{"id":26987,"date":"2021-03-27T13:26:44","date_gmt":"2021-03-27T16:26:44","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26987"},"modified":"2026-04-13T09:27:54","modified_gmt":"2026-04-13T12:27:54","slug":"tributario-inss-salario","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-inss-salario\/","title":{"rendered":"IINSS sobre sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Acesse informa\u00e7\u00f5es sobre o INSS Sal\u00e1rio e entenda como deixar o seu banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es <\/strong>atualizado e organizado.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Sobre o INSS Sal\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

INSS Sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o indevidamente recolhidos no per\u00edodo de maio de 1989 a mar\u00e7o de 1997 SENTEN\u00c7A
“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 98.0012300-8 CLASSE 2012 TIPO 2
IMPETRANTE: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
IMPETRADOS: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO
JU\u00cdZA FEDERAL: DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN <\/p>\n\n\n\n

S E N T E N \u00c7 A<\/p>\n\n\n\n

Vistos etc.<\/p>\n\n\n\n

01. MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. aforou Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo, em face do Superintendente Regional do INSS no Rio de Janeiro, a fim de ver afastado todo e qualquer ato coator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, que vem exercendo, dos valores relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, indevidamente recolhidos no per\u00edodo de maio de 1989 a mar\u00e7o de 1997. Requereu a cita\u00e7\u00e3o, para integrar o p\u00f3lo passivo do mandamus, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O-FNDE, como destinat\u00e1rio da receita tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

02. Como causa de pedir assevera que o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, inicialmente institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.440\/64, passou a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75, que delegava ao Poder Executivo a faculdade de fixar a al\u00edquota incidente. Com a entrada em vigor da Carta Magna de 1988 e decorrido o prazo de 180 dias, outorgado pelo art. 25 do ADCT, o referido decreto foi sumariamente revogado, pelo que, a partir de maio\/89 at\u00e9 a vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 9.424\/96, todos os valores recolhidos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o indevidos e pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 66 e \u00a7\u00a7 da Lei n\u00ba 8.383\/91.<\/p>\n\n\n\n

03. Instrumentando a exordial, vieram os documentos de fls. 21 usque 42, entre os quais demonstrativo dos valores indevidamente pagos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo questionado; as custas foram recolhidas (fls. 43). <\/p>\n\n\n\n

04. A liminar foi concedida em fundamentada decis\u00e3o do ent\u00e3o Juiz Titular desta Vara Federal, que, reconhecendo a exist\u00eancia da plausividade do direito postulado e do perigo na demora, deferiu a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com os cr\u00e9ditos vencidos e vincendos, integralmente, com a pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o (fls. 49\/54). <\/p>\n\n\n\n

05. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informa\u00e7\u00f5es (fls. 56\/83), arg\u00fcindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, por n\u00e3o ser o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, competindo ao INSS t\u00e3o-somente a sua arrecada\u00e7\u00e3o, mediante remunera\u00e7\u00e3o (1%), com repasse ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

06. Em prejudicial de m\u00e9rito, alega a extin\u00e7\u00e3o do direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos h\u00e1 mais de cinco anos. No m\u00e9rito, defende a constitucionalidade das normas regulamentadoras do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, ao argumento de que o Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Admitida a compensa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observadas as limita\u00e7\u00f5es decorrentes da prova de ter a Impetrante suportado o \u00f4nus do tributo, bem como do percentual de 30% imposto pelo art. 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91, nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

07. \u00c0s fls. 85\/101, o INSS noticia a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento contra a concess\u00e3o da liminar, inexistindo, nos autos, informa\u00e7\u00f5es acerca do julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

08. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O -FNDE, ingressando na lide como litisconsorte necess\u00e1rio (fls. 105\/141), levantou prejudicial de litispend\u00eancia face a distribui\u00e7\u00e3o anterior de mandado de seguran\u00e7a com o mesmo objeto, ajuizado perante a 1\u00aa Vara Federal desta Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria; e arg\u00fciu a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, diante da impossibilidade de declarar-se inconstitucional uma norma pr\u00e9-constitucional frente \u00e0 nova DE SEGURAN\u00c7A CONSTITUI A\u00c7\u00c3O ADEQUADA PARA A DECLARA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA.”<\/p>\n\n\n\n

14. Inexistente, por outro lado, a alegada litispend\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, nos termos das informa\u00e7\u00f5es de fls. 46 e 47, que comprovam a extin\u00e7\u00e3o, sem julgamento de m\u00e9rito, do mandamus aforado perante a 1\u00aa Vara Federal, autuado sob o n\u00ba 98.0009991-3.<\/p>\n\n\n\n

15. Afasto a alegada extin\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, arg\u00fcida pela Autoridade Impetrada e pelo litisconsorte passivo, em raz\u00e3o da pretensa prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a serem compensados. As contribui\u00e7\u00f5es do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o lan\u00e7adas pelo contribuinte, dependendo, para a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e conseq\u00fcente in\u00edcio do prazo prescricional, de homologa\u00e7\u00e3o pela Autoridade Arrecadadora do tributo ou do decurso do prazo de cinco anos (homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita). Sendo assim, antes da homologa\u00e7\u00e3o e\/ou do decurso do prazo de 5 anos, n\u00e3o se inicia a contagem da prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, consoante tem, reiteradamente, entendido o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

16. Vencidas as preliminares e as prejudiciais de m\u00e9rito, passo \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito, que comporta o exame da legalidade ou n\u00e3o da exigibilidade do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo questionado pela Impetrante, bem como a possibilidade de sua compensa\u00e7\u00e3o com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

17. Como bem ponderou o Ilustre Procurador da Rep\u00fablica, subscritor do parecer de fls. 143\/155, o denominado sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e9 de vital import\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o do j\u00e1 combalido sistema de ensino p\u00fablico, especialmente o de primeiro grau. N\u00e3o obstante a relev\u00e2ncia da destina\u00e7\u00e3o constitucional desse tributo, n\u00e3o se podem postergar os princ\u00edpios, tamb\u00e9m constitucionais, que regulamentam o poder de tributar. O respeito a esses princ\u00edpios \u00e9 garantia fundamental do cidad\u00e3o e, portanto, n\u00e3o olvidada a import\u00e2ncia da exa\u00e7\u00e3o, os argumentos apresentados neste mandamus, merecem exame cuidadoso e exauriente. <\/p>\n\n\n\n

18. O sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, sem conota\u00e7\u00e3o de tributo, foi introduzido na nossa ordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela Lei n\u00ba 4.440\/64, que, nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba c\/c art. 8\u00ba, contemplava complexa f\u00f3rmula de apura\u00e7\u00e3o (base de c\u00e1lculo e al\u00edquota). Logo depois, veio a lume a Lei n\u00ba 4.863\/65 que fixou a al\u00edquota de 1,4% para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 35. Durante mais de dez anos, esse gravame foi sendo exigido dos contribuintes, pela al\u00edquota 1,4% da folha de sal\u00e1rios, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75, este nascido j\u00e1 sob a \u00e9gide da Emenda Constitucional n\u00ba 1 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967.<\/p>\n\n\n\n

19. O indigitado decreto-lei modificou as regras da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, delegando ao Poder Executivo a prerrogativa de estipular a al\u00edquota, mediante demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva varia\u00e7\u00e3o do custo real unit\u00e1rio do ensino de primeiro grau (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba). A al\u00edquota, ent\u00e3o, foi alterada para 2,5% pelos Decretos n\u00bas 76.923 e 87.043. Posteriormente, j\u00e1 sob a \u00e9gide da Carta Constitucional de 1988, o Poder Executivo cuidou de editar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.518\/96, que n\u00e3o logrou convers\u00e3o em lei, sendo revogada pela Lei n\u00ba 9.424\/96, que regulou integralmente a mat\u00e9ria. Pela Lei em comento foi mantida a al\u00edquota de 2,5% aplicada sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados (art. 15). Mais recentemente, t\u00eam sido editadas e reeditadas medidas provis\u00f3rias (1.565\/97; 1.607-13\/98) que se destinam a regulamentar a Lei n\u00ba 9.242\/96.<\/p>\n\n\n\n

20. A Impetrante pretende obter guarida do Poder Judici\u00e1rio para compensar a integralidade dos valores do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o que, no seu entendimento, teriam sido recolhidos indevidamente, por for\u00e7a do revogado Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75, com d\u00e9bitos atuais, institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 9.424\/96, corrigidos monetariamente.<\/p>\n\n\n\n

21. Diferentemente do posicionamento adotado por alguns julgados de que tenho not\u00edcia, proferidos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, vejo a quest\u00e3o sub judice sob outro prisma, ratificando o entendimento do Ilustre Juiz Newton de Lucca, do E. TRF\/3\u00aa Regi\u00e3o, esposado em voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n\u00ba 57.502. Entendo que o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel nos termos do art. 35 da Lei n\u00ba 4.863\/65, que s\u00f3 veio a sofrer revoga\u00e7\u00e3o com a recente Lei n\u00ba 9.424\/96. <\/p>\n\n\n\n

22. A esta conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil chegar-se, efetuando um exame da inconstitucionalidade, ainda que parcial, do Decreto-Lei n\u00ba a ordem constitucional vigente, se me afigura o art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75. A inconstitucionalidade de uma norma de lei, ainda que reconhecida incidenter tantum, importa na sua inexist\u00eancia ou nulidade absoluta. Neste sentido, proclama Francisco Campos, em sua obra Direito Consitucional, vol. 1\/430, verbis:<\/p>\n\n\n\n

“Um ato ou lei inconstitucional \u00e9 um ato ou uma lei inexistente; uma lei inconstitucional \u00e9 lei aparente, pois que, de fato ou na realidade, n\u00e3o o \u00e9. O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois que inexiste de direito ou \u00e9 para o Direito como se nunca houve existido.”<\/p>\n\n\n\n

27. Como conseq\u00fc\u00eancia da inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75, temos a sua inexist\u00eancia para o Direito. E uma norma legal inexistente, por seu turno, n\u00e3o pode revogar tacitamente uma lei, formal e materialmente, constitucional, como s\u00f3i ser a Lei n\u00ba 4.863\/65 a qual fixou a al\u00edquota do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em 1,4%.<\/p>\n\n\n\n

28. Portanto, ainda que todas as demais disposi\u00e7\u00f5es contidas no indigitado decreto-lei tenham tido vig\u00eancia e, efetivamente, tenham revogado as normas contidas na Lei n\u00ba 4.440\/64, o mesmo n\u00e3o ocorreu com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, que delegava ao Executivo a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota incidente, via decreto. Este artigo, como os Decretos n\u00bas 76.923 e 87.043, que estabeleceram, em 2,5%, a al\u00edquota do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, por inconstitucionais, n\u00e3o tiveram aplicabilidade v\u00e1lida, n\u00e3o tendo for\u00e7a para revogar a Lei n\u00ba 4.863\/65, especialmente o seu artigo 35, esta recepcionada pela atual Carta Constitucional. <\/p>\n\n\n\n

29. Concluindo, entendo que a exigibilidade do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, como contribui\u00e7\u00e3o especial com destina\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, encontra legitimidade no art. 35 da Lei n\u00ba 4.863\/65, sendo devido, desde ent\u00e3o, pela al\u00edquota, legalmente estabelecida, de 1,4%. Pois, a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75, reconhecida \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da Constitui\u00e7\u00e3o de 1969, eq\u00fcivale \u00e0 inoper\u00e2ncia das novas al\u00edquotas fixadas por Decreto, remanescendo v\u00e1lido e eficaz o comando da Lei n\u00ba 4.863\/65, que fixou a al\u00edquota do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, verbis:
“Art. 35 … (omissis)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo integrar\u00e3o, com as contribui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia, uma faixa \u00fanica de 28% (vinte e oito por cento), incidente, mensalmente, sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o definido na legisla\u00e7\u00e3o social e assim discriminada:
CONTRITRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SEGURADOS DAS EMPRESAS<\/p>\n\n\n\n

I – geral da previd\u00eancia 8,0% 8,0%
II – 13\u00ba sal\u00e1rio 1,2%
III – sal\u00e1rio-fam\u00edlia 4,3%
IV – sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o 1,4%
V – Legi\u00e3o Brasileira de Assist\u00eancia 0,5%
VI – SENAI e SENAC 1,0%
VII – SESI e SESC 2,0%
VIII – Instituto Nacional de Desenvolvimento Agr\u00e1rio 0,4%
IX – Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o 1,2%
TOTAL 8,0% 20,0%”<\/p>\n\n\n\n

30. Diante das normas existentes acerca do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, v\u00e1lidas e eficazes, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.424\/96, utilizando-se da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas jur\u00eddicas, conclui-se que o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o persistiu como contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios por for\u00e7a do Decreto-Lei n\u00ba 1.422\/75, cuja inconstitucionalidade cingiu-se ao art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, que delegava a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas ao Executivo. Inoperante este comando (j\u00e1 que uma norma legal inconstitucional eq\u00fcivale a um “nada jur\u00eddico”), como a lei tem vig\u00eancia desde a sua publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 ser revogada, expressa ou tacitamente pela lei nova ( LICC\/art. 2\u00ba e \u00a7\u00a7), entendo que o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, como contribui\u00e7\u00e3o com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, p\u00f4de ser validamente arrecadado, segundo a al\u00edquota prevista pela Lei n\u00ba 4.863\/65, que n\u00e3o foi revogada expressa ou tacitamente pelo indigitado decreto-lei.<\/p>\n\n\n\n

31. Na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, merece relevo o princ\u00edpio da continuidade da ordem jur\u00edrica. Lu\u00eds Roberto Barroso, esclarece que “ao entrar em vigor, a nova Constitui\u00e7\u00e3o depara-se com todo um sistema legal preexistente. Dificilmente a ordem constitucional rec\u00e9m estabelecida importar\u00e1 em um rompimento integral e absoluto com o passado. Por isso, toda a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, federal, estadual e municipal que n\u00e3o seja incompat\u00edvel com a nova Constitui\u00e7\u00e3o conserva sua efic\u00e1cia” (in Interpreta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, Saraiva, 1996, p. 64). Em nome da continuidade da ordem jur\u00eddica e no contexto de uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e integrativa do sistema jur\u00eddico, reconhe\u00e7o a validade e efic\u00e1cia da cobran\u00e7a do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 1,4%, com fulcro na Lei n\u00ba 4.863\/65 (art. 35) e n\u00e3o no Decreto-Lei n\u00ba 1.422, inconstitucional perante, n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o atual, como tamb\u00e9m perante a Constitui\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

32. A Lei n\u00ba 4.863\/65, art. 35, justificou a cobran\u00e7a do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o durante quase dez anos, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do indigitado decreto-lei, o qual, no entanto, embora tivesse sobrevivido, nasceu inconstitucional (\u00e9 ato inexistente), perante a Carta anterior, ao delegar ao Executivo o poder de, por simples decreto, fixar a al\u00edquota da referida contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

33. A inconstitucionalidade do art. 1\u00ba do DL 1.422\/75, desde o seu nascimento, al\u00e9m de contaminar os decretos que fixaram a al\u00edquota do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, impediu que a nova norma revogasse lei anterior e constitucionalmente v\u00e1lida. Por isso, at\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 9.424\/96, concluo pela vig\u00eancia e efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 4.863\/65, plenamente recepcionada pela ordem constitucional vigente. No fen\u00f4meno da recep\u00e7\u00e3o o que \u00e9 verdadeiramente imperativo \u00e9 a compatibilidade entre o velho de o novo, ou, como nos ensina Ponte de Miranda: “As leis que continuam em vigor s\u00e3o todas as que existiam e n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o nova.”<\/p>\n\n\n\n

34. O sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, como contribui\u00e7\u00e3o especial com destina\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, estava previsto nas Constitui\u00e7\u00f5es anteriores, como foi consagrado pela atual Carta Magna. Sendo assim, inexiste incompatibilidade, material ou formal, da Lei n\u00ba 4.863\/65, com a atual Carta, pelo que se pode garantir ter sido a mesma recepcionada pela ordem constitucional vigente, at\u00e9 sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 9.424\/96, legitimando a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o em comento, pela al\u00edquota de 1,4% at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 1997.<\/p>\n\n\n\n

35. De outro lado, a Lei n\u00ba 9.424\/96, que reinstituiu perante a ordem constitucional vigente, o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, pela al\u00edquota de 2,5%, tem efic\u00e1cia a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997 e n\u00e3o de mar\u00e7o, como sustenta a Impetrante, a ela n\u00e3o se aplicando a anterioridade nonagesimal, posto n\u00e3o se tratar o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social. Tendo sido publicada no exerc\u00edcio de 1996, sua vig\u00eancia se d\u00e1 a partir do exerc\u00edcio seguinte, ou seja, a partir de 1\u00ba\/janeiro\/97.<\/p>\n\n\n\n

36. Feitas as considera\u00e7\u00f5es supra, que delimitam n\u00e3o s\u00f3 os valores a serem compensados (diferen\u00e7a entre a al\u00edquota paga de 2,5% e a al\u00edquota efetivamente devida de 1,4%), bem como o in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.424\/96, passo \u00e0 quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o imediata do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

37. A compensa\u00e7\u00e3o, como modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, vem reconhecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recepcionado como Lei Complementar, no artigo 170, exigindo que lei ordin\u00e1ria autorize a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fixando as garantias e o modo de proceder-se. Para esse mister, surgiu a Lei n\u00ba 8.383\/91, artigo 66 e \u00a7\u00a7, cujo dispositivo deixou claro e expresso que o contribuinte poderia compensar, j\u00e1 nos per\u00edodos subseq\u00fcentes, ou seja, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1992, o valor do tributo pago indevidamente. <\/p>\n\n\n\n

38. A Lei n\u00ba 8.383\/91, em seu artigo 66, ao dispor que o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o, estabelecendo, desde logo, as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas, gerou para o contribuinte UM DIREITO (POTESTATIVO), consoante nos ensina Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tribut\u00e1rio, 8\u00aa ed., p. 142). E o contribuinte, conforme voz hoje un\u00e2nime dos Tribunais p\u00e1trios, pode exercer esse direito SEM TER QUE EFETUAR QUALQUER SOLICITA\u00c7\u00c3O \u00c0 AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, eis que se trata de um lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, cuja extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00f3 se efetivar\u00e1 quando homologada pela autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

39. Improcede a alega\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora no sentido de incompensabilidade dos cr\u00e9ditos da Impetrante por terem sido repassados ao consumidor (S\u00famula 546 do STF). A exa\u00e7\u00e3o compens\u00e1vel tem natureza de contribui\u00e7\u00e3o especial, n\u00e3o estando vinculada a uma mercadoria ou servi\u00e7o de molde a possibilitar o fen\u00f4meno da repercuss\u00e3o, conforme j\u00e1 decidiu o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, verbis:
“COMPENSA\u00c7\u00c3O – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – AUT\u00d4NOMOS ETC. EXA\u00c7\u00c3O SUPORTADA PELO EMPREGADOR – LIMITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 indevida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre os pagamentos realizados a aut\u00f4nomos e administradores. Inconstitucionalidade declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

2. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria debatida na presente demanda \u00e9 exa\u00e7\u00e3o suportada pelo empregador, vale dizer, \u00e9 ele sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em tela, circunst\u00e2ncia que o legitima a pleitear a compensa\u00e7\u00e3o do que desembolsou \u00e0quele t\u00edtulo, posto n\u00e3o se tratar do denominado imposto indireto.<\/p>\n\n\n\n

3. A limita\u00e7\u00e3o posta pelo art. 89, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91, refere-se \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos pagamentos realizados indevidamente, motivo pelo qual sequer cabe discuti-la aqui, por versar demanda sobre a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

4. Apela\u00e7\u00e3o improvida.”Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 97.03.015401-4\/SP\/363095 Relator: Juiz Theot\u00f4nio Costa – in DJU, 2 DE 17.06.97, P. 44485. – Grifei.<\/p>\n\n\n\n

40. Por derradeiro, excluo, na hip\u00f3tese aqui versada, a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n\u00ba 9.129\/95, pois o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o destinada ao financiamento da seguridade social, mas contribui\u00e7\u00e3o especial, com destina\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, pelo que inaplic\u00e1vel as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.129\/95.<\/p>\n\n\n\n

41. Procedem, em parte, os argumentos da Impetrante, sendo-lhe legalmente poss\u00edvel compensar, pela diferen\u00e7a, os cr\u00e9ditos decorrentes de pagamento do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 2,5%, com parcelas vencidas e vincendas do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.424\/96. Declaro, pois, o direito da Impetrante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, pela diferen\u00e7a de 1,1%, de todas as parcelas recolhidas a partir de maio\/89, conforme pleiteado na exordial, at\u00e9 31 de dezembro de 1996, sujeitando-se, a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997, aos dispositivos da Lei n\u00ba 9.424\/96, contra a qual n\u00e3o se insurgiu no presente mandamus. <\/p>\n\n\n\n

42. Os valores recolhidos indevidamente dever\u00e3o ser corrigidos, desde a data do respectivo recolhimento, pelos mesmos \u00edndices reais de infla\u00e7\u00e3o, devendo-se aplicar o INPC at\u00e9 dezembro 1991, convertendo-se-os em UFIR em janeiro\/92. Incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em juros de mora, uma vez que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de iniciativa do contribuinte, consoante vem decidindo o E. STJ ((in DJU, 1, de 13.10.97, p. 51.559, RE n\u00ba 121.377-RS) e ainda por falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

43. A compensa\u00e7\u00e3o, nos recolhimentos por homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 atividade do contribuinte, conjugada com a do \u00d3rg\u00e3o Arrecadador: o primeiro, elaborando a priori os c\u00e1lculos e fazendo a compensa\u00e7\u00e3o; o segundo, controlando, a posteriori, a compensa\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o v\u00e1 al\u00e9m da permiss\u00e3o legal. E a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigir\u00e1 sempre a homologa\u00e7\u00e3o pelo \u00d3rg\u00e3o arrecadador do tributo, de sorte que a compensa\u00e7\u00e3o ora autorizada se far\u00e1 sob a vigil\u00e2ncia e fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS, extinguindo-se a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria somente ap\u00f3s a devida homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

44. EX POSITIS, nos limites da fundamenta\u00e7\u00e3o suso, revogo parcialmente a liminar, para CONCEDER, EM PARTE, A SEGURAN\u00c7A, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O MANDAMUS, aforado por MONAG-MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Autorizo a Impetrante, por for\u00e7a da presente senten\u00e7a, a proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o (diferen\u00e7a entre a al\u00edquota paga de 2,5% e a efetivamente devida de 1,4%), desde maio\/89 at\u00e9 31 de dezembro de 1996, devidamente corrigidas, desde a data dos respectivos recolhimentos, sem quaisquer limita\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei n\u00ba 9.129\/95. A compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada com parcelas vencidas e vincendas do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, devidas por for\u00e7a da Lei n\u00ba 9.424\/96, sem empe\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel, ficando a Autoridade Impetrada impedida de lan\u00e7ar pretensos cr\u00e9ditos oriundos da compensa\u00e7\u00e3o aqui autorizada; recusar emiss\u00e3o de CND ou, ainda, incluir o nome da Impetrante em lista do CADIN.<\/p>\n\n\n\n

45. Custas ex lege. Sem honor\u00e1rios, ex vi S\u00famulas 512\/STF e 105\/STJ.<\/p>\n\n\n\n

46. Senten\u00e7a sujeita ao reexame obrigat\u00f3rio, nos termos do art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 1.533\/51.<\/p>\n\n\n\n

47. Determino \u00e0 Secretaria, seja oficiado ao E. TRF\/2\u00aa Regi\u00e3o, dando ci\u00eancia ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento, noticiado \u00e0s fls. 86\/101, do inteiro teor desta senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

P. R. I. OFICIE-SE.
Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2012<\/p>\n\n\n\n

EDNA CARVALHO KLEEMANN
Ju\u00edza Federal, em exerc\u00edcio na 18\u00aa Vara Federal
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”<\/p>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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