{"id":26635,"date":"2021-03-23T14:15:22","date_gmt":"2021-03-23T17:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26635"},"modified":"2025-12-30T13:38:52","modified_gmt":"2025-12-30T16:38:52","slug":"previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/","title":{"rendered":"AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – INCAPACIDADE"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong> de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!<\/strong> <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Imagem<\/a><\/figure>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – INCAPACIDADE<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [[Vara]]\u00aa VARA (…) DA COMARCA DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, devidamente representado por seu Procurador, [[Outorgados]], conforme designa\u00e7\u00e3o em anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor <\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

com fulcro nos arts. 522 e 527, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, requerendo seja o mesmo recebido em seus efeitos legais, com as inclusas raz\u00f5es, e, ao final, ganhe provimento.<\/p>\n\n\n\n

I – DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As sucessivas mudan\u00e7as sofridas por essa modalidade de recurso acabaram por estabelecer que o agravo de instrumento s\u00f3 pode ser manejado em casos excepcionais, onde a urg\u00eancia se torne evidente, ou sua forma retida pade\u00e7a de interesse recursal. <\/p>\n\n\n\n

No caso em apre\u00e7o, o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d indeferiu o pedido de tutela antecipada buscada nos autos, alegando que a Requerente n\u00e3o padece de INCAPACIDADE LABORATIVA. <\/p>\n\n\n\n

Data v\u00eania, n\u00e3o \u00e9 isso que se exaure nos autos mediante as provas documentais carreadas. <\/p>\n\n\n\n

Juntou-se aos autos provas incontestes de sua incapacidade laboral, como se denota do atestado m\u00e9dico de fls. XX datado de (data), cuja copia segue anexa, onde, o profissional m\u00e9dico narra que: <\/p>\n\n\n\n

\u201cA paciente (nome) se encontra em acompanhamento m\u00e9dico, sob meus cuidados. Apresenta, h\u00e1 v\u00e1rios anos, dor em regi\u00e3o lombossacra que ao longo dos anos vem se intensificando, passando a se irradiar tamb\u00e9m para membros inferiores, que refere como queima\u00e7\u00e3o nos mesmos. Atualmente suas atividades laborativas se encontram extremamente prejudicadas devido \u00e0s intima\u00e7\u00f5es impostas pelo quadro doloroso, que a impede de realizar qualquer tipo de trabalho que envolva esfor\u00e7o f\u00edsico. J\u00e1 foi submetida h\u00e1 alguns anos a tratamento cir\u00fargico em ombro direito devido a prov\u00e1veis les\u00f5es tendinosas desta articula\u00e7\u00e3o. Se encontra no momento em acompanhamento com outros m\u00e9dicos em tratamento de depress\u00e3o e labirintite de dif\u00edcil controle.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Submeteu-se recentemente a exame de tomografia computadorizada de coluna lombossacra que mostra altera\u00e7\u00f5es disco-vertebrais importantes e compat\u00edveis com o quadro clinico (espondilodiscoartrose e protrus\u00e3o discal em L4-L5 e LS-S1, que comprimem o saco dural).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sua sintomatologia \u00e9 extremamente severa, associada ao fato da mesma se encontrar em uma faixa et\u00e1ria que n\u00e3o condiz com o exerc\u00edcio de servi\u00e7os pesados, justificam seu afastamento do trabalho por tempo indeterminado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como visto, a Agravante padece de condi\u00e7\u00f5es h\u00e1beis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade laborativa ou n\u00e3o quando da utiliza\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o f\u00edsico, al\u00e9m de m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es pessoal e social exigidas ao atual mercado de trabalho, a tornando merecedora de receber o beneficio pleiteado atrav\u00e9s da guerreada tutela antecipada. <\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o bastasse as patologias de ordem f\u00edsicas comprovadas, a Agravante \u00e9 pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e possui baixo grau de escolaridade. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo realizando trabalhos de ordem dom\u00e9stica, as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da mesma tornam imposs\u00edvel tal fim como j\u00e1 dito. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema da Tutela Antecipada, vejamos o que nossa lei ordin\u00e1ria determina, in verbis: <\/p>\n\n\n\n

Art. 273, CPC. “O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – Haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, nossa carta magna \u00e9 taxativa, sobre os direitos de todos os cidad\u00e3os, em seu artigo, 6\u00ba in verbis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba, CF. “S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que em se tratando de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o principal direto buscado \u00e9 o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.<\/p>\n\n\n\n

Nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal reza:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba. “A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a dignidade da pessoa humana.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, ante o EVIDENTE PERIGO NA DEMORA E DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O, PELAS PROVAS JUNTADAS DANDO A VEROCIMILHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O<\/strong>, a tutela antecipat\u00f3ria deve ser revista e deferida por esta egr\u00e9gia Corte.<\/p>\n\n\n\n

No sentido de deferimento da tutela antecipat\u00f3ria em lides desta natureza, qual seja de restabelecimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nossos tribunais atualmente j\u00e1 se pronunciaram: <\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A – ANTECIPA\u00c7AO DE TUTELA – PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC – VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FUNDADA EM ATESTADOS M\u00c9DICOS RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL E DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7AO \u2013 VERBA ALIMENTAR DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (AI n\u00ba 467.269-3, TJPR, 6\u00aa C. C\u00edv., Rel. Des. Renato Braga Bettega).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a urg\u00eancia est\u00e1 mais do que caracterizada, pois, a agravante n\u00e3o possui qualquer condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica de perfazer trabalho de ordem bra\u00e7al nem tanto ser empregado no atual mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

II – DO EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo ao presente recurso \u00e9 corol\u00e1rio do que foi exposto no item anterior, pois de nada adiantar\u00e1 o seu recebimento na modalidade pretendida, se n\u00e3o lhe for atribu\u00eddo este efeito. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de suma import\u00e2ncia que a r. decis\u00e3o guerreada seja suspensa, evitando, destarte, les\u00e3o grave de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 agravante. <\/p>\n\n\n\n

O pronunciamento judicial, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, desconsiderou quest\u00f5es importantes em lides previdenci\u00e1rias tais como as provas documentais juntadas, as condi\u00e7\u00f5es social e pessoal da Agravante e ainda n\u00e3o se ateve aos princ\u00edpios b\u00e1sicas oriundos de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal tais como o da dignidade da pessoa humana, hipossufici\u00eancia do segurado e in d\u00fabio pro misero. <\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o de perigo de dano \u00e9 que se faz mister o deferimento da tutela antecipada pleiteada al\u00e9m do devido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

III – DO PREPARO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o poderia deixar de ser, a agravante requer a dispensa do recolhimento do devido preparo (artigo 525, \u00a7 1\u00ba, CPC), por ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo.<\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) Se digne Vossa Excel\u00eancia a conhecer do recurso, dando-lhe seguimento para receb\u00ea-lo na modalidade agravo por instrumento;<\/p>\n\n\n\n

a.1) Caso n\u00e3o seja esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, havendo convers\u00e3o para a modalidade retida, requer-se, desde j\u00e1, exer\u00e7a o I. Magistrado \u201ca quo\u201d o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) Requer-se, ainda, seja atribu\u00eddo efeito suspensivo ao presente recurso para determinar, desde j\u00e1, o deferimento da tutela antecipada pleiteada na exordial, designando-se, posteriormente, data para o julgamento do m\u00e9rito recursal pela Turma Julgadora na forma das raz\u00f5es anexadas;<\/p>\n\n\n\n

c) A dispensa da juntada da guia de preparo e porte de remessa e retorno, tendo em vista que a agravante \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e j\u00e1 benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita em primeiro grau;<\/p>\n\n\n\n

d) A prioridade de tramita\u00e7\u00e3o do presente recurso nos ditames do estatuto do idoso por conta a Agravante com 65 (sessenta e cinco) anos;<\/p>\n\n\n\n

e) Por fim, requer-se a juntada das pe\u00e7as indicadas abaixo para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, cuja autenticidade se declara na forma do artigo 544, \u00a7 1\u00ba, do CPC;<\/p>\n\n\n\n

f) Por exig\u00eancia do art. 544, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o Agravante declara expressamente que todas as pe\u00e7as do processo que acompanham o presente agravo s\u00e3o aut\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

V – DAS PE\u00c7AS PARA A FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Obrigat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

a) C\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o outorgada ao advogado da agravante e da declara\u00e7\u00e3o de pobreza;<\/p>\n\n\n\n

b) C\u00f3pia da r. decis\u00e3o agravada de fls. 00 a 00;<\/p>\n\n\n\n

c) C\u00f3pia da respectiva intima\u00e7\u00e3o de fls. 00\/00.<\/p>\n\n\n\n

Facultativas:<\/p>\n\n\n\n

a) C\u00f3pia dos atestados m\u00e9dicos de fls. 00 e 00;<\/p>\n\n\n\n

b) C\u00f3pia do CIC e RG fls. 00;<\/p>\n\n\n\n

c) C\u00f3pia do CNIS fls. 00;<\/p>\n\n\n\n

d) C\u00f3pia do Comunicado de Decis\u00e3o fls. 00;<\/p>\n\n\n\n

e) C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

 [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO [[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGRAVANTE: [[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGRAVADA: [[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba: [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – DA S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOEN\u00c7A c\/c ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTS<\/strong> movido pela Agravante contra o Agravado, para o fim de obter tutela antecipada no intuito de restabelecer seu beneficio previdenci\u00e1rio cessado atrav\u00e9s de alta programada, e no m\u00e9rito ser agraciada com a continua\u00e7\u00e3o do recebimento do mesmo ou aposentadoria por invalidez. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, dentre os pedidos contidos na exordial, consta o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que a Agravante voltasse a receber beneficio previdenci\u00e1rio de auxilio-doen\u00e7a ilegalmente cessado pela alta programada, instituto este ilegal nos par\u00e2metros da legisla\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es previdenci\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e0s fls. 00\/00 (anexas), o MM. Ju\u00edzo da [[Vara]]\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de [[Comarca]], entendeu por bem n\u00e3o conceder \u00e0 Autora a tutela antecipada buscada e assim decidiu:<\/p>\n\n\n\n

Fls. XX. “A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil, exige, para a sua concess\u00e3o, prova inequ\u00edvoca que leve ao convencimento da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Ou seja, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a forma\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o da probabilidade de sucesso para o demandante, al\u00e9m do perigo da demora. Em ju\u00edzo preliminar, vislumbro que est\u00e3o ausentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela liminar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a pericia m\u00e9dica realizada pelo INSS se reveste de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, que n\u00e3o pode ser afastada pela simples apresenta\u00e7\u00e3o de outros atestados m\u00e9dicos, de modo que a conclus\u00e3o administrativa deve prevalecer, ao menos at\u00e9 que seja realizada per\u00edcia judicial.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao final concluiu ainda que:<\/p>\n\n\n\n

Fls. XX. “Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela formulado pelo autor.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, n\u00e3o restou \u00e0 Agravante outro caminho a n\u00e3o ser lan\u00e7ar m\u00e3o do presente recurso.<\/p>\n\n\n\n

Eis a s\u00edntese necess\u00e1ria do processado.<\/p>\n\n\n\n

II – DAS RAZ\u00d5ES DO INCONFORMISMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar do costumeiro acerto com que atua o I. magistrado \u201ca quo\u201d, desta vez n\u00e3o procedeu bem ao prolatar decis\u00e3o insustent\u00e1vel por qualquer \u00e2ngulo que se analise, sen\u00e3o vejamos. <\/p>\n\n\n\n

O MM. Juiz indeferiu o pedido da Agravante relativo a antecipa\u00e7\u00e3o tutelar, sob o fundamento de que esta n\u00e3o sofrer\u00e1 dano ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja efetuada a pericia judicial, e que atestado m\u00e9dico particular n\u00e3o possui valor qualquer ante a decis\u00e3o administrativa (ALTA PROGRAMADA). <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a Requerente, comprovou atrav\u00e9s de atestados m\u00e9dicos id\u00f4neos sua incapacidade laborativa bra\u00e7al, al\u00e9m de juntar comprovante de sua idade avan\u00e7ada. <\/p>\n\n\n\n

Para a concess\u00e3o do contido no artigo 273 do CPC \u00e9 mister que haja o receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o receio de dano irrepar\u00e1vel denota-se perfeitamente presente ante o car\u00e1ter alimentar do beneficio cessado ilegalmente. Tal beneficio previdenci\u00e1rio supre a pr\u00f3pria subsist\u00eancia da Agravante, pessoa como j\u00e1 dito e comprovado doente e idosa.<\/p>\n\n\n\n

Menciona-se que o crit\u00e9rio utilizado pelo Agravado para cessar o beneficio em quest\u00e3o foi o da alta programada, instituto totalmente inconstitucional, sendo que nenhuma pericia m\u00e9dica foi realizada com o fito de concluir pela capacidade laborativa da Agravante, sob tal tema, assim vem decidindo nossos tribunais:<\/p>\n\n\n\n

Processo: AMS 4675 SP 0004675-72.2009.4.03.6110<\/em><\/p>\n\n\n\n

Relator (a): JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS<\/em><\/p>\n\n\n\n

Julgamento: 13\/08\/2012<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: NONA TURMA<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ementa: “PREVIDENCI\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL. 1. A alta programada traz gravame ao segurado, na medida em que determina a cessa\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio, mediante ato administrativo unilateral, sem a observ\u00e2ncia do devido processo legal e de seus corol\u00e1rios, ampla defesa e contradit\u00f3rio.2. Agravo legal do impetrante provido. Decis\u00e3o reformada.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Processo: AMS 13020 MT 2007.36.00.013020-1<\/em><\/p>\n\n\n\n

Relator (a): DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES<\/em><\/p>\n\n\n\n

Julgamento: 09\/05\/2012<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA<\/em><\/p>\n\n\n\n

Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.32 de 06\/07\/2012<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ementa: “MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PREVIDENCI\u00c1RIO. SUSPENS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO SEM REALIZA\u00c7\u00c3O DE PERICIA PELA AUTARQUIA. COBERTURA PREVIDENCI\u00c1RIA ESTIMADA (COPES) – ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de seguran\u00e7a interposto contra ato que determinou a cessa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a de titularidade do impetrado em raz\u00e3o de alta programada. 2. A alta programada contraria os arts. 60 e 62 da Lei 8213\/91 e os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. 3. O INSS deve convocar o segurado para nova per\u00edcia antes de suspender o benef\u00edcio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o sem ficar comprovado, atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica, que o segurado n\u00e3o est\u00e1 mais incapaz. 4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial n\u00e3o providas.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como visto, tendo em vista que o beneficio em quest\u00e3o foi cessado atrav\u00e9s de alta programada, como se verifica no comunicado de decis\u00e3o de fls. 00 (c\u00f3pia anexa), perpetrou-se vorazes ilegalidades ao direito da Agravante, motivo pelo qual, a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria buscada \u00e9 o \u00fanico rem\u00e9dio para tal mal. <\/p>\n\n\n\n

Nesta seara, n\u00e3o \u00e9 permitido ao nobre julgador \u201ca quo\u201d ilidir o recebimento do aludido beneficio por raz\u00f5es n\u00e3o condizentes aos par\u00e2metros atuais de lides de \u00f3rbita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, outrossim, afirmam as jurisprud\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA – TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DOCUMENTOS JUNTADOS NO SENTIDO DE CONFIRMAR A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECIS\u00c3O EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 854.434-3, da Vara de Registros P\u00fablicos, Acidentes do Trabalho e Precat\u00f3rias C\u00edveis do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA A SUA CONCESS\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR 6\u00aa CC Rel. Des. Mar\u00e7o Ant\u00f4nio de Moraes Leite Ac\u00f3rd\u00e3o 30012).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPA\u00c7AO DOS EFEITOS DA TUTELA PREVIDENCI\u00c1RIO RESTABELECIMENTO DO BENEF\u00cdCIO AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A – PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS LEGAIS RISCO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7AO CONSUBSTANCIADO NA NATUREZA DA VERBA PLEITEADA VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FUNDADA EM ATESTADOS M\u00c9DICOS DOCUMENTA\u00c7AO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A LIMINAR – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR 6\u00aa CC Rel. Juiz Alexandre Barbosa Fabiani Ac\u00f3rd\u00e3o 29655).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 nos autos nada que desabone de plano o pedido da Agravante, o que eiva a atitude do MM. Juiz de indeferir a antecipa\u00e7\u00e3o tutelar buscada. <\/p>\n\n\n\n

Considerando-se que o julgador prim\u00e1rio, em grau de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, possa revogar o benef\u00edcio a qualquer momento, DEMONSTRADO FUNDAMENTO IRRETORQU\u00cdVEL, n\u00e3o h\u00e1 que se dizer no dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u como citado as fls. 00. <\/p>\n\n\n\n

No caso sub judice, o I. Magistrado proferiu decis\u00e3o negando a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pleiteada sem argumentos persuasivos e em desconformidade com os autos e com os diversos princ\u00edpios jur\u00eddicos inerentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es deste cunho. <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 evidente que a decis\u00e3o guerreada merece ser modificada, para o fim de conceder a Agravante a tutela antecipada para ver-se restabelecido seu beneficio previdenci\u00e1rio cessado atrav\u00e9s de alta programada. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a cessa\u00e7\u00e3o do equ\u00edvoco, urgentemente, \u00e9 o que se espera de Vossas Excel\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) Ap\u00f3s o recebimento do presente recurso, se dignem Vossas Excel\u00eancias a conhecerem do presente e dar-lhe provimento para o fim de modificar a r. decis\u00e3o do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, concedendo a Agravante a tutela antecipada buscada;<\/p>\n\n\n\n

b) Requer por fim, seja dada a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o destes autos, tendo em vista que a Agravante \u00e9 pessoa idosa nos ditames da lei, lapidando, neste aspecto o que j\u00e1 deferido pelo r. ju\u00edzo \u201ca quo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1484],"class_list":["post-26635","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-previdenciario"],"acf":[],"yoast_head":"\nAgravo de instrumento com pedido de tutela antecipada<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal para incapacidade: estrutura, fundamentos e orienta\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal para incapacidade: estrutura, fundamentos e orienta\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-12-30T16:38:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/\",\"name\":\"Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2021-03-23T17:15:22+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-30T16:38:52+00:00\",\"description\":\"Confira o modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal para incapacidade: estrutura, fundamentos e orienta\u00e7\u00f5es.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – INCAPACIDADE\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada","description":"Confira o modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal para incapacidade: estrutura, fundamentos e orienta\u00e7\u00f5es.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada","og_description":"Confira o modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal para incapacidade: estrutura, fundamentos e orienta\u00e7\u00f5es.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2025-12-30T16:38:52+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/","name":"Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2021-03-23T17:15:22+00:00","dateModified":"2025-12-30T16:38:52+00:00","description":"Confira o modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal para incapacidade: estrutura, fundamentos e orienta\u00e7\u00f5es.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-agravo-de-instrumento-com-pedido-de-tutela-antecipada-recursal-incapacidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – INCAPACIDADE"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26635","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26635"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26635\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80848,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26635\/revisions\/80848"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=26635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}