{"id":27199,"date":"2021-03-29T11:32:17","date_gmt":"2021-03-29T14:32:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27199"},"modified":"2021-08-10T14:43:49","modified_gmt":"2021-08-10T17:43:49","slug":"recursal-recurso-inominado-cartao-de-credito","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-inominado-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"RECURSO INOMINADO – CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO INOMINADO – CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA\u00a0[[Vara]]\u00aa VARA C\u00cdVEL\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o\u00a0em ep\u00edgrafe que move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformada com a senten\u00e7a de fls. XX, interpor<\/p>

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>

cujas raz\u00f5es seguem anexas, para umas das Turmas Recursais requerendo tamb\u00e9m o beneficio da Gratuidade de Justi\u00e7a, bem como a juntada aos autos.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/h3>

PROCESSO N\u00ba\u00a0<\/strong>[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0<\/strong>[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0<\/strong>[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

Houve por bem o MM. Ju\u00edzo recorrido, ao final da r. senten\u00e7a de fls. XX, julgar improcedente para o pedido de dano moral, baseando o indeferimento ao pleito alegando que a parte Autora sofreu apenas um dissabor, ressaltasse nada mais que isso, o ato il\u00edcito deixou de existir, considerando as alega\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo Singular podemos at\u00e9 rasgar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Recorrente passou v\u00e1rios minutos falando com as atendentes, por v\u00e1rias vezes e n\u00e3o conseguiu lograr \u00eaxito, para que o Recorrido cumprisse o que fora pactuado ou seja informado, oferecido e n\u00e3o foi cumprido, ou seja um cart\u00e3o com cr\u00e9dito de R$ 500,00 (quinhentos reais), a Recorrida n\u00e3o oferece n\u00famero de protocolo, sendo obrigada a Recorrente, como todos os consumidores a bater as portas do judici\u00e1rio para resolver um lit\u00edgio que poderia ser resolvido no interior do estabelecimento das Recorrida.\u00a0<\/p>

Nos autos restou comprovado que a Recorrida agiu e age ilicitamente, conforme fatura em anexo, pois o Recorrido ofereceu um produto e na realidade entregou outro ou seja o cart\u00e3o de cr\u00e9dito que n\u00e3o tem cr\u00e9dito, ser\u00e1 que o Douto Ju\u00edzo Singular compraria um autom\u00f3vel oferecido com ar refrigerado e ao receber o mesmo e ratificasse que o carro n\u00e3o possu\u00eda ar, ser\u00e1 que o Ju\u00edzo Singular utilizaria o mesmo sem invocar\u00a0 seus direitos de consumidor, logo restou comprovado o ato il\u00edcito.<\/p>

I – DO ATO IL\u00cdCITO<\/strong><\/p>

I.1 – Da Caracter\u00edstica<\/strong><\/p>

O acto il\u00edcito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 1.056), ou por uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 159 do CC, in verbis:<\/p>

“Aquele que, por ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar dano.”<\/em><\/p>

I.2 – Dos Pressupostos<\/strong><\/p>

S\u00e3o pressupostos do acto il\u00edcito:<\/p>

  1. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade;<\/li>
  2. Ocorr\u00eancia de dano.<\/li><\/ol>

    Com efeito, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do acto il\u00edcito e a consequente san\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito.<\/p>

    II – DA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

    An\u00e1lise sint\u00e9tica dos principais pontos da Lei 8.137\/90.\u00a0<\/p>

    Os crimes contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo est\u00e3o previstos na lei 8.137\/90. A pr\u00e1tica conhecida, doutrinariamente, como \u201cvenda casada\u201d, ou seja imposi\u00e7\u00e3o de produtos pelo fornecedor ao consumidor, est\u00e1 inserida no art. 5\u00b0, II, da lei supracitada.\u00a0<\/p>

    A rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sui generis, com dois p\u00f3los, um ativo e outro passivo; com dois sujeitos base: o fornecedor e o consumidor. O Direito Penal do Consumidor gira nessa \u00f3rbita, protegendo patrimonialmente e diretamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo e indiretamente o consumidor e a coletividade de consumidores.\u00a0<\/p>

    Dessa forma, tem como sujeito passivo principal desse crime a coletividade e como sujeito passivo secund\u00e1rio o consumidor, que \u00e9 p\u00f3lo ativo na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo.\u00a0<\/p>

    No tocante ao sujeito ativo h\u00e1 uma particularidade, pois o crime s\u00f3 se configurar\u00e1 quando estiver presente o fato delituoso na rela\u00e7\u00e3o de consumo. O agente ativo do crime \u00e9 o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os, cujo conceito est\u00e1 previsto no art 3\u00b0, caput, do CDC. Neste aspecto, encontramos um problema, vez que o conceito trazido pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 muito amplo, englobando, inclusive, pessoas jur\u00eddicas e outros entes de discut\u00edvel penaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

    A pena cominada para este crime \u00e9 de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de deten\u00e7\u00e3o ou multa. Essa pena \u00e9 questionada em alguns aspectos, o primeiro deles \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao quantum, entende-se exagerado quando comparado \u00e0 pena de outros crimes previstos no C\u00f3digo Penal, contrariando o principio da proporcionalidade.\u00a0<\/p>

    Outro ponto que deve ser observado \u00e9 a contradi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica legislativa, quando o legislador prev\u00ea uma pena excessiva, mas possibilita a substitui\u00e7\u00e3o dessa pena por uma multa.\u00a0<\/p>

    Em regra, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 penal publica e incondicionada, ressalvado os casos em que a Lei dosJuizados Especiais (lei federal n\u00b0 9.099, de 26.09.95) dispuser de forma diversa. Entende-se por a\u00e7\u00e3o penal incondicionada, aquele em que nenhum requisito \u00e9 exigido para que a a\u00e7\u00e3o seja proposta, ou seja, independe de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de qualquer pessoa.\u00a0<\/p>

    Vale dizer, que essa conduta, n\u00e3o \u00e9 tida apenas como uma infra\u00e7\u00e3o penal, mas \u00e9 tamb\u00e9m uma pratica abusiva pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista (art. 39, I, CDC) e uma infra\u00e7\u00e3o a ordem econ\u00f4mica (art. 21, da lei 8.888\/98), configurando-se, inclusive, como concorr\u00eancia desleal.\u00a0<\/p>

    Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.\u00ba 8.078\/90, pois presentes se encontram os elementos da rela\u00e7\u00e3o de consumo, descritos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, e seus par\u00e1grafos, do precitado diploma legal. Conforme o disposto no artigo 18 da Lei 8.078\/90, o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e risco.<\/p>

    A responsabilidade do prestador de servi\u00e7os somente \u00e9 afastada nas hip\u00f3teses descritas no par\u00e1grafo terceiro do referido artigo 18, o que n\u00e3o ocorre nesta demanda. \u00c9 bem verdade que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a conceder cr\u00e9dito a qualquer pessoa que o solicite.<\/p>

    Tendo em mira os riscos do neg\u00f3cio, nada obsta a que fa\u00e7am uma an\u00e1lise criteriosa sobre o proponente, vindo a conceder ou negar o cr\u00e9dito de acordo com a solvabilidade verificada. Mas no presente caso \u00e9 poss\u00edvel se atestar que a quest\u00e3o n\u00e3o se mostra t\u00e3o simples assim.<\/p>

    Na realidade, quando o consumidor entra em contato solicitando um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a inten\u00e7\u00e3o dele \u00e9 receber um cart\u00e3o de cr\u00e9dito convencional,\u00a0como todos n\u00f3s conhecemos: a pessoa recebe um determinado limite de cr\u00e9dito e um cart\u00e3o (pl\u00e1stico) para a realiza\u00e7\u00e3o de seus pagamentos at\u00e9 o limite concedido.<\/p>

    No entanto, em se tratando de modalidade n\u00e3o conhecida, n\u00e3o solicitada e n\u00e3o esperada pelo consumidor, tem a institui\u00e7\u00e3o financeira o dever de prestar TODAS as informa\u00e7\u00f5es sobre os produtos e servi\u00e7os oferecidos, de maneira a evitar que o consumidor acabe por aderir a algo que ele pensa que \u00e9, mas n\u00e3o \u00e9. E esse \u00e9 o caso dos autos.<\/p>

    O v\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o neste caso refere-se \u00e0 aus\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o clara e precisa sobre todas as possibilidades de seu uso. Ressalte-se, do mesmo modo, que caso a recusa de concess\u00e3o de cr\u00e9dito tenha decorrido da exist\u00eancia de aponte negativo em nome da parte autora, incumbia \u00e0 demandada trazer aos autos evid\u00eancia de que a parte autora fora antecipada e adequadamente alertada acerca da impossibilidade de participar do programa caso possu\u00edsse restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>

    A falta dessa informa\u00e7\u00e3o gera ao consumidor a expectativa de que poder\u00e1 fruir desse servi\u00e7o independentemente de ter restri\u00e7\u00f5es dessa natureza. Para se considerar l\u00edcita a conduta da r\u00e9, nos termos do disposto no CDC, seria imprescind\u00edvel que a r\u00e9 demonstrasse, nos termos do artigo 333, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, e do artigo 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.078\/90, que prestou \u00e0 parte autora todas as explica\u00e7\u00f5es sobre o cart\u00e3o oferecido, e que esta aderiu ao contrato tendo absoluta ci\u00eancia de que contratava um cart\u00e3o de cr\u00e9dito com limite inicial zerado.<\/p>

    Tamb\u00e9m deveria a demandada ter demonstrado que prestou ao autor as informa\u00e7\u00f5es acerca da forma como poderia utilizar eventual limite concedido. Leciona o mestre Rizzato Nunes (in Curso de Direito do Consumidor. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Saraiva, S\u00e3o Paulo, 2012. p. 129):<\/p>

    “O dever de informar \u00e9 princ\u00edpio fundamental na Lei n. 8.078\/90, aparecendo inicialmente no inciso II do art. 6\u00ba, e, junto ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia estampado no caput do art. 8\u00ba, traz uma nova formata\u00e7\u00e3o aos produtos e servi\u00e7os oferecidos no mercado.\u00a0<\/em>Com efeito, na sistem\u00e1tica implantada pelo CDC, o fornecedor est\u00e1 obrigado a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es acerca do produto e do servi\u00e7o, suas caracter\u00edsticas, qualidades, riscos, pre\u00e7os etc., de maneira clara e precisa, n\u00e3o se admitindo falhas ou omiss\u00f5es. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do in\u00edcio de qualquer rela\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o passou a ser componente necess\u00e1rio do produto e do servi\u00e7o, que n\u00e3o podem ser oferecidos no mercado sem ela.”<\/em><\/p>

    Partindo do ensinamento em quest\u00e3o, h\u00e1 de se concluir que a parte r\u00e9 claramente faltou com o dever de informa\u00e7\u00e3o adequada, ao n\u00e3o esclarecer previamente ao consumidor, de forma transparente e verdadeira, em que consiste o cart\u00e3o megab\u00f4nus, e de que forma ele poderia acumular e dispor de seu cr\u00e9dito.<\/p>

    Tamb\u00e9m n\u00e3o foi produzida qualquer prova de que a parte autora fora adequadamente avisada, antes da contrata\u00e7\u00e3o, sobre a possibilidade de n\u00e3o ser aceito o seu pedido de concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>

    \u00c9 poss\u00edvel se vislumbrar a decep\u00e7\u00e3o e a frustra\u00e7\u00e3o da parte autora ao receber a not\u00edcia de que o cart\u00e3o enviado n\u00e3o possu\u00eda qualquer limite, quando a sua inten\u00e7\u00e3o foi obter um cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Entendo que essa conduta configura um grande desrespeito ao consumidor, que tem o direito de obter todas as informa\u00e7\u00f5es precisas sobre aquilo que est\u00e1 contratando.<\/p>

    Quanto \u00e0 valora\u00e7\u00e3o do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arb\u00edtrio do julgador, de acordo com as circunst\u00e2ncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Deve-se ter em mente, da mesma forma, que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o pode incentivar o desejo de ocorr\u00eancia da ofensa, de modo que o lesado passe a consider\u00e1-la aceit\u00e1vel, ao mesmo tempo em que deve estimular as empresas a melhor dirigir suas a\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>

    O ato da Recorrida em omitirem informa\u00e7\u00e3o sobre o produto e o servi\u00e7o foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente oneroso para o mesmo, que \u00e9 uma pessoa, que conta com reputa\u00e7\u00e3o ilibada, que depende de seu nome inc\u00f3lume e depende de seu pouco recurso financeiro.<\/p>

    Portanto, totalmente indevidas quaisquer cobran\u00e7as efetuadas em nome da Recorrente, referente a seguro ou qualquer outra coisa na fatura da Recorrente sem a sua devida autoriza\u00e7\u00e3o, pelo simples motivo de que a\u00a0 Recorrente jamais requereu ou autorizou as cobran\u00e7as em foco.<\/p>

    Observa-se, portanto, que a empresa-R\u00e9, n\u00e3o adota crit\u00e9rios s\u00e9rios quando oferece seus produtos e servi\u00e7os, e muito menos preocupa-se com a satisfa\u00e7\u00e3o do consumidor seus clientes.<\/p>

    III – DAS\u00a0 CONSEQU\u00caNCIAS TRAZIDAS \u00c0 AUTORA –\u00a0DANOS\u00a0MORAIS<\/strong><\/p>

    Diante dos\u00a0 fatos\u00a0 acima\u00a0 relatados, mostra-se patente a configura\u00e7\u00e3o dos \u201cdanos morais\u201d sofridos pela Recorrida.<\/p>

    A moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive amparada pelo art. 5\u00ba, inc. V, da Carta Magna\/1988:<\/p>

    Art. 5\u00ba. “[…]<\/em><\/p>

    V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.”<\/em><\/p>

    Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do C\u00f3digo Civil de 2012, assim estabelecem:<\/p>

    Art. 186. “Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.”<\/em><\/p>

    Art. 927. “Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.”<\/em><\/p>

    Tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, no seu art. 6\u00ba, protege a integridade moral dos consumidores:<\/p>

    Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>

    VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”<\/em><\/p>

    IV – DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>

    A quest\u00e3o suscitada apresenta entendimento pacificado no repert\u00f3rio jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decis\u00f5es correlatas da Colenda Corte do STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que:<\/p>

    “\u00c9\u00a0cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais se a cobran\u00e7a adv\u00e9m de ato il\u00edcito, n\u00e3o havendo necessidade da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, que \u00e9 presumido.”<\/em><\/p>

    O julgado precedente, inserido no ac\u00f3rd\u00e3o da Turma do Conselho Recursal. espelham o pac\u00edfico entendimento a respeito da mat\u00e9ria, abaixo transcrito:<\/p>

    Ac\u00f3rd\u00e3o: 2003.700.003795-2<\/em><\/p>

    Relator: Andr\u00e9 Luiz Cidra<\/em><\/p>

    “Ementa: Rela\u00e7\u00e3o de consumo Alega\u00e7\u00e3o de pratica abusiva do banco ao vincular a aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o a abertura de conta corrente que se destinava a deposito do sal\u00e1rio Relev\u00e2ncia dos direitos b\u00e1sicos do consumidor de prote\u00e7\u00e3o contra m\u00e9todos comerciais coercitivos e desleais e a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, IV e VIII do CDC). Conta corrente que mant\u00e9m saldo reduzido e informa a verossimilhan\u00e7a do desinteresse do recorrido em investir os parcos recursos em aplica\u00e7\u00e3o desvantajosa. Venda casada vedada no ordenamento jur\u00eddico. Pr\u00e1tica abusiva disciplinada no art. 39, I e IV do CDC. Apresenta\u00e7\u00e3o, pelo banco, de contrato de ades\u00e3o que n\u00e3o serve como prova do fato impeditivo alegado, j\u00e1 que o fundamento da pretens\u00e3o autoral e a exig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de produto diverso como pressuposto necess\u00e1rio a abertura de conta corrente. Lide corriqueira no cotidiano forense, viabilizando-se a ado\u00e7\u00e3o das regras ordin\u00e1rias da experi\u00eancia comum, cuja autoriza\u00e7\u00e3o se encontra no art 5\u00ba da Lei 9.099\/95.”<\/em><\/p>

    V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

    Assim sendo, configurado o ato il\u00edcito do Recorrido, confia a Recorrente que ser\u00e1 conhecido e provido o presente Recurso Inominado, para que seja reformada a senten\u00e7a recorrida, julgando-se, por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o do Recorrido no Dano Moral, pois assim o fazendo estar\u00e1 este Conselho Recursal distribuindo Justi\u00e7a.<\/p>

    Termos em que,<\/p>

    Pede deferimento.<\/p>

    [[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

    [[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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    Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29751,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-27199","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO INOMINADO - CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO - Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"RECURSO INOMINADO - CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-inominado-cartao-de-credito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO INOMINADO - 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