{"id":26903,"date":"2024-07-25T15:28:17","date_gmt":"2024-07-25T18:28:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26903"},"modified":"2025-01-15T13:48:56","modified_gmt":"2025-01-15T16:48:56","slug":"recursal-recurso-extraordinario-gratificacao-adicional","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-gratificacao-adicional\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio – Gratifica\u00e7\u00e3o adicional"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – GRATIFICA\u00c7\u00c3O ADICIONAL<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0interpor o presente<\/p>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

na forma do art. 102, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerendo que este Egr\u00e9gio Tribunal receba e acolha o presente recurso, cujas raz\u00f5es encontram-se em anexo.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h3>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

O Munic\u00edpio de (cidade), buscando atender apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e com vistas a estabelecer a legalidade do pagamento dos vencimentos e proventos dos seus servidores, adotou a f\u00f3rmula constitucional e legal adequada ao c\u00e1lculo das parcelas que comp\u00f5em tais vencimentos e proventos, o que, efetivamente, veio a alterar a planilha que vinha at\u00e9 ent\u00e3o praticada em vis\u00edvel contrariedade aos preceitos constitucionais.<\/p>

No caso do autor, busca ele a manuten\u00e7\u00e3o das vantagens GRATIFICA\u00c7\u00c3O ADICIONAL e AVAN\u00c7O calculados da forma como vinha sendo feita at\u00e9 maio de 2003, fundado no art. 104, caput e 104, \u00a7 1\u00ba da Lei Municipal 3.008, de 1986, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio, estando tais normas assim vazada:<\/p>

Art. 104. “Por tri\u00eanio de exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico municipal ser\u00e1 concedido ao funcion\u00e1rio efetivo um adicional correspondente 3,5 % (tr\u00eas e meio por cento) da remunera\u00e7\u00e3o de seu cargo efetivo um adicional de seu cargo efetivo at\u00e9 o limite de 11 (onze) tri\u00eanios.”<\/em><\/p>

Precisamente o mesmo racioc\u00ednio se aplicou \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do valor correto correspondente \u00e0 “gratifica\u00e7\u00e3o adicional”, esta contemplada no \u00a7 1\u00ba, do art. 104, da Lei 3.008\/1986, nos seguintes termos:<\/p>

Art. 104. “[…]<\/em><\/p>

\u00a7 1\u00ba. Ao completar 15 (quinze) anos de servi\u00e7o p\u00fablico municipal, o funcion\u00e1rio perceber\u00e1, al\u00e9m da vantagem prevista no caput deste artigo, um adicional de 15% (quinze por cento) sobre remunera\u00e7\u00e3o, percentual que passar\u00e1 a ser de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remunera\u00e7\u00e3o quando o funcion\u00e1rio atingir 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o p\u00fablico municipal.”<\/em><\/p>

Acontece que tanto o art. 104, caput, e o 104, \u00a7 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3008, n\u00e3o foram recepcionados pela Carta Pol\u00edtica de 1988, eis que o atual art. 37 XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 19\/98, disp\u00f5e que:<\/p>

“Os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios percebidos por servidor p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computados nem acumulados para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos ulteriores.”<\/em><\/p>

N\u00e3o obstante, em virtude do Autor ter atingido a aposenta\u00e7\u00e3o em 1994, o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, entendeu que o recorrido fez jus ao direito adquirido, devendo seus proventos voltarem a ser calculados da forma anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o realizada pelo Munic\u00edpio.<\/p>

Nesta senda, o E. TJRGS violou o art. 37, XIV da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como o art. 17 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>

Anote-se que o ac\u00f3rd\u00e3o fundamentou sua decis\u00e3o com base no direito adquirido, declarando que no caso em tela o servidor se aposentou em 1994, n\u00e3o vigia o dispositivo do inciso XIV do art. 37 da atual Carta Federal, que adveio com a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, que proibiu o chamado efeito repic\u00e3o.<\/p>

Portanto, no entender do E.TJRGS, a possibilidade da Administra\u00e7\u00e3o corrigir o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores est\u00e1 limitada aos casos posteriores \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, isto \u00e9, 4 de junho de 1998.<\/p>

Entretanto, a proibi\u00e7\u00e3o do \u201cefeito repic\u00e3o\u201d j\u00e1 fazia parte do texto constitucional original, sendo que a EC 19\/98, art. 3\u00ba, apenas reiterou o art. 37, XIV do texto de 1988.<\/p>

Sinale-se que tamb\u00e9m em 1988, no art. 17 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, foi determinado que os vencimentos, a remunera\u00e7\u00e3o, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, n\u00e3o se admitindo, neste caso, invoca\u00e7\u00e3o de direito adquirido ou percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo.<\/p>

\u00c9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>

“5003488 \u2013 SERVIDORES P\u00daBLICOS DO ESTADO DO MARANH\u00c3O \u2013 AC\u00d3RD\u00c3O QUE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINC\u00cdPIO DA COISA JULGADA, RECONHECEU-LHES O DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS DE PROCURADORES DE AUTARQUIA ESTADUAL \u2013 Ofensa manifesta \u00e0 norma do art. 17 do ADCT, que determinou fossem imediatamente reduzidos aos limites decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o os vencimentos e vantagens funcionais que estejam sendo percebidos em desacordo com eles, vedando, ao mesmo tempo, a invoca\u00e7\u00e3o de direito adquirido ou percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo.” (STF \u2013 RE 171.235 \u2013 MA \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o \u2013 DJU 23.08.1996) JADCT.17.<\/em><\/p>


“RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 2. Lei Complementar Paulista n\u00ba 645\/1989. Quinqu\u00eanios. Direito adquirido. 3. O reenquadramento de servidores feito sem considerar as refer\u00eancias anteriormente obtidas, emprestando-se aplica\u00e7\u00e3o ao regime novo em que o tempo de servi\u00e7o foi levado em conta, de forma diversa, n\u00e3o fere direito adquirido, mas, ao contr\u00e1rio, est\u00e1 apoiado no art. 37, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 17 do ADCT de 1988, que vedam o efeito cumulativo de adicionais sobre adicionais. Orienta\u00e7\u00e3o de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido.” (STF \u2013 RE 171731 \u2013 SP \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Min. N\u00e9ri da Silveira \u2013 DJU 14.12.2012 \u2013 p. 00083).<\/em><\/p>

“SERVIDORES P\u00daBLICOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 LEI N\u00ba 6.628, DE 1989 \u2013 ARG\u00dcIDA AFRONTA AOS PRINC\u00cdPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS \u2013 Improced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o. O referido diploma legal, ao determinar que os percentuais relativos \u00e0 vantagem em quest\u00e3o sejam calculados de forma singela, limitou-se a atender \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o contida no art. 37, XIV, da CF, em combina\u00e7\u00e3o com o art. 17 do ADCT\/88, normas cuja efic\u00e1cia se sobrep\u00f5e \u00e0 garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.” (STF \u2013 RE 168.937-4 \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o \u2013 DJU 07.02.1997).<\/em>
<\/p>

“PROCURADORES DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO \u2013 ADICIONAIS \u2013 C\u00c1LCULO SOB A FORMA DE “CASCATA” \u2013 LEI POSTERIOR \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 Alegada afronta aos arts. 17 do ADCT e 37, XIV, da carta federal \u2013 O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao assegurar a membros da procuradoria do Estado do Esp\u00edrito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de servi\u00e7o calculados sob a forma de “cascata”, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplica\u00e7\u00e3o de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribu\u00edda na forma prevista no estatuto dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, incorreu em flagrante afronta \u00e0s regras dos arts. 17 do ato das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias e 37, XIV, do texto permanente da carta federal.” (STF \u2013 RE 143.817-7 \u2013 ES \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o \u2013 DJU 30.08.1996) (ST 89\/101).<\/em><\/p>

“SERVIDORES P\u00daBLICOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 LEI N\u00ba 6.628, DE 1989 \u2013 Arguida afronta aos princ\u00edpios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos \u2013 Improced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o \u2013 O referido diploma legal, ao determinar que os percentuais relativos \u00e0 vantagem em quest\u00e3o sejam calculados de forma singela, limitou-se a atender \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o contida no art. 37, XIV, da CF, em combina\u00e7\u00e3o com o art. 17 do ADCT\/88, normas cuja efic\u00e1cia se sobrep\u00f5e \u00e0 garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Recurso n\u00e3o conhecido.” (STF \u2013 RE 161.402-1 \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o \u2013 DJU 14.03.1997) (ST 94\/110).<\/em><\/p>


“SERVIDORES P\u00daBLICOS \u2013 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 REC\u00cdPROCA INFLU\u00caNCIA \u2013 A rec\u00edproca influ\u00eancia dos adicionais por tempo de servi\u00e7o, quinqu\u00eanio sobre q\u00fcinq\u00fc\u00eanio, \u00e9 incompat\u00edvel com o disposto no art. 37, XIV, da CF. A Lei Paulista n\u00ba 6.628\/89 que veio a glosar essa sistem\u00e1tica, limitou-se a observar o disposto no art. 17 do ADCT.” (STF \u2013 RE 161.602-4 \u2013 SP \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Oct\u00e1vio Gallotti \u2013 DJU 25.10.1996) (ST 92\/126).<\/em><\/p>

Por demasia, cite-se ainda que a jurisprud\u00eancia do STF que refuta a tese da aquisi\u00e7\u00e3o de direito adquirido contra texto constitucional:<\/p>

“Magistrado. Incid\u00eancia imediata da proibi\u00e7\u00e3o contida no artigo 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal na reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda constitucional n\u00ba 7\/77.-N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido contra texto constitucional, resulte ele do poder constituinte origin\u00e1rio, ou do poder constituinte derivado. Precedentes do STF.\u00a0Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido.” (RE 94414\/SP-S\u00e3o Paulo, Recurso Extraordin\u00e1rio. Relator (a): Min. Moreira Alves. Julgamento: 13\/02\/1985. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno. Publica\u00e7\u00e3o DJ 19-04-1985, PG-05456 EMENT Vol 01374-02 PG 00217 RTJ Vol 00114-01 PG 00237).\u00a0<\/em><\/p>

Logo, o v. ac\u00f3rd\u00e3o violou a regra constitucional do artigo 37, XIV e do art. 17 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ensejando o aforamento do Recurso Extraordin\u00e1rio, nos termos do art. 102, III, a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

Isto posto, requer o provimento do recurso, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26903","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Gratifica\u00e7\u00e3o adicional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Gratifica\u00e7\u00e3o adicional. 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