{"id":26995,"date":"2024-07-31T11:10:22","date_gmt":"2024-07-31T14:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=26995"},"modified":"2026-04-13T09:29:54","modified_gmt":"2026-04-13T12:29:54","slug":"tributario-contrarrazoes","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-contrarrazoes\/","title":{"rendered":"Modelo de contrarraz\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"

Saiba como manter atualizado o banco de peti\u00e7\u00f5es<\/a> com o software jur\u00eddico ADVBOX. Copie modelo de contrarraz\u00f5es aos recursos de apela\u00e7\u00e3o aproveite ao m\u00e1ximo a advocacia digital<\/strong><\/a>.\u00a0<\/p>

Aproveite todos os recursos como CRM<\/strong><\/a>, controladoria jur\u00eddica<\/strong><\/a> para seu escrit\u00f3rio.\u00a0 Controlos prazos, atendimentos, peti\u00e7\u00f5es e todas as etapas da produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>

Baixe o ebook e siga as dicas que a ADVBOX<\/strong><\/a> preparou para seu escrit\u00f3rio colocar em pr\u00e1tica essa incr\u00edvel metodologia.<\/p>

Modelo de contrarraz\u00f5es aos recursos de apela\u00e7\u00e3o<\/h2>

EXMO.\u00a0 SR.\u00a0 DR.\u00a0 XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>

Autos do Processo n\u00ba: 2\/015586-9<\/strong><\/p>

, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o suso referida, vem, pela advogado teresina-PI em exerc\u00edcio neste r. Ju\u00edzo, tempestivamente, apresentar suas<\/p>

CONTRA-RAZ\u00d5ES AOS RECURSOS DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>

interpostos contra a r. senten\u00e7a de fls. 58\/63, requerendo, desde j\u00e1, ap\u00f3s as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Ju\u00edzo ad quem<\/em>, para ver mantida a decis\u00e3o, por medida da mais l\u00eddima justi\u00e7a!<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2.003.<\/p>

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>

APELANTES: <\/strong>ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>

APELADO:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

AUTOS DO PROCESSO N\u00ba: <\/strong>2012.001.015586-9<\/p>

JU\u00cdZO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>

CONTRA-RAZ\u00d5ES AOS RECURSOS DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong>
<\/p>

N\u00e3o assiste qualquer raz\u00e3o ao Apelante, devendo ser mantida a r. senten\u00e7a recorrida, eis que proferida em conformidade com as normas legais, nos termos infra consignados.<\/p>

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA ARGUIDA<\/strong><\/p>

Os argumentos trazidos pelo Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o merecem\u00a0 prosperar, uma vez que o artigo 196 da Carta Magna prev\u00ea, expressamente, o dever do Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos das doen\u00e7as.<\/p>

Ademais, a Carta Magna, em seu artigo 23, inciso II, atribui compet\u00eancia comum \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/strong>, o que constitui ao mesmo tempo dever m\u00fatuo \u00e0 tutela da sa\u00fade e sua materializa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>

Sobreleva expor que, sendo o SUS um sistema integrado, existe solidariedade entre o Munic\u00edpio e o Estado quanto ao fornecimento dos medicamentos necess\u00e1rios \u00e0 sobrevida do Apelado, que, ali\u00e1s, \u00e9 pessoa idosa (82 anos).\u00a0 A compet\u00eancia para a tutela da sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 exclusiva, mas paralela.<\/p>

Outrossim, a impostergabilidade do cumprimento do dever pol\u00edtico-constitucional que se imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico, em todas as dimens\u00f5es de sua organiza\u00e7\u00e3o federativa, de assegurar a todos a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de dispensar assist\u00eancia aos desamparados constitui fatores associados a um imperativo de solidariedade humana.<\/p>

Desta forma, ao pugnar o Estado pelo responsabilidade exclusiva do Munic\u00edpio de Rio Bonito para prestar os medicamentos pleiteados, tenta o ente p\u00fablico apenas eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o cuja previs\u00e3o est\u00e1 consignada na Lei Maior e, assim, atesta a sua pr\u00f3pria incompet\u00eancia ao deixar de fazer e cumprir a referida previs\u00e3o.\u00a0<\/p>

Vale, por fim, destacar o Enunciado no. 31 do Aviso 88 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro publicado no D. O . de 3\/09\/2012:\u00a0<\/p>

\u201cDeriva-se dos mandamentos dos artigos 6\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da Lei n\u00ba 8.080\/90, a responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, garantindo o fundamental direito \u00e0 sa\u00fade e conseq\u00fcente antecipa\u00e7\u00e3o da respectiva tutela.\u201d<\/strong> (maioria)<\/p>

Logo, sendo solid\u00e1ria a responsabilidade dos entes federativos, fica caracterizada a legitimidade passiva ad causam<\/em> do Estado do Rio de Janeiro e do Munic\u00edpio de Rio Bonito, n\u00e3o devendo prevalecer as teses sustentadas, pelo que deve ser mantida a r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR<\/strong><\/p>

O i. Procurador do Estado aduz, em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, a falta de interesse de agir<\/strong>, no entanto, a Autora, ora Apelada, tem uma pretens\u00e3o que lhe \u00e9 resistida pelo apelante e que a obriga a lan\u00e7ar m\u00e3o do seu direito de a\u00e7\u00e3o, havendo, portanto, interesse processual, visto que presente\u00a0 o bin\u00f4mio necessidade\/utilidade<\/strong> da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, como se observa no seguinte ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>

\u201cInteresse processual. Caracteriza\u00e7\u00e3o, in status assertionis<\/em>, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de que o bem da vida reclamado em ju\u00edzo efetivamente proporcionar\u00e1 ao demandante alguma utilidade, vantagem ou proveito.\u00a0 O n\u00facleo do interesse processual repousa no bin\u00f4mio necessidade\/utilidade e na obten\u00e7\u00e3o da pleiteada tutela jurisdicional, aferidas, sempre, uma e outra, <\/strong>in status assertionis<\/em><\/strong>, e, pois, independentemente de prova de que o bem da vida reclamado em ju\u00edzo efetivamente proporcionar\u00e1 a quem demanda alguma utilidade, vantagem ou proveito.<\/strong>\u00a0 Agravo improvido.\u00a0 Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria confirmada.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

Com o fito de n\u00e3o estender a presente pe\u00e7a processual, no tocante \u00e0 desnecessidade da Autora de comprovar que houve negativa na presta\u00e7\u00e3o administrativa dos rem\u00e9dios pleiteados na esfera judicial, reportamo-nos ao julgado do STJ consignado na senten\u00e7a de fls. 58\/63, que traz em sua ementa a \u201cILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIG\u00caNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCR\u00c1TICA\u201d\u00a0<\/p>

Anote-se ainda que se afigura dicot\u00f4mica a argumenta\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, ao pugnar pela falta de interesse da Autora e, ao mesmo tempo, contestar o pedido formulado na pe\u00e7a exordial.\u00a0<\/p>

Logo, conclui-se, pelo n\u00e3o acolhimento da preliminar de m\u00e9rito da falta de interesse processual, n\u00e3o assistindo qualquer raz\u00e3o ao primeiro r\u00e9u, at\u00e9 em raz\u00e3o do previsto no art. 338, I do CPC.<\/p>

DA ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DO OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>

Argumenta ainda o Estado do Rio de Janeiro que a eventual condena\u00e7\u00e3o do Estado importar\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do or\u00e7amento (art. 167, II, CF) e de v\u00e1rios dispositivos relativos \u00e0 despesa p\u00fablica, de sorte que, ainda que se admitisse a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de fornecer o medicamento pleiteado pela Autora, n\u00e3o haveria como realizar tal despesa, em raz\u00e3o de aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>

\u00a0 Data v\u00eania, a tese jur\u00eddica sustentada pelo Apelante est\u00e1 superada, diante da pac\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial de nossos Tribunais.\u00a0<\/p>

\u00a0\u00a0 Nesse sentido, vale transcrever as decis\u00f5es adiante colacionadas:\u00a0<\/p>

\u201cFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO \u2013 PRESERVA\u00c7\u00c3O DA VIDA \u2013 ART. 23 \u2013 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1998 – ASSIST\u00caNCIA FARMACEUTICA – SA\u00daDE P\u00daBLICA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS<\/strong> PELO ESTADO – DIREITO \u00c0 VIDA – DEVER COMUM COMPETENTE AOS ENTES FEDERADOS – ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – PRECEDENTES PRETORIANOS – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA QUE N\u00c3O PODE PENALIZAR O CIDAD\u00c3O – RECURSO N\u00c3O PROVIDO – DECIS\u00c3O CONFIRMADA. As entidades federativas tem o dever comum ao cuidado da sa\u00fade e da assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia, inclusive, imunol\u00f3gica, a teor do disposto no art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, n\u00e3o se presta \u00e0 fuga da responsabilidade, a arg\u00fcida viola\u00e7\u00e3o ao principio do or\u00e7amento e das norma \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica, quando verificado que o Estado na institui\u00e7\u00e3o de tributo especial dirigido a suplementar verbas da sa\u00fade n\u00e3o o faz com compet\u00eancia devida.”<\/strong><\/p>

\u201cPRESERVA\u00c7\u00c3O DA VIDA \u2013 DOEN\u00c7A GRAVE \u2013PODER P\u00daBLICO \u2013 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO \u2013 SENTEN\u00c7A CONFIRMADA -\u201d. ORDINARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS<\/strong> PELO PODER PUBLICO. PORTADORES DE S\u00cdNDROME DE PARKINSON, DIABETES E HIPETENS\u00c3O. COMPROVACAO DA NECESSIDADE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVACAO A VIDA. INCONSISTENCIA DOS ARGUMENTOS DO REU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. OR\u00c7AMENTO QUE DEVE PREVER DESPESAS DECORRENTES DE DECISAO JUDICIAL<\/strong> CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE EM FACE DO PODER P\u00daBLICO NA HIPOTESE VERTENTE PORQUE O QUE ESTARIA SENDO NEGADO SERIA O DIREITO A VIDA. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO.\u00a0<\/p>

\u00c9 de fato inadmiss\u00edvel acolher, como pretende o Estado do Rio de Janeiro, a preval\u00eancia do princ\u00edpio do or\u00e7amento sob os direitos p\u00fablicos subjetivos, dentre eles, e, em especial, o direito \u00e0 vida, ainda mais se considerarmos o dever constitucional comum dos entes federativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e assist\u00eancia, nos termos em que disp\u00f5e o art. 196 da Carta Magna, que gera a inafast\u00e1vel presun\u00e7\u00e3o de que, no or\u00e7amento, deve existir previs\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos a serem distribu\u00eddos a popula\u00e7\u00e3o carente.\u00a0<\/p>

DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>

Inobstante no caso em testilha ser mister o reexame necess\u00e1rio da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, por for\u00e7a do art. 875 do CPC, cumpre anotar que a posi\u00e7\u00e3o predominante neste Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de ser uma obriga\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos o fornecimento dos medicamentos necess\u00e1rios aos tratamentos inadi\u00e1veis dos hipossuficientes.<\/p>

Portanto, ainda que se veja de outra forma, n\u00e3o se furta o Apelado de expressar que, no seu entender, os recursos apresentados pelos entes P\u00fablicos demonstram a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 de tais entes, pois se amolda ao constante no art. 17, VII do CPC, pelo que devem os Apelantes arcarem com tal deslealdade processual, nos termos dos arts. 18 c\/c 18, II, ambos do CPC.<\/p>

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>

Diante do exposto, espera e confia o Apelado seja mantida a r. senten\u00e7a proferida pelo XXXXXXXXXXXX monocr\u00e1tico, negando provimento aos apelos dos entes p\u00fablicos, bem como sejam condenados os Apelantes pela litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pelas raz\u00f5es supra expostas e por ser medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede Deferimento.<\/p>

Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2003<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Saiba como manter atualizado o banco de peti\u00e7\u00f5es com o software jur\u00eddico ADVBOX. Copie modelo de contrarraz\u00f5es aos recursos de apela\u00e7\u00e3o aproveite ao m\u00e1ximo a advocacia digital.\u00a0 Aproveite todos os recursos como CRM, controladoria jur\u00eddica para seu escrit\u00f3rio.\u00a0 Controlos prazos, atendimentos, peti\u00e7\u00f5es e todas as etapas da produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. 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