{"id":26886,"date":"2021-03-25T17:48:49","date_gmt":"2021-03-25T20:48:49","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26886"},"modified":"2024-08-30T19:45:09","modified_gmt":"2024-08-30T22:45:09","slug":"recursal-agravo-regimental-de-reclamacao-prestacoes-vencidas","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-agravo-regimental-de-reclamacao-prestacoes-vencidas\/","title":{"rendered":"AGRAVO REGIMENTAL DE RECLAMA\u00c7\u00c3O – PRESTA\u00c7\u00d5ES VENCIDAS"},"content":{"rendered":"
\"Direitos<\/figure>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/figure>

AGRAVO REGIMENTAL DE RECLAMA\u00c7\u00c3O – PRESTA\u00c7\u00d5ES VENCIDAS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.<\/strong><\/p>

AI N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

AR N\u00ba (…).<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>\u00a0e outros, abaixo representados por seu procurador, vem, nos autos acima em destaque, onde processada a Reclama\u00e7\u00e3o relativa a atos desse Excelso Sodal\u00edcio e, bem assim, tamb\u00e9m do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com a finalidade de interpor<\/p>

AGRAVO REGIMENTAL<\/strong><\/p>

com espeque no art. 317\u00a0do Regimento Interno, eis que n\u00e3o se conformam com a decis\u00e3o do Excelent\u00edssimo Senhor Ministro Relator, que, desacolhendo o pleito, determinou o arquivamento do processado.<\/p>

Em assim sendo e apresentando em anexo as raz\u00f5es embasadoras do inconformismo, requerem que, caso n\u00e3o reconsiderada a decis\u00e3o agravada por seu pr\u00f3prio prolator, seja o agravo submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o interno competente, na forma do que preceitua o \u00a7 2\u00ba do citado art. 317 do Regimento Interno dessa Corte M\u00e1xima.\u00a0<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pedem deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/h3>

RECORRENTES:\u00a0<\/strong>[[Nome do cliente]]\u00a0e Outros.<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0<\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica recorrida est\u00e1 a merecer reforma, j\u00e1 que prolatada sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais e regimentais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>

\u00c9 o que passar\u00e1 a demonstrar.<\/p>

Entendeu o nobre Relator da Reclama\u00e7\u00e3o que seu conhecimento se mostrava inviabilizado, j\u00e1 que inexistentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ou a garantia da autoridade das decis\u00f5es desse Excelso Supremo Tribunal Federal (sic, decis\u00e3o impugnada, item XX).<\/p>

Mas, permissa venia, o racioc\u00ednio desenvolvido peca pelo equ\u00edvoco em que incorreu.<\/p>

Deveras, demonstraram minudentemente os Reclamantes que os tribunais que anteriormente examinaram os autos do processo de conhecimento e, bem assim, os demais incidentes e recursos, perpetraram alarmantes erros materiais, consistentes em subverter a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da lei que regia o chamado “adicional bienal” que eles, na qualidade de ex servidores do extinto (…), vinham percebendo.<\/p>

Esclareceram os Reclamantes que n\u00e3o se poderia cogitar de prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o dos mesmos, tendo em conta que o chamado “acr\u00e9scimo bienal” jamais deixou de ser pago, mas, sim, permaneceu congelado em seu valor, por merc\u00ea de ato absolutamente nulo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

De qualquer forma, permanecendo nos recibos de pagamento a denominada verba – mesmo em valor fixo e imut\u00e1vel -, o que se pretendia era, simplesmente, n\u00e3o o seu restabelecimento – porque ela nunca deixou de existir -, mas, sim, um simples “acerto de contas”, ou seja, postulava-se que fosse paga em seus percentuais corretamente calculados.<\/p>

Da\u00ed dizer-se, sem qualquer equ\u00edvoco, que a prescri\u00e7\u00e3o somente poderia alcan\u00e7ar as presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o reclamadas no per\u00edodo imediatamente anterior ao quinqu\u00eanio que antecedeu a propositura da demanda, sem cogitar-se, portanto, da prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio “fundo de direito” (RE 114\/597-8, DJU de 11-4-78, Relator-Min. Octavio Gallotti – RTJ 128\/870\/2).<\/p>

Verberou-se, tamb\u00e9m, que n\u00e3o se haveria de falar na incid\u00eancia do fen\u00f4meno prescricional sob fundamento da Portaria n. 1.444\/63 e do inciso II do art. 6\u00ba do Decreto-lei n. 1.371\/74, porque tais diplomas, em verdade, n\u00e3o extinguiram o bienal, mas, ao contr\u00e1rio, ratificaram e confirmaram sua exist\u00eancia.<\/p>

A respeito do citado inciso II do art. 6\u00ba do Decreto n. 1.341\/74, a verdade \u00e9 que tal dispositivo ressalvou expressamente a manuten\u00e7\u00e3o do “adicional por tempo de servi\u00e7o”, em cuja natureza jur\u00eddica se insere o bienal.<\/p>

O que ocorreu, no entanto, foi que os \u00f3rg\u00e3os que anteriormente apreciaram a esp\u00e9cie sub judice acabaram por entender que o “bienal” n\u00e3o se qualificaria como adicional, mas, sim, como mera gratifica\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque n\u00e3o estaria sob albergue da norma referenciada.<\/p>

Mas tal ila\u00e7\u00e3o, como reportaram tamb\u00e9m os Reclamantes, seria absolutamente infringente do enunciado da S\u00famula 26, desse Excelso Supremo Tribunal Federal, que, assim, permaneceu desrespeitada, porque tal verbete enunciava a impossibilidade dos servidores do extinto (…) de acumularem os bienais com os quinqu\u00eanios previstos no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o.<\/p>

Como corol\u00e1rio disso, \u00e9 fora de d\u00favidas que essa Corte M\u00e1xima admitiu a natureza jur\u00eddica do “bienal” como sendo de verdadeiro “adicional”, tanto que proibiu sua acumula\u00e7\u00e3o, evitando-se, assim, a ocorr\u00eancia de “um bis in idem”.<\/p>

O reclamo dos ora recorrentes tamb\u00e9m foi fulcrado no fato de que est\u00e3o presentemente recebendo, como os demais servidores, o chamado “adicional bienal”, por obra de decis\u00e3o administrativa, que, em verdadeiro reconhecimento jur\u00eddico do pedido, passou a pagar-lhes suas corretas taxas de vantagem, ficando pendente, apenas e t\u00e3o-somente, o adimplemento das presta\u00e7\u00f5es em atraso.<\/p>

Assim, s\u00e3o praticamente os reclamantes os \u00fanicos que ainda n\u00e3o obtiveram do Poder Judici\u00e1rio os seus leg\u00edtimos haveres, por merc\u00ea dos sucessivos erros materiais denunciados a esse Excelso Pret\u00f3rio.<\/p>

Todos os demais servidores que ingressaram em ju\u00edzo lograram receber seus atrasados, o mesmo ocorrendo,\u00a0 inclusive, com aqueles que participaram originalmente do mesmo litiscons\u00f3rcio em que se inseriam os ora recorrentes, como ficou devidamente esclarecido nas p\u00e1ginas 23 e 24 da inicial da Reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>

Esse Egr\u00e9gio STF n\u00e3o pode deixar de conhecer da Reclama\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o se pode admitir que um feito proposto em face de 3 (tr\u00eas)\u00a0R\u00e9us seja desmembrado pelo Ju\u00edzo da [[Vara]]\u00aa Vara da JF do DF e ter decis\u00f5es diferentes e incongruentes.<\/p>

Com efeito, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o encabe\u00e7ada por [[Nome do cliente]]\u00a0e Outros em face de [[Parte contr\u00e1ria]], oferecida contesta\u00e7\u00e3o pelo [[Parte contr\u00e1ria]]\u00a0em nome pr\u00f3prio e como representante judicial dos 2 (dois) outros \u00f3rg\u00e3os do XX (XX e XX).<\/p>

O Ju\u00edzo da [[Vara]]\u00aa Vara do DF julgou inicialmente a a\u00e7\u00e3o prescrita, mas o extinto TFR, em ac\u00f3rd\u00e3o de fls. XX, nos Autos principais, recha\u00e7ou a prescri\u00e7\u00e3o e os Autos retornaram ao Ju\u00edzo da [[Vara]]\u00aa Vara\/DF para julgamento do M\u00e9rito.<\/p>

Quando do julgamento do M\u00e9rito o Ju\u00edzo processante entendeu por bem em desmembrar os Autos, julgando todos improcedentes:<\/p>

a) [[Nome do cliente]]\u00a0e Outros em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]];<\/p>

b) (nome) e Outros que acabou sendo julgado procedente pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o na AC (n\u00famero), mas o INSS recorreu ao STJ, onde pende de julgamento – Rel. Min. Cid Scartezzini;<\/p>

c) (nome), julgado improcedente em 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias e tamb\u00e9m na Rescis\u00f3ria.<\/p>

Ocorre que o RE n\u00e3o foi sequer conhecido, o mesmo ocorrendo com o agravo do instrumento, com o agravo regimental e tamb\u00e9m com os embargos de diverg\u00eancia.<\/p>

O fato, Excel\u00eancia,\u00a0como nada foi conhecido e tamb\u00e9m agora para surpresa dos Reclamantes, todos da Bahia, que n\u00e3o atinam que um mesmo processo tenha julgamento diferente, prejudicando uns e beneficiando outros. Ora isso n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a. E o pior \u00e9 que no desmembramento desses processos ocorreram erros materiais que at\u00e9 hoje n\u00e3o foram corrigidos, n\u00e3o obstante nossos apelos ao Ju\u00edzo da [[Vara]]\u00aa Vara\/DF, eis que por equ\u00edvoco autores que pertenciam ao (empresa) foram colocados no do (empresa) ou (empresa) e vice-versa com que tamb\u00e9m n\u00e3o atinam os Autores – ora Reclamantes.<\/p>

II – DAS PROCURA\u00c7\u00d5ES DOS RECLAMANTES<\/strong><\/p>

O R. Despacho em seu item 3 diz que n\u00e3o consta dos Autos as procura\u00e7\u00f5es e a prova documental.<\/p>

Tudo isso consta dos Autos principais. Os Reclamantes invocam em seu prol o art. 254-II, j\u00e1 que as procura\u00e7\u00f5es est\u00e3o juntas aos Autos principais (n\u00famero).<\/p>

Como nos disse certa feita o saudoso Mestre e Ministro Alfredo Buzaid:\u00a0<\/p>

“Para que o SUPREMO pudesse conhecer de todos os Recursos precisaria ter 500 Ministros e 11 Deputados!”<\/em><\/p>

Mas acrescentou que,\u00a0como no caso posto sub judice:<\/p>

“Os RE devem ser conhecidos e julgados em seu M\u00e9rito sempre que ocorrer manifesta diverg\u00eancia com a S\u00famula do STF e ou viola\u00e7\u00e3o frontal e direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal”<\/em><\/p>

Da\u00ed a propositura da presente Reclama\u00e7\u00e3o\u00a0se conhecida em todos os seus atos e fatos ser indubitavelmente julgada procedente.<\/p>

Resta evidente que a manuten\u00e7\u00e3o desse estado de coisas significa, al\u00e9m de uma desobedi\u00eancia \u00e0 S\u00famula 26 desse Excelso Tribunal, verdadeiro desprest\u00edgio para o Poder Judici\u00e1rio como um todo, porque jamais se poder\u00e1 aceitar que, por evidentes “erros de leitura” – que n\u00e3o se confundem, por \u00f3bvio, com interpreta\u00e7\u00f5es diversas sobre o mesmo tema – venha o Poder Judici\u00e1rio outorgar direitos a uns e neg\u00e1-los a outros, que se encontram em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es, em odiosa infring\u00eancia ao constitucionalmente garantido princ\u00edpio ison\u00f4mico.<\/p>

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>

Em assim sendo, e, mostrado o desacerto da decis\u00e3o agravada, aguarda-se seja dado provimento ao presente recurso, para que o \u00f3rg\u00e3o competente julgue a Reclama\u00e7\u00e3o obstada, para os fins e efeitos nela colimados.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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