{"id":26662,"date":"2021-03-23T16:53:40","date_gmt":"2021-03-23T19:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26662"},"modified":"2024-12-13T15:58:21","modified_gmt":"2024-12-13T18:58:21","slug":"previdenciario-mandado-de-seguranca-resolutivo-e-preventivo-liminar-isencao-por-doenca","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-mandado-de-seguranca-resolutivo-e-preventivo-liminar-isencao-por-doenca\/","title":{"rendered":"Modelo de mandado de seguran\u00e7a resolutivo e preventivo – pedido liminar"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A RESOLUTIVO E PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR – ISEN\u00c7\u00c3O POR DOEN\u00c7A<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR\u00a0DO TRIBUNAL (…).<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba.\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, impetrar<\/p>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A RESOLUTIVO E PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>

em face do ato do Ilustr\u00edssimo Senhor Delegado\u00a0da Receita Federal na Cidade de XX, que praticou ato que o impetrante considera injusto e ilegal, tudo pelos motivos e meridianas raz\u00f5es de direito que passa a expor:<\/p>

I – DOS FUNDAMENTOS F\u00c1TICOS<\/strong><\/p>

Que na data de XX, o Impetrante fez Requerimento de Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para portadores de mol\u00e9stia grave\u00a0instru\u00eddo com laudo m\u00e9dico pericial perante \u00e0 Autoridade Coatora, pleiteando a desconstitui\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) lan\u00e7amentos por homologa\u00e7\u00e3o de tributos j\u00e1 inscritos em D\u00edvida Ativa, como se v\u00ea dos procedimentos administrativos a seguir relatados:<\/p>

a)<\/strong>\u00a0Processo n\u00ba\u00a0<\/p>

Tributo\u00a0–\u00a03543 –\u00a0IRPF<\/p>

Inscri\u00e7\u00e3o – 00\u00a0<\/p>

Data Inscri\u00e7\u00e3o – 00<\/p>

Situa\u00e7\u00e3o –<\/p>

Data Ajuizamento\u00a0– 00<\/p>

PFN Respons\u00e1vel –\u00a0<\/p>

Valor inscrito –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor Remanescente –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor consolidado –\u00a0R$ (reais)<\/p>

b)\u00a0<\/strong>Processo n\u00ba\u00a0<\/p>

Tributo\u00a0–\u00a03543 –\u00a0IRPF<\/p>

Inscri\u00e7\u00e3o – 00\u00a0<\/p>

Data Inscri\u00e7\u00e3o – 00<\/p>

Situa\u00e7\u00e3o –<\/p>

Data Ajuizamento\u00a0– 00<\/p>

PFN Respons\u00e1vel –\u00a0<\/p>

Valor inscrito –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor Remanescente –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor consolidado –\u00a0R$ (reais)<\/p>

c)\u00a0<\/strong>Processo n\u00ba\u00a0<\/p>

Tributo\u00a0–\u00a03543 –\u00a0IRPF<\/p>

Inscri\u00e7\u00e3o – 00\u00a0<\/p>

Data Inscri\u00e7\u00e3o – 00<\/p>

Situa\u00e7\u00e3o –<\/p>

Data Ajuizamento\u00a0– 00<\/p>

PFN Respons\u00e1vel –\u00a0<\/p>

Valor inscrito –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor Remanescente –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor consolidado –\u00a0R$ (reais)<\/p>

d)<\/strong>\u00a0Processo n\u00ba\u00a0<\/p>

Tributo\u00a0–\u00a03543 –\u00a0IRPF<\/p>

Inscri\u00e7\u00e3o – 00\u00a0<\/p>

Data Inscri\u00e7\u00e3o – 00<\/p>

Situa\u00e7\u00e3o –<\/p>

Data Ajuizamento\u00a0– 00<\/p>

PFN Respons\u00e1vel –\u00a0<\/p>

Valor inscrito –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor Remanescente –\u00a0R$ XX (reais)<\/p>

Valor consolidado –\u00a0R$ (reais)<\/p>

V\u00ea-se que os d\u00e9bitos fiscais, em ep\u00edgrafe, foram consolidados no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>

Al\u00e9m disso, formalizou ainda, em (data),\u00a0Pedido de Revis\u00e3o de D\u00e9bitos Inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o\u00a0<\/strong>para a Autoridade coatora promover an\u00e1lise dos processos administrativos com o objetivo de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com amparo na lei de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se tudo isso n\u00e3o bastasse, o Impetrante apresentou impugna\u00e7\u00e3o, em (data), \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o administrativa da Autoridade coatora que julgou improcedente os pedidos de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, relativos aos exerc\u00edcios de 2004 e 2005, ano-calend\u00e1rio de 2003 e 2004, bem como referente ao exerc\u00edcio de 2006, ano-calend\u00e1rio de 2005, pleiteado por motivo de mol\u00e9stia profissional, ferindo frontalmente o princ\u00edpio de direito que rege a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ao proferir seus Despachos Decis\u00f3rios: n\u00ba () \u2013 DRF\/CBA\u00a0e n\u00ba () \u2013 DRF\/CBA\u00a0cujos conte\u00fados \u2013\u00a0in verbis:<\/p>

“RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/em><\/p>

Trata o presente processo de pedido de parcelamento dos lan\u00e7amentos suplementares do IRPF relativo aos exerc\u00edcios de 2004 e 2005, ano-calend\u00e1rio de 2003 e 2004, conforme espelhado \u00e0s fls. 01\/02.<\/em><\/p>

Em fun\u00e7\u00e3o do indeferimento do pedido de parcelamento e da n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor, o processo foi remetido \u00e0 PFN\/MT para inscri\u00e7\u00e3o em DAU, vide fls. ().<\/em><\/p>

Em () o contribuinte apresentou Requerimento de Revis\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa, vide documentos de fls. 46\/69, solicitando o cancelamento dos d\u00e9bitos em quest\u00e3o, visto que seria portador de mol\u00e9stia grave.”<\/em><\/p>

II – DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Quanto \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, verifica-se que o contribuinte alega que seria portador de mol\u00e9stia grave, conforme comprovariam os documentos de fls. XX.<\/p>

Diz a Lei n\u00ba\u00a07.713\/88, em seu art.\u00a06\u00ba, com altera\u00e7\u00f5es inseridas pelas Leis n\u00ba\u00a08.541\/92 e 11.052\/04), cuja reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9 a seguinte:<\/p>

Art. 6\u00ba. “Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/em><\/p>

[\u2026]<\/em><\/p>

XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave,\u00a0\u00a0<\/em>doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosamente, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada<\/strong>, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052 de 2004).” (grifos nossos).<\/em><\/p>

Da\u00a0an\u00e1lise dos laudos apresentados verifica-se que o contribuinte foi considerado inv\u00e1lido para o trabalho visto que \u00e9 portador de anomalia da fala\u00a0(disfonia), doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda naquelas relacionadas no artigo\u00a06\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a07.713\/88 acima citado, motivo pelo qual h\u00e1 que se INDEFERIR o pleito do interessado.<\/p>

“CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/em><\/p>

Em face do exposto, e considerando a inexist\u00eancia de qualquer erro de fato nas declara\u00e7\u00f5es de ajuste, bem como as disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00ba\u00a05.172\/66,\u00a07.713\/98 e\u00a09.250\/95, com suas altera\u00e7\u00f5es, conclui-se pela\u00a0n\u00e3o revis\u00e3o de of\u00edcio dos lan\u00e7amentos, mantendo-se\u00a0o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado.<\/em><\/p>

DECIS\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>

No uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Se\u00e7\u00e3o I do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 17 de Maio de 2012, e em face das prerrogativas previstas nos artigos 145-III e 149-VIII, da Lei n\u00ba\u00a05.172, de 1966 (CTN); considerando ainda a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia objeto da Portaria\/DRFCBA n\u00ba 233\/09,<\/em><\/p>

DECIDO<\/strong>\u00a0conforme fundamenta\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o.<\/em><\/p>

Ordem de Intima\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>

\u00c0 PFN\/() para prosseguimento na cobran\u00e7a e demais provid\u00eancias a seu cargo, inclusive ci\u00eancia ao interessado do presente despacho decis\u00f3rio, visto que se trata de d\u00e9bito sob sua esfera de compet\u00eancia.\u201d (Decis\u00e3o esta feita por\u00a0()\u00a0(Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil \u2013 Mat. (). Del.\u00a0Compet. Port. DRFCBA () \u2013 Servi\u00e7o de Controle e Acompanhamento Tribut\u00e1rio \u2013\u00a0Secat.).<\/em><\/p>

Do mesmo modo foi a decis\u00e3o proferida pelo mesmo Auditor-Fiscal da DRF relativo ao pedido do IRPF do exerc\u00edcio de 2006, ano-calend\u00e1rio de 2005 \u2013 vide documento anexo.<\/p>

N\u00e3o se podem vingar as decis\u00f5es administrativas, aqui denominadas de atos da Autoridade coatora, como diz a norma do mandado de seguran\u00e7a, visto que o Impetrante \u00e9 portador de mol\u00e9stia profissional da esp\u00e9cie da anomalia da fala (disfonia), estando por isso amparado pela Lei n\u00ba\u00a07.713\/88, em seu artigo\u00a06\u00ba\u00a0e ainda pelas respectivas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis n\u00ba\u00a08.541\/92 e\u00a011.052\/04, que diz:<\/p>

Art. 6\u00ba. “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

XIV –\u00a0os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos\u00a0pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, <\/strong>(…).”\u00a0(grifo nosso).<\/em><\/p>

O Impetrante, na qualidade de pessoa aposentada no cargo de professor por anomalia da fala (disfonia), enfermidade esta contida no rol das doen\u00e7as graves contagiosas da Lei Complementar n\u00ba\u00a04\/90, n\u00e3o deve pagar imposto de renda pessoa f\u00edsica.<\/p>

Nessa conformidade, pretende-se usufruir da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda prevista na Lei n\u00ba\u00a07.713\/88, em seu artigo\u00a06\u00ba, inciso\u00a0XIV, o que n\u00e3o foi acatado pela decis\u00e3o da Autoridade coatora, podendo, assim, ser considerado ato abusivo e ilegal, por\u00e9m, sujeito a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, o que ora busca via do presente\u00a0mandamus\u00a0por ser a medida certa para coibir a viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus.<\/p>

Tanto que, \u00e9 vedado a Uni\u00e3o instituir imposto sem que a lei autorize, em conson\u00e2ncia disso, tem-se a prescri\u00e7\u00e3o do\u00a0\u00a7 6\u00ba, inciso VI, do art.\u00a0150\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88.<\/p>

Todavia, em 23\/03\/2016 o Impetrante foi surpreendido por ato do (a) Senhor (a) Delegada da Receita Federal, que exigiu, de maneira indevida e arbitr\u00e1ria o pagamento do imposto de renda pessoa f\u00edsica.<\/p>

III – DA PROVA EMPRESTADA<\/strong><\/p>

Tem-se a Prova Pericial emprestada consistente nos Laudos Periciais produzidos, na data de 18 de abril de 2008 e outro em 27 de maio de 2011, o primeiro pelos Peritos doutores: Nomes (CRMs\u00a0e n\u00fameros), nos autos da A\u00e7\u00e3o\u00a0de Aposentadoria por Invalidez (Processo n\u00ba () \u2013 C\u00f3digo n\u00famero) movida pelo Impetrante em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS.<\/p>

O primeiro Laudo Pericial diz o seguinte:<\/p>

\u201cOs m\u00e9dicos peritos que subscrevem pertencentes a Per\u00edcia M\u00e9dica da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o N\u00facleo de Per\u00edcia de C\u00e1ceres, nos termos da lei e no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pericial no (a) servidor (a) devidamente qualificado (a)\u00a0DECLARAM\u00a0<\/strong>que\u00a0\u00c9 PORTADOR DE ANOMALIA DA FALA CONSIDERADO INCAPACITADO PARA ATIVIDADE DE PROFESSOR CID 10 R 49.0 (DISFONIA). A ENFERMIDADE EST\u00c1 NO ROL DAS DOEN\u00c7AS GRAVES E CONTAGIOSAS DA LEI COMPLEMENTAR L. C. O.\u00a0<\/strong>4<\/strong>\/90.\u201d<\/strong><\/em><\/p>

O segundo Laudo Pericial foi elaborado pela Perita nos seguintes termos:<\/p>

“PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/em><\/p>

Aos quinze dias do m\u00eas de abril do ano se 2011, nomeada como perita m\u00e9dica pelo d. Juiz de direito dessa Comarca, para proceder ao exame pericial em\u00a0(nome),\u00a0<\/strong>nos autos do processo n\u00ba\u00a0() C\u00f3digo (),\u00a0<\/strong>em que \u00e9 parte r\u00e9 o Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS, fa\u00e7o o compromisso de descrever a verdade com todas as circunst\u00e2ncias em que ver, descobrir e observar, bem como responder aos quesitos das partes.<\/em><\/p>

Em\u00a0conseq\u00fc\u00eancia, passo ao exame pericial solicitado e as investiga\u00e7\u00f5es que julguei necess\u00e1rias as quais declaro:<\/em><\/p>

HIST\u00d3RICO<\/strong><\/em><\/p>

Periciado com 50 anos de idade, professor de geografia, durante 22 anos. Informa que no ano de 2007, apresentou problemas nas cordas vocais com\u00a0disfonia\u00a0persistente, tendo sido afastado e colocado\u00a0eam\u00a0desvio de fun\u00e7\u00e3o por dois anos, e ap\u00f3s este per\u00edodo foi aposentado pelo Secretaria Estadual de educa\u00e7\u00e3o, por invalidez.<\/em><\/p>

Atualmente faz\u00a0fonoterapia, e n\u00e3o usa medicamentos.<\/em><\/p>

Documentos apresentados.<\/strong><\/em><\/p>

\u00b7\u00a0Videolaringoscopia\u00a0\u2013 out\/2009 \u2013 diagnostico fenda gl\u00f3tica \u2013 fechamento incompleto da glote.<\/em><\/p>

\u00b7 Laudo pericial de aposentadoria \u2013 abril\/2008 \u2013 copia do laudo de aposentadoria por invalidez com CID 10 \u2013 R49.0 \u2013 DISFONIA- considerando inapto para atividade de professor.<\/em><\/p>

\u00b7\u00a0Videolaringoestroboscopia\u00a0\u2013\u00a0jul\/2009 \u2013 diagnostico de assimetria de vibra\u00e7\u00e3o das pregas vocais.<\/em><\/p>

\u00b7 Laudo m\u00e9dico \u2013 out\/2009 \u2013 Dra. Daniela P de Aguiar \u2013 CRM-MT \u2013 4190 \u2013 indicando afastamento de atividade que envolvam fala profissionalmente.<\/em><\/p>

EXAME F\u00cdSICO<\/strong><\/em><\/p>

Bem estado geral.<\/em><\/p>

Exame f\u00edsico sem anormalidades.<\/em><\/p>

CONCLUS\u00c3O DA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA<\/strong><\/em><\/p>

Periciado com incapacidade parcial definitiva para as atividades laborais.”<\/em><\/p>

Eis os fundamentos da senten\u00e7a da A\u00e7\u00e3o de Aposentadoria por Invalidez, especificamente, quanto \u00e0 anomalia da fala (disfonia), prescrevendo o seguinte:<\/p>

“(\u2026)<\/em><\/p>

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>

Fundamento e decido.<\/em><\/p>

As partes s\u00e3o leg\u00edtimas e est\u00e3o devidamente representadas, n\u00e3o havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas.<\/em><\/p>

O art.\u00a042\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez determina que:<\/em><\/p>

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba. A concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social, podendo o segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba. A doen\u00e7a ou les\u00e3o de que o segurado j\u00e1 era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social n\u00e3o lhe conferir\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o.<\/em><\/p>

Assim, os requisitos para sua concess\u00e3o s\u00e3o a incapacidade laborativa decorrente de doen\u00e7a, comprovada pericialmente; a\u00a0insuscetibilidade\u00a0de reabilita\u00e7\u00e3o, a impossibilidade do exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia e o cumprimento da car\u00eancia, quando exigida.<\/em><\/p>

O per\u00edodo de car\u00eancia exigido para a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez \u00e9 de doze contribui\u00e7\u00f5es mensais, com fulcro no art.\u00a025,\u00a0I, da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91, requisito este que entendo superado, pois, verifica-se dos documentos juntados aos autos per\u00edodo superiores a doze meses de contribui\u00e7\u00e3o na qualidade de segurado do requerente.<\/em><\/p>

Sendo assim, considerando a qualidade de segurado do requerente, bem como o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia exigido para a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, reconhe\u00e7o o direito adquirido do autor a este benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/em><\/p>

Quanto \u00e0 incapacidade para o trabalho, a per\u00edcia m\u00e9dica feita pela Dra. (), \u00e0s fls. (), condiz com o invocado na inicial, ou seja, que o autor \u00e9 \u201cpericiado com incapacidade total definitiva para as atividades laborais.”\u00a0(fls. 121).<\/em><\/p>

Logo, restando comprovado o requisito da incapacidade para o exerc\u00edcio do labor, poss\u00edvel se faz o deferimento do pedido.”<\/em><\/p>

No mesmo sentido, segue o precedente jurisprudencial:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRAU DE INCAPACIDADE APRECIADO EM CONSON\u00c2NCIA COM SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA SUBJACENTE. INEXIST\u00caNCIA DE PRESUN\u00c7\u00c3O DE CAPACIDADE LABORATIVA PELO FATO DA AUTORA CONTINUAR TRABALHANDO. Muito embora o laudo mencione que a autora pode desempenhar tarefas que exijam esfor\u00e7os de natureza extremamente leves, a decreta\u00e7\u00e3o da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, no caso presente, n\u00e3o atende os ditames da Justi\u00e7a, devendo ser observados outros elementos que afetam diretamente o segurado e capazes de modificar sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. O fato de poder realizar algum trabalho, que poderia caracterizar, a princ\u00edpio, incapacidade parcial, autoriza, no entanto, a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, porque a idade do segurado, suas condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas culturais, est\u00e3o a revelar que n\u00e3o det\u00eam possibilidades de desempenhar qualquer outra fun\u00e7\u00e3o que lhe permita a subsist\u00eancia. Com efeito, o segurado \u00e9 pessoa de poucas letras e exerceu sempre a profiss\u00e3o de trabalhador bra\u00e7al, tanto no campo como na cidade. Assim, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel se lhe exigir, agora que teve a fatalidade de adoecer gravemente, que se adapte a outro mister qualquer para poder sobreviver. O fato da autora ter trabalhado na \u00faltima safra agr\u00edcola de sua regi\u00e3o\u00a0apenas reflete a triste realidade do trabalhador brasileiro, que n\u00e3o se pode dar ao luxo de parar de trabalhar enquanto espera por sua aposentadoria. Ver nesse fato a presun\u00e7\u00e3o de capacidade laborativa \u00e9 fechar os olhos para o problema mais grave da pen\u00faria que atinge o segurado, o qual, sem dinheiro para uma simples e curta viagem rodovi\u00e1ria, necess\u00e1ria para que fosse examinado pelo m\u00e9dico, n\u00e3o poderia mesmo enjeitar qualquer oportunidade de ganhar honestamente alguns trocados nas colheitas agr\u00edcolas sazonais, mesmo sentindo doente e suportando dores. Apelo a que se d\u00e1 provimento.”\u00a0(TRF 3\u00aa Reg. \u2013 AC n\u00ba 9603075346-7 \u2013 5\u00aa\u00a0Turm. \u2013 Des. Rel. Suzana Camargo \u2013 09\/05\/2000).<\/em><\/p>

“Ante o exposto, e com fulcro no art.\u00a042\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio por m\u00eas, a titulo de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, inclusive d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sendo certo que na hip\u00f3tese de haver presta\u00e7\u00f5es em atraso, incidir\u00e3o corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o do requerido.<\/em><\/p>

Deixo de apreciar o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que a presente senten\u00e7a tem efeito imediato.<\/em><\/p>

Fixo honor\u00e1rios periciais no valor m\u00e1ximo da tabela II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 541\/2007, do Conselho da Justi\u00e7a Federal, e com base no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o\u00a0retromencionada, multiplico por 03 (tr\u00eas) o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realiza\u00e7\u00e3o. Sendo assim, fixo o valor de R$600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido of\u00edcio nos moldes do anexo I, da referida resolu\u00e7\u00e3o, e os demais atos necess\u00e1rios ao pagamento junto a Justi\u00e7a Federal \u2013 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de () Primeira Regi\u00e3o.<\/em><\/p>

Isento o vencido do pagamento das custas processuais, conforme art.\u00a08\u00ba,\u00a0\u00a7 1\u00ba, da lei\u00a08.620\/93.<\/em><\/p>

Condeno ainda o requerido nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das\u00a0parcelas vencidas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (S\u00famula 111 STJ).<\/em><\/p>

Por fim, determino que o INSS implante o benef\u00edcio ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente senten\u00e7a, sob pena de, no caso de descumprimento desta ordem, incorrer os prepostos do INSS em crime de desobedi\u00eancia (\u2026).”<\/em><\/p>

A referida senten\u00e7a teve confirma\u00e7\u00e3o parcial pelo julgamento em Segundo Grau de jurisdi\u00e7\u00e3o como se v\u00ea da respectiva\u00a0ementa<\/strong>\u00a0instruindo o presente Writ conforme o incluso documento.<\/p>

IV – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO<\/strong><\/p>

Respalda-se o presente\u00a0mandamus\u00a0no inciso\u00a0XIV\u00a0do art.\u00a06\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a07.713\/88, que diz:<\/p>

Art. 6\u00ba. “Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/em><\/p>

[\u2026]<\/em><\/p>

XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave,\u00a0<\/em>doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosamente, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada<\/strong>, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052 de 2004).” (grifos nossos).<\/em><\/p>

A presente mat\u00e9ria tem tamb\u00e9m fundamento no\u00a0\u00a7 6\u00ba, inciso VI, do art.\u00a0150\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88:<\/p>

\u201c\u00c9\u00a0vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir sobre: Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a\u00a0impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, g.\u201d<\/em><\/p>

V – DA DOUTRINA<\/strong><\/p>

Leciona\u00a0MARIA CHISTINA BARREIRO D\u00b4OLIVEIRA (Professora de Direito Constitucional e Administrativo do Instituto\u00a0Processus), sobre a mat\u00e9ria do princ\u00edpio da isonomia que deve ser observada e acolhida para a proced\u00eancia deste writ para a s\u00e3 distribui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a, do seguinte modo:<\/p>

“INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/em><\/p>

O princ\u00edpio da isonomia ou tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da igualdade \u00e9 o pilar de sustenta\u00e7\u00e3o de qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito. O sentimento de igualdade na sociedade moderna pugna pelo tratamento justo aos que ainda n\u00e3o conseguiram a viabiliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de seus direitos mais b\u00e1sicos e fundamentais para que tenham n\u00e3o somente o direito a viver, mas para que tamb\u00e9m possam tem uma vida digna.<\/em><\/p>

Este princ\u00edpio remonta as mais antigas civiliza\u00e7\u00f5es e esteve sempre embutido, dentro das mais diversas acep\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a mesmo que com interpreta\u00e7\u00f5es diferentes, umas mais abrangentes outras nem tanto, ao longo da hist\u00f3ria.<\/em><\/p>

Como a aplica\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio depende da interpreta\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida, em diversos momentos hist\u00f3ricos o princ\u00edpio da isonomia que tem com fundamento principal a proibi\u00e7\u00e3o aos privil\u00e9gios e distin\u00e7\u00f5es desproporcionais, acabava se chocando com o interesse das classes mais abastadas que o deixavam de lado, ou lhe conferiam um a interpreta\u00e7\u00e3o destoante da que realmente deveria ser aplicada.<\/em><\/p>

Diante disto quase todas as Constitui\u00e7\u00f5es at\u00e9 mesmo modernamente somente reconhecem o princ\u00edpio da igualdade sob seu aspecto formal em uma igualdade perante o texto seco e frio da lei, esquecendo que o princ\u00edpio somente ir\u00e1 adquirir real aplicabilidade quando tamb\u00e9m lhe for conferida uma igualdade material baseada em instrumentos reais e s\u00f3lidos de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos conferidos nas normas program\u00e1ticas insculpidas nos ordenamentos legais.<\/em><\/p>

A import\u00e2ncia da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na manuten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e o considerem igualmente leg\u00edtimos.<\/em><\/p>

CONCEITO DO PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA<\/strong><\/em><\/p>

CONCEITO DE PRINC\u00cdPIO<\/strong><\/em><\/p>

No dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio igualdade \u00e9 definido como qualidade ou estado de igual; express\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o entre seres matem\u00e1ticos iguais. Como a Ci\u00eancia do Direito \u00e9 dirigida \u00e0 sociedade, faz-se op\u00e7\u00e3o pela primeira defini\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

Os princ\u00edpios al\u00e9m de serem uma garantia e um direito, s\u00e3o normas basilares dentro de qualquer ordenamento jur\u00eddico moderno.<\/em><\/p>

H\u00e1 v\u00e1rias concep\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas para definir e legitimar a igualdade, dentre as quais se menciona: o idealismo, a teoria da igualdade pelo nascimento e o realismo. Os idealistas sustentam que a igualdade \u00e9 \u00ednsita aos homens. Isto \u00e9, o ser, em sentido lato, \u00e9 det\u00e9m a igualdade. Por outro prisma, a teoria da igualdade pelo nascimento prega a exist\u00eancia da isonomia em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de nascimento, ou seja, os indiv\u00edduos nascem iguais e desiguais. Para os realistas a igualdade \u00e9 um bem atribu\u00eddo a todo homem, a toda pessoa humana. Todavia, reconhecem a exist\u00eancia das desigualdades sociais, pol\u00edticas, econ\u00f4micas que obliteram a consubstancia\u00e7\u00e3o da isonomia de fato.<\/em><\/p>

Para Gustavo\u00a0Zagrebelsky\u00a0a principal diferen\u00e7a existente entre as regras e os princ\u00edpios reside em \u201cl\u00e3s\u00a0reglas\u00a0nos\u00a0proporcionan\u00a0el\u00a0crit\u00e9rio de\u00a0nuestras\u00a0acciones, nos\u00a0dicenc\u00f3mo\u00a0debemos, no devemos, podemos\u00a0actuar\u00a0em determinadas\u00a0situaciones\u00a0espec\u00edficas prevista por l\u00e3s\u00a0reglas\u00a0mismas;\u00a0los\u00a0princ\u00edpios,\u00a0directamente, no nos\u00a0dicen\u00a0nada a este\u00a0respecto, pero nos\u00a0proporcionan\u00a0criterios\u00a0para tomar\u00a0posici\u00f3n\u00a0ante\u00a0situaciones\u00a0concretas pero que a priori\u00a0aparecen\u00a0in determinadas. Los princ\u00edpios\u00a0generan\u00a0actitudes\u00a0favorables\u00a0o contrarias, de\u00a0adhesi\u00f3n\u00a0y\u00a0opoyo\u00a0o de\u00a0disenso\u00a0y repulsa\u00a0hacia\u00a0todo\u00a0lo\u00a0que\u00a0puede\u00a0estar implicado em\u00a0su\u00a0salvaguardaen\u00a0cada casa concreto. Posto que\u00a0carecen\u00a0de\u00a0supoesto\u00a0de\u00a0hecho, a\u00a0los\u00a0princ\u00edpios, a diferencia de\u00a0lo\u00a0que se sucede com l\u00e3s\u00a0reglas, solo se l\u00eas\u00a0puede\u00a0dar\u00a0algun\u00a0significado operativo\u00a0haci\u00e9ndoles\u00a0\u2013reaccionar –\u00a0ante\u00a0algun\u00a0caso concreto.\u00a0Susignificado\u00a0no\u00a0puede\u00a0determinarse\u00a0en\u00a0abstracto,\u00a0sine\u00a0solo em\u00a0los\u00a0casos concretos, y solo em\u00a0los\u00a0casos concretos se\u00a0puede\u00a0su\u00a0alcance\u201d<\/em><\/p>

Segundo Cl\u00e1udio Pedrosa Nunes o conceito de justi\u00e7a ligado intimamente ao princ\u00edpio da igualdade dentro da vertente de suas principais\u00a0virtudes deve incutir no int\u00e9rprete do direito n\u00e3o uma mec\u00e2nica de inser\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos casos concretos a letra nua das normas escritas, a exemplo do que pretendem alguns, mas sim concentrar essencialmente as virtudes da equidade, da din\u00e2mica, da justi\u00e7a de distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e9ritos e dem\u00e9ritos.<\/em><\/p>

PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA<\/strong><\/em><\/p>

CONCEITO<\/strong><\/em><\/p>

Jos\u00e9 Afonso da Silva disp\u00f5e em seu livro que o princ\u00edpio da igualdade n\u00e3o tem tido tantas discuss\u00f5es como o princ\u00edpio da liberdade uma vez que, a isonomia constituiu o signo fundamental da democracia. Por n\u00e3o admitir privil\u00e9gios e distin\u00e7\u00f5es permitidos em um Estado liberal o princ\u00edpio acaba\u00a0distoando\u00a0diretamente dos interesses da burguesia que visa o dom\u00ednio de classes.<\/em><\/p>

Diante disto quase todas as Constitui\u00e7\u00f5es somente reconhecem o princ\u00edpio sob seu aspecto formal em uma igualdade perante o texto seco e frio da lei.<\/em><\/p>

Ruy Barbosa<\/strong>\u00a0baseando-se na li\u00e7\u00e3o Aristot\u00e9lica proclamou que \u201ca regra da igualdade n\u00e3o consiste sen\u00e3o em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcional e desigualdade natural, \u00e9 que se acha a verdadeira lei da igualdade.<\/em><\/p>

Os mais s\u00e3o desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura.<\/em><\/p>

Tratar com desigualdade os iguais, ou os desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e n\u00e3o igualdade real.<\/em><\/p>

Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da cria\u00e7\u00e3o, pretendendo, n\u00e3o dar a cada um, na raz\u00e3o do que vale, mas atribuir os mesmos a todos, como se todos se equivalessem.”<\/em><\/p>

VI – DA IGUALDADE FORMAL E MATERIAL<\/strong><\/p>

A igualdade formal est\u00e1 presente em quase todos os diplomas Constitucionais modernos e no Brasil desde a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1891\u00a0quando refere \u2013 se a express\u00e3o de que todos ser\u00e3o iguais \u201cperante a lei\u201d.<\/p>

A isonomia estudada sob este prisma expressamente delineado no artigo\u00a05\u00ba, caput da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0impede que os legisladores em face de uma\u00a0igualdade na lei editem e publiquem leis que veiculem dispositivos e normas violadoras do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>

Para Lu\u00eds Pinto Ferreira a igualdade perante a lei ou igualdade formal, deve ser entendida como igualdade diante da lei vigente e da lei a ser elaborada, devendo ser interpretada como um impedimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios de classes, como igualdade diante dos administradores e dos ju\u00edzes.<\/p>

A igualdade material por outro lado \u00e9 o instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade em sentido formal, tirando-o da letra fria da lei para viabiliz\u00e1-lo no mundo pr\u00e1tico.<\/p>

Deve ser entendida como o tratamento igual e uniformizado de todos os seres humanos, bem como sua equipara\u00e7\u00e3o no que diz respeito a concess\u00e3o de oportunidades de forma igualit\u00e1ria a todos os indiv\u00edduos.<\/p>

A igualdade material \u00e9 um princ\u00edpio program\u00e1tico, uma meta ou um objetivo a ser alcan\u00e7ado pelo Estado em atua\u00e7\u00e3o conjunta com a sociedade.<\/p>

Necessita da edi\u00e7\u00e3o de leis para minimizar as diferen\u00e7as que n\u00e3o sejam naturais entre os indiv\u00edduos, mas tamb\u00e9m de atos concretos por parte do Poder P\u00fablico e da mudan\u00e7a de posicionamento de toda a sociedade para que possamos chegar a plenitude do princ\u00edpio.<\/p>

A import\u00e2ncia da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na manuten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e o considerem igualmente leg\u00edtimos.<\/p>

Apenas em contexto de igualdade, poderiam prevalecer a vontade geral e a \u00e9tica comunit\u00e1ria que \u00e9 por ela proposta, em substitui\u00e7\u00e3o ao individualismo do homem\u00a0hobbesiano, criticado por\u00a0Rosseau. Em uma sociedade igualit\u00e1ria, a pol\u00edtica democr\u00e1tica deixaria de ser uma op\u00e7\u00e3o\u00a0secondbest, para passar como um fundamento moral capaz de provocar a ades\u00e3o da generalidade do cidad\u00e3o.<\/p>

Na obra de\u00a0Rosseau\u00a0a igualdade material \u00e9 t\u00e3o importante que o autor a al\u00e7a \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de grande objetivo do governo:<\/p>

“Precisamente por sempre tender a for\u00e7a das coisas a destruir a igualdade, a for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o deve sempre tender a mant\u00ea-la.”<\/em><\/p>

Deste modo, a igualdade material limita a conduta das autoridades p\u00fablicas e dos particulares j\u00e1 que impedem taxativamente a pr\u00e1tica de atos discriminat\u00f3rios ou preconceituosos sob pena de ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o\u00a0penal e c\u00edvel de quem os praticou.<\/p>

O artigo\u00a03\u00ba, 9\u00ba, 7\u00ba e 10\u00ba da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0brasileira no traz in\u00fameros exemplos de regras que visam \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da igualdade material. Regras que pro\u00edbem distin\u00e7\u00f5es fundadas em certos fatores ao vedarem diferen\u00e7as de sal\u00e1rios, fun\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.<\/p>

Art.\u00a03\u00ba\u00a0da\u00a0CF.\u00a0“Constituem\u00a0objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/em><\/p>

I) construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/em><\/p>

II) garantir o desenvolvimento nacional;<\/em><\/p>

III) erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/em><\/p>

IV) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

VII – DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>

VII.1 – No Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o \u2013 TRF1<\/strong><\/p>

O recent\u00edssimo julgamento, em 30\/01\/2013, envolvendo o tema do presente estudo chama aten\u00e7\u00e3o pela verticaliza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise sobre o alcance da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Lei n.\u00a07.713\/88 (art. 6\u00ba, inciso XIV), ao tratar da benesse, que, apesar de mais de duas d\u00e9cadas de exist\u00eancia, n\u00e3o teria sido, conforme registrou o Relator, devidamente enfrentada no Poder Judici\u00e1rio. Este destaque retrata uma constata\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se perdura por longo per\u00edodo, tendo em vista que o saudoso professor\u00a0Aliomar\u00a0Baleeiro registrou tal fato em uma de suas obras pelos idos de 1970.<\/p>

Vale frisar que a Quarta Se\u00e7\u00e3o do TRF1, ao apreciar o feito em comento proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, un\u00e2nime, em embargos de diverg\u00eancia, nos termos do voto do Des. Federal Luciano Tolentino, que foi acompanhado pela Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, pelo Des. Federal\u00a0Nov\u00e9ly\u00a0Vilanova, pelo Juiz Federal convocado\u00a0Clodomir\u00a0Reis, pelo Juiz Federal convocado\u00a0Na\u00edber\u00a0Almeida e pelo Des. Federal Cat\u00e3o Alves. Resta, assim, demonstrado que se trata de um julgamento onde houve a participa\u00e7\u00e3o de experientes magistrados (Desembargadores Federais) e tamb\u00e9m de magistrados federais convocados, forjando, desse modo, uma unanimidade com evidente incremento de pluralidade, sadio no processo democr\u00e1tico. Segue o excerto da ementa do aludido paradigma regional:<\/p>

“TRIBUT\u00c1RIO \u2013 A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 IRPF \u2013 MOL\u00c9STIA GRAVE (ART.\u00a06\u00ba,\u00a0XIV, DA LEI N\u00ba\u00a07.713\/88)- ISEN\u00c7\u00c3O: \u201cRENDIMENTOS\u201d DA ATIVIDADE, N\u00c3O APENAS \u201cRENDIMENTOS\u201d DA INATIVIDADE (PROVENTOS DE\u00a0APOSENTADORIA\/REFORMA) \u2013 EMBARGOS INFRINGENTES N\u00c3O PROVIDOS.<\/em><\/p>

1 – A isen\u00e7\u00e3o, vicejando s\u00f3 em prol dos \u201cinativos portadores de mol\u00e9stias graves\u201d, est\u00e1 descompromissada com a realidade s\u00f3cio-f\u00e1tico-jur\u00eddica; a finalidade (sistem\u00e1tica) da isen\u00e7\u00e3o, na evolu\u00e7\u00e3o temporal desde sua edi\u00e7\u00e3o em 1988; os\u00a0princ\u00edpios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manuten\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo vital<\/strong>.<\/em><\/p>

2 – A contextualiza\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica, em olhar conectado com o hoje, da isen\u00e7\u00e3o (salvo conduto tribut\u00e1rio), que propende a ser vital\u00edcia, \u00e9 do tipo \u201cgeral\u201d e \u201cex vi legis\u201d, a toda situa\u00e7\u00e3o em que caracterizadas as patologias. Eventual e continuada amplia\u00e7\u00e3o do rol das doen\u00e7as n\u00e3o considera eventuais cura, agravamento, recidivas ou remiss\u00e3o de sintomas.<\/em><\/p>

3 – Da institucionaliza\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o (1988) at\u00e9 hoje transcorreram 25 anos. \u00c0quele tempo, a transposi\u00e7\u00e3o para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigat\u00f3rio das atividades, era a\u00a0conseq\u00fc\u00eancia\u00a0para os males. Mantida a densidade de significado (\u201cratio\u00a0legis\u201d) para justificar a isen\u00e7\u00e3o, que sempre foi o \u201cfato objetivo da mol\u00e9stia grave em si\u201d e a id\u00e9ia gen\u00e9rica do incremento de custos para continuidade da vida (perda\/redu\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva), abrem-se novas situa\u00e7\u00f5es: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade) e, at\u00e9, valores decorrentes de v\u00ednculos ulteriores (rendimentos da atividade).<\/em><\/p>

4 –\u00a0Inimagin\u00e1vel um contribuinte \u201csadio para fins de rendimentos ativos\u201d e, simultaneamente, \u201cdoente quanto a proventos\u201d. Inconceb\u00edvel tal dicotomia, que atenta contra a pr\u00f3pria g\u00eanese do conceito hol\u00edstico (sa\u00fade integral). Normas jur\u00eddicas n\u00e3o nascem para causar estupor<\/strong>.<\/em><\/p>

5 –\u00a0O s\u00f3 conviver com a patologia, \u00e0 constante sombra da morte ou da m\u00e1 qualidade de vida, al\u00e7a novos v\u00ednculos empregat\u00edcios ao grau de terap\u00eautica afeto-social (de higiene mental) e refor\u00e7o do sentido de existir: tributa\u00e7\u00e3o seria desest\u00edmulo sem justa raz\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>

6 – Cabe ao interprete da norma legal extrair da sua objetividade normativa o seu alcance social, n\u00e3o significando, tal, amplia\u00e7\u00e3o dos seus destinat\u00e1rios e\/ou os casos de sua incid\u00eancia.”\u00a0(grifos do autor).<\/em><\/p>

Partindo do\u00a0princ\u00edpio da equidade e da l\u00f3gica jur\u00eddica,\u00a0<\/strong>n\u00e3o obstante a anomalia permanente e irrevers\u00edvel da fala (disfonia) do Impetrante n\u00e3o se encontrar diretamente nominada no texto do inciso\u00a0XIV\u00a0do art.\u00a06\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a07.713\/88, a presente mat\u00e9ria tem ainda o amparo desta lei segundo o\u00a0princ\u00edpio da isonomia,\u00a0<\/strong>podendo, assim, usufruir da concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica pautado nos esc\u00f3lios doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais que desvendam sobremaneira a efic\u00e1cia positiva do resultado do presente procedimento para alcan\u00e7ar o devido objetivo colimado.<\/p>

Ante o exposto, ficou demonstrado que os fatos s\u00e3o certos e que o direito \u00e9 l\u00edquido. Assim, a autoridade coatora lesou direito l\u00edquido e certo do Impetrante, ao negar o deferimento de seu pedido de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica de car\u00e1ter resolutivo e preventivo, j\u00e1 que existem d\u00edvidas fiscais ajuizadas com base em inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) e ainda d\u00e9bitos fiscais em curso, apurados em processo administrativo, pendentes de cobran\u00e7a.<\/p>

VIII – DA TUTELA DE URG\u00caNCIA LIMINAR<\/strong><\/p>

O art.\u00a07\u00ba,\u00a0III, da Lei\u00a012.016\/2009, disp\u00f5e que a liminar ser\u00e1 concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida.<\/p>

Assim, presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia liminar visto que, conforme o art.\u00a0300\u00a0do\u00a0CPC, para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia cautelar \u00e9 necess\u00e1rio que se caracterize os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano, ou, ainda risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>

Desse modo, vislumbra-se no presente caso a situa\u00e7\u00e3o de mal grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, encontrando-se presentes o\u00a0fumus boni iuris\u00a0<\/strong>e o\u00a0periculum in mora,\u00a0<\/strong>requisitos essenciais para tal desiderato, como ficar\u00e1 cristalinamente demonstrado a seguir.<\/p>

Vejamos ent\u00e3o:<\/p>

a) Da presen\u00e7a do\u00a0fumus boni iuris:\u00a0a Autoridade coatora negou deferimento do pedido de isen\u00e7\u00e3o do IRPF e em raz\u00e3o disso consolidou os supostos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios fazendo vista grossa do direito l\u00edquido e certo do Impetrante;<\/p>

b) O presente mandado de seguran\u00e7a est\u00e1 sendo alicer\u00e7ado por \u00e9gide do inciso\u00a0XIV\u00a0do art.\u00a06\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a07.713\/88;<\/p>

c) De sorte que, a doutrina e a jurisprud\u00eancia invocadas neste petit\u00f3rio como regras protetivas deste writ, a concess\u00e3o da liminar \u00e9 medida imediata que ora se imp\u00f5e para evitar que o postulante sofra elevado preju\u00edzo de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>

Da presen\u00e7a do\u00a0per\u00edculum<\/strong>\u00a0in mora:\u00a0<\/strong>Caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ado o provimento liminar do efeito suspensivo do ato impugnado, o \u00eaxito do\u00a0mandamus\u00a0obtido somente em final julgamento, a tutela jurisdicional experimentada pela perpetra\u00e7\u00e3o deste procedimento ficar\u00e1 irremediavelmente prejudicada, considerando que a Autoridade coatora poder\u00e1 expropriar indevidamente bens do Impetrante na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em tr\u00e2mite no Ju\u00edzo da Comarca de (), Estado de ().<\/p>

Indubitavelmente, isso ocorrendo haver\u00e1 risco de mal grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o caso o Impetrante n\u00e3o venha alcan\u00e7ar o provimento liminar do presente mandado de seguran\u00e7a.<\/p>

IX – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer-se:<\/p>

a) A concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia liminar, em car\u00e1ter resolutivo e preventivo, ordenando \u00e0 Autoridade coatora a libera\u00e7\u00e3o imediata da isen\u00e7\u00e3o do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, bem como a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em apre\u00e7o ajuizados ou n\u00e3o e o consequente arquivamento provis\u00f3rio dos processos judiciais e administrativos;<\/p>

b) Que Vossa Excel\u00eancia dispense a cau\u00e7\u00e3o para deferimento de liminar, que \u00e9 medida puramente facultativa, conforme art.\u00a07\u00ba, inciso\u00a0III\u00a0da lei n\u00ba\u00a012.016:<\/p>

Art. 7\u00ba. “[\u2026]<\/em><\/p>

III \u2013 que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento \u00e0 pessoa jur\u00eddica.”<\/em><\/p>

c) Que a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada totalmente procedente, tanto na parte resolutiva quanto na parte preventiva, anulando-se os atos ilegais do\u00a0Sr. Delegado\u00a0Fiscal da Receita Federal,\u00a0consequentemente, extinguir os cr\u00e9ditos relativo ao Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, proibindo-se nova\u00a0constitui\u00e7\u00e3o\u00a0deste imposto de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, determinando-se ainda a restitui\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o ao Impetrante de todo o montante do questionado tributo pago desde a data do in\u00edcio da capacidade por\u00a0disfonia, ou seja, desde mar\u00e7o\/2006, conforme Laudo Pericial datado de 18\/04\/2008, vide documento anexo, consagrando-se, tamb\u00e9m, este pedido para a repeti\u00e7\u00e3o\u00a0do ind\u00e9bito a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, inerente ao imposto parcelado e quitado indevidamente, para que, o presente mandado de seguran\u00e7a atinjam o seu integral objetivo;<\/p>

d) Notifique-se o Coator do conte\u00fado desta\u00a0peti\u00e7\u00e3o\u00a0e documentos anexos para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es que achar necess\u00e1rias;<\/p>

e) Notifica-se a Uni\u00e3o Federal, na pessoa de seu douto Procurador Geral, como litisconsorte passivo necess\u00e1rio, enviando-lhe c\u00f3pia da inicial para, querendo, prestar as suas informa\u00e7\u00f5es que entender conveniente, ou apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>

f) Se d\u00ea ci\u00eancia do feito ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Receita Federal do Brasil, enviando-lhe c\u00f3pia da inicial;<\/p>

g) Que os documentos anexos s\u00e3o fieis c\u00f3pias dos originais;<\/p>

h) Ou\u00e7a-se o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>

i) Se necess\u00e1rio, requer seja requisitado da Autoridade coatora a c\u00f3pia dos processos administrativos tribut\u00e1rios que deram origem ao ato coator.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26662","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de mandado de seguran\u00e7a resolutivo e preventivo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de mandado de seguran\u00e7a resolutivo e preventivo - pedido liminar. 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