{"id":26848,"date":"2024-07-30T17:47:57","date_gmt":"2024-07-30T20:47:57","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26848"},"modified":"2024-12-26T17:10:03","modified_gmt":"2024-12-26T20:10:03","slug":"previdenciario-acao-de-concessao-de-beneficio-previdenciario-pensao-por-morte-servidor-publico","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-acao-de-concessao-de-beneficio-previdenciario-pensao-por-morte-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Modelo de A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – PENS\u00c3O POR MORTE DE SERVIDOR P\u00daBLICO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O falecido, (nome), era APOSENTADO\u00a0 POR INVALIDEZ\u00a0 junto \u00e0 Requerida desde (data),\u00a0 e\u00a0 era\u00a0 concubino\u00a0 da\u00a0 Requerente\u00a0 desde\u00a0 (data),\u00a0 tendo\u00a0 falecido\u00a0 em\u00a0 (data).<\/p>

Os documentos acostados comprovam que a Requerente era concubina do falecido, quais sejam: Certid\u00e3o de \u00d3bito, Certid\u00e3o de Nascimento do casal, CPF e RG do casal, Declara\u00e7\u00e3o de Conviv\u00eancia Marital \u2013 Uni\u00e3o Est\u00e1vel, Correspond\u00eancia da\u00a0 Receita Federal do casal, Aviamento de Receitu\u00e1rio M\u00e9dico da Requerida, comprovante de conta conjunta no Banco XX\u00a0S\/A, Conta de Luz, Carteira de Trabalho do falecido, Ficha de Interna\u00e7\u00e3o do falecido no Hospital de Base de (cidade).<\/p>

O falecido, (nome), teve como causa mortis, conforme demonstrado pelo m\u00e9dico na Certid\u00e3o de \u00d3bito, a MORTE POR INSUFICI\u00caNCIA RESPIRAT\u00d3RIA AGUDA, PNEUMONIA ASPIRATIVA, NEOPLASIA G\u00c1STRICA E\u00a0ANASARCA<\/strong>, n\u00e3o deixando filhos nem bens a inventariar.<\/p>

O falecido era aposentado por invalidez, desde (nome), conforme Portaria n\u00ba 027\/99, de (nome), expedida pelo Prefeito Municipal da\u00a0 Prefeitura Municipal de (cidade).<\/p>

De conformidade com a Lei n\u00ba 8.213\/91, a Requerente obedece as exig\u00eancias legais, conforme se v\u00ea:<\/p>

Art. 16. “S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/em><\/p>

I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei n\u00ba 9.032, de 28.04.1995)<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

\u00a7 4\u00ba. A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.”<\/em><\/p>

Independe de car\u00eancia a PENS\u00c3O POR MORTE, pois a Lei n\u00ba 8.213\/91 diz:<\/p>

Art. 26. “Independe de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>

I – pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-acidente; (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).<\/em><\/p>

O artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz:<\/p>

“Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no\u00a0 Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade (…).”<\/em><\/p>

O art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz:<\/p>

\u201cS\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a PREVID\u00caNCIA SOCIAL, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>

A Requerente era concubina do falecido, (nome), conforme provas documentais, portanto, fazendo jus \u00e0 Pens\u00e3o por Morte, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria. E, quanto ao assunto em tela, abaixo seguem os Ement\u00e1rios Jurisprudenciais Previdenci\u00e1rios, de nossos Tribunais, que dizem:<\/p>

\u201cIPESP \u2013 CONCUBINA DE SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL \u2013 Pens\u00e3o mensal por morte correspondente a 100% dos proventos do morto \u2013 Admissibilidade \u2013 Proced\u00eancia do\u00a0 pleito\u00a0\u2013 Provada rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria \u2013 Postula\u00e7\u00e3o administrativa facultativa \u2013 Recurso a que se nega provimento.\u201d (TJSP \u2013 AC 54.518-5 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 5\u00aa CDP\u00fab. \u2013 Rel. Des. William Marinho \u2013 j. 23.03.2000 \u2013 v.u.).<\/em><\/p>

\u201cPREVID\u00caNCIA SOCIAL \u2013 PENS\u00c3O \u2013 CONCUBINA \u2013 DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA E CONVIV\u00caNCIA MORE UXORIO COMPROVADAS \u2013 PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO \u2013 ASSIST\u00caNCIA\u00a0 JUDICI\u00c1RIA\u00a0 \u2013\u00a0 HONOR\u00c1RIOS\u00a0 DE\u00a0 ADVOGADO\u00a0 \u2013\u00a0 1\u00a0 \u2013\u00a0 Comprovadas\u00a0 \u00a0 a\u00a0depend\u00eancia econ\u00f4mica e a conviv\u00eancia \u201cmore uxorio\u201d, a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do segurado \u00e9 devida \u00e0 concubina. 2 \u2013 Os honor\u00e1rios de advogado s\u00e3o devidos mesmo que\u00a0 a parte seja benefici\u00e1ria de assist\u00eancia judici\u00e1ria. 3 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o e Remessa Oficial denegadas. 4 \u2013 Recurso Adesivo provido em parte. 5 \u2013 Senten\u00e7a reformada parcialmente.\u201d (TRF 1\u00aa R. \u2013 AC 01000010640 \u2013 MA \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Cat\u00e3o Alves \u2013 DJU 14.08.2000 \u2013 p.\u00a0 34).<\/em><\/p>

\u201cPENS\u00c3O POR MORTE \u2013 CONCUBINA \u2013 DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA PRESUMIDA \u2013 PRESENTES\u00a0 OS\u00a0 REQUISITOS\u00a0 LEGAIS\u00a0 \u2013\u00a0 HONOR\u00c1RIOS\u00a0 ADVOCAT\u00cdCIOS\u00a0 \u2013\u00a0 Como \u00a0 se\u00a0depreende dos depoimentos das testemunhas, restou amplamente comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel mantida entre a autora e o de cujus e, assim, a depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9\u00a0 presumida, a teor do disposto no art. 16, I, c\/c o \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91. Assim sendo, h\u00e1 que se ter por preenchidos os requisitos legais para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, atendendo ao preceituado no art. 20, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo, apenas, ser exclu\u00eddas as parcelas vincendas de sua base de c\u00e1lculo, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula n\u00ba 111 do STJ. Recurso do INSS a que se d\u00e1 parcial provimento.\u201d (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 97\/03\/044936-0 \u2013 SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Suzana Camargo \u2013 DJU 12.12.2000 \u2013 p. 462).<\/em><\/p>

II – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, atrav\u00e9s do Prefeito Municipal, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial, via AR, para os termos da presente A\u00e7\u00e3o, com prazo de 60 (sessenta) dias e as advert\u00eancias legais;<\/p>

b)\u00a0Seja julgada\u00a0procedente a presente a\u00e7\u00e3o e, a final, condenar a R\u00e9 \u00e0 concess\u00e3o \u00e0 Requerente da A\u00e7\u00e3o de PENS\u00c3O POR MORTE, a partir da data do \u00f3bito (data), bem como emitir o carn\u00ea do benef\u00edcio corrigido monetariamente, juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, incidentes sobre o valor da conta de liquida\u00e7\u00e3o, calculados na forma da Lei;<\/p>

c) A\u00a0produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais e pericial, protestando pelas outras provas que se fizerem necess\u00e1rias, dando ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao RMP para que, querendo, nela intervenha;<\/p>

d) Seja concedido, de plano, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, por ser pobre no sentido legal da palavra.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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