{"id":27250,"date":"2021-03-29T17:30:35","date_gmt":"2021-03-29T20:30:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27250"},"modified":"2025-02-11T09:57:04","modified_gmt":"2025-02-11T12:57:04","slug":"recursal-recurso-especial-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-especial-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Especial – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECURSO ESPECIAL – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO\u00a0[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCESSO N\u00ba\u00a0[[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, j\u00e1 qualificada\u00a0nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, que move em face de\/lhe \u00e9 movida por\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, vem respeitosamente\u00a0\u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,\u00a0interpor o presente<\/p>

RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>

na forma do art. 105, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerendo que este Egr\u00e9gio Tribunal receba e acolha o presente recurso, cujas raz\u00f5es encontram-se em anexo.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/h3>

APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a0(…).<\/strong><\/p>

RECORRENTE:\u00a0[[Nome do cliente]].<\/strong><\/p>

RECORRIDO:\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]].<\/strong><\/p>

Nobres Julgadores,<\/strong><\/p>

I – DO RESUMO DA LIDE<\/strong><\/p>

(nome), como benefici\u00e1rio do Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, ajuizou A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela afirmando necessitar de uma s\u00e9rie de medicamentos.

A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, condenando o Munic\u00edpio em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Inconformado, o Munic\u00edpio apelou da decis\u00e3o, inclusive do t\u00f3pico atinente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requerendo sua exclus\u00e3o, eis que contrariava a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo negado o provimento.


II – DO JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE<\/strong><\/p>

O presente Recuso Especial funda-se no art. 105, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, isto \u00e9, contrariar lei federal e negar-lhe vig\u00eancia e por contrariar a jurisprud\u00eancia de outro tribunal, art. 105, III, c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e por malferir o art. 381 do C\u00f3digo Civil, cuja tese ser\u00e1 exposta supra.


III – DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO<\/strong>

O Munic\u00edpio n\u00e3o se conforma com a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.

N\u00e3o obstante o Munic\u00edpio ter apelado contra a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requerendo que fossem expurgados, o Tribunal manifestou-se que:<\/p>

\u201cNo que tange \u00e0 pretens\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria \u00e0 Defensoria P\u00fablica, igualmente n\u00e3o procede, pois que fixada em par\u00e2metros justos, consoante o reiterado entendimento deste \u00d3rg\u00e3o Colegiado.\u201d<\/em><\/p>

Ocorre que o Munic\u00edpio n\u00e3o requereu a diminui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e sim que fossem expurgados.

Anote-se que o benefici\u00e1rio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios foi o Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas e n\u00e3o a Defensoria, como \u00e9 mencionado no ac\u00f3rd\u00e3o.

Acontece que, como mencionado na apela\u00e7\u00e3o, o Recorrido foi benefici\u00e1rio do Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da Faculdade de Direito, ente p\u00fablico federal, cujo escopo \u00e9 representar em ju\u00edzo pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar advogado particular.

Assim sendo, o Estado-credor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (Universidade Federal de Pelotas) confunde-se na mesma pessoa do tamb\u00e9m Estado devedor da mesma d\u00edvida (Munic\u00edpio de Pelotas).

Sinale-se, ainda, que o dever de prestar assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 solid\u00e1rio entre o Munic\u00edpio, Estado e a Uni\u00e3o. Diante deste aspecto particular ao caso, inevitavelmente ocorreu a figura jur\u00eddica da confus\u00e3o, descrita no art. 381 do C\u00f3digo Civil:<\/p>

Art. 381. “Extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.”<\/em><\/p>

Nesta vertente, o v. Ac\u00f3rd\u00e3o malferiu o artigo 381 do CC, ensejando o aforamento deste Recurso Especial.

Ressalte-se, ainda, que o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado contrariou farta jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, neste sentido:<\/p>

\u201cPROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA P\u00daBLICA. LITIG\u00c2NCIA CONTRA O ESTADO. FIXA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.\u00a0A Defensoria P\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Estado, por isso que n\u00e3o pode recolher honor\u00e1rios sucumbenciais decorrentes de condena\u00e7\u00e3o contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor P\u00fablico. Confus\u00e3o (art. 381 C.C.). Recurso conhecido e provido. DJ 17.10.2012 p. 259.\u201d<\/em>
<\/p>

\u201cPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORR\u00caNCIA. DIREITO A TRATAMENTO DE SA\u00daDE ADEQUADO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. DEFENSORIA P\u00daBLICA. CONFUS\u00c3O ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I – Inexiste, na hip\u00f3tese, julgamento “extra petita”, uma vez que o\u00a0bem jur\u00eddico tutelado na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 a sa\u00fade, buscando-se com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o fornecimento de medicamentos necess\u00e1rios ao tratamento da doen\u00e7a, e n\u00e3o a concess\u00e3o de um determinado medicamento. Como bem ressaltou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, “O direito da apelada tem respaldo na Carta Magna, como direito fundamental, portanto, ela tem direito ‘a toda a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a seu tratamento. II – Agravo Regimental improvido.” (DJ 17.10.2012 p. 184).<\/em>
<\/p>

“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCAT\u00cdCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUS\u00c3O ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTE DA COLENDA PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O. Aus\u00eancia de prequestionamento dos artigos 10 e 12 da Lei n. 6.360\/76 e diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o-demonstrada. Ainda que assim n\u00e3o fosse, predomina neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento segundo o qual h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios pelo fornecimento gratuito de medicamentos \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes.”<\/em><\/p>

“O direito \u00e0 sa\u00fade \u2013 al\u00e9m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas \u2013 representa consequ\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento inconstitucional.” (STF \u2013 AGRE 271.286\/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000).<\/em><\/p>

“No que concerne aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a colenda Primeira Se\u00e7\u00e3o, na assentada de 10.12.2012, quando do julgamento do EREsp 493.342\/RS, da relatoria do eminente Ministro Jos\u00e9 Delgado, firmou entendimento no sentido de que, se a parte vencedora foi representada em ju\u00edzo pela Defensoria P\u00fablica Estadual, \u00e9 indevida a condena\u00e7\u00e3o do Estado ao pagamento da verba advocat\u00edcia. A Defensoria \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do Estado, sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, raz\u00e3o pela qual se confundem na mesma pessoa o credor e o devedor. Precedentes. Recurso especial provido em parte, para afastar a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.” (REsp 689587\/RS ; RECURSO ESPECIAL 2004\/0135201-6).<\/em><\/p>

IV – DO PEDIDO<\/strong>

Isto posto, pelo fato de contrariar o art. 381 do C\u00f3digo Civil, bem como a farta jurisprud\u00eancia do E. STJ, o Munic\u00edpio requer o provimento do recurso, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29750,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1457],"class_list":["post-27250","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de Recurso Especial - Honor\u00e1rios advocat\u00edcios | ADVBOX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de Recurso Especial - Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 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