atrasadas desde (data) (DCB), cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento; <\/p>\n\n\n\n g) A condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n
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