{"id":27189,"date":"2021-03-29T10:15:21","date_gmt":"2021-03-29T13:15:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27189"},"modified":"2026-01-05T13:20:06","modified_gmt":"2026-01-05T16:20:06","slug":"recursal-recurso-inominado-energia-eletrica","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-inominado-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"Modelo de recurso inominado – Energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECURSO INOMINADO – ENERGIA EL\u00c9TRICA<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [[Vara]]\u00aa VARA C\u00cdVEL [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe que move em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, inconformada com a senten\u00e7a de fls. XX, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor<\/p>\n\n\n\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

cujas raz\u00f5es v\u00e3o em anexo, ap\u00f3s os tramites de costume, o seu envio para a Egr\u00e9gia Turma Recursal C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86 e requerendo a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PROCESSO N\u00ba <\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRENTE: <\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECORRIDO: <\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d n\u00e3o deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade, n\u00e3o obstante o profundo conhecimento do julgador.<\/p>\n\n\n\n

I – DO REFATURAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo \u201ca quo\u201d <\/em>reconheceu em sua senten\u00e7a que a m\u00e9dia de consumo da recorrente gira em torno de 138 KWS, tomando por base a m\u00e9dia do consumo dos meses de Dezembro\/2012, Janeiro\/2012 e Fevereiro\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Ao proferir a senten\u00e7a, o XXX condenou a recorrida a proceder o refaturamento da conta com vencimento em 09-08-2012, ou seja, ref. Mar\u00e7o\/2012 para um consumo de 138 KWS. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o pedido da recorrente foi para refaturar a conta do m\u00eas de Abril\/2012, ou seja, com vencimento em 07-05-2012, uma vez que a conta de Mar\u00e7o\/2012 j\u00e1 havia sido refaturada e paga pela recorrente, restando apenas o refaturamento da conta do m\u00eas de Abril\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, requer que a senten\u00e7a do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d <\/em>seja reformada para que a conta do M\u00eas de Abril\/2012, seja refaturada para o valor da m\u00e9dia encontrada pelo ju\u00edzo, ou seja, 138 KWS, devido a poss\u00edvel do erro material do ju\u00edzo, somente verificado pela autora no momento das raz\u00f5es recursais, e que esta  obriga\u00e7\u00e3o de fazer seja cumprida no prazo de 10 (dez) dias sob pena de astreintes.<\/p>\n\n\n\n

II – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Insurge a recorrente com o valor arbitrado pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> relativo aos danos morais, uma vez que a recorrente, mesmo discutindo administrativamente o consumo exagerado cobrado pela recorrida, teve sua luz cortada indevidamente em 26\/06\/2012 (fls. XX), sendo a mesma religada 19\/07\/2012 (fls. XX) permanecendo sem energia el\u00e9trica durante 24 (vinte e quatro) dias.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a luz somente foi religada ap\u00f3s o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deferir tutela antecipada para religa\u00e7\u00e3o da luz.     <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 patente o dano sofrido, quando uma fam\u00edlia permanece durante longos 24 (vinte e quatro) dias \u00e0s escuras, sem poder utilizar da energia el\u00e9trica, servi\u00e7o essencial nos dias atuais, em per\u00edodo demasiadamente longo.<\/p>\n\n\n\n

Sem a energia el\u00e9trica, a fam\u00edlia da recorrente ficou ilustrada como mal pagadora perante seus vizinhos, al\u00e9m de estar privada de utilizar diversos bens de sua resid\u00eancia, tais como, geladeira, ventilador, televis\u00e3o, etc, tendo que se socorrer aos vizinhos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 oportuno destacar que a recorrida reconheceu seu erro de medi\u00e7\u00e3o, tanto que, refaturou administrativamente a fatura de Mar\u00e7o\/2012, \u00e9 cristalino que o valor cobrado no fatura de abril deveu-se unicamente ao saldo de consumo alterado, entretanto, mesmo sendo questionada administrativamente, a recorrida realizou o corte de energia, gerando os danos que facilmente podem ser vislumbrados em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a senten\u00e7a, ora guerreada, encontram-se em descompasso com a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e desta Colenda Turma Recursal, que arbitram, em casos menos gravosos e com um tempo bem menor de corte de luz, um dano moral muito superior ao valor contido na senten\u00e7a \u201ca quo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A recorrida aproveita-se de sua superioridade econ\u00f4mica e de sua exclusividade no fornecimento de energia nesta regi\u00e3o, para proceder da maneira que melhor lhe conv\u00eam, n\u00e3o importando se tal conduta ir\u00e1 afetar o consumidor, que \u00e9 a parte infinitamente mais fraca.<\/p>\n\n\n\n

Se o consumidor n\u00e3o pagar o que a recorrida cobra, mesmo diante de uma flagrante arbitrariedade, (aumento de 800% no consumo de energia) como \u00e9 o caso em lit\u00edgio, a recorrida simplesmente \u201ccorta\u201d a luz do consumidor, para que este fato cause um grave dano a recorrente numa forma de coa\u00e7\u00e3o para o pagamento da fatura arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A recorrida s\u00f3 age desta forma porque sabe n\u00e3o existir um concorrente que possa fornecer energia el\u00e9trica para a consumidora.<\/p>\n\n\n\n

O judici\u00e1rio n\u00e3o pode aceitar este tipo de conduta devendo aplicar san\u00e7\u00f5es pesadas como uma forma punitiva e pedag\u00f3gica para a recorrida n\u00e3o proceder mais desta forma.<\/p>\n\n\n\n

Se o judici\u00e1rio n\u00e3o agir desta forma, ser\u00e1 mais vantagem para a recorrida praticar as arbitrariedades que sempre comete, sabendo que poucos s\u00e3o os que recorrem ao judici\u00e1rio, sabendo ainda que quando estes poucos recorrem ao judici\u00e1rio, a recorrida n\u00e3o sofrer\u00e1 uma puni\u00e7\u00e3o capaz de configurar uma puni\u00e7\u00e3o pelas condutas que comete, sendo mais vantajoso para ela agir erradamente, pois no final ter\u00e1 mais lucro. <\/p>\n\n\n\n

A seguir, alguns ac\u00f3rd\u00e3os do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e desta Col\u00eanda Turma Recursal que aplicam san\u00e7\u00f5es em patamar bem superior ao da senten\u00e7a \u201ca quo\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

2006.001.66607 – APELACAO CIVEL  <\/em><\/p>\n\n\n\n

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA SOB ALEGA\u00c7\u00c3O DE FALTA DE PAGAMENTO. COBRAN\u00c7A UNILATERAL DE VALOR ARBITRADO EM RAZ\u00c3O DE FRAUDE NO MEDIDOR. As concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico t\u00eam o poder dever de autotutela, no interesse pr\u00f3prio e de todos os usu\u00e1rios. Devem, assim, coibir as fraudes, usando de medidas coercitivas, sendo-lhes permitidas inspe\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es para que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se d\u00ea de forma regular. Uma vez verificadas irregularidades, estas precisam ser avaliadas corretamente, dando-se oportunidade de defesa ao consumidor, inclusive quanto ao valor arbitrado, em rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o pode haver corte de energia, at\u00e9 que devidamente ratificado, quer pela via administrativa, quer pela judicial. Assim n\u00e3o procedendo, h\u00e1 a pr\u00e1tica de il\u00edcito e o conseq\u00fcente dever de indenizar. Sofre constrangimento o consumidor que \u00e9 privado do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, estando em dia com as faturas regulares. O dano moral na hip\u00f3tese \u00e9 in re ipsa e independe de qualquer prova. Sua fixa\u00e7\u00e3o em R$ 3.500,00 guarda razoabilidade com as conseq\u00fc\u00eancias do evento, uma vez que o usu\u00e1rio explorava pequeno neg\u00f3cio informal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

2012.001.06823 – APELACAO CIVEL  <\/em><\/p>\n\n\n\n

“Responsabilidade civil. A\u00e7\u00e3o de conhecimento objetivando o restabelecimento de energia el\u00e9trica, a devolu\u00e7\u00e3o, em dobro, do valor pago a maior e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente de corte indevido do servi\u00e7o. Proced\u00eancia do pedido, fixada indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em R$ 10.000,00. Apela\u00e7\u00e3o da R\u00e9. Fornecedora que sustenta ser o corte do servi\u00e7o devido em raz\u00e3o da exist\u00eancia de d\u00e9bito decorrente de irregularidade apurada no medidor de energia el\u00e9trica. Prova pericial que n\u00e3o demonstrou que a irregularidade do medidor pudesse ser atribu\u00edda ao consumidor, \u00f4nus que incumbia \u00e0 R\u00e9. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Fornecedora que tem o dever legal de prestar servi\u00e7o essencial de forma ininterrupta (art. 22 da Lei 8.078\/90). Inexist\u00eancia de prova de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 18, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.078\/90. Dano moral configurado. Quantum da indeniza\u00e7\u00e3o que comporta redu\u00e7\u00e3o para R$ 5.000,00, montante mais compat\u00edvel com os fatos narrados nos autos, observados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial da apela\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

2012.700.012689-7  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Corte devido, pois havia d\u00e9bito restabelecimento do servi\u00e7o negado de forma arbitr\u00e1ria, pois a autora discutia administrativamente a conta em aberto – mat\u00e9ria deve ser analisada \u00e0 luz da Lei n\u00ba8.078\/90 consumidor em posi\u00e7\u00e3o de fragilidade, presumindo-se a sua boa f\u00e9 objetiva, – autora teve sua luz desligada Indevidamente, tendo permanecido sem energia – dano in re ipsa, ou seja, a situa\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 acarreta dano moral – corte no fornecimento de energia realizado de forma Indevida, pois n\u00e3o h\u00e1 prova da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor, ensejando repara\u00e7\u00e3o por dano moral. Nesse sentido: ENERGIA EL\u00c9TRICA – CORTE – USU\u00c1RIO QUE ESTAVA EM ATRASO COM O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS – PR\u00c9VIO AVISO QUE N\u00c3O FICOU BEM CARACTERIZADO – DEMORA NA RELIGA\u00c7\u00c3O, QUE ENSEJA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, POR\u00c9M N\u00c3O NO PATAMAR ALVITRADO PELA SENTEN\u00c7A CONDENA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER IMPOSTA EM MOEDA CORRENTE, LIVRE DE INDEXA\u00c7\u00c3O – SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. N\u00famero do Processo: 2012.700.011227-1 XXXXXXXXXXXX(a) Renato Uma Chamaux Sert\u00e3 – Nesse sentido entende Zelmo Denari, In C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, p\u00e1gina 195 De todo modo, a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o pode ser efetivada ex abrupto, como instrumento de press\u00e3o contra o consumidor, para for\u00e7\u00e1-lo ao pagamento da conta em atraso. Em obs\u00e9quio aos princ\u00edpios b\u00e1sicos que regem as pol\u00edticas de consumo, o corte dever\u00e1 ser precedido de advert\u00eancia ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico autora j\u00e1 estava discutindo o valor da conta quanto teve o seu servi\u00e7o cortado – senten\u00e7a que condenou em R$ 1000,00 de danos morais – mister a sua eleva\u00e7\u00e3o, uma vez que o autor ficou dezesseis dias sem luz, conhe\u00e7o do recurso do autor e dou provimento ao mesmo para condenar a parte r\u00e9 em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Sem \u00f4nus sucumbenciais. Outrossim, conhe\u00e7o do recurso da parte r\u00e9 e lhe nego provimento, condenando a parte r\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios que fixo em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

2012.700.086128-6  <\/em><\/p>\n\n\n\n

“Recurso Inominado. Autora, ora recorrente, que aXXXXXXXXXXXXou a presente a\u00e7\u00e3o no intuito de obter o restabelecimento do fornecimento de energia el\u00e9trica, o cancelamento de cobran\u00e7a fundamentada em TOl (termo de ocorr\u00eancia de irregularidade), e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. R\u00e9 que apresentou defesa no sentido de que a d\u00edvida era decorrente de irregularidade encontrada no medidor. Senten\u00e7a monocr\u00e1tica (fls. 63\/68) que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados peia autora, determinando apenas o rec\u00e1lculo do valor cobrado no TOI, para que seja adequado \u00e0 m\u00e9dia de consumo verificada ap\u00f3s troca de medidor. Senten\u00e7a que merece parcial reforma. Exist\u00eancia da irregularidade que, mesmo comprovada (o que n\u00e3o \u00e9 o caso, havendo t\u00e3o somente um TOl assinado por terceiro), n\u00e3o poderia justificar o arbitramento unilateral de cobran\u00e7a pela r\u00e9, na medida que bem entender, e muito menos o corte de energia. Atuar abusivo da r\u00e9 que configura defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Responsabilidade objetiva (art. 18 do CDC). Razoabilidade da quantia pleiteada, de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais). ISTO POSTO, VOTA-SE pelo conhecimento e provimento do recurso da autora, CONDENANDO-SE a r\u00e9 pagar-lhe a quantia de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais) a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, tornando-se definitiva a decis\u00e3o de fls. 17. Sem \u00f4nus de sucumb\u00eancia, eis que n\u00e3o verificada a hip\u00f3tese do art. 55 da Lei n\u00ba 9.099\/95.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

2012.700.080201-8  <\/em><\/p>\n\n\n\n

“A\u00e7\u00e3o proposta pela ora Recorrente objetivando o cancelamento da cobran\u00e7a de R$ 1.858,31, decorrente de suposta irregularidade apontada no medidor de seu im\u00f3vel, bem como a manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Tutela antecipada deferida \u00e0s fls. 16. Senten\u00e7a que julga procedente em parte o pedido, condenada a R\u00e9 ao pagamento de R$ 300,00, para repara\u00e7\u00e3o do dano moral (fls. 50\/51). Recurso da Autora (fls. 57\/70). \u00c9 o Relat\u00f3rio. Recorrida que imp\u00f4s \u00e0 Recorrente o pagamento de R$ 1.858,31, a t\u00edtulo de cobran\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica, em decorr\u00eancia de irregularidade que teria sido encontrada no medidor de seu im\u00f3vel. Inexistindo prova de que tenha sido essa irregularidade provocada pela Recorrente, tal cobran\u00e7a deve ser cancelada. Dano moral configurado, como bem concluiu a senten\u00e7a, comportando, no entanto, majora\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o fixada, uma vez que a Recorrente declarou em AIJ (fls. 38) ter ficado privada do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica por 05 dias, sem que tivesse sido previamente notificada do corte. Provimento parcial do recurso para declarar inexistente o d\u00e9bito de R$ 1.858,31, imputado \u00e0 Recorrente, impondo-se multa de R$ 300,00 por sua eventual cobran\u00e7a, e para majorar a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral para R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), corrigidos a partir desta data at\u00e9 o efetivo pagamento. Sem \u00f4nus sucumbenciais porque n\u00e3o verificada a hip\u00f3tese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099\/95.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

2012.700.018721-0  <\/em><\/p>\n\n\n\n

“VOTO Rela\u00e7\u00e3o de consumo – servi\u00e7o n\u00e3o prestado de forma adequada – o autor efetuou o pagamento da conta em atraso, mas ap\u00f3s a data do pagamento houve corte no fornecimento de energia senten\u00e7a julgou improcedente o pedido por entender que o autor se confundiu com rela\u00e7\u00e3o ao tempo que ficou sem energia el\u00e9trica, primeiro informando que foram 30 dias e depois disse 10 dias – a parte r\u00e9 com o documento de fls. 20 confirma que houve corte – assim cab\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e presente a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do autor – diante da diverg\u00eancia, para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum deve prevalecer o prazo de dez dias sem o fornecimento de energia – caracterizado o dano moral – dano in re ipsa – Isto posto, conhe\u00e7o do Recurso acima referenciado e lhe dou provimento parcial para condenar a parte r\u00e9 em R$ 8.000,00 (quatro mil reais) de danos morais. Sem \u00f4nus sucumbenciais.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

2012.700.012597-3  <\/em><\/p>\n\n\n\n

“Cobran\u00e7a de d\u00e9bito de energia el\u00e9trica referente \u00e0 suposta irregularidade detectada unilateralmente pela concession\u00e1ria – Quebra do principio constitucional do devido processo legal Imposi\u00e7\u00e3o de penalidade ao consumidor sem que lhe seja concedido direito de defesa – Questionamento pelo mesmo da exist\u00eancia da alegada irregularidade bem como dos valores abusivamente cobrados Princ\u00edpio da transpar\u00eancia m\u00e1xima nas rela\u00e7\u00f5es de consumo descumprido – Cobran\u00e7a abusiva – Nulidade Lei 8079\/90 art. 51 X – Corte no fornecimento de energia que perdura por 09 dias e que s\u00f3 \u00e9 restabelecido mediante cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial – Autora que \u00e9 compelida a celebrar acordo para parcelamento de suposto d\u00e9bito com a r\u00e9 Abusividade – F\u00f3rmula coativa de cobran\u00e7a que atenta contra o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana – Art. 1\u00ba, III CF\/88 – Necessidade de aviso pr\u00e9vio a fim de possibilitar defesa –Desnecessidade de per\u00edcia – Furto de energia que sequer resta comprovado pela r\u00e9 – Concession\u00e1ria que nenhuma prova apresenta de qualquer fator gerador da alta demanda de energia el\u00e9trica pelo consumidor por aquela registrada – \u00f3nus da prova que cabe ao fornecedor sendo a rela\u00e7\u00e3o de consumo Art. 6\u00ba VIII CoDeCon – Portarias da Aneel que se consideram abusivas em face dos principios e normas estatu\u00eddas pelo CDC e do que determina a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es do Consumo – Art. 51 incisos I, IV, X e XV Lei 8.078\/90 c.c. Portaria n\u00ba 8 de 13.03.99 da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico\/MJ Danos morais ocorrentes – Senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido que declara nula a cobran\u00e7a da fatura questionada e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, em dobro, pela autor a titulo de parcelamento de d\u00e9bito – Valor arbitrado que se eleva para R$3.500,00 a fim de adequar-se ao car\u00e1ter preventivo-pedag\u00f3gico do instituto. Recurso da r\u00e9 conhecido, mas n\u00e3o provido.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – DO PEDIDO DE REFORMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por todas as raz\u00f5es expostas, espera provimento da presente Apela\u00e7\u00e3o para ser reformada a R. Senten\u00e7a, elevando a verba indenizat\u00f3ria fixada por dano moral para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e ainda, condenando a recorrida a refaturar a conta do M\u00eas de Abril\/2012 para o valor da m\u00e9dia encontrada pelo ju\u00edzo, ou seja, 138 KWS, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa a ser arbitrada <\/p>\n\n\n\n

Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o das Apeladas nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o, com o que esta Colenda C\u00e2mara estar\u00e1 distribuindo a verdadeira e costumeira Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a ADVBOX e veja como uma gest\u00e3o bem estruturada libera tempo, reduz riscos operacionais e fortalece uma advocacia comprometida com impacto e excel\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-27189","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de recurso inominado - Energia el\u00e9trica | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de recurso inominado - Energia el\u00e9trica. 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