{"id":26911,"date":"2021-03-26T11:41:13","date_gmt":"2021-03-26T14:41:13","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26911"},"modified":"2024-11-07T15:24:30","modified_gmt":"2024-11-07T18:24:30","slug":"recursal-recurso-extraordinario-contraditorio-provas","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-contraditorio-provas\/","title":{"rendered":"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – CONTRADIT\u00d3RIO – PROVAS"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – CONTRADIT\u00d3RIO – PROVAS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XX\u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal que lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor o presente<\/p>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

para o Supremo Tribunal Federal, contra o V. Ac\u00f3rd\u00e3o que deu parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 102, III, letra \u201ca\u201d, e pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo, desde j\u00e1, seu regular processamento e conseq\u00fcente remessa ao Tribunal supra declinado.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h3>

APELA\u00c7\u00c3O\u00a0N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

I – DA S\u00cdNTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>

Com efeito o Egr\u00e9gio Tribunal \u201ca quo\u201d ao proceder o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o dos Recorrentes, deu interpreta\u00e7\u00e3o divergente da interpreta\u00e7\u00e3o deste Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja os princ\u00edpios do amplo direito de defesa, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da inadmissibilidade da prova il\u00edcita, bem como da chamada prova emprestada, divergindo do entendimento deste Egr\u00e9gio Tribunal, como adiante restar\u00e1 plenamente demonstrado, e de acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o em anexo.<\/p>

No recurso de Apela\u00e7\u00e3o os Recorrentes arguiram nulidade do feito, por cerceamento de defesa, visto n\u00e3o existir exame de corpo de delito, sendo o crime a que foi condenado deixar vest\u00edgios, bem como a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ter sido prova documental produzida em outro processo.<\/p>

Sen\u00e3o vejamos.<\/p>

II – DO EXAME DE CORPO DE DELITO<\/strong><\/p>

Em se tratando de crime de estelionato, este deixa vest\u00edgios, pois em tese, no caso dos autos \u00e9 documental, assim, o exame de corpo de delito \u00e9 essencial, sob pena de nulidade.<\/p>

No caso dos autos trata-se de crime que deixa vest\u00edgios, os documentos considerados como falsificados foi devidamente apreendido e, na forma do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito nestas circunst\u00e2ncias.<\/p>

Ora, existindo a possibilidade do exame, como acontece no caso em foco, o mesmo era indispens\u00e1vel, conforme tem entendido a jurisprud\u00eancia desta Egr\u00e9gia Corte.<\/p>

Logo, n\u00e3o poderia referido exame deixar de ser feito, mesmo na hip\u00f3tese de que a falsidade era de f\u00e1cil comprova\u00e7\u00e3o e aquele poderia ser substitu\u00eddo por outras provas.<\/p>

\u00c9 necess\u00e1rio comprovar a materialidade da falsidade, mesmo que se conclu\u00edsse pela impossibilidade de se apurar a autoria da contrafa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode dizer que o delito de estelionato com base em documento falso ficou provado e tipificado.<\/p>

O caso dos autos \u00e9 o mesmo que foi julgado Pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio Criminal no. 96.915 \u2013 RJ, sendo Relator o Sr. Ministro Rafael Mayer, c\u00f3pia em anexo.<\/p>

Sua Excel\u00eancia, ao prolatar a r. Senten\u00e7a disse que:<\/p>

\u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em necessidade de exame de corpo de delito pois n\u00e3o se trata aqui de crime que deixa vest\u00edgios materiais para a constata\u00e7\u00e3o falso…o exame de corpo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel na falsidade material, mas n\u00e3o na ideol\u00f3gica.\u201d<\/em><\/p>

Efetivamente, poder-se-ia aceitar tal argumento n\u00e3o fosse o fundamento da den\u00fancia, qual seja, o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>

Uma produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria de cunho documental deve obedecer a rigores t\u00e9cnicos processuais pr\u00e9 estabelecidos para a sua efetiva concretiza\u00e7\u00e3o processual.<\/p>

Nestes autos a profus\u00e3o documental n\u00e3o foi nem obediente, nem t\u00e9cnica, mas foi injusta, posto que produzida \u00e0 margem da lei.<\/p>

Baseando-se nas conclus\u00f5es policiais a den\u00fancia diz que os recorrentes reuniram-se em bando para causar preju\u00edzo ao (…), que atrav\u00e9s dos chamados Relat\u00f3rio de Auditagem, atesta que foram encontradas irregularidades administrativas.<\/p>

Durante a instru\u00e7\u00e3o processual, foi requerido realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, por\u00e9m foi indeferida, caracterizando-se, assim, o cerceamento de defesa, tornando nulo o processo.<\/p>

Os relat\u00f3rios de auditagem foram realizados pelos m\u00e9dicos auditores do (…).<\/p>

O C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 de clareza solar quando diz que os exames de corpo de delito e outras per\u00edcias ser\u00e3o em regra, feitas por peritos oficiais, artigo 159.<\/p>

Os Relat\u00f3rios foram considerados pelo Douto Juiz a quo como laudo pericial, por\u00e9m tais relat\u00f3rios foram feitos pelos serventu\u00e1rios da pr\u00f3pria e pretensa v\u00edtima e n\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o constitu\u00eddo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>

Mesmo porque n\u00e3o foi a defesa intimada a apresentar quesitos.<\/p>

O caso \u00e9 de anula\u00e7\u00e3o, por ofensa ao artigo 158 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, nos termos do artigo 564, III, letra \u201cb\u201d, do mesmo Codex.<\/p>

III – DA PROVA EMPRESTADA<\/strong><\/p>

Na prola\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, mantida em parte pelo V. Ac\u00f3rd\u00e3o, Sua Excel\u00eancia buscou, nada mais, do que um interrogat\u00f3rio produzido em outro processo, n\u00e3o dando \u00e0 defesa oportunidade de apresentar provas.<\/p>

A exist\u00eancia de apenas esta prova emprestada, n\u00e3o havendo nos autos outras provas a respeito do delito imputado aos recorrentes neste feito, impossibilita o exame da quest\u00e3o para a defesa, dificultando o esclarecimento de aspectos importantes, ferindo, desta forma, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>

N\u00e3o existe certeza necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel a alicer\u00e7ar um decreto condenat\u00f3rio.<\/p>

Como visto, \u00e9 ineg\u00e1vel e patente a circunst\u00e2ncia de que se proclamou na r. Senten\u00e7a e no V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decis\u00e3o gravosa aos recorrentes com base exclusiva na prova emprestada, extra\u00edda de outros autos.<\/p>

O debate sobre a validade da chamada prova emprestada tem ocupado longos espa\u00e7os quando o tema em estudo situa-se no campo do Direito Constitucional Penal.<\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira foi concebida num per\u00edodo de reconquista das franquias democr\u00e1ticas e, por isso, o Constituinte foi expl\u00edcito na consagra\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do amplo direito de defesa, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da inadmissibilidade da prova il\u00edcita (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, LIV, LV e LVI).<\/p>

A doutrina renega o uso da prova emprestada. Visto que sua colheita foi realizada fora do espa\u00e7o pr\u00f3prio, que \u00e9 o sum\u00e1rio de culpa, e, por isso mesmo, desprovida de qualidade.<\/p>

A sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada sob a presid\u00eancia do Juiz do processo, em ato do qual n\u00e3o participaram as partes e, por isso, com patente inobserv\u00e2ncia do devido processo legal e do contradit\u00f3rio.<\/p>

Sendo a prova emprestada realizada com inobserv\u00e2ncia de tais princ\u00edpios, proclama a doutrina que ela deve ser qualificada como prova il\u00edcita, desprovida de qualquer efic\u00e1cia, eivada de nulidade absoluta, insuscept\u00edvel de ser sanada por for\u00e7a da preclus\u00e3o.<\/p>

Leciona o Prof. Adalberto Jos\u00e9 de Camargo Aranha, em sua obra “Da Prova no Processo Penal”<\/em>:<\/p>

O princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio (audiatur et altera pars) exige que a prova somente tenha valia se produzida diante de quem suportar\u00e1 seus efeitos, com a possibilidade de contrari\u00e1-la por todos os meios admiss\u00edveis. Da\u00ed porque a prova emprestada somente poder\u00e1 surtir efeito se originariamente colhida em processo entre as mesmas partes ou no qual figure como parte por ela ser\u00e1 atingido.<\/p>

Em hip\u00f3tese alguma, por violar o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio, gerar\u00e1 efeitos contra quem n\u00e3o tenha figurado como uma das partes no processo origin\u00e1rio.<\/p>

A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais \u00e9 uniforme em proclamar a inutilidade de prova n\u00e3o produzida sob a presid\u00eancia do Juiz da causa. Registrem-se, apenas para ilustrar o debate sobre o tema, 3 (tr\u00eas) precedentes do Supremo Tribunal Federal:<\/p>

\u201cInstru\u00e7\u00e3o criminal. Testemunhas. Inexist\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o pelo Juiz. Nulidade. A simples ratifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es prestadas na fase de inqu\u00e9rito, sem a efetiva inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pelo Juiz, ofende o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e prejudica a apura\u00e7\u00e3o da verdade substancial. Recurso de habeas corpus provido.\u201d (RHC 54.161-RJ, rel. Ministro Cunha Peixoto, RTJ 78\/131).<\/em><\/p>

\u201c(…) Prova emprestada. Inobserv\u00e2ncia da garantia do contradit\u00f3rio. Valor precat\u00f3rio. Processo Penal condenat\u00f3rio.\u00a0A prova emprestada, especialmente no processo penal condenat\u00f3rio, tem valor prec\u00e1rio, quando produzida sem observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio. Embora admiss\u00edvel, \u00e9 question\u00e1vel a sua efic\u00e1cia jur\u00eddica. Inocorre, contudo, cerceamento de defesa se, inobstante a exist\u00eancia de prova testemunhal emprestada, n\u00e3o foi ela a \u00fanica a fundamentar a senten\u00e7a de pron\u00fancia.\u201d (HC 67.707-0-RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 14.08.1992, p\u00e1g. 12.225).<\/em><\/p>

\u201cProva. Princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio. Condena\u00e7\u00e3o fundada exclusivamente no inqu\u00e9rito. Falta de justa causa para a condena\u00e7\u00e3o. \u00c9 corol\u00e1rio inevit\u00e1vel da garantia da contraditoriedade da instru\u00e7\u00e3o criminal que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode fundar exclusivamente nos elementos informativos do inqu\u00e9rito policial, sequer ratificados no curso do processo, sobretudo quando as investiga\u00e7\u00f5es policiais n\u00e3o lograram fornecer nem a prova material do crime e da autoria e tudo se baseia em provas orais, desmentidas em ju\u00edzo.\u201d (HC 67.917-0-RJ, rel. Ministro Sep\u00falveda Pertence, DJ 05.03.1993, p\u00e1g. 2.897).<\/em><\/p>

Portanto, deve-se anular o processo por ignorar os princ\u00edpios do amplo direito de defesa, do devido processo legal, da inadmissibilidade de prova il\u00edcita e, principalmente, do contradit\u00f3rio, como se demonstrou.<\/p>

N\u00e3o obstante, no que respeita ao preju\u00edzo resultante da omiss\u00e3o em pauta, em face dos interesses constitucionais em jogo, o pr\u00f3prio Pret\u00f3rio Excelso j\u00e1 teve ensejo de proclamar que:<\/p>

“A\u00a0nulidade decorrente da falta de observ\u00e2ncia do dispositivo legal citado \u00e9 insan\u00e1vel, importando vincula\u00e7\u00e3o do direito de defesa assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, aguardam os Recorrentes, seja o presente recurso devidamente recebido e processado, para o efeito de ser conhecido e a final dado o devido provimento, para impor-se como de rigor, a integral reforma do V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, anulando-se o processo desde as fls. XX, indeferimento da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, por ser medida de inteira.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26911","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecurso Extraordin\u00e1rio - Contradit\u00f3rioa (Provas)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO - CONTRADIT\u00d3RIO - PROVAS Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-contraditorio-provas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Extraordin\u00e1rio - 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