{"id":26976,"date":"2021-03-27T13:15:18","date_gmt":"2021-03-27T16:15:18","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26976"},"modified":"2026-04-15T16:14:32","modified_gmt":"2026-04-15T19:14:32","slug":"tributario-acoes-isentas-ir","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-acoes-isentas-ir\/","title":{"rendered":"Modelo de mandado de seguran\u00e7a contra ICMS"},"content":{"rendered":"

Baixe o modelo de A\u00e7\u00f5es isentas IR – mandado de seguran\u00e7a <\/strong>e \u00a0saiba como manter seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es<\/strong> estruturado para <\/a>seu escrit\u00f3rio digital.<\/p>

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Modelo de A\u00e7\u00f5es isentas IR – mandado de seguran\u00e7a<\/h2>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – I<\/strong><\/h3>

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …..VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….. ou EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>

IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE M\u00d3VEIS DE MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA.<\/strong> (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5\u00ba<\/s> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n. 1.533\/51, impetrar<\/p>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>

contra ato do Sr. Delegado Regional Tribut\u00e1rio em … (ou Sr. Delegado Regional Tribut\u00e1rio em S\u00e3o Paulo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>

1.<\/strong> A Impetrante, em 21-5-1995, foi intimada da lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS<\/strong> incidente sobre opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria, sem emiss\u00e3o de Nota Fiscal, realizada em 5-10-1990.<\/p>

A autoridade coatora, ao emitir o competente ato de lan\u00e7amento, aplicou a al\u00edquota de 18% para a apura\u00e7\u00e3o do ICMS e a al\u00edquota de 30% para a apura\u00e7\u00e3o da multa pelo n\u00e3o-recolhimento do imposto, conforme o disposto na Lei n. 7.896, de 23-3-1995.<\/p>

Ocorre, Excel\u00eancia, que na data da ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel vigia a Lei n. 5.698\/88, que fixava a al\u00edquota do ICMS no percentual de 10%. Portanto, desde j\u00e1, comprova-se a ilegalidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, uma vez que a lei aplic\u00e1vel ao presente caso \u00e9 a lei vigente \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel, conforme o disposto no art. 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>

Resta claro, assim, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, em face de sua flagrante ilegalidade.<\/p>

Estes os fatos.<\/p>

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>

2. <\/strong>O artigo 150, inciso III, letra “a”, do Texto Constitucional, ao dispor sobre o princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, assim disciplina:<\/p>

“Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/strong><\/p>

III – cobrar tributos:<\/em><\/strong><\/p>

a)<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/em><\/strong><\/p>

<\/em><\/strong>“.<\/em><\/strong><\/p>

O princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria determina que a lei tribut\u00e1ria que institui ou aumenta tributos somente poder\u00e1 atingir fatos impon\u00edveis ocorridos posteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>

Desde j\u00e1 se constata a nulidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ora questionado, tendo em vista a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroati vidade da lei tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a autoridade administrativa est\u00e1 pretendendo a cobran\u00e7a do ICMS com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota disciplinada em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>

Por outro lado, o artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 expresso em determinar:<\/p>

“Art. 144. O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.<\/em><\/strong><\/p>

A autoridade coatora, ao emitir o presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o atendeu ao disposto no art. 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, uma vez que aplicou lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>

Conforme acima exposto, a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato impon\u00edvel era a Lei n. 5.698\/88, que fixava a al\u00edquota do ICMS no percentual de 10%, devendo, assim, a aludida al\u00edquota ser aplicada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria realizada pela Autora em 5-10-1990, e n\u00e3o a al\u00edquota de 18% utilizada pela Fazenda Estadual, uma vez que prevista em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>

Nesse sentido as li\u00e7\u00f5es de LUCIANO AMARO<\/strong>, que assim ensina:<\/p>

“O lan\u00e7amento deve reportar-se \u00e0 lei vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, como determina o <\/em><\/strong>caput<\/strong> do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasi\u00e3o do nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que dele seja objeto” <\/em><\/strong>(Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro<\/em>, <\/em>Editora Saraiva, p. 338).<\/p>

3.<\/strong> As \u00fanicas hip\u00f3teses de retroa\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria est\u00e3o disciplinadas no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>

“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/em><\/strong><\/p>

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;<\/em><\/strong><\/p>

II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/em><\/strong><\/p>

a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>

b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;<\/em><\/strong><\/p>

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pr\u00e1tica”.<\/em><\/strong><\/p>

A Lei n. 7.896\/95, aplicada pela autoridade administrativa ao emitir o presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, somente poder\u00e1 prevalecer no tocante \u00e0 multa aplicada, uma vez que disciplina penalidade menos severa que a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato impon\u00edvel, por\u00e9m jamais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota do imposto exigido.<\/p>

Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>

III – DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>

4. <\/strong>\u00c9 flagrante a presen\u00e7a dos requisitos previstos no inciso II do artigo 7\u00ba<\/s> da Lei n. 1.533\/51.<\/p>

A relev\u00e2ncia dos fundamentos repousa na total inconstitucio nalidade e ilegalidade do lan\u00e7amento consubstanciado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 21 de maio de 1995, por total afronta ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, bem como por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao exigir o ICMS com base em al\u00edquota institu\u00edda em lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato impon\u00edvel.<\/p>

Por outro lado, a inefic\u00e1cia da seguran\u00e7a caso seja concedida ela somente ao final decorre do fato de que, sem a medida liminar, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa e ajuizada Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, com penhora de bens, o que, de fato, acarretar\u00e1 preju\u00edzos de toda ordem \u00e0 Impetrante em face da demonstrada inexigibilidade do referido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>

5.<\/strong> Comprovado, \u00e0 saciedade, o direito l\u00edquido e certo da Impetrante de n\u00e3o ser compelida ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consignado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em 21-5-1995, por sua flagrante ilegalidade.<\/p>

Ante o exposto, requer<\/em><\/strong> a Impetrante a concess\u00e3o de medida liminar, a fim de sustar quaisquer atos a serem praticados por parte do Impetrado no sentido de inscrever o d\u00e9bito na d\u00edvida ativa e ajuizar Execu\u00e7\u00e3o Fiscal tendente \u00e0 exigibilidade do cr\u00e9dito de ICMS concernente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o realizada em 5-10-1990.<\/p>

Processado o presente “mandamus”, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, requer <\/em><\/strong>a Impetrante a concess\u00e3o da seguran\u00e7a em definitivo, a fim de ser cancelado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa.<\/p>

Termos em que, d\u00e1-se a causa o valor de R$ (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio)….,<\/p>

pede deferimento.<\/p>

Data<\/p>

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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