{"id":27233,"date":"2021-03-29T16:02:46","date_gmt":"2021-03-29T19:02:46","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27233"},"modified":"2024-09-02T16:10:40","modified_gmt":"2024-09-02T19:10:40","slug":"recursal-recurso-ordinario-varios-delitos-pj-federacao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-ordinario-varios-delitos-pj-federacao\/","title":{"rendered":"RECURSO ORDIN\u00c1RIO – V\u00c1RIOS DELITOS – PJ FEDERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

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\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO ORDIN\u00c1RIO – V\u00c1RIOS DELITOS – PJ FEDERA\u00c7\u00c3O<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A\u00a0N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>,\u00a0j\u00e1 qualificado\u00a0nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a\u00a0em ep\u00edgrafe, que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>,\u00a0vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0inconformado, data venia<\/em>, com o v. Ac\u00f3rd\u00e3o que denegou a ordem impetrada, com base no artigo 105, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 539, II, \u201ca\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor<\/p>

RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

ao Augusto Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>

Posto isto, requerem a juntada das raz\u00f5es em anexo, bem como o processamento e admiss\u00e3o do recurso, remetendo-se em seguida os autos ao tribunal ad quem.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,\u00a0<\/strong><\/p>

I – DA ADMISSIBILIDADE<\/strong>

Os requisitos objetivos formais para an\u00e1lise do pleito recursal se amostram presentes, vez que o recurso \u00e9 pr\u00f3prio e adequado \u00e0 esp\u00e9cie, atendendo, por outro lado, aos ditames da tempestividade, porque a intima\u00e7\u00e3o do v. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. XX foi efetivada com a publica\u00e7\u00e3o no \u00d3rg\u00e3o Oficial do Estado, \u201cMinas Gerais\u201d, em 17 de outubro de 2003, uma sexta-feira, conforme certid\u00e3o de fl. XX.

Destarte, o prazo previsto no artigo 33 da Lei n\u00ba 8.038\/90, assim como no artigo 508 do C\u00f3digo de Processo Civil, esgota-se na segunda-feira que corresponde ao dia 03 de novembro do ano corrente, relevando-se que o recurso acha-se devidamente preparado, vez que as custas cab\u00edveis foram recolhidas atrav\u00e9s do recibo n\u00ba (xxx), desta data, em anexo.

<\/p>

II – DA EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong>

Os Recorrentes se viram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o que tem atribui\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Promotoria Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio Cultural, como incursos nas san\u00e7\u00f5es do artigo 288; nas do artigo 168, \u00a7 1\u00ba, III, c\/c o art. 71; e, nas do artigo 299, c\/c o artigo 71; combinados com o artigo 69, todos do C\u00f3digo Penal brasileiro, tendo em vista que se lhes foram imputadas condutas que se assemelham \u00e0s figuras t\u00edpicas dos delitos de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e falsidade ideol\u00f3gica, cujas a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es teriam sido levadas a efeito juntamente com 09 (nove) outros denunciados, na gest\u00e3o dos interesses da pessoa jur\u00eddica Federa\u00e7\u00e3o (XXX), com sede nesta cidade de cidade\/UF.

Na pe\u00e7a de oferecimento da den\u00fancia aludida seus subscritores entenderam por requerer a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva dos Recorrentes, bem como a do igualmente denunciado (XXX), \u00e0 alegada necessidade de se garantir a ordem p\u00fablica supostamente aviltada, tendo em vista a infer\u00eancia de que tal medida se amostraria como imprescind\u00edvel diante da \u201cpr\u00e1tica continuada de crimes perpetrados pelos denunciados\u201d.<\/em><\/p>

N\u00e3o obstante, como refor\u00e7o aos mesmos argumentos, e como medida alternativa \u00e0 pris\u00e3o preventiva dos Recorrentes, requereram o \u201cdeferimento de medida cautelar inominada\u201d<\/em>, para o afastamento deles nas fun\u00e7\u00f5es que exerciam na Federa\u00e7\u00e3o (XXX), invocando a prote\u00e7\u00e3o do poder geral de cautela do Juiz e a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos artigos 798 e 799 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo a autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba do CPP.

No arremate da pr\u00f3pria den\u00fancia ainda requereram, dentre outras provid\u00eancias, a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal dos Recorrentes, assim como a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro de todos os seus bens im\u00f3veis, nos termos do que disp\u00f5em os artigos 125 e 128 do CPP.

Ao prolatar o despacho em que formalizou o recebimento da den\u00fancia, sem forrar-se em justificativa qualquer que recomendasse a necessidade das medidas constritivas, o Juiz de Direito da XX\u00aa Vara Criminal da Comarca de (cidade)\u00a0houve por acatar o pedido de afastamento dos mesmos de suas fun\u00e7\u00f5es na dire\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o (XXX), assim como determinou que se procedesse ao seq\u00fcestro de todos os seus bens im\u00f3veis, com a consequente anota\u00e7\u00e3o do gravame no registro p\u00fablico competente.

Por entender que o procedimento cautelar extravagante determinado pelo Magistrado estava a ferir direitos l\u00edquidos e certos seus, os Recorrentes buscaram remediar o constrangimento valendo-se do Mandado de Seguran\u00e7a, certos de que as medidas baixadas sem fundamenta\u00e7\u00e3o, ao arrepio do devido processo legal, e com espeque em inaquedada utiliza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios da analogia e do poder geral de cautela do Juiz, atentavam contra liberdades fundamentais garantidas em sede constitucional, sobretudo aquelas asseveradas pelo artigo 5\u00ba, XIII, XVIII, XXII, LIV, LV, LVII, e artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.

Ao considerarem sobre a determina\u00e7\u00e3o judicial para que se afastassem imediatamente das fun\u00e7\u00f5es que exerciam na Federa\u00e7\u00e3o (XXX), os Recorrentes aduziram:

Anota-se do artigo 1\u00ba dos estatutos da Federa\u00e7\u00e3o (XXX) que a mesma constitui-se como uma sociedade civil de direito privado, cuja caracter\u00edstica essencial, como se sabe, \u00e9 a deten\u00e7\u00e3o de autonomia irrestrita para gerenciamento dos seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>

Sob essa condi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 se ver que os \u00f3rg\u00e3os de implementa\u00e7\u00e3o de suas atividades fins, bem como os de gerenciamento de suas conveni\u00eancias patrimoniais e financeiras s\u00e3o aqueles dispostos nos seus atos de constitui\u00e7\u00e3o, descabendo interfer\u00eancia ex\u00f3gena em suas atividades, que n\u00e3o aquelas admitidas pelo ordenamento jur\u00eddico.

N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que, nestas condi\u00e7\u00f5es, a Federa\u00e7\u00e3o (XXX)\u00a0\u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de clubes, os quais, por suas vezes, s\u00e3o associa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas. Como existem em fun\u00e7\u00e3o de um fim l\u00edcito, aplica-se \u00e0s associa\u00e7\u00f5es desportivas o disposto nos incisos XVII, XVIII e XIX do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, a plena liberdade de cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento.

Assim, na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos a Federa\u00e7\u00e3o (XXX), por assembl\u00e9ia regularmente convocada, elegeu o impetrante (XXX) seu presidente para o quadri\u00eanio de 02 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, bem como elegeu seu vice presidente e o Conselho Fiscal, que foram regularmente investidos nas suas respectivas fun\u00e7\u00f5es, todas honor\u00edficas.

O impetrante (XXX), por seu turno, mant\u00e9m com a Federa\u00e7\u00e3o (XXX) uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, tendo em vista que foi admitido sob as normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para trabalhar na se\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, no dia 01 de outubro de 1989, mediante remunera\u00e7\u00e3o anotada em sua Carteira de Trabalho.

N\u00e3o obstante essa caracter\u00edstica privada da Federa\u00e7\u00e3o (XXX), o merit\u00edssimo Juiz de Direito da XX\u00aa Vara Criminal da Comarca de (cidade)\u00a0houve por determinar o afastamento imediato, tanto do presidente eleito como do empregado, ainda que reconhecesse que a esp\u00e9cie n\u00e3o se encontrava abrigada em autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, recorrendo, entretanto, para impor a medida, \u00e0 disciplina do artigo 126 do C\u00f3digo de Processo Civil, que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da analogia, dos costumes e dos princ\u00edpios gerais do direito.

Na hip\u00f3tese vertente, todavia, n\u00e3o se cogitou de ressalvar que em sede de direito penal n\u00e3o se pode valer o int\u00e9rprete de analogias in malam partem, nem se escorar em preceitos consuetudin\u00e1rios, ainda que a medida dela derivada n\u00e3o esteja adstrita \u00e0 pr\u00f3pria conceitua\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do delito, mas a um mero consect\u00e1rio seu.<\/p>

Finalmente, se n\u00e3o se pode aplicar tais preceitos para a defini\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio crime, n\u00e3o se pode estender a interpreta\u00e7\u00e3o excepcional da lei civil para criar gravames com caracter\u00edstica de exacerba\u00e7\u00e3o da reprimenda de comportamentos penalmente censur\u00e1veis, ainda que t\u00edpicos.

No exerc\u00edcio dessa interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica o digno magistrado estabeleceu um paralelo entre a condi\u00e7\u00e3o especial dos impetrantes e aquela pr\u00f3pria dos agentes p\u00fablicos, em que o afastamento cautelar se acha autorizado pelo ordenamento, retirando da\u00ed, aparentemente, a ila\u00e7\u00e3o que o levou a concluir pelo afastamento imediato dos impetrantes.

Nada obstante, n\u00e3o cogitou de trazer \u00e0 evid\u00eancia que dentre as medidas cautelares nominadas pelo direito processual penal ordin\u00e1rio n\u00e3o existe uma sequer que autorize o afastamento cautelar de agente p\u00fablico; e que as existentes na legisla\u00e7\u00e3o extravagante s\u00e3o todas submetidas a crit\u00e9rios temporais determinados, como na hip\u00f3tese de afastamento de funcion\u00e1rio p\u00fablico no curso de processo administrativo, com o prazo limitado em 60 (sessenta) dias, ou na circunst\u00e2ncia de afastamento de agentes p\u00fablicos por ato de improbidade administrativa, cujo lapso tamb\u00e9m n\u00e3o pode ultrapassar os mesmos 60 (sessenta) dias.

De toda sorte, os motivos que relevam necessidade de afastamento cautelar dos agentes p\u00fablicos, ainda que em situa\u00e7\u00f5es especiais, est\u00e3o jungidos \u00e0 especialidade de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal e \u00e0 qualidade da pessoa jur\u00eddica com que t\u00eam v\u00ednculo, e que merece prote\u00e7\u00e3o especial e resguardo objetivo determinado pelo interesse p\u00fablico.

Ressalvado isso, mesmo que fosse poss\u00edvel o exerc\u00edcio da analogia destacada em sede de direito penal, ainda assim a interpreta\u00e7\u00e3o teria extrapolado os limites da razoabilidade, mormente em se levando em conta que o afastamento determinado implica, na pr\u00e1tica, na cassa\u00e7\u00e3o do mandato do presidente da Federa\u00e7\u00e3o (XXX), diante da esperada e intu\u00edda demora para que se d\u00ea desenlace ao processo, e, no impedimento do outro ao exerc\u00edcio do seu trabalho e, conseq\u00fcentemente, da remunera\u00e7\u00e3o que dele obt\u00e9m para sustento de sua vida.

Em face dessas circunst\u00e2ncias, pois, n\u00e3o se tem como aplicar na realidade vertente o sobrelevado poder de cautela geral, devendo o julgador, em sede de processo penal, contentar-se com aquelas taxativamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o adjetiva, para que n\u00e3o venha agravar, pela inova\u00e7\u00e3o, direitos individuais postos a salvo pelo legislador.

Em rela\u00e7\u00e3o ao decreto do seq\u00fcestro de todos os bens im\u00f3veis dos Recorrentes, restou assinalado:

Consoante ficou acima afirmado, os Promotores de Justi\u00e7a que assinaram a den\u00fancia contra os impetrantes, nos requerimentos finais da pe\u00e7a acusat\u00f3ria formalizaram o pedido de seq\u00fcestro de todos os seus bens im\u00f3veis, instando que, concedida a medida com base nos arts. 125 e 128 do CPP fossem comunicados todos os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis da Comarca de (cidade), sem justificarem, no entanto, a necessidade intr\u00ednseca de tal medida cautelar, nem explicitar, como deveriam, que tais bens teriam passado a integrar o patrim\u00f4nio dos impetrantes por decorr\u00eancia dos proventos das infra\u00e7\u00f5es a eles imputadas.

No dispositivo final da decis\u00e3o que acatou a den\u00fancia, o merit\u00edssimo Juiz assim decidiu:<\/p>

\u201cNos termos dos art 125 126, do CPP, determino o seq\u00fcestro dos bens im\u00f3veis dos acusados (XXX), (XXX). e (XXX)., devendo em tal sentido a Secretaria do Ju\u00edzo adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, inclusive, formando autos em apenso, com anota\u00e7\u00f5es referente ao seq\u00fcestro da distribui\u00e7\u00e3o, ainda, oficiando-se aos cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Belo Horizonte.\u201d<\/em><\/p>

N\u00e3o se despendeu uma linha sequer para fundamentar a necessidade de tal medida excepcional, sobretudo para esclarecer porque raz\u00e3o o gravame incidiria sobre todos os bens im\u00f3veis dos impetrantes.

O sequestro formalizado com fundamento no artigo 125 do CPP \u00e9, como se sabe, uma reten\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa, inerente ao que disp\u00f5e o artigo 91, II, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal, sendo de sua natureza a busca do bem adquirido com os proventos do crime cometido, podendo ser decretado diante da exist\u00eancia de meros ind\u00edcios da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.

Torna-se certo, por outro lado, que s\u00e3o considerados como proventos do crime, na express\u00e3o utilizada pelo C\u00f3digo, \u201cas coisas produzidas pela infra\u00e7\u00e3o\u201d, consoante definiu Eduardo Esp\u00ednola Filho; ou apenas o produto da infra\u00e7\u00e3o, que corresponde ao resultado \u00fatil imediato da opera\u00e7\u00e3o delinquencial: bens, ou bem, produzidos pela ind\u00fastria do infrator; aqueles, que por causa do delito, foram ter \u00e0s m\u00e3os do delinq\u00fcente, como o ve\u00edculo furtado e o dinheiro roubado, na li\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio M. de Moraes Pitombo.

A finalidade especial, portanto, do sequestro admitido pelo artigo 125 do CPP \u00e9 diferente daquele outro que objetiva a hipoteca legal assecurat\u00f3ria dos reparos aos danos ocasionados pelo crime, tendo em vista que visa atender somente a norma do artigo 91, II, \u201cb\u201d, do CP, que \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da perda, em favor da Uni\u00e3o:<\/p>

\u201cDo produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso.\u201d<\/em><\/p>

Ressalva-se o direito do ofendido ou de terceiro de boa f\u00e9.

Na hip\u00f3tese, ao que se v\u00ea de vista desarmada, o sequestro foi determinado de forma gen\u00e9rica, sem se ater \u00e0 necessidade intr\u00ednseca do detalhamento daqueles ind\u00edcios referidos pelo artigo 126, ou mesmo da demarca\u00e7\u00e3o do prazo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem com o tempo da pr\u00e1tica infracional relatada, de sorte que a decis\u00e3o se apresenta absolutamente despida de fundamenta\u00e7\u00e3o e desmerecida de amparo legal, porquanto alcan\u00e7ou a totalidade dos bens dos impetrantes, de forma unilateral.

Como consequ\u00eancia dessa unilateralidade anota-se que n\u00e3o se cogitou sequer de mandar intimar os impetrantes dessa decis\u00e3o, para que pudessem exercer o direito de insurg\u00eancia atrav\u00e9s do manejamento dos recursos ordinariamente cab\u00edveis, o que, por si s\u00f3, est\u00e1 a justificar o lan\u00e7amento da via do mandamus.

A desfundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou o sequestro, por outro lado, e principalmente pela circunst\u00e2ncia de sua destacada unilateralidade, faz evidenciar a dimens\u00e3o do preju\u00edzo que se operou sobre os direitos individuais dos impetrantes, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como sabido, determina expressa necessidade de as decis\u00f5es judiciais serem devidamente motivadas.

Sobre esse preceito bem adverte Antonio Scarance Fernandes:<\/p>

“Evoluiu a forma de se analisar a garantia da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. Antes, entendia-se que se tratava de garantia t\u00e9cnica do processo, com objetivos endoprocessuais: proporcionar \u00e0s partes conhecimento da fundamenta\u00e7\u00e3o para poder impugnar a decis\u00e3o; permitir que os \u00f3rg\u00e3os de segundo grau pudessem examinar a legalidade e a justi\u00e7a da decis\u00e3o. Agora, fala-se em garantia de ordem p\u00fablica, em garantia da pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o. Os destinat\u00e1rios da motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o mais somente as partes e os ju\u00edzes de segundo grau, mas tamb\u00e9m a comunidade que, com a motiva\u00e7\u00e3o, tem condi\u00e7\u00f5es de verificar se o juiz, e por conseq\u00fc\u00eancia a pr\u00f3pria Justi\u00e7a, decide com imparcialidade e com conhecimento da causa. \u00c9 atrav\u00e9s da motiva\u00e7\u00e3o que se avalia o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional. Ainda, \u00e0s partes interessa verificar na motiva\u00e7\u00e3o se as suas raz\u00f5es foram objetos de exame pelo juiz. A este tamb\u00e9m importa a motiva\u00e7\u00e3o, pois, atrav\u00e9s dela, evidencia a sua atua\u00e7\u00e3o imparcial e justa.”<\/em><\/p>

E acrescenta:

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a exist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o abrange todas as decis\u00f5es relevantes do processo, definitivas ou interlocut\u00f3rias, principalmente quando estas afetam direitos individuais.

Tanto que j\u00e1 se firmou na jurisprud\u00eancia:<\/p>

“PROCESSUAL PENAL.\u00a0SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O, DEFICI\u00caNCIA, NULIDADE. Nos termos do artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, todos os julgamentos dos \u00d3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade… A senten\u00e7a que vulnera tal preceito padece de nulidade absoluta, em face a regra do Estatuto Pol\u00edtico e do disposto no artigo 381, II, c\/c artigo 564, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, pelo que pode ser anulada de of\u00edcio. Hip\u00f3tese em que, salvo uma breve refer\u00eancia \u00e0 confiss\u00e3o no interrogat\u00f3rio, nada mais existe que possa dar suped\u00e2neo a uma condena\u00e7\u00e3o criminal, aus\u00eancia de exame das provas contidas nos autos, da defesa ofertada pelo r\u00e9u, ou das provas por ele apresentadas. Decreta\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, da nulidade da senten\u00e7a, apela\u00e7\u00e3o prejudicada.”<\/em><\/p>

Ainda que tal v\u00edcio de origem n\u00e3o emergisse flagrante, de sorte a macular a decis\u00e3o de inafast\u00e1vel pecha de nulidade, bem de se ver, conforme j\u00e1 se frisou alhures, que a constri\u00e7\u00e3o patrimonial recaiu sobre todos os bens dos impetrantes, sem qualquer obedi\u00eancia ao preceito do artigo 125 do CPP; bem como n\u00e3o se deu guarida \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de se obedecer aos comandos derivados da necessidade de se colher manifesta\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios impetrantes, atrav\u00e9s de procedimento adequado; e, mais, o de dar a eles conhecimento formal da medida atrav\u00e9s de intima\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, at\u00e9 mesmo para que pudessem se valer da via recursal ordin\u00e1ria, que assim ficou obstada, em que pese j\u00e1 terem sido seus efeitos publicados junto aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, como se determinou.

Essa unilateralidade da decis\u00e3o objurgada lan\u00e7a sobre ela, tanto quanto a aus\u00eancia de processo legal, a eiva de id\u00eantica nulidade, a exigir, portanto, plena e urgente repara\u00e7\u00e3o.

\u00c9 da jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da Quinta Regi\u00e3o:<\/p>

“PROCESSUAL PENAL. AUS\u00caNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O sequestro de bens para garantir ressarcimento de danos causados por delito penal s\u00f3 pode ocorrer em bens im\u00f3veis pertencentes ao acusado da infra\u00e7\u00e3o e que foram adquiridos com o produto da mesma. N\u00e3o impede o seq\u00fcestro se o bem se encontrar em poder ou sobre o dom\u00ednio de terceiro. 2. Ap\u00f3s a vig\u00eancia da CF\/88 o seq\u00fcestro autorizado pelos arts. 125 e 126, do CPP, est\u00e1 submetido ao devido processo legal. H\u00e1, assim, necessidade de se instaurar procedimento sumar\u00edssimo onde se permita a defesa do propriet\u00e1rio do bem. A decis\u00e3o h\u00e1 de ser fundamentada e vinculada aos fatos demonstrados no referido procedimento. \u00c9 extravagante a decis\u00e3o judicial que concede seq\u00fcestro em bens de propriedade de um hospital, constitu\u00eddo sob forma de sociedade por responsabilidade limitada, com fundamento em acusa\u00e7\u00e3o de il\u00edcito penal que teria sido cometido por um dos seus s\u00f3cios, pessoa f\u00edsica, na ger\u00eancia de verbas p\u00fablicas. 4. Mandado de seguran\u00e7a concedido.”<\/em><\/p>

Impetrado que foi em 26 de fevereiro do ano ainda andante, o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o se viu brindado, dias ap\u00f3s, com a reclamada LIMINAR, tendo em vista que o eminente Desembargador Relator, nada obstante reconhecer a pertin\u00eancia do rem\u00e9dio jur\u00eddico invocado, n\u00e3o vislumbrou na esp\u00e9cie a ocorr\u00eancia de uma decis\u00e3o manifestamente teratol\u00f3gica.

Ap\u00f3s lento tramitar o writ foi levado a julgamento no dia 14 de outubro pret\u00e9rito perante a Primeira C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, para onde fora redistribu\u00eddo por for\u00e7a de decis\u00e3o administrativa. Na ocasi\u00e3o, \u00e0 unanimidade, a ordem foi DENEGADA.

A denega\u00e7\u00e3o publicada se escorou no pressuposto de que \u00e9 poss\u00edvel, \u00e0 luz do Direito, e em sede de processo penal cautelar, a utiliza\u00e7\u00e3o do poder geral de cautela conferido ao juiz para determinar medidas preventivas que obstem a les\u00e3o ao direito da parte, e que, em rela\u00e7\u00e3o ao sequestro dos bens, n\u00e3o se tornava poss\u00edvel sua discuss\u00e3o na via angusta do Mandado de Seguran\u00e7a, que n\u00e3o se presta a substituir recurso pr\u00f3prio contra decis\u00e3o judicial.

A decis\u00e3o colegiada afian\u00e7ou, ademais, que:<\/p>

\u201cA\u00a0tese sustentada pelos impetrantes centra-se, \u00e9 verdade, na impossibilidade de interfer\u00eancia ex\u00f3gena, Estatal, nas atividades da Federa\u00e7\u00e3o (XXX), sociedade civil de direito Privado.\u201d<\/em><\/p>

A decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, no entanto, passou \u00e0 larga das considera\u00e7\u00f5es acerca de pontos levantados na impetra\u00e7\u00e3o, caracterizados pela justificada impossibilidade de se declarar afastamento do Recorrente (XXX), empregado celetista da Federa\u00e7\u00e3o, sem preservar-lhe o sal\u00e1rio; da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao afastamento dos Recorrentes, quanto \u00e0 necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos seus bens; e, por \u00faltimo, da aus\u00eancia do devido processo legal, com os meios de defesa a ele inerentes, para que tal constri\u00e7\u00e3o patrimonial fosse autorizada.

<\/p>

III – DAS RAZ\u00d5ES PARA A CASSA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO<\/strong>

Est\u00e1 a r. decis\u00e3o proferida pela Corte de Justi\u00e7a de Minas Gerais, rogata venia, a merecer reparo, tendo em vista que n\u00e3o enfrentou com a habitual percuci\u00eancia a mat\u00e9ria jur\u00eddica submetida ao seu crivo, de sorte a fazer protrair o imenso constrangimento que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica fez recair cobre os direitos individuais dos Recorrentes.

Com efeito, consoante pode ser conferido no contexto objetivo da mat\u00e9ria que arrimou a impetra\u00e7\u00e3o, os Recorrentes justificaram a necessidade do rem\u00e9dio invocado aos seguintes pressupostos:<\/p>

1.\u00a0A decis\u00e3o objurgada n\u00e3o poderia ter-se valido do princ\u00edpio do poder geral de cautela conferido ao Juiz, para introduzir no ordenamento processual penal medida cautelar inominada que ordenou o afastamento de dirigente de sociedade civil de direito privado; e, muito menos, a de empregado seu, contratado sob a \u00e9gide da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, sem preservar-lhe o sal\u00e1rio; cujas conseq\u00fc\u00eancias implicariam na cassa\u00e7\u00e3o do mandado de um \u2013 ao arrepio dos interesses da assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios \u2013, e na demiss\u00e3o do outro \u2013 sem aten\u00e7\u00e3o aos seus direitos trabalhistas;<\/p>

2.\u00a0O invocado poder geral de cautela, se j\u00e1 n\u00e3o podia ser aplicado para cria\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar n\u00e3o inserida na previs\u00e3o taxativa do C\u00f3digo de Processo Penal, igualmente n\u00e3o haveria de ser utilizado para aplica\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, in malam parte, \u201cainda que a medida dela derivada n\u00e3o esteja adstrita \u00e0 pr\u00f3pria conceitua\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do delito, mas a um mero consect\u00e1rio seu\u201d, conforme se argumentou;<\/p>

3.\u00a0O sequestro de todos os bens dos Recorrentes fora autorizado de forma irregular, no que tange \u00e0 inexist\u00eancia de justificativa que os vinculasse \u00e0 pr\u00e1tica dos supostos delitos, e, igualmente, por n\u00e3o ter sido precedido de procedimento espec\u00edfico, onde fosse facultado a todos o amplo direito de defesa; e,<\/p>

4. Por n\u00e3o conter o ato decis\u00f3rio, em rela\u00e7\u00e3o a ambas decis\u00f5es, a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o.

Ao enfrentar a quest\u00e3o alusiva \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica utilizada pelo juiz para dar guarida ao poder geral de cautela, aventando que tal permissivo estaria contido no artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a decis\u00e3o colegiada n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o que essa interpreta\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 autorizada em situa\u00e7\u00f5es meramente processuais, em que n\u00e3o se leva em conta a possibilidade, ainda que tangencial, de constri\u00e7\u00e3o de direitos substantivos. Por mais \u201cmoderno\u201d que seja o argumento de que:<\/p>

\u201cN\u00e3o seria uma falta de regulamenta\u00e7\u00e3o que iria impedir o Judici\u00e1rio de se pronunciar sobre mat\u00e9ria que aporta \u00e1s centenas na Justi\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>

N\u00e3o se concebe que em face da aus\u00eancia de leis, ou de regulamenta\u00e7\u00f5es, possa se derruir, sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios sedimentares do Direito, sobretudo aqueles que foram criados para resguardo da cidadania.

As normas processuais que configuram as medidas cautelares no processo penal s\u00e3o normas de natureza mista, por conterem o estabelecimento de procedimentos meramente instrumentais, mas que podem ensejar repercuss\u00e3o no \u00e2mbito do direito substantivo. Sabe-se que a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de tais normas implicaria em integra\u00e7\u00e3o in malam partem, de norma de natureza h\u00edbrida, com conte\u00fado processual e penal, vedado pelo ordenamento jur\u00eddico.

A prop\u00f3sito disso \u00e9 que o renomado Carlos Maximiliano j\u00e1 advertia:<\/p>

\u201cComo a exegese extensiva s\u00f3 se pro\u00edbe acerca de dispositivos que cominam pena ou agravam a criminalidade, segue-se que a forma rigorosa de interpretar concernente \u00e0s leis penais n\u00e3o persiste relativamente ao Processo. Aplicam-se \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es de Direito Adjetivo as regras comuns de Hermen\u00eautica; nem sequer o recurso \u00e0 analogia \u00e9 vedado. Entretanto o preceito n\u00e3o \u00e9 absoluto: quando se tratar de exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras gerais, bem como de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade individual, ao exerc\u00edcio de direitos ou a interesses juridicamente protegidos, o texto considerar-se-\u00e1 taxativo, ser\u00e1 compreendido no sentido rigoroso, estrito. Assim suceder\u00e1, p. ex., quando \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es que autorizem a pris\u00e3o preventiva, o sequestro dos bens do indiciado, ou restri\u00e7\u00f5es ao direito de defesa.\u201d<\/em><\/p>

Da judiciosa li\u00e7\u00e3o do mestre retira-se a certeza de que muito embora a autoriza\u00e7\u00e3o para interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica esteja contida no artigo 3\u00ba do CPP, como relevado no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o pode a mesma, efetivamente, ser estendida a preceitos instrumentais que fogem da regra geral, e que t\u00eam capacidade para interferir no exerc\u00edcio de direitos ou limitar a frui\u00e7\u00e3o de interesses juridicamente protegidos.<\/p>

Na esp\u00e9cie, ao que se v\u00ea, o constrangimento recaiu sobre o direito ao trabalho de um dos Recorrentes, que \u00e9 norma constitucional inconteste (art. 7\u00ba, I, da CF); e, em rela\u00e7\u00e3o ao outro, sobre o de exercer o mandato que lhe fora outorgado por assembl\u00e9ia de s\u00f3cios de associa\u00e7\u00e3o civil de natureza privada; convolando-se da mesma forma pela constri\u00e7\u00e3o indevida determinada pelo seq\u00fcestro autorizado sem o respaldo do devido processo legal.

Essa natureza mista da norma processual referente \u00e0s medidas cautelares penais \u00e9 endossada pelo renomado Romeu Pires de Campos Barros, ao sustentar que aquelas previstas no ordenamento s\u00e3o de enumera\u00e7\u00e3o taxativa, n\u00e3o comportando, por tal, que sejam alargadas, como na esp\u00e9cie.

Assim \u00e9 que prelecionou:<\/p>

\u201cA possibilidade jur\u00eddica na a\u00e7\u00e3o cautelar consiste em se verificar, \u201cprima facie\u201d, se a medida cautelar pleiteada \u00e9 admiss\u00edvel no estatuto processual ou em qualquer lei dessa natureza. Existe uma tipicidade processual n\u00e3o diferente da tipicidade de direito substancial. Portanto, importa verificar se o pedido do autor pode subsumir-se num dos modelos descritos nos preceitos normativos do direito vigorante. Inexistindo no ordenamento jur\u00eddico a medida cautelar pleiteada, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade jur\u00eddica para o pedido do autor.\u201d<\/em><\/p>

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 75.662-0 SP, cuja ementa foi parcialmente citada na peti\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a denegado, incorporou o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio, em que ficou assentado:<\/p>

\u201cRealmente, n\u00e3o se pode ter, fora das hip\u00f3teses contempladas, o implemento, no campo penal, de medida acauteladora, sob pena de fugir-se do campo da legalidade, contrariando-se, ainda, o princ\u00edpio da n\u00e3o-culpabilidade.\u201d<\/em><\/p>

Posta-se, pois, que os fundamentos do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o est\u00e3o assentados na melhor raz\u00e3o de Direito, n\u00e3o se mostrando, portanto, plaus\u00edvel que tenham sido decretadas mediante interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica no ordenamento processual penal.

A impossibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial em um ente privado, de natureza especial como as associa\u00e7\u00f5es esportivas, que gozam de especial tratamento na norma do artigo 217, I, da Carta Pol\u00edtica, mostra-se evidente, n\u00e3o principalmente pela qualidade da pessoa jur\u00eddica que sofreu a interven\u00e7\u00e3o, mas, substantivamente, em face da impossibilidade de se abrigar no procedimento cautelar penal a medida inominada, como relevado.

A par isso, ademais, bem de se ver que, em rela\u00e7\u00e3o ao seq\u00fcestro de todos os bens im\u00f3veis dos Recorrentes, decretado que foi, inaudita altera pars, tamb\u00e9m se mostra a decis\u00e3o absolutamente desguarnecida de albergue jur\u00eddico.

Consoante ficou frisado na pe\u00e7a inaugural do mandamus o seq\u00fcestro formalizado com fundamento no artigo 125 do CPP tem a caracter\u00edstica de operar a reten\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa, sendo de sua natureza a busca do bem adquirido com os proventos do crime cometido, e que pode ser decretado diante da exist\u00eancia de meros ind\u00edcios da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.

Sua finalidade \u00e9 atender ao que disp\u00f5e o artigo 91, II, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal, que autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da perda, em favor da Uni\u00e3o, \u201cdo produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso\u201d, ressalvado o direito do ofendido ou de terceiro de boa f\u00e9.

Na hip\u00f3tese versada nos autos, todavia, o sequestro foi determinado de forma gen\u00e9rica, sem se ater \u00e0 necessidade imperiosa de se detalhar os ind\u00edcios que o recomendavam, ou, mesmo, de delimitar o prazo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem com o tempo da suposta pr\u00e1tica delituosa.

No entanto, ainda que se pudesse despachar afoitamente tal seq\u00fcestro, bem de se ver que tal medida n\u00e3o prescinde do procedimento adequado, via do qual se favorece, em autos apartados do principal, ao acusado, o direito de opor-se a ele atrav\u00e9s da defesa que tiver e quiser; e, ainda, o de vir a ter conhecimento formal da decis\u00e3o constritiva, para que possa dela recorrer, nos termos da lei.

Na hip\u00f3tese, esse processo legal foi simplesmente ignorado, desconsiderado, de sorte que os Recorrentes n\u00e3o tiveram como se insurgir contra a decis\u00e3o, at\u00e9 porque n\u00e3o existiu qualquer procedimento.

\u00c9 de conhecimento cedi\u00e7o que em rela\u00e7\u00e3o as medidas cautelares\u00a0cuja instrumentalidade n\u00e3o possa vir a prejudicar a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos imediatos, e que \u00e9 exatamente a qualidade da medida de sequestro, que n\u00e3o tem como ser frustrado pela mal\u00edcia do destinat\u00e1rio, n\u00e3o se concebe a possibilidade de serem deferidas inaudita altera pars. Essa \u00e9 a regra. A excepcionalidade s\u00f3 se aceita quando o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio importar em frustra\u00e7\u00e3o da medida. Na hip\u00f3tese de sequestro, que se insere na regra, tem-se que cumprir a norma do artigo 129 do CPP.

\u00c9 da jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul:<\/p>

“Em se tratando de seq\u00fcestro pr\u00e9vio de im\u00f3veis sobre os quais incidir\u00e1, ao final, hipoteca legal para garantir a repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo causado a Fazenda P\u00fablica por imputa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica delituosa, o devido processo legal n\u00e3o prescindir\u00e1 da representa\u00e7\u00e3o da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inqu\u00e9rito policial, exig\u00eancia da lei espec\u00edfica, bem como das provas ou da indica\u00e7\u00e3o das provas em que se fundar a estima\u00e7\u00e3o da responsabilidade, a estimativa do valor dos im\u00f3veis a serem seq\u00fcestrados e a prova documental do dom\u00ednio, como disciplinado no art. 135 do Caderno do Rito. O fato de se tratar de processo autuado em apenso a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o desobriga o requerente de transpor para os autos apartados a prova dos pressupostos e requisitos atinentes a medida assecurat\u00f3ria requerida.”<\/em><\/p>

Em raz\u00e3o de ter sido decretado o sequestro do todos os bens dos Recorrentes da maneira como foi, sem qualquer respeito ao direito de defesa, e em ambiente processualmente esdr\u00faxulo, tem-se que, como consect\u00e1rio natural, restou maculada a garantia da intima\u00e7\u00e3o, que se consubstancia na circunst\u00e2ncia de que s\u00f3 se \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa se a parte tomar ci\u00eancia dos atos do processo.<\/p>

Na hip\u00f3tese, nada obstante, a rigor, como j\u00e1 se frisou, devesse o procedimento cautelar suscitado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ser processado em autos apartados, consoante a lei determina, n\u00e3o se cogitou de se dar aos Recorrentes ci\u00eancia formal da decis\u00e3o proferida, para que pudessem se opor no \u00e2mbito do pr\u00f3prio processo principal, \u00e0 viol\u00eancia da medida.

Havendo sido desprezada essa regra comezinha, ficaram os Recorrentes desamparados de meios para exercitarem os recursos previstos para a hip\u00f3tese, quando regularmente processadas, s\u00f3 lhes restando, ent\u00e3o, diante da contund\u00eancia do constrangimento operado, a utiliza\u00e7\u00e3o do mandamus.

Por \u00faltimo, resta considerar que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o deu guarida \u00e0 alega\u00e7\u00e3o despendida na inicial, segundo a qual a decis\u00e3o atacada estaria contaminada por eiva insuper\u00e1vel de nulidade, tendo em vista que a autoridade coatora n\u00e3o se dera ao trabalho, tanto em rela\u00e7\u00e3o a uma como a outra das medidas impostas, de fundamentar a necessidade de se aplicar o provimento cautelar, sustentando as raz\u00f5es de seu inconformismo na judiciosa li\u00e7\u00e3o de Antonio Scarance Fernandes.

Com efeito, n\u00e3o pende d\u00favida nos tempos hodiernos que a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 provid\u00eancia indeclin\u00e1vel, em raz\u00e3o de exig\u00eancia assentada na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.

O Professor Jos\u00e9 Cirilo de Vargas, consent\u00e2neo com aquele, asseverou em irretoc\u00e1vel li\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cAl\u00e9m das raz\u00f5es apontadas acima pelo prof. Bandeira de Mello, outro enfoque que pode ser concebido \u00e9 o que v\u00ea na id\u00e9ia de garantia uma fonte b\u00e1sica de inspira\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais. O Processo penal \u00e9 dotado de rara for\u00e7a de sacrificar as liberdades do cidad\u00e3o. Quanto mais fundamenta\u00e7\u00e3o houver nas decis\u00f5es que impliquem restri\u00e7\u00e3o a direitos individuais, mais garantias teremos, notadamente aqueles de n\u00f3s n\u00e3o ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que rendem prest\u00edgio e autoridade. As autoridades disp\u00f5em de foro privilegiado, caso sejam alcan\u00e7adas por uma acusa\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m disso, as possibilidades de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria imotivada s\u00e3o praticamente inexistentes. Nossas considera\u00e7\u00f5es levam em conta o homem comum, o pedido da multid\u00e3o, a v\u00edtima potencial da arbitrariedade e da trucul\u00eancia. Essa id\u00e9ia de garantia comporta alguns desdobramentos: a) oferece elementos concretos para se aferir a imparcialidade do juiz; b) pelo exame da motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, pode ser verificada sua legalidade; c) a motiva\u00e7\u00e3o garante \u00e0s partes a possibilidade de constatar terem sido ouvidas, na medida em que o juiz ter\u00e1 levado em conta, para decidir, o material probat\u00f3rio colhido e o que foi alegado. A aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios, em que se acha em jogo a liberdade individual, \u00e9 profundamente arbitr\u00e1ria e contr\u00e1ria \u00e0 cultura, ale do contraste \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 justi\u00e7a. Da\u00ed, a nulidade dos mesmos assim proferidos. O acatado mestre Barbosa Moreira, examinando o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o no quadro do Estado de Direito, judiciosamente ensina: \u201cA atua\u00e7\u00e3o eficaz da garantia jurisdicional exige que os \u00f3rg\u00e3os incumbidos de prest\u00e1-la igualmente se submetam \u2013 at\u00e9 a fortiori \u2013 ao princ\u00edpio da justifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, no seu duplo momento, material e formal. \u00c9 preciso que o pronunciamento da Justi\u00e7a, destinado a assegurar a inteireza da ordem jur\u00eddica, realmente se funde na lei; \u00e9 preciso que esse fundamento se manifesta, para que se possa saber se o imp\u00e9rio da lei foi na verdade assegurado. A n\u00e3o ser assim, a garantia torna-se ilus\u00f3ria: caso se reconhe\u00e7a ao garante a faculdade de silenciar os motivos por que concede ou rejeita a prote\u00e7\u00e3o na forma pleiteada, nenhuma certeza pode haver de que o mecanismo assecurat\u00f3rio est\u00e1 funcionando corretamente, est\u00e1 deveras preenchendo a finalidade para a qual foi criado.\u201d<\/em><\/p>

Na hip\u00f3tese, salta aos olhos a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do decisum, cuja alega\u00e7\u00e3o sequer foi analisada pelo r. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>

IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>

Diante do exposto, considerando que o ven. Ac\u00f3rd\u00e3o objurgado deu guarida aos constrangimentos que pesaram sobre os direitos dos Recorrentes, aguardam os mesmos o processamento e admiss\u00e3o deste Recurso Ordin\u00e1rio, para que, a final, seja-lhe dado provimento para cassar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, restaurando com isso a plenitude dos direitos cerceados.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":33127,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-27233","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecurso Ordin\u00e1rio - V\u00e1rios Delitos (PJ Federa\u00e7\u00e3o)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"RECURSO ORDIN\u00c1RIO - V\u00c1RIOS DELITOS - PJ FEDERA\u00c7\u00c3O Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-ordinario-varios-delitos-pj-federacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Ordin\u00e1rio - 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