{"id":26859,"date":"2021-03-25T16:18:18","date_gmt":"2021-03-25T19:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26859"},"modified":"2024-08-23T10:36:50","modified_gmt":"2024-08-23T13:36:50","slug":"previdenciario-recurso-inominado-averbacao-de-tempo-de-servico-especial","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-inominado-averbacao-de-tempo-de-servico-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO INOMINADO – AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO INOMINADO – AVERBA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA\u00a0[[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria de Averba\u00e7\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o Especial em ep\u00edgrafe que move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem,\u00a0por interm\u00e9dio de sua advogada que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0inconformada com a senten\u00e7a,\u00a0interpor<\/p>

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>

que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua remessa para Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a mat\u00e9ria, hajam por bem acatar as raz\u00f5es anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais, \u00e0 doutrina e ao Direito, praticando a verdadeira Justi\u00e7a.<\/p>

Regularmente processados estes, subam os autos \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, para uma decis\u00e3o Justa.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/h3>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0<\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0<\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

O pedido inicial apresentado neste Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, portanto, o Recorrente inconformado, data v\u00eania, com a retro senten\u00e7a de fls. XX dos autos, vem impetrar RECURSO INOMINADO<\/strong> contra a decis\u00e3o que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL<\/strong>, deixando de condenar a ora Recorrida ao valor estabelecido pela norma vigente, a t\u00edtulo de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, um direito adquirido da Autora, conforme faz prova dos documentos anexos.<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Recorrente devido ter sido prejudicada em sua aposentadoria, por n\u00e3o constar a averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial, conforme documento anexo, recorreu a este\u00a0E. Ju\u00edzo para que fosse aplicado a Justi\u00e7a tracejadas por nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>

Devido a n\u00e3o averba\u00e7\u00e3o do referido tempo de servi\u00e7o especial, \u00e9 que faz receber hoje, o seu m\u00edsero benef\u00edcio de apenas R$ XX (reais) mensais, ou seja, de 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme prova em anexo.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

Estabelece o artigo 57, \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, o direito da Aposentadoria Especial ao segurado que tiver trabalhando em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudique a sua sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica que diz:<\/p>

Art. 57. “A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995).<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

\u00a7 5\u00ba. O tempo de trabalho exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, para efeito de concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995).<\/em><\/p>

\u00a7 6\u00ba. O benef\u00edcio previsto neste artigo ser\u00e1 financiado com os recursos provenientes\u00a0 da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi\u00e7o da empresa permita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98).<\/em><\/p>

\u00a7 7\u00ba. O acr\u00e9scimo de que trata o par\u00e1grafo anterior incide exclusivamente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do segurado sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais referidas no caput. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.732, de 11.12.98).”<\/em><\/p>

III – DA CONCLUS\u00c3O E DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Acreditando na Justi\u00e7a\u00a0para salvaguardar seus Direitos de Segurado, origem da presente a\u00e7\u00e3o, o Recorrente espera, em ver acertado o erro cometido na decis\u00e3o do douto juiz \u201ca quo\u201d.<\/p>

Por tudo considerado, ser\u00e1, al\u00e9m de um ato de justi\u00e7a, um relevante servi\u00e7o \u00e0 cidadania, posto que houve um preju\u00edzo a outrem, devendo se aplicado a norma vigente. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem \u00e9 prejudicado por um dano causado por outrem no tr\u00e2nsito.<\/p>

Finalmente, se a Requerida \u00e9 respons\u00e1vel pela AVERBA\u00c7\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL<\/strong>, agora nega a sua obriga\u00e7\u00e3o para como Recorrente sob argumentos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, queda-seinerte e n\u00e3o comprova o fundamento da negativa, ent\u00e3o \u00e9 certo que deve responder pelas consequ\u00eancias advindas de n\u00e3o honrar a norma que rege a mat\u00e9ria.<\/p>

Diante do exposto, chamado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o alto saber jur\u00eddico dos Doutos Julgadores, espera o Recorrente ver provido o presente recurso<\/strong>, a fim de cassar a sento do douto juiz \u201ca quo\u201d, determinando o regular processamento do feito, com a instru\u00e7\u00e3o e posterior senten\u00e7a, atrav\u00e9s da qual, sem qualquer sombra de d\u00favida, ser\u00e1 a mesma julgada PROCEDENTE<\/strong>, concedendo-o a A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria de Averba\u00e7\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o Especial, com as demais\u00a0condena\u00e7\u00f5es requeridas na exordial, a fim de que mais uma vez se fa\u00e7a a mais l\u00eddima e verdadeira Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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