{"id":26964,"date":"2021-03-26T19:31:21","date_gmt":"2021-03-26T22:31:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26964"},"modified":"2024-08-23T15:08:48","modified_gmt":"2024-08-23T18:08:48","slug":"recursal-recurso-extraordinario-legitimidade-ativa-sindicato","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-legitimidade-ativa-sindicato\/","title":{"rendered":"RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (…).<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o\u00a0em ep\u00edgrafe, que tramita como apelado\/apelante\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0interpor o presente<\/p>

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

para o supremo Tribunal Federal,\u00a0se embasando no art. 102, inciso III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, combinado com os arts. 541 e seguintes do C\u00f3digo de\u00a0Processo Civil, combinados ainda com os 363 e seguintes do RITST,\u00a0e ainda com os arts. 321 e seguintes do RITST. E o faz em face aos\u00a0fundamentos jur\u00eddicos expressos nas raz\u00f5es anexadas. E tamb\u00e9m,\u00a0segue anexo o comprovante do dep\u00f3sito recursal, bem como o\u00a0comprovante de recolhimento das custas de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a084, de 29.06.92.<\/p>

Nestes termos, espera que, admitido o recurso e ap\u00f3s o seu\u00a0processamento, seja encaminhado ao Egr\u00e9gio Supremo Tribunal\u00a0Federal no af\u00e3 de que aquela Corte Suprema conhe\u00e7a do Recuso e o\u00a0proveja.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/h3>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

I – DO CABIMENTO<\/strong><\/p>

O art. 102, inciso III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,\u00a0assim se expressa:<\/p>

Art. 102. “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a\u00a0guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:\u00a0<\/em><\/p>

\u2013 Julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em\u00a0\u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia quando a decis\u00e3o recorrida:\u00a0<\/em><\/p>

a) Contrair dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Por outro lado, o art. 541 do CPC, combinado com os arts. 363 do\u00a0RITST, e 321 do RISTF facultam a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso\u00a0Extraordin\u00e1rio em face da viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Assim ocorreu, o Recorrente ajuizou Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista na\u00a0qualidade de substituto processual dos membros da categoria\u00a0profissional, pleiteando v\u00e1rios direitos trabalhistas contra o recorrido\u00a0(nome), fundamentando-se no art. 6\u00ba do CPC, combinado com o\u00a0art. 8\u00ba, inc. III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>

No ju\u00edzo “a quo”<\/em>, o\u00a0processo foi extinto sem aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de fundo, em\u00a0acolhendo a preliminar levantada pela vindicada, de ilegitimidade ativa “<\/em>ad causam”<\/em>.<\/p>

Foi devolvida a mat\u00e9ria ao Tribunal Regional do Trabalho da XX\u00aa\u00a0Regi\u00e3o, atrav\u00e9s de Recurso Ordin\u00e1rio, que, provido, determinou-se a\u00a0devolu\u00e7\u00e3o dos autos a Vara Federal do Trabalho de origem para\u00a0apreciar o m\u00e9rito.<\/p>

Contra essa decis\u00e3o, o recorrido (nome) interp\u00f4s Recurso de\u00a0Revista para uma das Turmas do TST, recurso que foi improvido,\u00a0divergindo frontalmente de decis\u00f5es de outras Turmas.<\/p>

Do Ac\u00f3rd\u00e3o da Turma do TST foi interposto Embargo de\u00a0Diverg\u00eancia para a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais, que\u00a0ratificou a decis\u00e3o da Turma, ferindo frontalmente o art. 8\u00ba, inciso III,\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>

De acordo com o artigo 8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: ao\u00a0sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses co\u00adletivos ou\u00a0individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou\u00a0administrativas.<\/p>

Primitivamente, acerca desse preceptivo, debate acirrado surgiu no\u00a0sentido de saber se ele assegurava ou n\u00e3o aos Sindicatos\u00a0Representantes da Categoria Profissional a figura da substitui\u00e7\u00e3o\u00a0processual, tamb\u00e9m nominado de legitima\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, ou\u00a0extraordin\u00e1ria.<\/p>

Inclusive, no passado, havia entendimento de que a substitui\u00e7\u00e3o\u00a0processual ou legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, por ser uma anomalia\u00a0jur\u00eddica, somente era permitida quando expressamente autorizada pela\u00a0lei, sendo essa a intelec\u00e7\u00e3o contida no art. 6\u00ba do CPC.<\/p>

Esse era, inclusive, o entendimento de Pontes de Miranda:<\/p>

\u201cCompreende-se que s\u00f3 a lei possa estabelecer que algu\u00e9m exer\u00e7a,\u00a0em nome pr\u00f3prio, direito alheio. A titularidade do direito e que leva a\u00a0pretens\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o de direito material, rem\u00e9dio jur\u00eddico processual. O\u00a0que o art. 6\u00ba do CPC estatui e que n\u00e3o pode dizer que tem direito,\u00a0pretens\u00e3o e a\u00e7\u00e3o quem n\u00e3o \u00e9 titular de direito, e, pois, tamb\u00e9m n\u00e3o o\u00a0\u00e9 da pretens\u00e3o e da a\u00e7\u00e3o; mais ainda, n\u00e3o pode exercer a a\u00e7\u00e3o,\u00a0qualquer que seja a esp\u00e9cie, como se titular fosse, mesmo admitindo\u00a0que o direito \u00e9 alheio. S\u00f3 lei especial pode atribuir a algu\u00e9m o\u00a0poder de exercer a pretens\u00e3o pr\u00e9-processual e a processual em nome\u00a0pr\u00f3prio.\u201d<\/em><\/p>

Entretanto, e particularmente jubiloso consignar, o STF, em sess\u00e3o\u00a0Plen\u00e1ria realizada em (data), apreciando o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba XX, sendo impetrante o Sindicato dos Trabalhadores do (…)\u00a0Federal em (…), e Impetrado o Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0Presidente da Rep\u00fablica, figurando como Relator Ministro\u00a0(nome), Ac\u00f3rd\u00e3o P\u00fablico no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e Di\u00e1rio Oficial da\u00a0Uni\u00e3o de (data) instado a enfrentar preliminar de ilegitimidade de\u00a0parte do Sindicato impetrante, arguida pela Consultoria Geral da\u00a0Rep\u00fablica, a unanimidade, entendeu ser caso de substitui\u00e7\u00e3o\u00a0processual a figura prevista no inciso III do art. 8\u00ba da Carta Magna de\u00a01988, bem como ser tal dispositivo auto aplic\u00e1vel,\u00a0concluindo pela rejei\u00e7\u00e3o da prejudicial, e, por isso mesmo, reconhecendo expressamente a legitima\u00e7\u00e3o da entidade sindical impetrante para residir em ju\u00edzo.<\/p>

Por isso, a substitui\u00e7\u00e3o processual na Justi\u00e7a do Trabalho permite aos\u00a0Sindicatos diferentemente do que pensa o TST, e ampla, total e\u00a0irrestrita, pois que assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, \u00f3rg\u00e3o\u00a0supremo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>

Portanto, cabe e tem prerrogativa o sindicato que substituir\u00a0processualmente os membros da categoria que representa, de forma\u00a0ampla e irrestritamente, pelo que houve viola\u00e7\u00e3o flagrante e direta ao\u00a0art. 8\u00ba, inciso III, da “lex fundamentalis”<\/em>.<\/p>

II – DO PEDIDO<\/strong><\/p>

Sendo demonstrado o cabimento, em face ao tudo que foi posto, e\u00a0feita a prova da ofensa ao artigo 8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requer\u00a0o recorrente seja provido o presente recurso extraordin\u00e1rio, por ser\u00a0quest\u00e3o da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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