{"id":26861,"date":"2021-03-25T16:21:29","date_gmt":"2021-03-25T19:21:29","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26861"},"modified":"2024-12-13T15:49:18","modified_gmt":"2024-12-13T18:49:18","slug":"previdenciario-recurso-de-apelacao-medida-cautelar-inominada-aposentadoria-invalidez","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-recurso-de-apelacao-medida-cautelar-inominada-aposentadoria-invalidez\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso de apela\u00e7\u00e3o – medida cautelar inominada -aposentadoria por invalidez"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA\u00a0[[Vara]]\u00aa VARA FEDERAL DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da Medida Cautelar Inominada em ep\u00edgrafe\u00a0que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem,\u00a0por interm\u00e9dio de seu\u00a0advogado\u00a0que infra subscreve, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0inconformado com a Senten\u00e7a de fls. XX, interpor<\/p>

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a mat\u00e9ria, hajam por bem acatar as raz\u00f5es anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princ\u00edpios constitucionais, \u00e0 doutrina e ao direito, praticando a verdadeira Justi\u00e7a.<\/p>

Regularmente processados estes, bem assim, ouvido o Apelado, para suas contrarraz\u00f5es, subam os autos \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, para uma nova decis\u00e3o.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

APELANTE:\u00a0<\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

APELADO:\u00a0<\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

Em que pese o saber jur\u00eddico j\u00e1 demonstrado em in\u00fameras decis\u00f5es pelo douto juiz a quo, reconhecido como daqueles brilhantes ju\u00edzes destes rinc\u00f5es do interior de S\u00e3o Paulo, ousamos discordar da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora hostilizada, em especial porque n\u00e3o atendeu aos ditames da Lei, da melhor doutrina e da assentada jurisprud\u00eancia, da melhor distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, conforme demonstraremos para Vossas Excel\u00eancias.<\/p>

Primeiro: Diz o douto juiz a quo\u00a0em sua r. senten\u00e7a, \u00e0s fls. XX dos autos, que o Autor n\u00e3o cumpriu a dilig\u00eancia referente \u00e0s fls. XX dos autos, assim concluindo:<\/p>

\u201cPosto isto, indefiro a inicial, declarando extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, na forma do art. 485, inciso I, c\/c art. 321, par\u00e1grafo \u00fanico, todos do NCPC.\u201d\u00a0(sic).<\/em><\/p>

Ora, doutos julgadores, se o Requerente prop\u00f4s a aludida MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, atrav\u00e9s da pe\u00e7a matriz de fls. XX\u00a0dos autos, acompanhada com as devidas pe\u00e7as instrut\u00f3rias, isto na busca de seu Direito\u00a0garantido pelas legisla\u00e7\u00f5es constitucional e infraconstitucional, que foi tolhido no momento de sua propositura junto ao ente aut\u00e1rquico, por outras linhas o artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente nos traz o seguinte:<\/p>

“A Lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.”<\/em><\/p>

De outro modo \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 mat\u00e9ria ora questionada, conforme verificado abaixo:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 RECURSO ESPECIAL \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 AUS\u00caNCIA DE PROVA MATERIAL \u2013 EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO \u2013 ART. 267, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO C.P.C \u2013\u00a0IMPOSSIBILIDADE \u2013 Consoante intelig\u00eancia do art. 267, inciso IV, do C.P.C., presente nos autos in\u00edcio de prova documental para comprova\u00e7\u00e3o de atividade rur\u00edcola, injustific\u00e1vel a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito. \u2013 Recurso conhecido e desprovido.” (STJ \u2013 Resp 253123 \u2013 SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Jorge Scartezzini \u2013 DJU 20.11.2000 \u2013 p. 308).<\/em><\/p>

Assim, nota-se que o Douto Juiz a quo\u00a0n\u00e3o andou bem ao determinar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o contra o Apelante, mesmo porque, \u201cdata m\u00e1xima venia\u201d, nada impede que seja averiguado n\u00e3o s\u00f3 por provas documentais, mas tamb\u00e9m testemunhais, a fim de que se possa averiguar a veracidade dos fatos, pois a referida medida possui o car\u00e1ter de URG\u00caNCIA e EMERG\u00caNCIA.<\/p>

Desse modo, o Douto Juiz a quo\u00a0deveria ater-se aos fatos em si e \u00e0s provas apresentadas, ao inv\u00e9s de dar maior import\u00e2ncia \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o referida ao Autor como a de Impetrante, pois a denomina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma mera condi\u00e7\u00e3o processual e n\u00e3o um meio e fim.<\/p>

Somente a falta de uma an\u00e1lise mais profunda poderia justificar a senten\u00e7a hostilizada, entretanto, sabemos, em face da disposi\u00e7\u00e3o e tenacidade da douta ju\u00edza a quo, que esta n\u00e3o foi a justificativa, e sim a falta da aplica\u00e7\u00e3o do direito e da justi\u00e7a.<\/p>

Segundo: Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o para a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o douto juiz prolator da senten\u00e7a que se quer modificar, alegando que n\u00e3o se cumpriu a dilig\u00eancia referente \u00e0s fls. 33 dos autos, n\u00e3o se atendo \u00e0 emenda\u00a0constante \u00e0s fls. 35\/39 dos autos, inclusive, apresentado a inicial na forma original\u00a0(fls. 40\/49), devido que a inicial apresentada \u00e0s fls. 02\/11 dos autos foi apresentada de forma defeituosa, portanto, \u00e0s fls. 40\/49 dos autos \u00e9 a integra da inicial\u00a0apresentada, mas sem defeito na pe\u00e7a processual.<\/p>

Assim, o Douto Juiz, deve levar em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da celeridade, economia processual, verdade real, bem como o Estatudo do Idoso, que se faz presente, sendo uma quest\u00e3o muito em voga, pois se trata de quest\u00e3o social, ou, melhor dizendo, de Presta\u00e7\u00e3o de Alimentos, pois esta medida tem car\u00e1ter alimentar.<\/p>

Os documentos de fls. 27\/29 dos autos d\u00e3o conta de provar que o Agravante \u00e9 portador de Neoplasia Maigna Prost\u00e1tica, inclusive, at\u00e9 mesmo a Comunica\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o M\u00e9dica, do INSS, comprovou a exist\u00eancia da referida doen\u00e7a (fls. 30).<\/p>

E mais adiante, \u00e0s fls. 16\/26 dos autos, demonstram a contribui\u00e7\u00e3o junto ao ente previdenci\u00e1rio desde janeiro de 2001\u00a0at\u00e9 aos dias atuais, tornando-se uma inverdade a Comunica\u00e7\u00e3o de Decis\u00e3o M\u00e9dica do INSS, emitida em 07 (sete) de dezembro de 2004, conforme documentos anexos, cumprindo com o seu papel de segurado junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>

Conforme posi\u00e7\u00e3o de nossos Tribunais, que passaram a entender que \u00e9 leg\u00edtimo o referido pedido, atendendo dessa forma o disposto no artigo 6\u00ba da Carta Magna, todo cidad\u00e3o brasileiro ter\u00e1 direito \u00e0 Previd\u00eancia Social, atendendo o dispositivo dos Direitos Sociais.<\/p>

Portanto,\u00a0um direito garantido pelo Estado Brasileiro; caso contr\u00e1rio se estar\u00e1 contrariando a constitucionalidade de nossa Carta Magna, conforme disposto nas jurisprud\u00eancias a seguir:<\/p>

“PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 NEOPLASIA MALIGNA (C\u00c2NCER) \u2013 PERMANENTE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PER\u00cdCIA\u00a0\u2013 1. Comprovada a permanente incapacidade laborativa por perito m\u00e9dico especializado na doen\u00e7a que acomete a autora, deve lhe ser concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. 2. Apela\u00e7\u00e3o e remessa \u201cexofficio\u201d improvidas.” (TRF 2\u00aa R. \u2013 AC-REO 2001.02.01.036424-9 \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Ant\u00f4nio Cruz Netto \u2013 DJU 21.11.2003 \u2013 p. 203).<\/em><\/p>

Ora, Doutos Julgadores, se \u00e9 direito constitucional bater \u00e0s portas da Justi\u00e7a, se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal incluiu a Previd\u00eancia Social entre os direitos sociais, ficou demonstrado, de forma impl\u00edcita, a convalida\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista no artigo 1\u00ba da\u00a0 norma constitucional, que estabelece como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o que pressup\u00f5e, necessariamente, a assist\u00eancia previdencial.\u00a0 Some-se, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o garante um sal\u00e1rio capaz de atender as necessidades b\u00e1sicas do trabalhador e de sua fam\u00edlia.<\/p>

Nesse contexto, pode-se concluir que o Estado brasileiro e a sociedade devem planejar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas que permitam a todos o direito \u00e0 Previd\u00eancia Social, causando espanto, fatos tr\u00e1gicos, que demonstram o cotidiano de alguns brasileiros e nos chocam quando individualizados.<\/p>

E o direito previdenci\u00e1rio, como fica? Como ficam as pol\u00edticas estatais frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o? Nos parece que o Estado deve atuar no sentido de garantir a dignidade do ser humano, atrav\u00e9s de atendimentos humanit\u00e1rios que permitam garantir ao Segurado o real beneficio que necessita, n\u00e3o medindo pela apar\u00eancia, mas pelos laudos m\u00e9dicos e documentos que comprovem a real necessidade, para evitar fraudes aos cofres da Previd\u00eancia Social, e este n\u00e3o \u00e9 o caso. Que os Peritos M\u00e9dicos sejam treinados como verdadeiros filtros, mas que n\u00e3o sejam burocr\u00e1ticos com os Segurados que realmente necessitem do benef\u00edcio.<\/p>

Nas a\u00e7\u00f5es em que se objetiva a Aposentadoria por Invalidez ou Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, o julgador dever\u00e1 firmar o seu convencimento, via de regra, com base em prova pericial, podendo determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica antes da fase probat\u00f3ria a fim de certificar-se da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, considerando a urg\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, usando do permissivo do artigo 130 do CPC, que disp\u00f5e:<\/p>

\u201cCaber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.\u201d<\/em><\/p>

Dizer, finalmente, que o Apelante n\u00e3o atendeu o chamado de fls. 33 dos autos, \u00e9 no m\u00ednimo, no caso presente, querer tapar o sol com a peneira, pois est\u00e1 n\u00edtido o seu cumprimento \u00e0s fls. 35\/39 dos autos, sendo que as fls. 40\/49 corresponde a inicial que foi apresentada defeituosa (fls. 02\/11), e, desta vez (fls. 40\/49), apresenta na \u00edntegra sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia ser, a n\u00e3o que fosse atrav\u00e9s da emenda da inicial, como ocorreu, e que a extin\u00e7\u00e3o do feito prosperar, ver\u00e1 a pr\u00e1tica de uma verdadeira injusti\u00e7a.<\/p>

Portanto, com a devida v\u00eania, a emenda da inicial, expediente relativo ao r. despacho de fls. 33, que concedeu o prazo de 10 (dez) dias, n\u00e3o foi verificada devidamente, que o devido pedido restou atendido, conforme se v\u00ea \u00e0s fls. 35\/39 dos autos, entendendo assim que n\u00e3o houve descumprimento algum para com a dilig\u00eancia de fls. 33 dos autos, pois a resposta desta se deu em seguida, conforme fls. 35\/39, manifestando-se que a r. senten\u00e7a nulifica todos os atos praticados.<\/p>

II – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, chamado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o auto saber jur\u00eddico dos Doutos Julgadores, espera o Apelante ver provido o presente recurso, a fim de cassar a senten\u00e7a do douto juiz a quo, determinando o regular processamento do feito, com a instru\u00e7\u00e3o e posterior senten\u00e7a, atrav\u00e9s da\u00a0qual, sem qualquer sombra de d\u00favida, ser\u00e1 a mesma julgada procedente, concedendo-se a este o t\u00e3o sonhado Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio por Invalidez, a fim de que mais uma vez se fa\u00e7a a mais l\u00eddima e verdadeira Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26861","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de recurso de apela\u00e7\u00e3o medida cautelar<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de recurso de apela\u00e7\u00e3o - medida cautelar inominada -aposentadoria por invalidez. 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