{"id":27412,"date":"2021-03-30T13:42:58","date_gmt":"2021-03-30T16:42:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27412"},"modified":"2025-01-16T09:46:44","modified_gmt":"2025-01-16T12:46:44","slug":"processual-pensao-alimenticia-2","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-pensao-alimenticia-2\/","title":{"rendered":"Modelo de pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"

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Modelo de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/p>

LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>

Paciente: Jo\u00e3o da Silva\u00a0<\/p>

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia de Curitiba (PR)<\/p>

PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE(LIMINAR)\u00a0<\/p>

O advogado BELTRANO DE TAL<\/strong>, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide do art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar o presente\u00a0<\/p>

HABEAS CORPUS PREVENTIVO,<\/p>

(com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>

em favor de Jxxxxxxxxx,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz\u00a0 de Direito da 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia de Curitiba (PR), o<\/em> qual determinou, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, a pris\u00e3o civil contra aquele(processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001), sem justa causa, <\/strong>como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineadas:<\/p>

1 \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO\u00a0<\/strong><\/p>

NA A\u00c7\u00c3O EXECUTIVA\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

Da an\u00e1lise da pe\u00e7a vestibular da a\u00e7\u00e3o executiva e dos documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente, quando da homologa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, arcaria com o dever de pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal aos menores Rafael das Quantas e Karine das Quantes, o importe de 25%(vinte e cinco por cento) de seu sal\u00e1rio ent\u00e3o vigente<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>

\u00a0 Segundo ainda alega\u00e7\u00f5es insertas naquela inicial, o Paciente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de xx\/yyyy, zz\/yyyy e kk\/yyyy, resultando, conforme memorial acostado, no valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), <\/em>que deveria ser pago com as parcelas sucessivas(CPC, art. 290) durante a instru\u00e7\u00e3o do processo e acess\u00f3rios(honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais).\u00a0<\/p>

Recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial pela Autoridade Coatora, no exato contexto do art. 733 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, determinou-se a cita\u00e7\u00e3o do ora Paciente para efetuar, no prazo de 3 dias, o pagamento do d\u00e9bito em ensejo ou justificar a impossibilidade de n\u00e3o o efetuar sob pena de pris\u00e3o.\u00a0<\/p>

O Paciente, pois, atendendo ao referido comando legal, apresentou apresentar suas justificativas de escusa ao pagamento e, mais, delimita\u00e7\u00f5es de import\u00e2ncias processual que importavam na desenvoltura da a\u00e7\u00e3o executiva, quais sejam: a) a mudan\u00e7a do estado financeiro do ent\u00e3o Executado, ora Paciente; b) a cobran\u00e7a de encargos na execu\u00e7\u00e3o que tinham car\u00e1ter alimentar(custas e honor\u00e1rios; c) a exist\u00eancia de pagamentos parciais, que necessitavam de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e fundamenta\u00e7\u00e3o do eventual decis\u00f3rio no sentido de decretar-se a pris\u00e3o civil.\u00a0<\/em><\/p>

Os menores, acima citados, ent\u00e3o exeq\u00fcentes na a\u00e7\u00e3o em li\u00e7a, foram instados pelo magistrado a manifestar-se acerca de defesa(justificativa \u2013 CPC, art. 733), cuja sustenta\u00e7\u00e3o veio, em s\u00edntese, pedir a pris\u00e3o civil do Paciente.\u00a0<\/p>

Atrav\u00e9s da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria abaixo descrita, proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o executiva em li\u00e7a, fora decretada a pris\u00e3o civil do Paciente,<\/strong> pelo prazo de sessenta dias, n\u00e3o se acolhendo, via reflexa, as inser\u00e7\u00f5es defensivas promovidas pelo mesmo, cuja transcri\u00e7\u00e3o da mesma ora apresentamos:<\/p>

\u201c <\/em><\/em>Vistos etc.<\/em><\/p>

<\/em>Cuida-se de execu\u00e7\u00e3o que visa ao pagamento de alimentos aos menores….<\/em><\/p>

<\/em>( . . . )<\/em><\/p>

<\/em>Citado o executado, apresentou justificativa alegando a impossibilidade de pagamento em raz\u00e3o de encontra-se desempregado e, mais, que existiam d\u00e9bitos que n\u00e3o diziam respeito ao d\u00e9bito alimentar.\u00a0<\/em><\/p>

<\/em>Os credores, por seu patrono regularmente constitu\u00eddo nos autos, atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o que demora \u00e0s fls. 32\/37, impugnou a justificativa, alegando, em s\u00edntese, que o executado n\u00e3o demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos exeq\u00fcentes.\u00a0<\/em><\/p>

<\/em>O Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s do arrazoado de fls. 39\/41, interveio no sentido de n\u00e3o acolher as sustenta\u00e7\u00f5es feitas pelo executado.\u00a0<\/em><\/p>

<\/em>Relatado. Decido.<\/em><\/p>

<\/em>Assiste raz\u00e3o aos exeq\u00fcentes. Muito embora alegue o executado incapacidade financeira para o pagamento do d\u00e9bito alimentar, este fato, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo para afastar a exigibilidade da pris\u00e3o civil, nos termos do art. 733 do CPC. Ademais, por tratar-se de a\u00e7\u00e3o executiva, \u00e0 luz do CPC, a imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de pagamento de custas e honor\u00e1rios \u00e9 provid\u00eancia que n\u00e3o pode ser afastada, porquanto existe estipula\u00e7\u00e3o neste sentido na referida legisla\u00e7\u00e3o, respondendo, pois, o devedor, pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia.\u00a0<\/em><\/p>

<\/em>Ante o exposto, desacolho a justificativa apresentada e ordeno a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o, em face do d\u00e9bito alimentar, a ser cumprida pelo prazo de 60 dias.<\/em><\/p>

<\/em>Intimem-se.\u00a0<\/em><\/p>

<\/em>Cumpra-se.\u00a0<\/em><\/p>

<\/em>Expedientes necess\u00e1rios.\u00a0<\/em><\/p>

\u00a0 Eis, pois, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que, pela sua ilegalidade, trouxe \u00e0 tona a possibilidade de agitar o presente rem\u00e9dio her\u00f3ico.\u00a0<\/p>

2 \u2013 OS C\u00c1LCULOS DA INICIAL, IMPOSTOS PARA PAGAMENTO, CONTEM HONOR\u00c1RIOS E CUSTAS<\/strong><\/p>

FLAGRANTE ILEGALIDADE\u00a0<\/em><\/strong><\/p>

O decreto de pris\u00e3o \u00e9 ilegal, visto que encontram-se nos c\u00e1lculos e no pedido indicado para pagamento, e deferido pela Autoridade Coatora, valores concernentes a <\/strong>custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>.\u00a0<\/p>

Trata-se de uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, mais, que poder\u00e1 trazer seq\u00fcelas severas ao Paciente, caso venha a ser encarcerado injustamente.\u00a0<\/p>

Ora,\u00a0 segundo as li\u00e7\u00f5es de Cristiane Chaves de Farias<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong>:<\/p>

\u201c Somente o descumprimento da pens\u00e3o aliment\u00edcia enseja a pris\u00e3o civil, n\u00e3o se incluindo outras verbas, como despesas processuais e honor\u00e1rios de advogado.\u201d ( In, <\/em>Curso de Direito Civil. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodvim, 2012. P\u00e1g. 876)<\/p>

No mesmo sentido alinha-se Maria Berenice Dias<\/strong>:<\/p>

\u201cA pris\u00e3o civil s\u00f3 pode ser decretada diante do inadimplemento de cr\u00e9dito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a import\u00e2ncia devida a este t\u00edtulo, mas n\u00e3o paga a multa, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ou, as despesas processuais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel decretar ou manter a pris\u00e3o. \u201c ( In, <\/em>Manual de Direito de Fam\u00edlias. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 572)<\/p>

Neste mesmo sentido o seguinte julgado:<\/p>

HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O CIVIL. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. EXECU\u00c7\u00c3O. INCLUS\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. VALOR CONSTANTE NO MANDADO PRISIONAL A DESCONSIDERAR DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO QUE REVISOU O VALOR DA PRESTA\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/strong><\/p>

1. N\u00e3o se presta o presente writ \u00e0 an\u00e1lise de quest\u00f5es que dependam de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, incluindo-se a\u00ed a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do alimentante.\u00a0<\/p>

2. Inadmiss\u00edvel que se incluam, sob o procedimento pelo qual h\u00e1 a amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia objeto de cobran\u00e7a, como as custas processuais e os honor\u00e1rios de advogado, cr\u00e9dito para o qual o sistema legal prev\u00ea instrumentos pr\u00f3prios de realiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o o violento expediente da pris\u00e3o civil por d\u00edvida.\u00a0<\/p>

3. “O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que vencerem no curso do processo<\/em>” – Enunciado N. 309\/STJ.\u00a0<\/p>

4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (STJ<\/strong> – HC 224.769; Proc. 2011\/0270200-0; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 14\/02\/2012; DJE 17\/02\/2012)<\/p>

Neste ponto, a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o deve ser imediatamente afastada, visto que h\u00e1 no d\u00e9bito parcelas estranhas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar.\u00a0<\/p>

3\u00a0 \u2013 EXISTIRAM PAGAMENTOS E ALUDIU-SE O DESEMPREGO<\/strong><\/p>

HAVIA NECESSIDADE DE <\/em><\/strong>PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS<\/em><\/strong><\/p>

O Paciente destacou em sua justificativa(CPC, art. 733), cuja c\u00f3pia segue com a presente, aspectos f\u00e1ticos(debatidos naquela ocasi\u00e3o e n\u00e3o nesta pe\u00e7a processual) sustentando sua inadimpl\u00eancia atual no pagamento do d\u00e9bito alimentar pela <\/strong>circunst\u00e2ncia do desemprego<\/strong>. De outro importe, tamb\u00e9m defendeu que foram feitos diversos dep\u00f3sitos diretos nas conta da genitora dos alimentandos<\/strong>, o que importava em uma redu\u00e7\u00e3o significativa do d\u00e9bito.\u00a0<\/p>

N\u00e3o obstante estes aspectos, a Autoridade Coatora <\/em>desprezou absolutamente tais circunst\u00e2ncias,\u00a0 sem permitir fosse avaliado <\/strong>o montante exato do d\u00e9bito<\/strong>, em que pese sustentar-se a primeira tese de que n\u00e3o haveria raz\u00e3o alguma para imposi\u00e7\u00e3o de pagamento face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira do Paciente.\u00a0<\/p>

A decis\u00e3o, pois, neste contexto, foi absolutamente ilegal, na medida que importou em aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> e <\/strong>cerceamento de defesa<\/strong>, quando sequer permitiu-se ao Paciente demonstrar sua situa\u00e7\u00e3o financeira com melhor vagar e, mais, os dep\u00f3sitos realizados e que abateriam o valor perseguido pela execu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Neste sentido:<\/p>

HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O CIVIL POR D\u00cdVIDA ALIMENTAR. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECRETO PRISIONAL. INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER MANIFESTA\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELO ALIMENTANTE. ORDEM CONCEDIDA.\u00a0<\/strong><\/p>

A constri\u00e7\u00e3o de liberdade, no Brasil, traduz medida absolutamente excepcional, a ser justificada, pelo magistrado, mediante a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial revestida de necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o (art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que leve em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades do caso concreto, de modo que a simples op\u00e7\u00e3o pelo rito previsto no art. 733 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o pode desaguar, por invari\u00e1vel consequ\u00eancia, na decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do devedor sem que, antes, sejam analisadas as especificidades que envolvem a inadimpl\u00eancia. A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 733 do CPC expressamente reconhece este car\u00e1ter excepcional da medida, ao vaticinar que “na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de decis\u00e3o, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar\u00e1 citar o devedor para, em 3 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1\u00adlo. “, autorizando a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o apenas nos termos de seu \u00a71\u00ba, verbis: “\u00a71\u00ba \u00ad Se o devedor n\u00e3o pagar, nem se escusar, o juiz decretar\u00ad lhe\u00ad\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses. ” Sob o \u00e2ngulo de tal reflex\u00e3o, e tendo por base o escor\u00e7o documental arregimentado, vislumbra\u00adse os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da ordem nos argumentos manejados pelo impetrante, notadamente quando se observa extensa documenta\u00e7\u00e3o a indicar que houve pagamento sen\u00e3o integral, quase integral do d\u00e9bito alimentar, cuja obriga\u00e7\u00e3o principal consistia no pagamento mensal de 50% dos gastos escolares do menor acrescidos de 1 (hum) sal\u00e1rio m\u00ednimo. Na esp\u00e9cie, h\u00e1 provas do pagamento de diversas despesas escolares nos anos de 2002 a 2011 (fls. 93\/108), e, ainda, o pagamento de quantias equivalentes ao sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor ao tempo das respectivas compet\u00eancias (2002 \u00ad fls. 111\/112; 2003 \u00ad fls. 113\u00ad115; 2004 \u00ad fls. 116\u00ad118; 2005 \u00ad fls. 119\u00ad121; 2006 \u00ad fls. 122\u00ad124; 2007 \u00ad fls. 125\u00ad127; 2008 \u00ad fls. 128\u00ad130; 2009 \u00ad fls. 132\u00ad135; 2010 \u00ad fls. 136\u00ad140; 2011 \u00ad fls. 141\/144). Al\u00e9m destes documentos, o impetrante ainda promoveu a juntada de uma planilha, em que todos estes dep\u00f3sitos foram contabilizados e eventuais diferen\u00e7as existentes somavam apenas R$ 823,86 (oitocentos e vinte e tr\u00eas reais e oitenta e seis centavos), j\u00e1 com os acr\u00e9scimos legais, pelo que foi realizado dep\u00f3sito em ju\u00edzo, ad cautelam, da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). Sob tal prisma, e embora se reconhe\u00e7a que o pagamento parcial do d\u00e9bito alimentar n\u00e3o exime o devedor da obriga\u00e7\u00e3o principal nem impossibilite a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil, \u00e9 importante destacar que tal documenta\u00e7\u00e3o deixa transparecer duas conclus\u00f5es que instrumentalizam a concess\u00e3o da ordem: A primeira, de \u00edndole subjetiva, diz respeito \u00e0 m\u00e1\u00adf\u00e9 processual da representante legal da alimentanda, que, ao que tudo indica, deixou de informar a quita\u00e7\u00e3o de grande parte dos d\u00e9bitos reclamados na origem; a segunda, de \u00edndole objetiva, se relaciona ao fato de que, no Decreto prisional, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o, m\u00ednima que seja, a estes pagamentos (que podem corresponder \u00e0 integralidade do d\u00e9bito). Ressalte\u00adse que n\u00e3o cabe, nesta via processual prec\u00e1ria, analisar se houve o pagamento total, sobretudo porque tal aferi\u00e7\u00e3o imprescinde de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Mas \u00e9 ineg\u00e1vel que, diante da farta documenta\u00e7\u00e3o apresentada, caberia ao ju\u00edzo de piso, pelo menos, analis\u00e1\u00adla sob o \u00e2ngulo de sua correspondente proje\u00e7\u00e3o normativa, individualizando eventual d\u00e9bito remanescente, considerado o status excepcional da cust\u00f3dia civil por d\u00edvida alimentar. Ordem de Habeas Corpus deferida. (TJCE<\/strong> – HC 0073337\u00ad63.2012.8.06.0000; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 26\/09\/2012; P\u00e1g. 81)<\/p>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. VALOR DO D\u00c9BITO. MAT\u00c9RIA N\u00c3O DISCUTIDA NA DECIS\u00c3O AGRAVADA. N\u00c3O CONHECIMENTO. DECRETA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O CIVIL. REDU\u00c7\u00c3O PARA 30 DIAS. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O REFORMADA\u00a0<\/strong><\/p>

1). N\u00e3o se conhece de mat\u00e9ria posta em recurso, quando n\u00e3o foi ela objeto da decis\u00e3o agravada.\u00a0<\/p>

2). A decis\u00e3o que fixa prazo de pris\u00e3o civil acima do m\u00ednimo legal, de 30 (trinta) dias, por ser medida extrema e excepcional, deve ser justificada.\u00a0<\/p>

3). N\u00e3o havendo justificativa para a pris\u00e3o acima do m\u00ednimo legal, deve esta ser reduzida.\u00a0<\/p>

4) – Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. (TJDF<\/strong> – Rec 2012.00.2.005621-5; Ac. 603.454; Quinta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 19\/07\/2012; P\u00e1g. 158)<\/p>

CONSTITUCIONAL. FAM\u00cdLIA. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRIS\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. NULIDADE\u00a0<\/strong><\/p>

1 – \u00c9 nula a decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, por ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II, CPC e 93, IX, CF, conforme reiterada jurisprud\u00eancia. Ordem concedida. (TJMG<\/strong> – HC 0751997-61.2011.8.13.0000; Cambu\u00ed; Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Edivaldo George dos Santos; Julg. 31\/01\/2012; DJEMG 10\/02\/2012)<\/p>

4 – DO PEDIDO DE \u201c<\/strong>MEDIDA LIMINAR<\/em><\/strong>\u201d<\/strong><\/p>

\u00a0 A leitura por si s\u00f3 da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o civil, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0 A ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e cerceamento de defesa, assim como a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento de d\u00e9bito que n\u00e3o tinham car\u00e1ter alimentar(custas e honor\u00e1rios)<\/strong>.\u00a0<\/p>

\u00a0 Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

A fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada, nos elementos suscitados na justificativa do Paciente, apresentados na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>

\u00a0 O perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel e estreme de d\u00favidas, facilmente percept\u00edvel, n\u00e3o s\u00f3 pela ilegalidade da ordem de pris\u00e3o que \u00e9 flagrante. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem d\u00favida, o perigo na demora e a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e3o amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concess\u00e3o da medida liminar<\/strong>,\u00a0<\/p>

com expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de <\/em><\/strong>salvo conduto<\/em><\/strong> e, mais, seja instado a Autoridade Coatora<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>\u00a0a suspender a ordem de pris\u00e3o e, mais, conhe\u00e7a e aprecie o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas formulado pelo Paciente, para, emp\u00f3s disto, profira nova decis\u00e3o concernente \u00e0 quest\u00e3o da pris\u00e3o civil do mesmo.<\/em><\/strong><\/p>

5\u00a0 – EM CONCLUS\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>

<\/strong> <\/strong><\/strong> <\/strong>O Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do <\/strong>decisum<\/em><\/strong>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de Habeas Corpus, impetrada com suped\u00e2neo no art. 5\u00ba, inc. LXVII da Carta Pol\u00edtica, suspendendo a ordem de pris\u00e3o e, mais, instando a Autoridade Coatora para que conhe\u00e7a e aprecie o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas formulados pelo Paciente, para, emp\u00f3s disto, profira nova decis\u00e3o concernente \u00e0 quest\u00e3o da pris\u00e3o civil deste, ratificando-se, mais, a liminar ora almejada.\u00a0<\/strong><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>

Curitiba (PR), \u00a0 00 de dezembro do ano 0000.<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Beltrano de Tal<\/strong>\u00a0<\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Advogado(a)<\/p>\n

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