{"id":26750,"date":"2024-07-30T17:46:57","date_gmt":"2024-07-30T20:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26750"},"modified":"2025-02-10T11:05:46","modified_gmt":"2025-02-10T14:05:46","slug":"previdenciario-acao-de-concessao-de-beneficio-assistencial-ao-idoso-tutela","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-de-concessao-de-beneficio-assistencial-ao-idoso-tutela\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial ao idoso"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>

I.1 – Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>

(FUNDAMENTAR)<\/p>

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>

A parte autora requereu junto ao INSS no dia\u00a0(data do requerimento) o benef\u00edcio de Amparo Social ao Idoso, NB XXX, por completar os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>

Ocorre que, o benef\u00edcio pleiteado foi negado pela Autarquia Previdenci\u00e1ria sob o fundamento de cumprimento das exig\u00eancias, conforme documento em anexo.<\/p>

Contudo, tais motivos revelam-se um total desrespeito com a dignidade da pessoa humana, pois, em verdade, o requerente vive em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, n\u00e3o tendo a menor condi\u00e7\u00e3o financeira de manter a si e \u00e0 sua fam\u00edlia, conforme testifica declara\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o e renda familiar acostada aos autos.<\/p>

Assim, a parte autora necessita do amparo do Estado para que lhe seja oportunizado seus direitos sociais, restando ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Judici\u00e1rio para ter a concess\u00e3o do respectivo benef\u00edcio assistencial.<\/p>

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>

II.1 \u2013 Dos Requisitos para a Concess\u00e3o do Amparo Assistencial ao Idoso<\/strong><\/p>

Conforme depreende-se do artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a obten\u00e7\u00e3o do direito ao Amparo Assistencial ao Idoso \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de 2 (dois) requisitos, quais sejam:<\/p>

    \n
  1. Ser pessoa idosa;<\/li>\n\n\n\n
  2. N\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ol>

    Ora, o(a) requerente preenche todos os requisitos solicitados, tais como idade e insufici\u00eancia econ\u00f4mica, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>

    Nada obsta reiterar que (destacar condi\u00e7\u00f5es de moradia), n\u00e3o recebendo nenhum rendimento fixo mensal, al\u00e9m da ajuda de alguns familiares, fato esse que a capacita para receber o benef\u00edcio.<\/p>

    Dessa forma, resta evidente que o(a) requerente faz jus e necessita da concess\u00e3o do Amparo Assistencial ao Idoso, uma vez que, n\u00e3o possui capacidade para o trabalho em raz\u00e3o da idade, bem como, como n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>

    II.2 \u2013 Do Amparo Legal – Pleno Direito<\/strong><\/p>

    A Lei n\u00ba 8.742\/93 (conhecida como Lei da Assist\u00eancia Social\u00a0ou LOAS), com as devidas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 12.435\/2011, estabelece no art. 20, que:<\/p>

    Art. 20. “O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoacom defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/em><\/p>

    \u00a7 1\u00ba.\u00a0Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/em><\/p>

    \u00a7 2\u00ba. Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/em><\/p>

    I \u2013 pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/em><\/p>

    II \u2013 impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos;<\/em><\/p>

    \u00a7 3\u00ba. Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.”<\/em><\/p>

    Diz ainda o art. 34, da Lei 10.741\/2003:<\/p>

    \u201cAos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que n\u00e3o possuam meios para prover sua subsist\u00eancia, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, \u00e9 assegurado o benef\u00edcio mensal de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos termos da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 Loas.\u201d<\/em><\/p>

    Nesse sentido, a concess\u00e3o do beneficio \u00e9 devida bastando o requerente ser idoso e n\u00e3o possuir meios de prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>

    Extrai-se ainda da legisla\u00e7\u00e3o o reconhecimento de que a renda m\u00ednima necess\u00e1ria para garantir dignidade a 1 (um) idoso \u00e9 a de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>

    Assim, constata-se que a parte autora \u00e9 legitima para recebimento do beneficio, pois possui os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>

    Vejamos agora o entendimento da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>

    (citar jurisprud\u00eancia)<\/p>

    Portanto, conclui-se que a pretens\u00e3o do(a) autor(a) deve ser acolhida, pois preenche todos os requisitos legais, quais sejam ser uma pessoa com mais de XX anos e a impossibilidade de prover sua subsist\u00eancia, posto a falta de mercado de trabalho nessa idade, n\u00e3o havendo recebimento de renda de familiares.<\/p>

    Assim, espera-se do judici\u00e1rio a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial do LOAS \u00e0 parte autora, por ser medida da mais inteira justi\u00e7a.<\/p>

    III – DA CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>

    O art. 300 do CPC permite que seja concedida Tutela de Urg\u00eancia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>

    Os requisitos de evidencia do direito est\u00e3o consumados em raz\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, como o atestado de pobreza, bem como, indeferimento administrativo de concess\u00e3o do beneficio.<\/p>

    Da mesma forma, encontram-se os requisitos de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou risco ao resultado util do processo por se tratar de verba de natureza alimentar essencial para subsist\u00eancia da requerente e de sua fam\u00edlia, com base na sua condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade, posto que em virtude da idade, encontra-se rejeitado do mercado de trabalho.<\/p>

    N\u00e3o obstante, ainda percebe-se no caso em apre\u00e7o, a les\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao direito do impetrante, pois o mesma j\u00e1 vem sendo prejudicado, vez que o \u00f3rg\u00e3o negou o benef\u00edcio que, conforme explanado trata-se de verba de natureza alimentar, o qual encontra-se sob o p\u00e1lio da legalidade, do direito adquirido, do ato jur\u00eddico perfeito, da prescri\u00e7\u00e3o administrativa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>

    No mais, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice de concess\u00e3o de tutela antecipada para a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial do LOAS, dado o seu car\u00e1ter alimentar.<\/p>

    Em sendo assim, tendo em vista a necessidade de URG\u00caNCIA<\/strong>, requer que seja concedida a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS<\/strong>.<\/p>

    IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

    Ante ao exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de:<\/p>

    a) Conceder a TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong> para que o INSS conceda imediatamente o Benef\u00edcio Assistencial ao Autor;<\/p>

    b) Conceder a requerente o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, por ser pessoa pobre e n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/p>

    c) Ao final, julgar totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, para:<\/p>

    c.1) Conceder o Benef\u00edcio Assistencial de Amparo ao Idoso \u00e0 parte autora, por preencher todos os requisitos; e<\/p>

    c.2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde\u00a0 o requerimento administrativo, ou seja, desde (data), acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>

    d)\u00a0Protesta por provar\u00a0por todos os meios probat\u00f3rios em direito permitido o ora alegado.<\/p>

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

    \"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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