{"id":27223,"date":"2021-03-29T15:07:58","date_gmt":"2021-03-29T18:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27223"},"modified":"2025-01-15T13:50:44","modified_gmt":"2025-01-15T16:50:44","slug":"recursal-recurso-ordinario-nulidades-no-processo-penal","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-ordinario-nulidades-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Ordin\u00e1rio – Nulidades no processo penal"},"content":{"rendered":"

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO ORDIN\u00c1RIO – NULIDADES NO PROCESSO PENAL<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, que move em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>,\u00a0vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0interpor<\/p>

RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

contra a decis\u00e3o denegat\u00f3ria da E. C\u00e2mara Criminal desse Tribunal no Habeas Corpus n. (n\u00famero), na forma preceituada pelo art. 30 da Lei n. 8.038\/90, cujas raz\u00f5es seguem em anexo.<\/p>

Desta forma, requer ado\u00e7\u00e3o das formalidades adequadas para o seu processamento e encaminhamento ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,\u00a0<\/strong><\/p>

I \u2013 EXPOSI\u00c7\u00c3O DO FATO E DO DIREITO<\/strong><\/p>

O Recorrente foi condenado pelo Tribunal do J\u00fari da Comarca de (cidade)\u00a0a pena de 17 (dezessete) anos de reclus\u00e3o em concurso de pessoa com o outro acusado de nome (nome), foragido, dono da arma do crime que matou a v\u00edtima com apena um disparo.<\/p>

O Defensor do Recorrente foi substitu\u00eddo por outro que n\u00e3o foi intimado pessoalmente para a sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, o que resultou na viola\u00e7\u00e3o ao preceituado pelo art. 425 do C\u00f3digo de Processo Penal e no cerceamento de defesa pela falta de oportunidade para arrolar testemunhas para o julgamento.<\/p>

Outro gravame \u00e0 defesa do Recorrente foi a formula\u00e7\u00e3o da quesita\u00e7\u00e3o que culminou por induzir o J\u00fari a consider\u00e1-lo autor direto do delito.<\/p>

De forma mais precisa e fundamentada, s\u00e3o as seguintes as raz\u00f5es jur\u00eddicas da inconforma\u00e7\u00e3o:<\/p>

1\u00aa Nulidade:<\/p>

Falta de intima\u00e7\u00e3o\u00a0pessoal do Defensor P\u00fablico.<\/strong><\/p>

O Recorrente no seu interrogat\u00f3rio (Doc. XX) em Ju\u00edzo disse que \u201cN\u00c3O TINHA CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE CONSTITUIR ADVOGADO\u201d e o MM. Juiz designou o nobre Defensor P\u00fablico, Dr. (nome), para patrocinar sua defesa, que apresentou Defesa Pr\u00e9via (Doc. XX), participou de todas as audi\u00eancias de inquiri\u00e7\u00f5es das testemunhas, formulou as Raz\u00f5es Finais (Doc. XX), redigiu o Contra Libelo (Doc. XX), enfim realizou todas as tarefas inerentes ao seu papel de Defensor.<\/p>

Entretanto, sem nenhuma explica\u00e7\u00e3o ou consigna\u00e7\u00e3o nos autos, o Dr. (nome) n\u00e3o foi intimado para a sess\u00e3o de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, a que foi submetido o Recorrente.<\/p>

A falta de intima\u00e7\u00e3o est\u00e1 comprovada com a certid\u00e3o inclusa (Doc. XX).<\/p>

Estabelece o art. 425 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>

Art. 425. “O Presidente do Tribunal do J\u00fari, depois de ordenar, de of\u00edcio, ou a requerimento das partes, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse \u00e0 decis\u00e3o da causa, marcar\u00e1 dia para o julgamento, determinando sejam intimadas as partes e as testemunhas.”<\/em><\/p>

No caso vertente, o Defensor P\u00fablico, que acompanhou e participou de toda a instru\u00e7\u00e3o processual, at\u00e9 o contra libelo,\u00a0n\u00e3o foi intimado para a sess\u00e3o de julgamento que condenou o recorrente.<\/p>

A esse respeito:<\/p>

\u201cO defensor p\u00fablico ser\u00e1 intimado pessoalmente, sem exce\u00e7\u00e3o, dos atos do processo em que atuar, contando-se em dobro todos os prazos.\u201d (STJ \u2013 5\u00aa T- REsp n. 37.988-1-DF, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU 18.10.93 \u2013 citado na referida Obra na p\u00e1g. 217).<\/em><\/p>

\u201cEstando o r\u00e9u assistido por defensor p\u00fablico ou por que lhe fa\u00e7a as vezes, a intima\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser realizada\u00a0 pessoalmente e n\u00e3o simplesmente de forma ficta. O seu desatendimento enseja nulidade, eis que \u00e9 considerada formalidade essencial \u00e0 validade dos atos.\u201d (STF \u2013 HC 71.731-4-SP \u2013 2\u00aa T \u2013 j. 21.03.95 \u2013 Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio \u2013 DJU 06.08.99 \u2013 In Tribunal do J\u00fari \u2013 Hom\u00edcidios, Ed. Juru\u00e1, de Aluizio Bezerra Filho, p\u00e1g. 218).<\/em><\/p>

O Defensor estava apto, habilitado e conhecia por completo todo o processo.<\/p>

E mais, o Defensor P\u00fablico, Dr. (nome) N\u00c3O ARGUIU IMPEDIMENTO NEM SUSPEI\u00c7\u00c3O OU REN\u00daNCIA, conforme certid\u00e3o inclusa (Doc. XX).<\/p>

O cerceamento de defesa \u00e9 induvidoso em raz\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio amplo da defesa do Recorrente, conquanto estabelece o art. 423 do C\u00f3digo de Processo Penal, nessa fase relevante do processo que:<\/p>

Art. 423. “As justifica\u00e7\u00f5es e per\u00edcias requeridas pelas partes ser\u00e3o determinadas somente pelo presidente do tribunal, com INTIMA\u00c7\u00c3O DOS INTERESSADOS, ou pelo juiz a quem couber o preparo do processo at\u00e9 o julgamento.”<\/em><\/p>

Tivesse sido efetivada a intima\u00e7\u00e3o para a sess\u00e3o do J\u00fari, caberia ao Defensor requerer dilig\u00eancias, produ\u00e7\u00f5es de provas em plen\u00e1rio e\/ou ouvidas de testemunhas ou peritos em plen\u00e1rio.<\/p>

Essa fase foi suprimida pela falta de intima\u00e7\u00e3o do Defensor que assistiu o Recorrente durante toda a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>

A preteri\u00e7\u00e3o da forma legal de intima\u00e7\u00e3o do Defensor para a sess\u00e3o de julgamento resultou na supress\u00e3o da garantia processual prevista pelo art. 475 do C\u00f3digo de Processo Penal, que assegura ao r\u00e9u o direito de juntar a produ\u00e7\u00e3o ou leitura de documento, pelo menos 03 (tr\u00eas) dias antes de anteced\u00eancia da reuni\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>

A falta de intima\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico, que atuou durante todo o processo, para a sess\u00e3o do J\u00fari Popular, que condenou o Paciente, gerou cerceamento de defesa.<\/p>

Como se v\u00ea, \u00c9 CASO DE NULIDADE ABSOLUTA.<\/p>

O Recorrente foi defendido por outro Defensor P\u00fablico, de nome (nome), designado e apresentado no dia do julgamento, de \u00faltima hora, um estranho nos autos.<\/p>

Mais ainda, o Defensor P\u00fablico (nome), que atuou no plen\u00e1rio, tamb\u00e9m n\u00e3o intimado da sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, porque somente iniciou sua participa\u00e7\u00e3o a partir daquela data.<\/p>

A certid\u00e3o (Doc. XX) inclusa comprova que o Defensor que atuou no J\u00fari, tamb\u00e9m n\u00e3o foi intimado do despacho que programou a sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari.<\/p>

Como se v\u00ea, o Recorrente foi cerceado no direito de produ\u00e7\u00e3o de provas e leitura de documentos no plen\u00e1rio do J\u00fari.\u00a0<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o atacado desprezou a constata\u00e7\u00e3o desse fato.<\/p>

A proje\u00e7\u00e3o do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura ao acusado o direito da livre escolha o seu pr\u00f3prio defensor, como garantia inalien\u00e1vel de ver atuando em favor da sua valiosa liberdade, um profissional qualificado da sua confian\u00e7a, que lhe transmita firme esperan\u00e7a e seguran\u00e7a \u00edntima.<\/p>

O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor para tomar ci\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, conquanto o mesmo tem direito de ser intimado de todos os atos processuais.<\/p>

Por fim, diga-se, por oportuno, que o art. 564 do C\u00f3digo de Processo Penal, letra \u201co\u201d, considera nulidade:<\/p>

Art. 564. “A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

III \u2013 por falta das f\u00f3rmulas ou dos termos seguintes:<\/em><\/p>

o)\u00a0A intima\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei, para ci\u00eancia de senten\u00e7a e despachos de que caiba recurso.”<\/em><\/p>

Na fase em que faltou intima\u00e7\u00e3o do Defensor, o desacolhimento de requerimentos em favor da defesa caberia recurso em sentido estrito, assim como correria prazo para a impugna\u00e7\u00e3o da lista dos 21 (vinte) jurados.<\/p>

2\u00aa Nulidade:<\/p>

Formula\u00e7\u00e3o de quesito defeituoso.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

O Recorrente e o Co-r\u00e9u (nome) foram denunciado (Doc. XX), como incursos nas san\u00e7\u00f5es previstas pelo art. 121 \u00a7 2\u00ba, incs II e IV, c\/c o art. 29 do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Portanto, pela pr\u00e1tica de crime EM CONCURSO DE PESSOAS.<\/p>

O processo em rela\u00e7\u00e3o ao Co-r\u00e9u (nome), em raz\u00e3o de estar foragido, foi suspenso na forma da lei (Doc. XX).<\/p>

A v\u00edtima foi morta com um tiro disparado do rev\u00f3lver de propriedade do Co-r\u00e9u (nome).<\/p>

A arma do crime foi apreendida, conforme auto de apreens\u00e3o incluso (Doc. XX), em poder do Co-r\u00e9u (nome).<\/p>

Quando do seu interrogat\u00f3rio (Doc. XX), o Recorrente negou a autoria do crime e que \u201cn\u00e3o teve nenhuma participa\u00e7\u00e3o no crime descrito na den\u00fancia\u201d<\/em>.<\/p>

Na senten\u00e7a de pron\u00fancia (Doc. XX), o MM. Juiz afirma que:<\/p>

“Quanto a autoria, outro requisito exigido para a pron\u00fancia, n\u00e3o se pode dizer que ficou comprovada de forma eficiente e sem sombras de d\u00favidas.”<\/em><\/p>

A seguir arremata:<\/p>

\u201cPortanto, temos um homic\u00eddio em concurso de pessoas.\u201d<\/p>

No concurso de pessoas (art. 29 do CP), cada Co-r\u00e9u ter\u00e1 uma pena na medida da sua culpabilidade.<\/p>

O julgamento em quest\u00e3o condenou o Recorrente como autor direto. Como a v\u00edtima foi alvejada apenas por um tiro, est\u00e1 absolvendo o Co-R\u00e9u foragido e dono da arma do crime.<\/p>

Embora, o crime tenha sido denunciado mediante concurso de pessoas, ocorreu que, na formula\u00e7\u00e3o do primeiro quesito para ser submetido ao Conselho de Senten\u00e7a, indicando o Recorrente como autor direto, que ficou assim redigido:<\/p>

\u201cO r\u00e9u (nome), conhecido por \u201capelido\u201d, no dia 27 de janeiro de 2012, em um quarto existente no Mercado P\u00fablico de Tibiri, neste Munic\u00edpio, em companhia de uma terceira pessoa, utilizando-se de um rev\u00f3lver, produziu na pessoa da v\u00edtima (nome), conhecida por \u201cNeta\u201d, as les\u00f5es descritas no laudo de fls. 103\/104?\u201d<\/em><\/p>

Preleciona Herm\u00ednio Alberto Marques Porto \u201cin J\u00fari \u2013 Procedimentos e aspectos do julgamento \u2013 Question\u00e1rios, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 195, Malheiros Editores\u201d\u00a0 que:\u00a0<\/p>

\u201cSe dois ou mais agentes agridem a v\u00edtima, em concord\u00e2ncia de vontades e com diversificados meios e modos agressivos, o inicial quesito da s\u00e9rie de cada r\u00e9u deve adotar a f\u00f3rmula indagativa n\u00e3o individualizadora, o que impedir\u00e1 embara\u00e7os dos jurados na aprecia\u00e7\u00e3o do nexo objetivo das condutas individuais com o resultado lesivo, possibilitando, a seguir e quando da vota\u00e7\u00e3o do quesito individualizador (\u201cO r\u00e9u \u201cA\u201d CONCORREU, DE QUALQUER MODO, para a pr\u00e1tica do crime ?\u201d), induvidoso relacionamento.\u201d<\/em><\/p>

O quesito foi redigido atribuindo \u201cautoria direta\u201d do Recorrente, quando houve \u201cDen\u00fancia em concurso de pessoas\u201d, sendo portanto, imprescind\u00edvel a express\u00e3o:<\/p>

\u201cO R\u00c9U (nome do Recorrente) CONCORREU, DE QUALQUER MODO, para a pr\u00e1tica do crime?\u201d<\/em><\/p>

A autoria do crime \u00e9 incerta.<\/p>

O dono da arma \u00e9 o Co-r\u00e9u foragido, com a mesma apreendida, como atribuir autoria direta num crime sem testemunha ocular?<\/p>

A pergunta direta induziu ao Conselho de Senten\u00e7a condenar o Recorrente na qualidade autor direto do crime, quando a arma pertencia ao Co-r\u00e9u foragido.<\/p>

A jurisprud\u00eancia, tamb\u00e9m, refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o sustentada neste writ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

\u201cTratando-se de crime cometido em concurso de agentes \u00e9 indispens\u00e1vel a vota\u00e7\u00e3o do quesito referente \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o in genere (O R\u00c9U CONCORREU DE QUALQUER MODO PARA O CRIME?) ante a negativa, pelo J\u00fari, de ter o r\u00e9u praticado atos de execu\u00e7\u00e3o.\u201d (RT 588\/356) in Teoria e Pr\u00e1tica do J\u00fari, de Adriano Marrey, 5\u00aa ed., RT Editora.\u00a0<\/em><\/p>

Como se v\u00ea, o quesito formulado no J\u00fari atacado \u00e9 imprest\u00e1vel, defeituoso e viciou a vontade dos Jurados, prejudicando o Recorrente com a sua condena\u00e7\u00e3o.<\/p>

Sobre a reda\u00e7\u00e3o de quesito defeituoso no J\u00fari que induza o Conselho de Senten\u00e7a a erro, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu:<\/p>

\u201cTratando-se de defeito do question\u00e1rio que pode levar o conselho de senten\u00e7a a erro, mesmo n\u00e3o arguido na sess\u00e3o do j\u00fari, imp\u00f5e a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do julgamento, para que outro se realize, ficando prejudicada a tese relativa \u00e0 nulidade da senten\u00e7a por v\u00edcio na fixa\u00e7\u00e3o da pena.\u201d (STF \u2013 HC \u2013 Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa \u2013 RTJ 162\/669).<\/em><\/p>

Como se v\u00ea, \u00e9 id\u00f4nea a via do Habeas Corpus para atacar quesito defeituoso aplicado em sess\u00e3o do J\u00fari.<\/p>

3\u00aa Nulidade:<\/p>

Ocorr\u00eancia da Mutatio Libelli<\/strong><\/p>

O Recorrente foi denunciado, pronunciado e libelado, pela pr\u00e1tica de crime em concurso de pessoas, mas foi condenado com autor direto do delito.<\/p>

A esse respeito impende-se a transcri\u00e7\u00e3o dos seguintes Julgados:<\/p>

\u201cOcorre manifesta mutatio libelli se o r\u00e9u foi pronunciado como co-autor do delito e, no entanto, adveio a sua condena\u00e7\u00e3o como autor material do mesmo.\u201d (RT 435\/314).<\/em><\/p>

\u201cA f\u00f3rmula de quesito irregular importa em nulidade do julgamento, principalmente se este afronta a tese acusat\u00f3ria contida na den\u00fancia, na pron\u00fancia e no libelo. Preliminar acolhida. Novo julgamento ordenado.\u201d (RT 735\/644).<\/em><\/p>

\u00c9 a hip\u00f3tese dos autos. O Recorrente, Co-autor terminou sendo condenado como autor direto, em raz\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do quesito.\u00a0<\/p>

II \u2013 DA DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO DO RECURSO<\/strong><\/p>

A mat\u00e9ria elencada, enfocada e sustentada, implica em quest\u00e3o de direito na aplica\u00e7\u00e3o adequada do \u201cdevido processo legal\u201d e do “amplo exerc\u00edcio da defesa”, garantias constitucionais que t\u00eam na via adequada do Habeas Corpus o seu enfrentamento direto.<\/p>

O Direito a concess\u00e3o de Habeas Corpus \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5, LXVIII) sempre que algu\u00e9m sofrer coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de um instrumento tutelar da liberdade, inatac\u00e1vel no alcance pela sua supremacia diante dos procedimentos processuais comuns.<\/p>

Neste mandamus n\u00e3o se examina a possibilidade do exame ou valora\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>

Ali\u00e1s, o STJ vem se pronunciando a respeito dos par\u00e2metros da idoneidade do cabimento da A\u00e7\u00e3o Constitucional do Habeas Corpus, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

STJ: “O habeas corpus \u00e9 instrumento tutelar da liberdade. No seu exame, o Juiz n\u00e3o pode criar obst\u00e1culos tais que venham a tornar letra morta a garantia constitucional. Da\u00ed que, superado o entendimento de, a priori, n\u00e3o se examinar prova. Como, sem vencer esse obst\u00e1culo, se poder\u00e1 afastar o abuso de poder ou ilegalidade da coa\u00e7\u00e3o? Para se poder concluir sobre a tipicidade ou n\u00e3o do fato \u00e9, em certa medida, indispens\u00e1vel examinar a prova em que se baseia a acusa\u00e7\u00e3o.” (RSTJ 26\/95).<\/em><\/p>

Saliente-se, por oportuno, no caso vertente, n\u00e3o se cuida da reabertura de um contradit\u00f3rio de provas, a valora\u00e7\u00e3o, cotejo nem o balan\u00e7o das provas.\u00a0<\/p>

A largueza da garantia constitucional do Habeas Corpus \u00e9 irrestrito na sua dimens\u00e3o, alcance e objeto.\u00a0<\/p>

\u00c0 luz do que foi proclamado, invoca-se o art. 648, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, que considera coa\u00e7\u00e3o ilegal \u201cquando o processo for manifestamente nulo\u201d.<\/p>

A garantia do \u201cdevido processo legal\u201d, leciona ROG\u00c9RIO LAURIA TUCCI:<\/p>

“Deve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ningu\u00e9m seja privado de seus direitos, a n\u00e3o ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIG\u00caNCIAS EM LEI PREVISTAS.”<\/em><\/p>

Para EDUARDO J. COUTURE:<\/p>

“Consiste em estabelecer, no ordenamento hier\u00e1rquico das normas jur\u00eddicas, o primado da constitui\u00e7\u00e3o sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo.”<\/em><\/p>

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, o Recorrente na forma do art. 105, II, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, vem requerer o provimento deste recurso ordin\u00e1rio<\/strong> decretando-se a nulidade do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, para que novo julgamento seja realizado, ordenando-se inclusive, a intima\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico da nova data, na forma prevista pelo art. 423 do C\u00f3digo de Processo Penal, assegurando assim, o direito ao Recorrente de requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas, ouvidas de testemunhas ou leitura de documentos em plen\u00e1rio, na forma da lei, que continuar\u00e1 preso por for\u00e7a da senten\u00e7a de pron\u00fancia.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-27223","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Ordin\u00e1rio - Nulidades no processo penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Ordin\u00e1rio - Nulidades no processo penal. 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