{"id":26954,"date":"2021-03-26T18:55:08","date_gmt":"2021-03-26T21:55:08","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26954"},"modified":"2026-01-05T12:11:47","modified_gmt":"2026-01-05T15:11:47","slug":"recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio – Justi\u00e7a gratuita"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO [[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba (…).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, que tramita como apelado\/apelante [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando data venia com o venerando ac\u00f3rd\u00e3o de fls. XX exarado por esse Tribunal, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

para o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento na letra “a”, par\u00e1grafo \u00fanico do inciso III do artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , por estar certo que o respeit\u00e1vel ac\u00f3rd\u00e3o negou vig\u00eancia ao inciso LXXIV e \u00a7 1\u00ba, XXXV, LV, do artigo 5\u00ba da nossa Carta Magna, ut h\u00e1 de ser no andamento do presente recurso.<\/p>\n\n\n\n

Pede seja este deferido, nos termos da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba (…).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRENTE: [[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRIDO: [[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – DA NEGATIVA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por demais evidente a ofensa do venerando ac\u00f3rd\u00e3o, tanto quanto a Douta senten\u00e7a do Juiz “a quo” aos dispositivos constitucionais sobreditos, posto que muito claros e s\u00e1bios. Antes de escoli\u00e1-los, por\u00e9m, urge se passe pelos passos iniciais da lide.<\/p>\n\n\n\n

O recorrente agravou de instrumento para o Egr\u00e9gio 1\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de (estado), face \u00e0 senten\u00e7a proferida nos autos de n\u00ba XX, que julgou deserto o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo recorrente, sem contudo, apreciar pedido do benef\u00edcio de Justi\u00e7a Gratuita em favor do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Devidamente processado o recurso de Agravo de Instrumento, a 12\u00aa C\u00e2mara desse Egr\u00e9gio Tribunal manteve a decis\u00e3o prolatada pelo Ju\u00edzo “a quo” proferindo no venerando ac\u00f3rd\u00e3o de fls. XX que:<\/p>\n\n\n\n

“Tratando-se de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o se aceita a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, voltada apenas para a pessoa f\u00edsica, devendo a impossibilidade para arcar com as custas do processo ser concretamente demonstrada (cfr. AI n. 840.853-9, S\u00e3o Paulo, 1\u00ba TACSP, 12\u00aa C\u00e2m., j 23.3.99, v.u.). No caso, embora tenha a agravante alegado estar passando por dificuldades financeiras, n\u00e3o trouxe qualquer prova neste sentido. <\/em>Assim, nega-se provimento ao recurso.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ipso facto, em assim decidindo, o venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido motivou o presente Recurso Extraordin\u00e1rio, visto que, permissa venia, vulnerado tamb\u00e9m pela Colenda C\u00e2mara o aartigo 5\u00ba, incisos LXXIV, e seu par\u00e1grafo primeiro, XXXV e LV da nossa Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

Deveras, a Assist\u00eancia Jur\u00eddica \u00e9 ampla, pois consiste na consultoria, no aux\u00edlio extrajudicial e na assist\u00eancia judici\u00e1ria. Para “aquele” que dela necessitar basta a comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos que pode ser feita com a simples declara\u00e7\u00e3o, nesse sentido, de que pretende o benef\u00edcio ou de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

O acesso \u00e0 Justi\u00e7a, por aqueles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de suportar os custos da a\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 garantido pelo texto constitucional, que d\u00e1 operatividade ao direito constitucional de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A nossa Carta Magna n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, no que concerne \u00e0 garantia preceituada em seu artigo 5\u00ba, LXXIV, entre pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica. Se assim fosse, a norma legal traria em seu conte\u00fado tal distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas jur\u00eddicas podem e devem ter o mesmo acesso \u00e0 Justi\u00e7a que as pessoas f\u00edsicas, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o. O pressuposto da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u00e9 a car\u00eancia econ\u00f4mica, de modo a impedir que possam arcar com quaisquer despesas processuais. Negar tal benef\u00edcio \u00e9 o mesmo que negar acesso \u00e0 Justi\u00e7a, acesso este constitucionalmente garantido.<\/p>\n\n\n\n

A Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u00e9 regulada pela Lei n\u00ba 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que, em seu artigo 2\u00ba, \u00a7 \u00fanico, considera necessitado para o fim de se obter a gratuidade da justi\u00e7a todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre, aqui salientar, que a empresa encontra-se em s\u00e9rias dificuldades financeiras, com v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es em andamento, protestos, bem como a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Muito mais c\u00f4modo seria, para seus s\u00f3cios, admitir o fracasso e enfrentar o fechamento da empresa. Por\u00e9m, busca-se, a todo momento, resgatar seus valores materiais e morais, o que se torna absolutamente imposs\u00edvel e injusto diante da flagrante ilegalidade contida no ac\u00f3rd\u00e3o de fls. XX, que fere preceito constitucionalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a empresa mercantil se faz atrav\u00e9s de seus s\u00f3cios, pessoas f\u00edsicas, que, diante da crise econ\u00f4mica e financeira pela qual atravessam no momento, necessitam da gratuidade da justi\u00e7a para preservar direito assegurado pelo princ\u00edpio do direito de a\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio este assegurado constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

O direito de a\u00e7\u00e3o preconizado no artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que todos t\u00eam acesso \u00e0 justi\u00e7a para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparat\u00f3ria de um direito individual, coletivo ou difuso. Tal direito significa poder deduzir pretens\u00e3o em ju\u00edzo e tamb\u00e9m poder dela defender-se. A facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, com assist\u00eancia jur\u00eddica integral (artigo 5\u00ba, LXXIV, CF), \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a a\u00e7\u00e3o ou a defesa no processo civil constitui ofensa ao princ\u00edpio constitucional do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a garantia preconizada em nossa Carta Maior, no que concerne ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o significa que o processo deva ser gratuito. No entanto, todo aquele que comprovar a necessidade da gratuidade da justi\u00e7a pode e deve obt\u00ea-la atrav\u00e9s da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, temos ainda, a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, que compreende ao r\u00e9u, no presente caso, poder reagir, isto \u00e9, fazer-se ouvir. Para tanto, \u00e9 preciso dar \u00e0s partes as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer em ju\u00edzo seus direitos. Tal abrang\u00eancia \u00e9 ampla, uma vez que alcan\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 as garantias processuais, mas tamb\u00e9m o respeito, dentro do processo, aos direitos fundamentais de cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Urge notar que o venerando aresto recorrido, al\u00e9m de negar vig\u00eancia ao texto dos dispositivos supracitados em n\u00e3o aplicando onde devia, entrou em testilhas com o entendimento do Suprema Corte, pois divergiu das seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

“JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 Necessidade de simples afirma\u00e7\u00e3o de pobreza da parte para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u2013 Inexist\u00eancia de incompatibilidade entre o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50 e o artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.” (STF \u2013 1\u00aa T.; RE n\u00ba 207.382-2\/RS; Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o; j. 22.04.1.997; v.u.) RT 748\/172.<\/em><\/p>\n\n\n\n

“PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u2013 O acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, voltado tamb\u00e9m para as pessoas jur\u00eddicas. Tem, como pressuposto, a car\u00eancia econ\u00f4mica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o pr\u00f3prio acesso, constitucionalmente garantido. O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 restrito as entidades pias ou sem interesse de lucro. O que conta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica-financeira na momento de postular em ju\u00edzo (como autor, ou r\u00e9).” (STJ \u2013 6\u00aa T.; Resp. n\u00ba 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1.997; v.u.) RJ 241\/63 \u2013 Publica\u00e7\u00e3o no DJ em 01\/09\/97, p\u00e1gina 40.908.<\/em>
<\/p>\n\n\n\n

“ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \u2013 Justi\u00e7a Gratuita \u2013 Concess\u00e3o do benef\u00edcio mediante presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de pobreza decorrente da afirma\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia \u2013 Admissibilidade \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba, XXXV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insufici\u00eancia de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judici\u00e1rio (artigo 5\u00ba, XXXV da CF), pode o ente estatal conceder assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita mediante a presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de pobreza decorrente da afirma\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.” (STF \u2013 1\u00aa T.; RE n\u00ba 204.305-2PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05\/05\/1.998; v.u.) RT 757\/182.<\/em><\/p>\n\n\n\n


“JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 Necessidade de simples afirma\u00e7\u00e3o de pobreza da parte para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u2013 Inexist\u00eancia de incompatibilidade entre o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50 e o artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ementa Oficial: O artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50 n\u00e3o colide com o artigo 5\u00ba, LXXIV da CF, bastando \u00e0 parte, para que obtenha o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, a simples afirma\u00e7\u00e3o da sua pobreza, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.” (STF \u2013 1\u00aa T.; RE n\u00ba 207.382-2\/RS; Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o; j. 22.04.1.997; v.u.) RT 748\/172.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, da mesma forma:<\/p>\n\n\n\n

“JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 Benef\u00edcio pleiteado por pessoa jur\u00eddica \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Voto vencido. Os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a s\u00e3o voltados \u00e0 pessoa natural, portanto inadmiss\u00edvel a concess\u00e3o quando pleiteado por pessoa jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ementa do voto vencido: \u00c9 admiss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a \u00e0 pessoa jur\u00eddica que estiver em dificuldades financeiras, pois a lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre os necessitados.” (1\u00ba TACIVIL \u2013 10\u00aa C\u00e2m.; Al n\u00ba 746.492-8; Rel. Juiz Frank Hungria; j. 14.10.1.997; maioria de votos) RT 752\/221.<\/em><\/p>\n\n\n\n


“RECURSO \u2013 Agravo de instrumento \u2013 Decis\u00e3o que indefere pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria \u2013 Proferimento incidental em autos de impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 17 da Lei Federal n\u00ba 1.060\/50 \u2013 Recurso conhecido.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

“JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u2013 Concess\u00e3o limitada \u2013 Possibilidade \u2013 Pedido procedente \u2013 Recurso provido para esse fim.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ementa oficial: Justi\u00e7a Gratuita \u2013 Concess\u00e3o limitada \u2013 Viabilidade \u2013 “Nada impede a concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado respons\u00e1vel pelas demais.” (TJSP \u2013 6\u00aa C\u00e2m. Da Direito Privado; Al n\u00ba 29.693-4-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1.996; v.u.) JTJ 186\/249.<\/em>
<\/p>\n\n\n\n

“JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 S\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica \u2013 Inadmissibilidade da concess\u00e3o dos benef\u00edcios, se ausente os requisitos que a justificam \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50. Embora seja admiss\u00edvel a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria aos s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas, atrav\u00e9s de simples afirma\u00e7\u00e3o nos autos de que n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de pagar custas e honor\u00e1rios, nos termos do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50, pode o Juiz, verificando a aus\u00eancia dos requisitos que a justificam, indeferir o pedido.” (TJSP \u2013 1\u00aa C\u00e2m.; Al n\u00ba 69.881-4\/9-00; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 18.11.1.997; v.u.) RT 750\/263.<\/em><\/p>\n\n\n\n


II – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) Seja deferido e processado o presente apelo extremo, nos termos dos artigos 541 e seguintes da Lei Adjetiva Civil e artigo 5\u00ba LXXIV, XXXV e LV, da Carta Magna, para que possa o Colendo Supremo Federal restaurar a vig\u00eancia do dispositivo constitucional vulnerado;<\/p>\n\n\n\n

b) A total proced\u00eancia do recurso, pois a Justi\u00e7a deve imperar sempre soberana, equilibrada, despida de tradi\u00e7\u00f5es at\u00e1vicas, situando a mesma luta contra desigualdades injustific\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda como a ADVBOX estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26954","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita. ADVBOX\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita | ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita. ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-01-05T15:11:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/\",\"name\":\"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita | ADVBOX\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2021-03-26T21:55:08+00:00\",\"dateModified\":\"2026-01-05T15:11:47+00:00\",\"description\":\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita. ADVBOX\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Modelos\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio – Justi\u00e7a gratuita\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita | ADVBOX","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita. ADVBOX","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita | ADVBOX","og_description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita. ADVBOX","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_modified_time":"2026-01-05T15:11:47+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/","name":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita | ADVBOX","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2021-03-26T21:55:08+00:00","dateModified":"2026-01-05T15:11:47+00:00","description":"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio - Justi\u00e7a gratuita. ADVBOX","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-justica-gratuita\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Modelos","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Modelo de Recurso Extraordin\u00e1rio – Justi\u00e7a gratuita"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26954"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80967,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos\/26954\/revisions\/80967"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"modelo_category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelo_category?post=26954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}