{"id":26922,"date":"2021-03-26T14:43:36","date_gmt":"2021-03-26T17:43:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26922"},"modified":"2024-09-02T16:05:25","modified_gmt":"2024-09-02T19:05:25","slug":"recursal-recurso-extraordinario-acao-ordinaria-calculo","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-acao-ordinaria-calculo\/","title":{"rendered":"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – C\u00c1LCULO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – C\u00c1LCULO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel em ep\u00edgrafe, que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0interpor o presente<\/p>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 37, XIV, da Carta da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 19\/98 e ao art. 17, caput, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, contra o r. ac\u00f3rd\u00e3o do processo em ep\u00edgrafe, nos fundamentos que seguem em anexo.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h3>

APELA\u00c7\u00c3O\u00a0N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

O Munic\u00edpio de (…) vem respeitosamente perante perante Vossa Excel\u00eancia para apresentar Recurso Extraordin\u00e1rio por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 37, XIV, da Carta da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 19\/98 e ao art. 17, caput, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, contra o r. ac\u00f3rd\u00e3o do processo em ep\u00edgrafe, nos fundamentos que seguem supra.
<\/p>

I – DO RESUMO DA LIDE<\/strong><\/p>

A autora ingressou com A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria visando restaurar a forma de c\u00e1lculo que vinha sendo aplicada pela administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 maio de 2003.<\/p>

Narra que at\u00e9 maio de 2003 o pagamento de sua gratifica\u00e7\u00e3o adicional incidia sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Acontece, segundo afirma, que a Administra\u00e7\u00e3o mudou a forma de c\u00e1lculo, vindo a pagar a gratifica\u00e7\u00e3o adicional calculada sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico e n\u00e3o mais sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Invoca, para tanto, direito adquirido e prescri\u00e7\u00e3o do direito da Administra\u00e7\u00e3o modificar a f\u00f3rmula do c\u00e1lculo.<\/p>

A\u00a0a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente na primeira inst\u00e2ncia. O Tribunal deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, ao decidir sob a seguinte ementa:<\/p>

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. BASE DE C\u00c1LCULO DAS VANTAGENS PECUNI\u00c1RIAS. VEDA\u00c7\u00c3O dO ART. 37, XIV, DA CF\/88 que n\u00e3o alcan\u00e7a o direito adquirido antes da edi\u00e7\u00e3o da ec n.\u00ba 19\/98. O disposto no art. 37, XIV, da CF\/88, com a reda\u00e7\u00e3o da EC N.\u00ba 19\/1998, resultante, portanto, do poder constituinte derivado, deve respeitar o direito adquirido, cl\u00e1usula p\u00e9trea da Carta Pol\u00edtica. Precedentes desta Corte. APELO PROVIDO.” (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; N\u00ba 70018519496; Comarca de Pelotas ONORINA SANTOS DA SILVA APELANTE; MUNIC\u00edPIO DE PELOTAS APELADO).<\/em><\/p>

Em suma, o ac\u00f3rd\u00e3o entendeu que a altera\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o feriu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 2 (dois) aspectos:<\/p>

    \n
  1. O art. 37, XIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica ao passado, atingindo rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas, sob pena de ofensa ao direito adquirido;<\/li>\n\n\n\n
  2. Necessidade da Administra\u00e7\u00e3o instaurar o processo administrativo.<\/li>\n<\/ol>

    II – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>

    O recurso deve ser conhecido, eis que h\u00e1 exist\u00eancia de quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico e jur\u00eddico, que ultrapassam o interesse subjetivo da causa, nos termos do art. 543-A, do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11418\/2006.

    <\/p>

    III – DA REPERCUSS\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong>

    Primeiramente, cumpre dizer que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 adstrita ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o sendo por acaso o fato deste ter sido mencionado em primeiro lugar no caput do art. 37, caput da Carta da Rep\u00fablica:<\/p>

    \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998).\u201d<\/em><\/p>

    Alexandre de Moraes, comentando o princ\u00edpio da legalidade, leciona que:<\/p>

    \u201cO\u00a0tradicional princ\u00edpio da legalidade, previsto no art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por\u00e9m de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador p\u00fablico somente poder\u00e1 fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais esp\u00e9cies normativas, inexistindo, pois, incid\u00eancia de sua vontade subjetiva, pois na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde ser\u00e1 permitido a realiza\u00e7\u00e3o de tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edba.\u201d (Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, p\u00e1g. 311, 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas).<\/em><\/p>

    Neste sentido, uma decis\u00e3o que obriga ao Munic\u00edpio violar o preceito mais importante para a estrutura de um Estado Democr\u00e1tico de Direito \u00e9 de manifesta repercuss\u00e3o jur\u00eddica, eis que a viola\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio, conforme o jurista Celso Ant\u00f4nio Bandera de Melo:<\/p>

    “\u00c9\u00a0muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio implica ofensa n\u00e3o apenas a um espec\u00edfico mandamento obrigat\u00f3rio mas a todo o sistema de comandos. \u00c9 a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal\u00e3o do princ\u00edpio atingido, porque representa insurg\u00eancia contra todo o sistema, subvers\u00e3o de seus valores fundamentais, contum\u00e9lia irremiss\u00edvel a seu arcabou\u00e7o l\u00f3gico e corros\u00e3o de sua estrutura mestra.” (Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 11 ed., S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2012, p. 630).<\/em><\/p>

    IV – DA REPERCUSS\u00c3O ECON\u00d4MICA<\/strong><\/p>

    A manuten\u00e7\u00e3o do decisum, ora hostilizado, representa encargo econ\u00f4mico ao Munic\u00edpio, cujo precedente servir\u00e1 de exemplo para outras a\u00e7\u00f5es judiciais para os milhares de servidores municipais do Brasil, sendo da saben\u00e7a geral a dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o, colocando em risco outras atividades essenciais de compet\u00eancia municipal, tal como a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento e a manuten\u00e7\u00e3o da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>

    V – DA ADMISSIBILIDADE<\/strong><\/p>

    O recurso extraordin\u00e1rio funda-se na viola\u00e7\u00e3o aos arts. 37, XIV e ao art. 17, caput, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que:<\/p>

    Art. 102. “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/em><\/p>

    […]<\/em><\/p>

    III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

    Assim sendo, o recurso extraordin\u00e1rio deve ser admitido.<\/p>

    VI – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

    O art. 37, XIV, da Carta da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 19\/98, disp\u00f5e que:<\/p>

    “Os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios percebidos por servidor p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computados nem acumulados para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos ulteriores.”<\/em><\/p>

    Com o fim de aclarar quaisquer incertezas acerca da aplica\u00e7\u00e3o do art. 37, XIV da CF, o art. 17 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias disp\u00f5e que n\u00e3o se admite direito adquirido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria que estejam sendo recebidos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>

    Art. 17. “Os vencimentos, a remunera\u00e7\u00e3o, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, n\u00e3o se admitindo, neste caso, invoca\u00e7\u00e3o de direito adquirido ou percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo.”<\/em><\/p>

    Sinale-se que EC 19\/98, apenas reiterou o disposto no art. 37, XIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determinando a adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos de todos os servidores que estivessem em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Magna, que em seu artigo 29 disp\u00f5e:<\/p>

    “Os subs\u00eddios, vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, proventos da aposentadoria e pens\u00f5es e quaisquer outras esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias adequar-se-\u00e3o, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, aos limites decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se admitindo a percep\u00e7\u00e3o de excesso a qualquer t\u00edtulo.”<\/em><\/p>

    Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u00e9 inaplic\u00e1vel o art. 17 da ADCT pelo fato de que houve altera\u00e7\u00e3o do art. 37, XIV pela EC n\u00ba19\/98, ou pelo fato da recorrida ter se aposentado em 1991, \u00e9 carente de fundamento legal, mesmo por que na reda\u00e7\u00e3o original da Carta de 1988 j\u00e1 existia a proibi\u00e7\u00e3o de conceder acr\u00e9scimos acumulados para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos posteriores.

    Por demasia, cite-se que tamb\u00e9m o art. 17 da ADCT, mencionado supra, fez parte do texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto a servidora percebia remunera\u00e7\u00e3o de forma inconstitucional desde 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna.

    Neste sentido, se a servidora recebia proventos em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de san\u00e1-lo, fundado no princ\u00edpio da legalidade e no seu poder de auto tutela (S\u00famula 473\/STF).

    Com efeito, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia adotar outro comportamento, frente ao ato maculado de v\u00edcio insan\u00e1vel, que n\u00e3o o de invalid\u00e1-lo, sob pena de o administrador incorrer em improbidade administrativa (art. 10, IX e 11 da Lei 8.429\/92).<\/p>

    O objeto do ato invalidador \u00e9, pois, a retirada do mundo jur\u00eddico da fonte produtora de efeitos ilegais, isto \u00e9, o ato viciado por estar em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o.

    Ademais, conv\u00e9m lembrar que, ao contr\u00e1rio do que decidiu o ac\u00f3rd\u00e3o, o servidor p\u00fablico n\u00e3o tem direito adquirido sobre regime jur\u00eddico, conforme a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>

    VII – DA DESNECESSIDADE DE INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>

    A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pressup\u00f5e lit\u00edgio ou acusa\u00e7\u00e3o de il\u00edcito imputado ao servidor.

    Por outro lado, entender que para todo e qualquer ato administrativo deve ser instaurado processo administrativo, fatalmente amesquinhar\u00e1 o poder de autotutela da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo o art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o contradit\u00f3rio e ampla defesa aos litigantes, ser interpretado \u00e0 luz do princ\u00edpio da razoabilidade, do contr\u00e1rio ser\u00e1 inviabilizada a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal:<\/p>

    \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em><\/p>

    Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>

    “EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICA\u00c7\u00c3O DE ATO DE APOSENTA\u00c7\u00c3O. REDU\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS, COM BASE NO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA C.F.). DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERV\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido julgou v\u00e1lido ato de governo local (municipal), contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tanto basta para que seja conhecido o R.E., interposto com base no art. 102, III, “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. O ato municipal, retificando o ato de aposenta\u00e7\u00e3o do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princ\u00edpio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da C.F.). 3. Mantendo-o, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o ofendeu os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, at\u00e9 porque tal retifica\u00e7\u00e3o prescinde de procedimento administrativo (S\u00famulas 346 e 473, 1\u00aa parte). 4. Nem afrontou o princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, pois s\u00f3 seriam irredut\u00edveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais. N\u00e3o os ilegais. 5. Para a retifica\u00e7\u00e3o, o Prefeito valeu-se da legisla\u00e7\u00e3o municipal, que considerou aplic\u00e1vel ao caso do impetrante. 6. E esta Corte, em R.E., n\u00e3o interpreta direito municipal (S\u00famula 280). 7. N\u00e3o ofendidos os princ\u00edpios constitucionais focalizados no R.E., este \u00e9 conhecido pela letra “c”, mas improvido. 8. Decis\u00e3o un\u00e2nime: 1\u00aa Turma do S.T.F. RE 185255 \/ AL \u2013 ALAGOAS RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO.” (Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES; Julgamento: 01\/04\/1997 \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma; Publica\u00e7\u00e3o DJ 19-09-1997 PP-45548 EMENT VOL-01883-05 PP-00863).\u00a0<\/em><\/p>

    Posteriormente, a 1\u00aa Turma do STF (RE 224.283-6-SP, julgado em 11.09.01, Rel. a Sra. Ministra ELLEN GRACIE, DJU 11.10.01, p. 620) estabeleceu que:<\/p>

    “O\u00a0art. 5\u00b0, LV, pressup\u00f5e lit\u00edgio ou acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando, assim, \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 que se trata de nulidade.”<\/em><\/p>

    Isto posto, requer que seja dado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio<\/strong>, com o fim de restaurar o comando dos arts. 37, XIV, da Carta da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 19\/98 e ao art. 17, caput, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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    Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26922","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecurso Extraordin\u00e1rio - A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria (C\u00e1lculo)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO - A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA - C\u00c1LCULO Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-acao-ordinaria-calculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Extraordin\u00e1rio - 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