{"id":26658,"date":"2021-03-23T16:23:51","date_gmt":"2021-03-23T19:23:51","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26658"},"modified":"2024-11-07T15:26:23","modified_gmt":"2024-11-07T18:26:23","slug":"previdenciario-habeas-data-requerimento-administrativo-negado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-habeas-data-requerimento-administrativo-negado\/","title":{"rendered":"HABEAS DATA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

HABEAS DATA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, impetrar<\/p>

HABEAS DATA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>

II –\u00a0DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA<\/strong><\/p>

A legitimidade para a impetra\u00e7\u00e3o de\u00a0habeas data\u00a0\u00e9 sempre do impetrante para informa\u00e7\u00f5es de si, ou seja, \u00e9 um rem\u00e9dio personal\u00edssimo.<\/p>

A legitimidade ativa para a impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0habeas data\u00a0est\u00e1 prevista no\u00a0art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0LXXII, al\u00ednea\u00a0a, na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil\u00a0e no art.\u00a07\u00ba, inciso\u00a0I, da Lei n\u00ba\u00a09.507\/97.<\/p>

Assim, no caso em tela, o legitimado ativo para impetrar o Habeas Data\u00a0\u00e9 a\u00a0Sra. (nome), pois visa assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter personal\u00edssimo que foi recusado, sem nem uma justificativa\u00a0pelo Superintendente do INSS.<\/p>

A legitimidade passiva, na li\u00e7\u00e3o do eminente Prof. Marcelo Novelino,\u00a0in verbis:<\/p>

“A legitimidade passiva desta a\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 atribu\u00edda, pela doutrina majorit\u00e1ria, ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora da informa\u00e7\u00e3o que se pretende obter, retificar ou complementar.<\/em><\/p>

Outra aspecto fundamental no tocante \u00e0 legitimidade passiva se refere ao \u201ccar\u00e1ter p\u00fablico\u201d das entidades detentoras dos registros ou bancos de dados. […] a legitimidade passiva n\u00e3o depende da natureza p\u00fablica do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o, mas sim da natureza da pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o pretendida. Esta, sim, deve ter um car\u00e1ter p\u00fablico.” (Manual de Direito Constitucional\/ Marcelo Novelino. \u2013 8 ed., M\u00e9todo, 2013, p. 579-580).<\/em><\/p>

Da leitura do art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0LXXII, al\u00ednea\u00a0a, da\u00a0CF\u00a0c\/c o art.\u00a01\u00ba,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.507\/97, pode-se extrair que o legitimado passivo \u00e9 sempre registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, ou seja, \u00e9 sempre que tem o poder-dever de conceder vistas, retifica\u00e7\u00e3o ou de dados referentes ao legitimado ativo.<\/p>

No caso em tela, conclu\u00ed-se que o legitimado passivo \u00e9 o Superintendente do INSS que tem o poder-dever de conceder as informa\u00e7\u00f5es pleiteadas pela impetrante.<\/p>

III –\u00a0DA NARRA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>

A Sra.\u00a0(nome), desejou iniciar processo para verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de aposentadoria. Neste sentido, dirigiu-se a Ag\u00eancia de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS de Imagin\u00e1ria \u2013 UF, para requerer informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa junto ao cadastro da DataPrev.<\/p>

Ocorre que protocolado o requerimento administrativo, o Superintendente do INSS recusou-se a atender ao seu pedido, sem nenhum tipo de justificativa.<\/p>

IV – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>

IV.1 – Do cabimento da A\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>

O Habeas Data\u00a0\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais, direito l\u00edquido e certo do impetrante referentes a informa\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas que pretende conhecer, as quais se encontram em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, assim, por meio do\u00a0habeas data\u00a0objetiva-se fazer com que todos tenham acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que o Poder P\u00fablico ou entidade de car\u00e1ter p\u00fablico possuam a seu respeito, encontrasse previsto na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil\u00a0de 1988, no art.\u00a05\u00ba, inciso LXXII, al\u00ednea a e na Lei n\u00ba\u00a09.507\/97, art.\u00a07\u00ba, inciso\u00a0I.<\/p>

Ressalta-se, ainda, a li\u00e7\u00e3o do eminente autor Alexandre de Morais,\u00a0in verbis:<\/p>

“As jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a firma-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do\u00a0habeas data, de maneira que inexistir\u00e1 interesse de agir a essa a\u00e7\u00e3o constitucional se n\u00e3o houver relut\u00e2ncia do detentor das informa\u00e7\u00f5es em fornec\u00ea-las ao interessado. Tendo o\u00a0habeas data\u00a0natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o constitucional, submetem-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, entre os quais o interesse de agir, que nessa hip\u00f3tese configura-se, processualmente, pela resist\u00eancia oferecida pela entidade governamental ou de car\u00e1ter p\u00fablico, detentora das informa\u00e7\u00f5es pleiteadas. Faltar\u00e1, portanto, essa condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver solicita\u00e7\u00e3o administrativa, e consequentemente negativa no referido fornecimento.”\u00a0(Direito Constitucional \/ Alexandre de Morais. -28. Ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 151).<\/em><\/p>

No caso em tela, faz-se presente a condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a impetra\u00e7\u00e3o do Habeas Data, visto que a impetrante procurou obter a informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal pela via administrativa atrav\u00e9s de um requerimento, como foi descrito na narra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, mas o Superintendente do INSS negou-o sem nem uma justificativa.<\/p>

V –\u00a0DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u00a0de 1988 assegura a todos o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, direito esse considerado fundamental (CRFB, art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0XIV\u00a0e\u00a0XXXIII), por\u00e9m o Habeas Data\u00a0visa tutelar informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter personal\u00edssimo constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, anota\u00e7\u00f5es ou complemento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>

Faz-se necess\u00e1rio registra a lapidar li\u00e7\u00e3o do Prof. Marcelo Novellino sobre o tema,\u00a0in verbis:<\/p>

“O\u00a0habeas data\u00a0\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais \u00e0 privacidade (CF, art.\u00a05\u00ba,\u00a0X) e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (CF, art.\u00a05\u00ba,\u00a0XIV\u00a0e\u00a0XXXIII). O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurado, no entanto, \u00e9 mais amplo que aquele tutelado pelo\u00a0habeas data, uma vez que esta a\u00e7\u00e3o constitucional protege apenas informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal.\u00a0O objetivo desta garantia constitucional \u00e9 assegurar conhecimento, retifica\u00e7\u00e3o e\/ou complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoas constantes de registros de dados, sempre que n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.”\u00a0(Manual de Direito Constitucional\/ Marcelo Novelino. \u2013 8 ed., M\u00e9todo, 2013, p. 581).<\/em><\/p>

No caso em tela o que se pleiteia \u00e9 a garantia constitucional de ter conhecimento a informa\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas constante em banco de dados de entidade governamental.<\/p>

Tal direito vem assegurado na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de 1988,\u00a0in litteris:<\/p>

Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p>

LXXII \u2013 conceder-se-\u00e1\u00a0habeas data:<\/em><\/p>

a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.”<\/em><\/p>

O dispositivo exarado acima assegura \u00e0 impetrante o direito ao conhecimento da informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal que est\u00e1 em seu poder em face da sua recusa no fornecimento da informa\u00e7\u00e3o solicitada pela via administrativa.<\/p>

Mister se registra a li\u00e7\u00e3o do eminente Prof. Marcelo Novellino,\u00a0in verbis:<\/p>

“O direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es independem da exist\u00eancia de qualquer motivo a ser demonstrado, sendo suficiente apenas a simples vontade de ter conhecimento acerca das informa\u00e7\u00f5es.”\u00a0(Manual de Direito Constitucional\/ Marcelo Novelino. \u2013 8 ed., M\u00e9todo, 2013, p. 582).<\/em><\/p>

No caso em tela, a informa\u00e7\u00e3o pleiteada pela impetrante se faz de grande import\u00e2ncia, pois deseja dar inicio no processo para a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da sua aposentadoria, e para tal necessita da informa\u00e7\u00e3o, aqui pleiteada, que foi negada pelo impetrado.\u00a0<\/p>

Ressalta-se que tal garantia tamb\u00e9m vem assegurada na Lei. N.\u00ba\u00a09.507\/97,\u00a0in littreris:<\/p>

Art. 7\u00ba. “Conceder-se-\u00e1\u00a0habeas data:<\/em><\/p>

I \u2013 Para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico.”<\/em><\/p>

Tal lei infraconstitucional visa ratificar a tutela assegurada pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil\u00a0de 1988, no art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0LXXII, al\u00ednea\u00a0a.<\/p>

VI –\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante todo o exposto, requer:<\/p>

a) A notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, sobre os fatos narrados, assim, se for interesse prestar informa\u00e7\u00f5es, de acordo com o art.\u00a011\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.507\/97;<\/p>

b)\u00a0A oitiva do representante do Minist\u00e9rio p\u00fablico no prazo legal de 5 (cinco) dias nos termos do art.\u00a012\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.507\/97;<\/p>

c)\u00a0Pedido de prioridade de julgamento conforme o art.\u00a019\u00a0da Lei n\u00ba\u00a09.507\/97;<\/p>

d)\u00a0Que julgue procedente o pedido, determinando ao impetrado o conhecimento da informa\u00e7\u00e3o aqui pleiteada.<\/p>

VII – DOS DOCUMENTOS<\/strong><\/p>

Instruem a presente exordial os seguintes documentos:<\/p>

I \u2013 Recusa administrativa;<\/p>

II \u2013 Protocolo do requerimento administrativo.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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