{"id":26913,"date":"2021-03-26T12:16:13","date_gmt":"2021-03-26T15:16:13","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26913"},"modified":"2025-02-11T09:57:57","modified_gmt":"2025-02-11T12:57:57","slug":"recursal-recurso-extraordinario-acumulo-de-cargos","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-acumulo-de-cargos\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio – Ac\u00famulo de cargos"},"content":{"rendered":"
\"Direitos<\/figure>

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\"Automatize<\/figure>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – AC\u00daMULO DE CARGOS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, inconformada com a decis\u00e3o proferida Egr\u00e9gia XX\u00aa Turma no Recurso Especial nr. XX, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0interpor o presente<\/p>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

na conformidade do art. 102, inciso III letras “a” e “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 268, inc. II do RISTJ e nas raz\u00f5es anexas que o justificam, requerendo a Vossa Excel\u00eancia\u00a0se digne receb\u00ea-lo, determinar seu regular processamento, e encaminh\u00e1-la ao Supremo Tribunal de Federal, ap\u00f3s cumpridas as formalidades de estilo.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h3>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

I – DA S\u00cdNTESE PROCESSUAL E DO DIREITO<\/strong><\/p>

“Permissa venia” o Egr\u00e9gio STJ, induzido ao equivoco, por distor\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico jur\u00eddica no ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de (…), proferiu uma decis\u00e3o eivada pelo vicio da inconstitucionalidade\u00a0a uma, porque viola o art. 37, inc. II , XVI e XVII da CF\u00a0que estabelecem:<\/p>

Art. 37. “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98.<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

II – a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>

XVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios:<\/em><\/p>

a) a de dois cargos de professor;<\/em><\/p>

b) a de um cargo de professor com outro, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/em><\/p>

c) a de dois cargos privativos de m\u00e9dico.<\/em><\/p>

XVII – a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico; (Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98).”<\/em><\/p>

Segundo, pela viola\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a7 2\u00ba da Carta Magna que diz:<\/p>

Art. 37. “[…]<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba. A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.”<\/em><\/p>

Terceiro, porque o art. 19 da ADCT da CF \u00e9 inaplic\u00e1vel ao caso presente:<\/p>

Art. 19. “Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.”<\/em><\/p>

Quarto, porque o ac\u00f3rd\u00e3o do TJBA, em sede de apela\u00e7\u00e3o emprestou um novo fundamento a pretens\u00e3o da apelante violando o art. 2\u00ba da CF, fundamento este que se revelou inconstitucional por decis\u00e3o un\u00e2nime do Pleno do Tribunal da (estado), assim fixa o mencionado artigo:<\/p>

Art. 2\u00ba. “S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.”<\/em><\/p>

Cinco, pela desobedi\u00eancia ao comando do art. 199 do RISTJ que diz:<\/p>

Art. 199. “Se, por ocasi\u00e3o do julgamento perante a Corte Especial, for arg\u00fcida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, suspender-se-\u00e1 o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de quinze dias.”<\/em><\/p>

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua 6\u00aa Turma negou conhecimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente da decis\u00e3o que se acha assim ementada:<\/p>

“PROCESSO CIVIL \u2013 RECURSO ESPECIAL – ALINEAS A, B E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL \u2013 DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO \u2013 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – DECLARA\u00c7\u00c3O DE VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL INOCORR\u00caNCIA DA HIP\u00d3TESE – DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FALTA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O ANALITICA. 1. Para se conhecer do recurso especial, pela al\u00ednea a do permissivo constitucional \u00e9 necess\u00e1rio que os dispositivos da lei federal que se alegam vulnerados tenham sido examinados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ou por ac\u00f3rd\u00e3o proferido ou no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o com fins de prequestionamento. 2.\u00a0O conhecimento pela al\u00ednea b, exige que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tenha julgado v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal, o que n\u00e3o se confunde com a hip\u00f3tese em que se declara a invalidez de Ato do poder Legislativo Municipal por afronta a dispositivos constitucionais. 3. Tamb\u00e9m a falta de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do diss\u00eddio jurisprudencial, nos termos do art. 255 \u00a7 2\u00ba do RISTJ a seu tempo, \u00e9 causa que impede o conhecimento do recurso especial pela al\u00ednea c.\u00a0\u00a04.\u00a0Recurso n\u00e3o conhecido.”<\/em><\/p>

Do corpo do voto do eminente Ministro Relator, em que se assentou o v. ac\u00f3rd\u00e3o pode-se colher:<\/p>

“Verifica-se, desde logo, que o recurso n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para ser conhecido por qualquer das hip\u00f3teses do art. 105, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0No que se refere a al\u00ednea a do permissivo constitucional nota-se que os dispositivos de lei federal cuja a vig\u00eancia a recorrente alega Ter sido negada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o foram examinados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nem pelo ac\u00f3rd\u00e3o que rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela mesma.\u00a0Quanto ao crit\u00e9rio da al\u00ednea b melhor sorte n\u00e3o socorre a C\u00e2mara Municipal, eis que contrariamente ao que alega em seu recurso o aresto atacado n\u00e3o julgou valido qualquer ato do governo local contestado em face de lei federal, declarando, isso sim, a invalidez do ato do Poder Legislativo Municipal praticado em afronta as normas contidas no art. 41 \u00a7 1\u00ba e no art. 19 do ADCT, ambas da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988.\u00a0A seu tempo, da analise do recurso no tocante a al\u00ednea c verifica-se que o recorrente n\u00e3o providenciou a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do diss\u00eddio jurisprudencial nos termos do art. 255 \u00a7 2\u00ba do RISTJ, com a transcri\u00e7\u00e3o e cotejo dos trechos divergentes do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, antes indicando as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos o que impede seu conhecimento nesta via excepcional.”<\/em><\/p>

Contra essa r. decis\u00e3o foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que foram rejeitados, ao fundamento de terem car\u00e1ter infringentes, e que , por isso:<\/p>

“Estranhos \u00e0 disciplina do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, que os admite no caso de obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou de omiss\u00e3o que nele se contenha.”<\/em><\/p>

Diante de tal rejei\u00e7\u00e3o, novos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o foram opostos demonstrando que os Tribunais, incluindo as C\u00f4rtes Superiores tem admitido o manejo de tais embargos com efeitos infringentes quando por for\u00e7a da supress\u00e3o da omiss\u00e3o haja de se modificar a sua conclus\u00e3o.<\/p>

Demonstrou-se ent\u00e3o a omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, inclusive evidenciando-se o prequestionamento das mat\u00e9rias agitadas no recurso Especial. Apesar disso n\u00e3o vieram a ser conhecidos ao entendimento de visarem ao “pedido de reexame puro e simples”.<\/p>

Data venia, laborou no mais completo equivoco o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, motivando o manejo do presente Recurso Especial, na medida em que, embora a mat\u00e9ria agitada tivesse sido prequestionada, \u00e0 exaust\u00e3o, demonstrando-se que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Bahia ensejou o recurso especial pelas al\u00edneas “a”, “b”\u00a0e “c” do art. 105 do Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tudo restou debalde.<\/p>

Por tudo isto adequa-se o presente recurso, pelas al\u00edneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, uma vez que a decis\u00e3o da C\u00e2mara Especializada do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da (…), confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da Sexta Turma Julgadora conferiu validade a ATO de Governo local contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de valer-se de fundamento calcado em artigo de lei local, – art. 260 da Lei Complementar 01\/91- , do Munic\u00edpio de Salvador do Estado da Bahia que fere, frontalmente, as disposi\u00e7\u00f5es insertas no art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contrariando, inclusive consagrada orienta\u00e7\u00e3o jurisprud\u00eancial, sobre negativa de efic\u00e1cia de lei local inconstitucional.<\/p>

Com efeito, Recorrida ingressou no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, sem concurso p\u00fablico, em 1978, e logo em 1979, foi colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Recorrente (Poder Legislativo Municipal).<\/p>

Em 1989, quando ainda permanecia nessa condi\u00e7\u00e3o de servidora \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o, foi contratada pela recorrente, sem concurso p\u00fablico, sob a \u00e9gide da CLT, para a fun\u00e7\u00e3o de “arquivista”, acumulando, a partir de ent\u00e3o, os dois empregos p\u00fablicos.<\/p>

Como conseq\u00fc\u00eancia, passou a deter uma situa\u00e7\u00e3o funcional absolutamente incompat\u00edvel com os comandos constitucionais insculpidos no artigo 37, inciso II da CF, que imp\u00f5e a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para o provimento de cargo e emprego p\u00fablico, e incisos XVI, XVII , que pro\u00edbem a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargo p\u00fablico, estendida, inclusive a cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>

A imposi\u00e7\u00e3o do artigo supra mencionado resultou na aplica\u00e7\u00e3o, pela Recorrente, do disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba, do mesmo art. 37, ou seja, na decreta\u00e7\u00e3o da nulidade do contrato de trabalho da Recorrida, que houvera sido celebrado em 1989, eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel, posto que em total testilha com os comandos constitucionais mencionados.<\/p>

Inconformada, a Recorrida impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando ofensa a direito l\u00edquido e certo de permanecer na situa\u00e7\u00e3o funcional em que se encontrava, qual seja, como servidora do Quadro de Pessoal da Recorrente, mesmo com contrato celebrado sem concurso p\u00fablico em 1989, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna e acumulando este com o que ocupava, desde 1978 no Poder Executivo Municipal.<\/p>

A senten\u00e7a de Primeiro Grau, irretoc\u00e1vel, prolatada nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a que tramitou no Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca do Salvador, denegou a seguran\u00e7a, confirmando a legalidade do Ato atacado, embasada nos mesmos fundamentos apresentados pela Autoridade impetrada, com a seguinte conclus\u00e3o:<\/p>

“N\u00e3o se pode deslembrar tamb\u00e9m, que o contrato de trabalho anulado pelo impetrado, afrontava a determina\u00e7\u00e3o constitucional de veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00f5es remuneradas no servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0Nestas condi\u00e7\u00f5es, pelas raz\u00f5es expostas, diante da nulidade do contrato de trabalho celebrado pela impetrante com a c\u00e2mara municipal do salvador e tendo em conta a subsist\u00eancia do v\u00ednculo firmado pela autora com o munic\u00edpio de salvador, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, denegando a seguran\u00e7a pleiteada.”<\/em><\/p>

Inconformada com a decis\u00e3o de primeiro grau, a Recorrida, interp\u00f4s Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, acolhido e provido pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, que a reformou sob os seguintes fundamentos:\u00a0<\/p>

    \n
  1. Ser a Recorrida servidora p\u00fablica Municipal desde 1978 quando ingressou no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estando, a mesma, p\u00f4r esta raz\u00e3o amparada pelo art. 19 do ADCT;<\/li>\n\n\n\n
  2. Ter sido a mesma enquadrada no Quadro de Pessoal da Recorrente \u2013 Poder Legislativo Municipal atrav\u00e9s de ATO INTERNO, o que validava seu contrato de trabalho havido em total desconformidade com o art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ol>

    Por\u00e9m, o que se observa, com perplexidade, \u00e9 que, o V. Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, al\u00e9m de conferir validade a ATO de Governo local contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, em nenhum momento, enfrentou a quest\u00e3o fundamental da senten\u00e7a tamb\u00e9m suscitada, pela Recorrente, em todas as fases do processo, inclusive nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, qual seja de estar a Recorrida acumulando dois cargos p\u00fablicos, e ingressado em um deles, na recorrente, sem concurso p\u00fablico.<\/p>

    Por outro lado, cumpre trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o trechos dos pareceres da Promotoria e Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que, ao contr\u00e1rio do ac\u00f3rd\u00e3o, enfrentaram as quest\u00f5es, concluindo:<\/p>

    “O benef\u00edcio constitucional inserto no art. 19 do ADCT\u00a0n\u00e3o pode ser interpretado como autoriza\u00e7\u00e3o legal para o servidor transferir-se de um poder para outro. N\u00e3o se pode erigir em t\u00edtulo l\u00edquido e certo para provimento de cargo diverso daquele ocupado pelo benefici\u00e1rio.”<\/em><\/p>

    “Inicialmente lotada na casa civil da prefeitura, logrou ser colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do legislativo municipal, numa manobra assaz conhecida nos meios pol\u00edtricos e administrativos.”<\/em><\/p>

    “Insta evidenciar, prima facie, que o fato da apelante ter ficado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara entre 1978 e 1989 n\u00e3o significou investidura em cargo ou fun\u00e7\u00e3o daquela esfera de poder.”<\/em><\/p>

    “Isto porque tal ato \u00e9 de natureza provis\u00f3ria e prec\u00e1ria , considerando simplesmnete na cess\u00e3o de servidor p\u00fablico de um \u00f3rg\u00e3o para outro, permanecendo vinculado ao de origem, no caso a Prefeitura Municipal.\u00a0Tanto \u00e9 assim que em julho de 1989 foi celebrado, ao arrepio da lei, o contrato de emprego, haja vista, ao que tudo indica, a apelante continuava a ser remunerada pela prefeitura municipal, como s\u00f3i acontecer.”\u00a0<\/em><\/p>

    Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode vislumbrar a legalidade da assertiva do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia de que foi a Recorrida transferida do quadro de pessoal do Poder Executivo para o quadro de pessoal desta Recorrente (Poder Legislativo), a uma porque N\u00c3O HOUVE TRANSFER\u00caNCIA<\/strong> e se transfer\u00eancia houvesse, tamb\u00e9m se configura modalidade inconstitucional de provimento de cargo p\u00fablico, resultando em incontest\u00e1vel burla ao concurso p\u00fablico; outra porque a Recorrida permanece servidora do quadro de Pessoal do Poder Executivo, acumulando indevidamente os dois cargos, como provado nos autos.\u00a0<\/p>

    Ressalte-se, por oportuno, que com o advento do regime jur\u00eddico \u00fanico, a recorrida teve seus empregos (tanto no Executivo, quanto no Legislativo) transformados em cargos pela Lei Complementar 01\/91- Estatuto do Servidor P\u00fablico Municipal de Salvador- e, atrav\u00e9s de ATO INTERNO da Recorrente, foi enquadrada e efetivada no cargo de “auxiliar de enfermagem”, j\u00e1 diverso do original (ARQUIVISTA), para o qual foi ilegalmente contratada, em 1989, j\u00e1 na obvia, por\u00e9m v\u00e3, tentativa de ampar\u00e1-la com o \u00a7 2\u00ba do artigo 17 da ADCT.<\/p>

    Ora, se a contrata\u00e7\u00e3o foi ato NULO, dela n\u00e3o pode gerar, desde o nascedouro, qualquer direito para a Recorrida nem t\u00e3o pouco dever para a Recorrente, pois o ATO NULO \u00e9 como se nunca tivesse existido, n\u00e3o \u00e9 lei, n\u00e3o \u00e9 nada.<\/p>

    Por outro lado, adequa-se, tamb\u00e9m, o presente recurso, pela al\u00ednea “c” uma vez que o art. 260 da Lei Complementar 01\/91, invocado pela Recorrida s\u00f3 na fase de Apela\u00e7\u00e3o e acatado como fundamento pelo V. ac\u00f3rd\u00e3o para reforma da senten\u00e7a, fere as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais contidas no art. 37, inciso II e par\u00e1grafo 2\u00ba e art. 2\u00ba da CF.\u00a0<\/p>

    Com efeito, seguindo a determina\u00e7\u00e3o constitucional, o Munic\u00edpio de Salvador unificou o regime jur\u00eddico dos seus funcion\u00e1rios, atrav\u00e9s da Lei Complementar 01\/91 que no seu art. 260, prescreveu:<\/p>

    “O servidor publico da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo ou de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es que se encontra a disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Salvador, com data anterior a 17 de dezembro de 1990, inclusive no exerc\u00edcio do cargo em comisso ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, poder\u00e1 fazer op\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei que instituir o Plano de Carreira e Vencimentos do Poder Executivo, pelo seu enquadramento definitivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo, em cargo de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhada.” (destacamos).<\/em><\/p>

    Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Lei, o Poder Legislativo Municipal, evidenciado ser aquele artigo inconstitucional, diante da determina\u00e7\u00e3o contida no Art. 37, II da Carta Magna, esta recorrentte buscou a Declara\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (o que veio efetivamente a ser reconhecida) junto ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, mas de logo, negou-lhe aplica\u00e7\u00e3o editando o Decreto Legislativo n\u00ba 440\/91, que, no seu art. 42, determina:<\/p>

    Art. 42. “Os funcion\u00e1rios do poder executivo, da administra\u00e7\u00e3o direta, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es que se encontravam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara e que por for\u00e7a do ato 11\/91 foram devolvidos as suas reparti\u00e7\u00f5es de origem, n\u00e3o poder\u00e3o fazer a op\u00e7\u00e3o prevista no art. 260 da lei complementar 01\/91, ficando sem efeito qualquer expediente nesse sentido.”<\/em><\/p>

    Ocorre, por\u00e9m, que al\u00e9m da gritante inconstitucionalidade do artigo 260, transcrito, a Recorrida, num ato de \u00faltimo suspiro, e diante da evid\u00eancia da nulidade do seu contrato de trabalho havido, tamb\u00e9m ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, invocou-o, apenas na fase de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Em nenhum momento, provou ter formalizado o pedido de op\u00e7\u00e3o nem t\u00e3o pouco cumprido o prazo de 90 (noventa) dias para faz\u00ea-lo, requisitos impostos pelo artigo agitado. para sua plena efic\u00e1cia, o que de resto nada adiantaria pela sua evidente inconstitucionalidade.<\/p>

    N\u00e3o obstante todas as evid\u00eancias apontarem para confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de primeiro grau que denegou a seguran\u00e7a e confirmou a legalidade do ATO atacado, o V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, reformou-a para reconhecer a validade do contrato da Recorrida e sua reintegra\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Recorrente, estribada, entre outros inconstitucionais fundamentos, no malsinado art. 260 da Lei Complementar 01\/91 do Munic\u00edpio de Salvador.\u00a0<\/p>

    Repita-se, a prop\u00f3sito. que o r. ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido possibilitando a manuten\u00e7\u00e3o da recorrida nos dois cargos p\u00fablicos, respaldada na aludida Lei Complementar data venia fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque esta veda o ingresso em cargo p\u00fablico, sem concurso (art. 37, inc. II) bem como porque assegura o principio da autonomia dos poderes (art. 2\u00ba), ambos violados.<\/p>

    Saliente-se que a recorrente ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Declara\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, tombada sob n.\u00ba 8682-4\/93 no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, cujo objeto foi a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 260 da Lei Complementar 01\/91.\u00a0<\/p>

    Em face da proced\u00eancia da mesma, julgada pela Composi\u00e7\u00e3o Plena do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, em 28 de dezembro de 1998 declarou, \u00e0 unanimidade, a inconstitucionalidade do mencionado artigo, conforme ac\u00f3rd\u00e3o, c\u00f3pia anexo em seu inteiro teor, assim ementado:<\/p>

    Art. 260. “Da Lei Complemenar n\u00ba 01\/91 do Munic\u00cdpio de Salvador, acesso a cargo p\u00fablico sem concurso. Viola\u00e7\u00e3o dos arts.\u00a013 e 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Imposi\u00e7\u00e3o ao poder legislativo de aproveitar servidores do executivo em disponibilidade. Desrespeito ao principio da independencia e harmonia dos poderes, art. 1\u00ba, paragrafo 2\u00ba da CE. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade procedente.”<\/em><\/p>

    Ao possibilitar que servidores do executivo municipal que estivessem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o optassem pelo enquadramento em cargos do Poder Legislativo, o art. 260 da Lei Complementar do Munic\u00edpio do Salvador desrespeita o art. 13 e 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que imp\u00f5e o concurso p\u00fablico como condi\u00e7\u00e3o de acesso a cargos p\u00fablicos, como tamb\u00e9m o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, que consagra o principio da independ\u00eancia e harmonia entre os poderes.<\/p>

    Ocorrida a mencionada decis\u00e3o, e, com o transito em julgado, pela in\u00e9rcia do Munic\u00edpio do Salvador que permaneceu silente, informou e arguiu a inconstitucionalidade do referido artigo 260 do qual tamb\u00e9m a recorrida buscou fundar sua pretens\u00e3o.<\/p>

    Diante deste fato novo contudo, n\u00e3o foi observado disposto no art. 199 do RISTJ que diz:<\/p>

    Art. 199.\u00a0“Se por ocasi\u00e3o do julgamento perante a C\u00f4rte Especial, for arg\u00fcida a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder p\u00fablico suspender-se-\u00e1 o julgamento, afim de ser tomado o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de quinze dias.”<\/em><\/p>

    Ora, o artigo supra vazado, tamb\u00e9m n\u00e3o teve seu comando atendido, cerceando-se inclusive , a ampla defesa da recorrente.\u00a0<\/p>

    Julgada que foi procedente a A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra o multi mencionado artigo 260 da LC 01\/91, e contra tal julgamento n\u00e3o se irresignado o Municipio de do Salvador, ensejou o transito em julgado da decis\u00e3o exterminando-se totalmente as pretens\u00f5es absurdas da recorrida, vez que, das decis\u00f5es proferidas nesse tipo de a\u00e7\u00e3o os efeitos operam “ex tunc”.\u00a0<\/p>

    Vale salientar, ainda, os efeitos de ato reconhecidamente inconstitucional, operam ex tunc e erga omnes:<\/p>

    “Desfazendo desde a origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseq\u00fc\u00eancias dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais s\u00e3o nulos e portanto destitu\u00eddos de qualquer carga de efic\u00e1cia jur\u00eddica.” (Alexandre de Moraes).<\/em><\/p>

    Comunga do mesmo entendimento o Prof. MANOEL GON\u00c7ALVES, ao lecionar que:<\/p>

    “O ato inconstitucional \u2013 ensina tradicionalmente a doutrina estrangeira (v.g. Marshall) quanto nacional \u2013 \u00e9 nulo e \u00edrrito. Dessa forma, ele n\u00e3o abriga, n\u00e3o sendo de se aplicar. Ou, se aplicado, nula \u00e9 essa aplica\u00e7\u00e3o. Assim o efeito da declara\u00e7\u00e3o de nulidade retroage ex tunc. N\u00e3o sendo v\u00e1lido os atos praticados sob seu imp\u00e9rio.”<\/em><\/p>

    Na mesma linha o Supremo Tribunal Federal julgando a representa\u00e7\u00e3o 980\/SP com o relato do Ministro MOREIRA ALVES assim decidiu:<\/p>

    “O ato inconstitucional, ensina tradicionalmente a doutrina, \u00e9 nulo e \u00edrrito. Desde a c\u00e9lebre decis\u00e3o do Juiz Marshall no caso Marbury v. Madison, passando pela li\u00e7\u00e3o de Rui Barbosa, assentou-se que, nulo o ato inconstitucional, n\u00e3o obriga, n\u00e3o sendo de se aplicar, e que se aplicado, nula \u00e9 essa aplica\u00e7\u00e3o. Tanto assim, que o efeito da declara\u00e7\u00e3o de nulidade retroage ex tunc, n\u00e3o sendo v\u00e1lidos os atos praticados sob seu imp\u00e9rio.”<\/em><\/p>

    “INCONSTITUCIONALIDADE \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 EFEITOS \u2013 A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito ex-tunc, n\u00e3o cabendo buscar a preserva\u00e7\u00e3o visando a interesses moment\u00e2neos e isolados. Isto ocorre quanto a preval\u00eancia dos par\u00e2metros da Lei Complementar n\u00ba 07\/1970, relativamente a base de incid\u00eancia e al\u00edquotas concernentes ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social. Exsurge a incongru\u00eancia de se sustentar, a um s\u00f3 tempo, o conflito dos Decretos-leis n\u00bas 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcan\u00e7ada a vit\u00f3ria, pretender, assim, deles retirar a efic\u00e1cia no que se apresentaram mais favor\u00e1veis, considerada a lei que tinham como escopo alterar \u2013 Lei Complementar n\u00ba 07\/1970. A esp\u00e9cie sugere a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do terceiro exclu\u00eddo.” (STF \u2013 REED 168.554 \u2013 RJ \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio \u2013 DJU 09.06.1995).<\/em><\/p>

    Na doutrina brasileira a quest\u00e3o \u00e9 pacifica, para FRANCISCO CAMPOS:<\/p>

    “Um ato ou uma lei inconstitucional \u00e9 um ato ou uma lei inexistente, uma lei inconstitucional \u00e9 lei apenas aparentemente, pois, que de fato ou na realidade , n\u00e3o o \u00e9. O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois, que inexiste de direito ou \u00e9 para o direito com se nunca houvesse existido. Um ato do poder legislativo em contraven\u00e7\u00e3o a uma cl\u00e1usula constitucional n\u00e3o \u00e9 em efeito uma lei.”<\/em><\/p>

    ALFREDO BUZAID n\u00e3o \u00e9 menos categ\u00f3rico:<\/p>

    “Sempre se entendeu entre, n\u00f3s de conformidade com a li\u00e7\u00e3o dos constitucionalistas norte americanos que toda lei adversa a constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente nula; n\u00e3o simplesmente anul\u00e1vel. A eiva de inconstitucionalidade atinge no ber\u00e7o, fere-a ab initio. Ela n\u00e3o chegou a viver. Nasceu morta. N\u00e3o teve, pois, nenhum \u00fanico momento de validade.”<\/em><\/p>

    No que pese, haver a recorrente noticiado o fato manteve o Min. Relator a decis\u00e3o proferida, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m foram rejeitados, em frontal viola\u00e7\u00e3o a Carta Magna.<\/p>

    Ressalte-se:<\/p>

    “O ordenamento jur\u00eddico tem como \u00e1pice a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e qualquer preceito, de qualquer origem ou hierarquia h\u00e1 que se ajustar ao sistema constitucional.”\u00a0<\/em><\/p>

    N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece as consequ\u00eancias da inobserv\u00e2ncia do ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, sem concurso p\u00fablico, ou seja, a NULIDADE DO ATO E A PUNI\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE RESPONSAVEL, e \u00e9 com base nesses dispositivos que a Recorrente decretou a NULIDADE do contrato de trabalho da Recorrida, celebrado ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

    II – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

    Evidenciado, que o v. Ac\u00f3rd\u00e3o decidiu em total desconformidade com as regras constitucionais referidas, e demonstrados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordin\u00e1rio aqui agitado, confia a Recorrente que ser\u00e1 admitido e posteriormente conhecido e provido a fim de que prospere o imp\u00e9rio da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o e, em consequ\u00eancia, a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1\u00ba\u00a0grau validando o ATO da Recorrente para declarar NULO o Contrato de Trabalho da Recorrida celebrado com a Recorrente em 1989 que resultou na tamb\u00e9m proibida acumula\u00e7\u00e3o, pela mesma, de cargos p\u00fablicos, tudo na mais estrita observ\u00e2ncia dos artigos, 2\u00ba, 37, II, XVI e\u00a0XVII, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal p\u00f4r ser de inteira\u00a0Justi\u00e7a.<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

    \"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26913","modelos","type-modelos","status-publish","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Ac\u00famulo de cargos | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Ac\u00famulo de cargos. 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