{"id":26660,"date":"2021-03-23T16:33:19","date_gmt":"2021-03-23T19:33:19","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26660"},"modified":"2021-08-13T15:26:37","modified_gmt":"2021-08-13T18:26:37","slug":"previdenciario-peticao-implantacao-do-beneficio","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-peticao-implantacao-do-beneficio\/","title":{"rendered":"PETI\u00c7\u00c3O – IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

PETI\u00c7\u00c3O – IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA FEDERAL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a imediata<\/p>

IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO N\u00ba (…)<\/strong><\/p>

com fulcro nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba do art. 6\u00ba do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>

O Autor ajuizou a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no dia\u00a0(data), objetivando a concess\u00e3o de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que foi julgada\u00a0procedente\u00a0para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do labor desenvolvido nos per\u00edodos de (data) a (data), (data) a (data); (data) a (data), (data) a (data) e conceder a parte autora o benef\u00edcio de aposentadoria especial, NB XX, a contar da DER (data).<\/p>

A parte r\u00e9 interp\u00f4s recurso inominado perante a 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.\u00a0<\/p>

Recurso este ao qual foi negado provimento, mantendo-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial.<\/p>

Ocorre que, inobstante o reconhecimento do Direito da parte Autora, n\u00e3o houve determina\u00e7\u00e3o nem intima\u00e7\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria para que fosse implantado o benef\u00edcio.\u00a0<\/p>

Vale destacar que no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas o efeito devolutivo aos recursos, de acordo com a previs\u00e3o do art.\u00a043\u00a0da lei\u00a09.099\/95, c\/c o art.\u00a01\u00ba\u00a0da lei\u00a010.259\/01.\u00a0<\/p>

De qualquer forma, restam preenchidos os requisitos fundamentais da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela: a prova inequ\u00edvoca, a partir da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, e o\u00a0periculum in mora, que se caracteriza pelo preju\u00edzo que a demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pode ocasionar, conforme disposto no art.\u00a0273\u00a0do\u00a0CPC.<\/p>

No que tange a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de\u00a0aposentadoria especial, imperioso ressaltar que a continuidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es especiais\u00a0n\u00e3o\u00a0impede a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em sede senten\u00e7a, eis que\u00a0a exig\u00eancia de afastamento da atividade especial prevista no\u00a0\u00a7 8\u00ba, do art.\u00a057, da Lei\u00a08.213\/91 \u00e9 inconstitucional, pois cerceia indevidamente o exerc\u00edcio do trabalho e o acesso a previd\u00eancia social, afrontando o art.\u00a07\u00ba,\u00a0caput\u00a0e o art.\u00a0170\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>

Nesse sentido, a\u00a0corte especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o\u00a0j\u00e1 decidiu pela\u00a0inconstitucionalidade do\u00a0\u00a7 8\u00ba, do artigo\u00a057, da Lei\u00a08.213\/91, em ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTUCIONALIDADE.\u00a0\u00a7 8\u00ba\u00a0DO ARTIGO\u00a057\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a08.213\/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS.\u00a0<\/em><\/p>

1. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, nos termos do artigo\u00a057\u00a0e \u00a7 1\u00ba da Lei\u00a08.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art.\u00a018,\u00a0I,\u00a0d\u00a0c\/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.\u00a0<\/em><\/p>

2. O\u00a0\u00a7 8\u00ba\u00a0do artigo\u00a057\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91 veda a percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.\u00a0<\/em><\/p>

3. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obt\u00e9m aposentadoria especial cerceia, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para tanto (pois a\u00a0constitui\u00e7\u00e3o\u00a0somente permite restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso \u00e0 previd\u00eancia social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.\u00a0<\/em><\/p>

4. A regra em quest\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter protetivo, pois n\u00e3o veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permane\u00e7a trabalhando em atividades que impliquem exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a fim de poder cumular o benef\u00edcio com a remunera\u00e7\u00e3o da atividade, caso mantenha o v\u00ednculo; como nada impede que se aposentando sem a considera\u00e7\u00e3o do tempo especial, pe\u00e7a, quando do afastamento definitivo do trabalho, a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial. A regra, portanto, n\u00e3o tem por escopo a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, ostentando mero car\u00e1ter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.\u00a0<\/em><\/p>

4. A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a\u00a0constitui\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.\u00a0<\/em><\/p>

5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do\u00a0\u00a7 8\u00ba\u00a0do artigo\u00a057\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91.”\u00a0<\/em><\/p>

(Argui\u00e7\u00e3o De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).<\/em><\/p>

Por outro lado, \u00e9 importante destacar que o deferimento da medida antecipat\u00f3ria poder\u00e1 ocorrer em qualquer fase do processo.<\/p>

Nesse sentido, contribui Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira:<\/p>

“A princ\u00edpio, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer tempo dentro do processo: desde o in\u00edcio, com a propositura da a\u00e7\u00e3o (liminarmente) at\u00e9 seus momentos finais. N\u00e3o h\u00e1 limite temporal.”<\/em><\/p>

A veracidade das alega\u00e7\u00f5es est\u00e1 comprovada atrav\u00e9s do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 4\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo R\u00e9u, mantendo a senten\u00e7a que condenou o INSS a conceder o benef\u00edcio de aposentadoria especial desde a DER.<\/p>

O preju\u00edzo que a demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pode ocasionar se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento da aposentadoria, a parte Autora ter\u00e1 o seu sustento prejudicado. O car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>

Ademais, destaca-se que o INSS interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o objetivando o prequestionamento de mat\u00e9ria para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio, o que acarretar\u00e1 grande demora para o tr\u00e2nsito em julgado da lide e imp\u00f5e a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela a fim de evitar preju\u00edzo ao sustento do Demandante.<\/p>

Assim sendo, e considerando o enunciado 35 da FONAJEF, requer a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela<\/strong>, determinando-se\u00a0a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00ba XX (aposentadoria especial), nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido por esta Nobre Turma Recursal.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong>
<\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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