{"id":26966,"date":"2021-03-26T20:00:47","date_gmt":"2021-03-26T23:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26966"},"modified":"2025-02-19T15:38:02","modified_gmt":"2025-02-19T18:38:02","slug":"recursal-recurso-inominado-danos-morais-veiculo-financiado","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-inominado-danos-morais-veiculo-financiado\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Inominado – Danos morais (ve\u00edculo financiado)"},"content":{"rendered":"

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – VE\u00cdCULO FINANCIADO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO XX\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0interpor<\/p>

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>

e ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, e as formalidades de praxe, requer o apelante, seja o presente, com as inclusas raz\u00f5es, encaminhadas ao Conselho Recursal para que ao final produza-se de forma inequ\u00edvoca a costumeira, s\u00e3 e soberana Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/h3>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0<\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0<\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

Inobstante a integridade e intelig\u00eancia do Magistrado prolator, em que pese o respeito e admira\u00e7\u00e3o ao qual \u00e9 merecedor, entretanto, data v\u00eania, merece ser reformada a R. Senten\u00e7a monocr\u00e1tica, no que tange ao quantum indenizat\u00f3rio fixado por dano moral, conforme raz\u00f5es que ora oferece.<\/p>

I – DA LIDE<\/strong><\/p>

No procedimento em ep\u00edgrafe o Recorrente, postula a repara\u00e7\u00e3o de danos morais experimentados, em raz\u00e3o da compra de um ve\u00edculo (em data) da 1\u00aa recorrida, financiado pela 2\u00aa recorrida, o qual foi vendido e financiado contendo uma restri\u00e7\u00e3o judicial e sem a comunica\u00e7\u00e3o desta ao recorrente, tendo em vista que tal restri\u00e7\u00e3o impossibilita ao recorrente a possibilidade de dispor do bem.<\/p>

Al\u00e9m disso, o recorrente sofre com a situa\u00e7\u00e3o, pois a qualquer momento pode ter o carro tomado por uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, sendo prejudicado por um descaso das r\u00e9s.<\/p>

O recorrente s\u00f3 tomou conhecimento da restri\u00e7\u00e3o judicial quando tentou trocar o ve\u00edculo comprado (at\u00e9 este momento o recorrente ainda n\u00e3o havia feito a transfer\u00eancia do documento) por outro em uma outra ag\u00eancia, que inicialmente aceitou a troca, mas voltou atr\u00e1s e devolveu o ve\u00edculo comunicando a restri\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0Resultando, que o autor ficou com 2 (dois) ve\u00edculos, com 2 (duas) presta\u00e7\u00f5es, sendo 1 (um) com restri\u00e7\u00e3o judicial, objeto do presente lit\u00edgio.<\/p>

Ilustres julgadores, o autor e sua esposa procuraram a 1\u00aa Recorrida desde que tomaram conhecimento do fato e comunicaram do problema, mas esta nada resolveu e sempre procurava postergar uma solu\u00e7\u00e3o ao problema, vindo em sua pe\u00e7a de bloqueio n\u00e3o negando os fatos, mas com uma vers\u00e3o inveross\u00edmil de recompra do ve\u00edculo pelo Autor, o que de pronto verifica-se a insensatez da assertiva, visto que somente um insano, recompraria um carro com restri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Hoje, o autor ora apelante encontra-se com um ve\u00edculo que pode ser aprrendido a qualquer momento, e refuta veementemente as alega\u00e7\u00f5es da 1\u00aa\u00a0R\u00e9, visto que os cheques que junta a sua defesa foram objeto de pagamento de presta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo que encontrava-se em atraso, quando da devolu\u00e7\u00e3o pela ag\u00eancia onde fora negociado.<\/p>

A verdade irrefut\u00e1vel \u00e9 a venda com v\u00edcio oculto no bem, v\u00edcio este que impossibilita o autor usufru\u00ed-lo e ferindo seu direito de consumidor, inclusive quanto a 2\u00aa\u00a0R\u00e9, que como agente financiador n\u00e3o diligenciou na proced\u00eancia e idoneidade da documenta\u00e7\u00e3o do bem alienado.<\/p>

II – DO DEPOIMENTO DA 1\u00aa RECORRIDA\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>

A defesa da R\u00e9, ora 1\u00aa recorrida, confirma que toda a transa\u00e7\u00e3o foi feita em sua loja e que \u201cn\u00e3o possui nenhum documento comprovando que foi feito o levantamento para a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do ve\u00edculo<\/em>\u201d, ou seja, como est\u00e1 demostrado que realmente h\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o judicial, caracteriza-se um v\u00edcio oculto.<\/p>

A 1\u00aa Recorrida continua seu depoimento dizendo que:<\/p>

\u201cNa \u00e9poca a primeira r\u00e9 n\u00e3o era cadastrada pela Segunda r\u00e9, e uma conhecida conseguia os financiamentos para empresas n\u00e3o cadastradas.\u201d<\/em><\/p>

Isso demonstra a irregularidade da venda do ve\u00edculo ao recorrente, inicia-se desde ao financiamento.<\/p>

III – SENTEN\u00c7A “A QUO”<\/em><\/strong><\/p>

A R. Senten\u00e7a de 1\u00aa Inst\u00e2ncia julgou procedente em parte os pedidos para condenar a R\u00e9 ao pagamento de uma repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral na import\u00e2ncia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).<\/p>

IV – DOS MOTIVOS PELOS QUAIS MERECE\u00a0SER REFORMADA A DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>

IV.1 – Dos Danos Morais Insuficientes<\/strong><\/p>

A R. Senten\u00e7a a quo acolheu o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais ao Autor, fixando-os em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que entretanto, data v\u00eania, se considera insuficiente como repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos imateriais infligidos ao Apelante.<\/p>

Pedindo v\u00eania para discordar do Excelent\u00edssimo prolator da R. Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, os danos morais, que deve punir moderamente o causador do il\u00edcito, n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor,\u00a0 como o caso em quest\u00e3o, em que o Apelante experimentou os dissabores de sofrer abalo moral, uma vez que foi enganado, \u201cenrolado\u201d, estando sem possibilidade de transferir ou vender o ve\u00edculo, al\u00e9m de, a todo momento, correr o risco de ter seu ve\u00edculo apreendido por uma a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, tudo ocasionado pela 1\u00aa e 2\u00aa recorridas, que no intuito de vender e obter lucros, vendem um bem indispon\u00edvel por restri\u00e7\u00f5es judiciais.\u00a0<\/p>

O ilustre ju\u00edzo \u201ca quo\u201d ressaltou em sua senten\u00e7a os seguintes aspectos de seu convencimento:<\/p>

\u201cIndefiro a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhal, haja vista de ser fato incontroverso que o autor n\u00e3o foi informado antes da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico da exist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o para o ve\u00edculo, sendo certo que este \u00e9 o fundamento do pedido da repara\u00e7\u00e3o de danos.\u201d<\/em><\/p>

\u201cEvidente a ocorr\u00eancia de danos morais, tendo em vista os transtornos causados ao autor, que est\u00e3o descritos na inicial.\u201d<\/em><\/p>

Transcrevemos aqui um trecho importante da inicial relativo aos transtornos causados, al\u00e9m dos outros transtornos com a tentativa de solucionar o problema junto a 1\u00aa recorrida, sem sucesso:<\/p>

\u201cHoje o autor encontra-se com um ve\u00edculo que pode ser objeto de busca e apreens\u00e3o, n\u00e3o podendo transferi-lo e nem mesmo podendo circular com tranq\u00fcilidade, vivendo em constante sobressalto.\u201d<\/em><\/p>

Deve o Magistrado fixar o quantum indenizat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o por dano moral de forma satisfat\u00f3ria e exemplar, considerando a gravidade e dos danos causados ao autor, que comprou \u201cgato\u201d por \u201clebre\u201d, comprou mas n\u00e3o \u00e9 seu.<\/p>

Deveria o ilustre magistrado, data v\u00eania, fixar a indeniza\u00e7\u00e3o em valor equivalente ao bem objeto do lit\u00edgio, desestimulando assim as\u00a0 empresas a agirem de forma negligente e para que busquem melhor diligenciem em suas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, evitando praticas abusivas, como a sofrida pelo apelado.\u00a0<\/p>

A parca condena\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria s\u00f3 serve de est\u00edmulo a pr\u00e1tica, hoje j\u00e1 reiterada e err\u00f4nea, de se apropriar indevidamente do dinheiro dos consumidores, sem melhor aprecia\u00e7\u00e3o dos seus fatos motivadores.<\/p>

A condena\u00e7\u00e3o em valor \u00ednfimo, ante o poder econ\u00f4mico da ofensora, al\u00e9m de pouco afet\u00e1-la, descaracteriza, principalmente, o car\u00e1ter punitivo e o efeito pedag\u00f3gico que tamb\u00e9m se reveste a indeniza\u00e7\u00e3o, prevenindo a reincid\u00eancia, sendo certo afirmar que a parca condena\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria s\u00f3 serve de est\u00edmulo a continuar praticando dessa forma.<\/p>

As Apeladas merecem uma condena\u00e7\u00e3o bastante elevada, para que sirva como reprimenda e que n\u00e3o volte a cometer a mesma reprov\u00e1vel conduta, que seja de n\u00e3o tomar as devidas cautelas quando da venda de ve\u00edculos.<\/p>

Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de condena\u00e7\u00e3o de danos morais requerido na exordial, na quantia correspondente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, merece uma condena\u00e7\u00e3o nesse valor, ou que seja mais aproximada, uma vez que quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para converg\u00eancia de 2 (duas) for\u00e7as: car\u00e1ter punitivo para que o causador do dano, ao ser condenado, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o car\u00e1ter ressarcit\u00f3rio para a v\u00edtima que receba uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.\u00a0<\/p>

A ofensora, ora Apelada, \u00e9 merecedora de uma condena\u00e7\u00e3o no montante postulado na inicial, vez que o caso vertente demonstra a verdadeira natureza do dano moral, servindo para amenizar a situa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ora Apelante, que repita-se vem suportando esta atitude arbitr\u00e1ria durante todo esse per\u00edodo, e gerando danos materiais e imateriais incalcul\u00e1veis.<\/p>

A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o deve ser simb\u00f3lica, mas efetiva. N\u00e3o s\u00f3 venha no caso compensar a dor psicol\u00f3gica, como tamb\u00e9m representar para quem paga uma reprova\u00e7\u00e3o, em face do desvalor da conduta.<\/p>

N\u00e3o basta a condena\u00e7\u00e3o, penal ou civil, mas \u00e9 preciso que o causador do dano sinta a consequ\u00eancia altamente danosa de seus atos, que deve encontrar aplica\u00e7\u00e3o da lei o arbitramento correspondente.<\/p>

O nome, o conceito, a reputa\u00e7\u00e3o s\u00e3o valores \u00ednsitos ao direito da personalidade. A ningu\u00e9m \u00e9 dado, sem que haja causa eficiente, lan\u00e7ar a pra\u00e7a increpa\u00e7\u00e3o que ofenda tais valores.\u00a0<\/p>

A repara\u00e7\u00e3o do dano moral tem natureza tamb\u00e9m punitiva, aflitiva para as ofensoras, neste Apeladas, com o que tem a importante fun\u00e7\u00e3o, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situa\u00e7\u00f5es semelhantes de vexames e humilha\u00e7\u00f5es aos clientes dos estabelecimentos comerciais, quer sejam por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>

A respeito, vale transcrever os ensinamentos do saudoso Professor Carlos Alberto Bittar, em sua Obra Repara\u00e7\u00e3o Civil Por Danos Morais, p. 219\/220, adiante:<\/p>

\u201cAdotada a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u2013 que, ali\u00e1s, \u00e9 a regra na pr\u00e1tica dos antecedentes expostos \u2013 vem-se cristalizando a orienta\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia nacional que, j\u00e1 de longo tempo, domina o cen\u00e1rio indenizat\u00f3rio nos direitos norte americano e ingl\u00eas. \u00c9 a fixa\u00e7\u00e3o do valor que serve como desest\u00edmulo as novas agress\u00f5es coerente com o esp\u00edrito dos referidos punitive ou exemplary damage da jurisprud\u00eancia daqueles pa\u00edses.\u201d<\/em><\/p>

Indeniza\u00e7\u00e3o sem dano importaria enriquecimento il\u00edcito, enriquecimento sem causa para quem o recebesse e pena para quem pagasse, porquanto o objetivo da indeniza\u00e7\u00e3o, sabemos todos, \u00e9 reparar o preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima e reintegr\u00e1-la ao estado em que se encontrava antes da pr\u00e1tica do il\u00edcito.<\/p>

A fixa\u00e7\u00e3o do valor reparat\u00f3rio do dano moral, pelo fato de ser a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria aleat\u00f3ria a respeito, deve a v\u00edtima receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, buscando compensar a dor e prevenir a reincid\u00eancia, n\u00e3o podendo ser pequena, pois, pode tornar-se inexpress\u00edvel.<\/p>

Facilmente constatamos em nossa jurisprud\u00eancia brasileira, indeniza\u00e7\u00f5es em valor bem superior ao fixado pelo d. ju\u00edzo monocr\u00e1tico para casos de inscri\u00e7\u00e3o indevida nos \u00f3rg\u00e3os restritos de cr\u00e9dito (SPC e SERASA); para corte de energia el\u00e9trica e telefonia indevida e etc., sem querer estabelecer compara\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 imperioso indagar sabendo-se que o dano moral \u00e9 oriundo do sofrimento ps\u00edquico, \u00edntimo, que abate, lesiona a vida do indiv\u00edduo.\u00a0<\/p>

Basta estabelecer um par\u00e2metro entre a dor sofrida pelo apelado e os danos efetivamente sofrido face as quest\u00f5es acima descritas, para concluir pela proced\u00eancia de eleva\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio fixado pelos danos\u00a0 morais sofridos pelo Apelante.\u00a0\u00a0<\/p>

Nessa linha de racioc\u00ednio, merece transcrever algumas Ementas de Julgados prolatadas pelas Colendas C\u00e2maras C\u00edveis do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, a seguir:<\/p>

“RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO (SPC). DANO MORAL.\u00a0VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0Embargos Infrigentes. Comprovado dano moral na comunica\u00e7\u00e3o indevida ao SPC, exsurge o dever de indenizar. Condena\u00e7\u00e3o em 300 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Acolhimento Parcial.”\u00a0(Embargos Infringentes na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 366\/96 – Reg. 07\/05\/97 –\u00a0Fls. 1376\/1377 – Capital – III Grupo de C\u00e2maras C\u00edveis – Un\u00e2nime – Des. Roberto Cortes – Julg: 19\/03\/97).\u00a0<\/em><\/p>

“A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria. Danos Morais. N\u00e3o negando o banco que incluiu o nome da autora no S.P.C. e na SERASA, apesar de n\u00e3o ser ela, sua cliente, n\u00e3o tendo procurado apurar melhor os fatos, responde por perdas e danos, j\u00e1 que patente a neglig\u00eancia de seus prepostos, n\u00e3o provimento do recurso para se confirmar a senten\u00e7a.\u00a0Pena \u00e9 que a autora n\u00e3o tenha recorrido para que se pudesse elevar de muito, a condena\u00e7\u00e3o imposta de 200 (duzentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, das mais modestas.\u00a0Tudo nos convence que prefere o r\u00e9u pagar as indeniza\u00e7\u00f5es, quase sempre m\u00f3dicas, do que investir na melhoria de seus servi\u00e7os e na capacita\u00e7\u00e3o de seus prepostos.”\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 867\/99 \u2013 D\u00e9cima\u00a0 C\u00e2mara C\u00edvel – Un\u00e2nime \u2013 Rel. Des. Sylvio Capanema de Souza).\u00a0<\/em><\/p>

“A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL.\u00a0Tendo conhecimento da negativa\u00e7\u00e3o ocorrido quando a autora, em 25 de abril de 2012, teve seu financiamento recusado por uma loja de eletrodom\u00e9sticos, deve ser afastada a prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0N\u00e3o pode ser admitida como verdadeira a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9, quanto \u00e0 regularidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao afirmar que o pagamento que n\u00e3o fora processado referia-se \u00e0 fatura com vencimento em 06 de fevereiro de 1996, isto porque, o documento de fls. 22, \u00e9 bastante claro ao indicar a data do atraso como sendo o m\u00eas de maio de 1996.\u00a0Danos morais, decorrente do sentimento do injusto, restaram bem demonstrados e foram quantificados em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o equivalente a 200 (duzentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, compat\u00edvel com a reprovabilidade da conduta e as possibilidades econ\u00f4micas do ofensor, o mesmo se diga em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f4nus sucumbenciais. Improvimento dos recursos.”\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 8.919\/2003 – D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Gamaliel Quinto de Souza – Julg: 15.08.2003).<\/em><\/p>

“SERVI\u00c7O DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DE DEVEDORES INADIMPLENTES INEQU\u00cdVOCA NATUREZA CONSUMERISTA DOS SERVI\u00c7OS.\u00a0ART. 83, \u00a7 2\u00ba, DO CDC.\u00a0\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, antes do lan\u00e7amento ostensivo e p\u00fablico do nome do consumidor, comunicar-lhe, evitando surpresas que impliquem desabono do nome da pessoa com graves repercuss\u00f5es morais. A medida \u00e9 de extrema profilaxia e acompanha o esp\u00edrito do sistema que preconiza a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio.\u00a0Adotada a provid\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o e quedando-se inerte o consumidor, n\u00e3o poder\u00e1 reclamar de sua inclus\u00e3o, salvo comunica\u00e7\u00e3o posterior e manuten\u00e7\u00e3o dos dados equivocados. A aus\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 83, \u00a7 2\u00ba, do CDC onera sobremodo o consumidor que, uma vez adimplida a sua obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter o \u00f4nus de informar estar em dia com seus d\u00e9bitos.\u00a0O servi\u00e7o que se locupleta com as informa\u00e7\u00f5es \u00e9 que deve ter o dever de propagar a exata posi\u00e7\u00e3o do consumidor frente aos seus d\u00e9bitos respondendo por eventual \u201cpropaganda enganosa\u201d sui geniris. \u00c0 medida que crescem esses servi\u00e7os, maior revela-se essa tarefa invertida obrigar-se o consumidor a peregrinar pelas entidades a apagar a m\u00e1 fama que lhe pretende lan\u00e7ar. Aquele que informa \u00e9 respons\u00e1vel pela fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es que presta para esse fim deve colher dados exatos na fonte, por isso que nada mais razo\u00e1vel que comunicar ao consumidor o risco do lan\u00e7amento de seu nome ao p\u00fablico. Aus\u00eancia da provid\u00eancia e constata\u00e7\u00e3o objetiva de que constava o nome do consumidor como devedor quando j\u00e1 adimplente, inequ\u00edvoca a responsabilidade por dano moral. Na quantifica\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e0 luz dos princ\u00edpios da exemplariedade e da solidariedade \u00e9 inafast\u00e1vel considerar-se a capacidade econ\u00f4mica do infrator e as repercuss\u00f5es pessoais do fato na esfera da pessoa lesada em confronto com o seu posicionamento pessoal e profissional. Apelo adesivo provido para majorar o quantum do dano moral para 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.”\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 15.507\/00 – D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Luiz Fux – Julg: 06.02.2012).<\/em><\/p>

“ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INCLUS\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO.\u00a0Responde objetivamente a administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fornecedora de servi\u00e7os (artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CDC), pelos danos causados ao consumidor, eximindo-se, apenas, se comprovadas as excludentes previstas no artigo 18, \u00a7 3\u00ba da lei consumerista. A inscri\u00e7\u00e3o abusiva do nome do consumidor nos cadastros negativos, restringindo-lhe o cr\u00e9dito e submetendo-o a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras, enseja a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, na quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), sendo para o caso em quest\u00e3o, fixada dentro dos par\u00e2metros da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido.”\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2012.001.20915 –\u00a0 Un\u00e2nime – D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Claudio de Mello Tavares – Julg: 29\/09\/2012).\u00a0<\/em><\/p>

“RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIMENTO COMERCIAL APONTE DO NOME DO DEVEDOR COMO INADIMPLENTE.\u00a0SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO (SPC). DANO MORAL.\u00a0VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0Responsabilidade Civil. Pedido da Indeniza\u00e7\u00e3o por indevida coloca\u00e7\u00e3o do nome da Autora, como mal pagadora, no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito. Reconhecida a falha cometida, a exist\u00eancia de demora em san\u00e1-la, o que s\u00f3 ocorreu ap\u00f3s a interfer\u00eancia da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, fixa-se razoavelmente a condena\u00e7\u00e3o em valor correspondente a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Embargos acolhidos,\u00a0 parcialmente.”\u00a0(Embargos Infringentes na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 273\/95 – Reg. 12\/06\/96 – Fls. 1978\/1981 – II Grupo de C\u00e2maras C\u00edveis – Un\u00e2nime – Des. Tiago Ribas Filho – Julg: 17\/08\/96 – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1190\/95).\u00a0<\/em><\/p>

“RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZA\u00c7\u00c3O DANO MORAL CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO INCLUS\u00c3O DO NOME DO USU\u00c1RIO NO SPC D\u00c9BITO ANTERIORMENTE QUITADO. INCLUS\u00c3O INDEVIDA. LES\u00c3O MORAL CONFIGURADA ELEVA\u00c7\u00c3O DA VERBA REPARAT\u00d3RIA DE 50 (CINQUENTA)\u00a0 PARA 100 (CEM) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. LUCROS CESSANTES. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O PROVIMENTO DO RECURSO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA R\u00c9.\u00a0Se o usu\u00e1rio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito tem o seu nome inclu\u00eddo no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito em virtude de d\u00e9bito que fora anteriormente quitado, indevida se mostra a inclus\u00e3o do mesmo nesse cadastro restritivo, a caracterizar, por isso, a ocorr\u00eancia de les\u00e3o que deve ser reparada.\u00a0Em tal hip\u00f3tese, caracterizada est\u00e1 a ocorr\u00eancia de les\u00e3o, que importa em vexame p\u00fablico, dor, espanto e vergonha, a exigir indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral assim sofrido pelo cliente, cujo dever reparat\u00f3rio, por isso, h\u00e1 de expressar-se em verba fixada em patamares adequados, ou seja, n\u00e3o pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, representar um valor \u00ednfimo, que nada indenize e que deixe de exibir uma reprova\u00e7\u00e3o \u00e0 atitude impr\u00f3pria do ofensor, considerada a sua capacidade econ\u00f4mico-financeira.”\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 15122\/98 – Reg. 12\/06\/96 – Fls. 119\/123 \u2013 Un\u00e2nime – Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Ant\u00f4nio Eduardo F. Duarte – Julg: 07\/12\/98).\u00a0<\/em><\/p>

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROTESTO DE T\u00cdTULO. INCLUS\u00c3O INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. ABUSIVIDADE COMETIDA PELO RECORRIDO. INDENIZA\u00c7\u00c3O QUE SE MAJORA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.”\u00a0(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2012.001.18981, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Un\u00e2nime, Relator Des. Luiz Roberto Ayoub, julgado em 03.08.2012, publicado no dia 23.08.2012).<\/em><\/p>

“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO ZERO KM. DIVERG\u00caNCIA NA NUMERA\u00c7\u00c3O DO CHASSI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. DANO MATERIAL. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A a\u00e7\u00e3o foi proposta sob o fundamento de que a autora adquiriu um FiatlPalio EX e ao promover o emplacamento o Detran constatou que o chassi do ve\u00edculo era diverso daquele constante na nota fiscal, o que gerou uma s\u00e9rie de transtornos e inviabilizou a livre utiliza\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel. A concession\u00e1ria r\u00e9 foi regularmente citada .e n\u00e3o apresentou defesa, raz\u00e3o pela qual foi decretada revelia e julgado integralmente procedentes os pedidos. N\u00e3o obstante, para que possa prosperar a pretens\u00e3o do recebimento do dano material, torna-se imprescind\u00edvel que haja prova adequada para justific\u00e1-la. Todavia, quanto ao dano moral, o Julgador pode avaliar se a situa\u00e7\u00e3o concreta foi suficiente para ensejar a repara\u00e7\u00e3o e promover o necess\u00e1rio ajuste do quantum. Os fatos articulados na inicial s\u00e3o suficientes para caracterizar o dano moral, porque quem adquire um carro zero Km n\u00e3o pode\/esperar ter que enfrentar dissabores com o ve\u00edculo logo no momento do emplacamento, em virtude de diferen\u00e7a na numera\u00e7\u00e3o do chassi. Por outro lado, a quantia arbitrada a t\u00edtulo de dano moral deve ser reduzida para RS 15.000,00, visto que o dano moral deve ser fixado consoante os princ\u00edpios consagrados na doutrina e jurisprud\u00eancia, ou seja, considerando o grau de culpa, o porte empresarial do ofensor, a intensidade do sofrimento, a posi\u00e7\u00e3o social do ofendido, a natureza e repercuss\u00e3o da ofensa. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” (APELACAO CIVEL – 2012.001.09285 – DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA – Julgamento: 27\/09\/2012 – SEXTA CAMARA CIVEL).<\/em><\/p>

O montante deve proporcionar uma compensa\u00e7\u00e3o pelo desgosto, dor, tristeza e vergonha sofrida pelo Apelante, que al\u00e9m de ter sido prejudicado pela Apelada, foi privado de usufruir de seu\u00a0 bem, atingindo ainda seu bom nome na pra\u00e7a, passando por in\u00fameros constrangimentos, al\u00e9m de ter que levar seu problema ao judici\u00e1rio, e receber com compensa\u00e7\u00e3o financeira o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que n\u00e3o representa uma san\u00e7\u00e3o ao infrator, t\u00e3o somente um est\u00edmulo a outras infra\u00e7\u00f5es.<\/p>

A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem que se revestir de um car\u00e1ter pedag\u00f3gico e preventivo, sendo de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento.\u00a0<\/p>

A respeito, vale a pena tamb\u00e9m transcrever o trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 286.258, relatado pelo Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 18.08.2012, publicado no DJ de 07.08.2012, a seguir:<\/p>

“O\u00a0grau de culpa e o porte econ\u00f4mico das partes, devendo procurar desestimular o ofensor a repetir o ato.”<\/em><\/p>

V – DO PEDIDO DE REFORMA<\/strong><\/p>

Por todas as raz\u00f5es expostas, espera provimento da presente Apela\u00e7\u00e3o para ser reformada a R. Senten\u00e7a, elevando a verba indenizat\u00f3ria fixada por dano moral para a quantia correspondente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, condenando as Apeladas ainda nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o, com o que esta Colenda C\u00e2mara estar\u00e1 distribuindo a verdadeira e costumeira Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"automatiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-26966","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Inominado - Danos morais (ve\u00edculo financiado)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Inominado - Danos morais (ve\u00edculo financiado). 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