{"id":27430,"date":"2024-08-05T11:14:44","date_gmt":"2024-08-05T14:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27430"},"modified":"2025-02-11T10:28:11","modified_gmt":"2025-02-11T13:28:11","slug":"processual-acao-judicial-divida-cartao-de-credito","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-acao-judicial-divida-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o judicial – D\u00edvida de cart\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

Copie o modelo a\u00e7\u00e3o judicial d\u00edvida cart\u00e3o de cr\u00e9dito – quesitos de per\u00edcia, e saiba como todo bom advogado consegue atualizar o banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a> e organizar por\u00a0 especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

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Modelo a\u00e7\u00e3o judicial d\u00edvida cart\u00e3o de cr\u00e9dito – quesitos de per\u00edcia<\/h2>

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>

PROCESSO: 9\/21251-7.<\/p>

, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA, que move em face de CREDICARD ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO S\/A, vem pela Defensoria P\u00fablica apresentar os quesitos abaixo formulados:<\/p>

QUESITOS DE PER\u00cdCIA<\/h2>
    \n
  1. Queira o Sr. Perito informar, atrav\u00e9s dos documentos acostados a inicial e daqueles a serem apresentados pela institui\u00e7\u00e3o financeira, se os juros praticados em todo o per\u00edodo da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito superam aqueles fixados pelos seguintes percentuais:<\/li>\n<\/ol>
      \n
    1. Juros remunerat\u00f3rios legais de 1% ao m\u00eas;<\/li>\n\n\n\n
    2. Taxa Selic do per\u00edodo, imposta pelo Banco Central do Brasil;<\/li>\n\n\n\n
    3. Taxa m\u00e9dia de mercado para remunera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio divulgada pelo Banco Central, conforme planilha constante nos autos.<\/li>\n<\/ol>
        \n
      1. Queira o Sr. Perito informar, atrav\u00e9s dos documentos citados acima, se os juros foram cobrados de modo composto, ou seja, se houve incid\u00eancia de juros sobre juros \u2013 anatocismo \u2013 com viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes;<\/li>\n<\/ol>
          \n
        1. Queira o Sr. Perito o Sr. Perito recalcular o valor do d\u00e9bito alegado pela parte r\u00e9 com aplica\u00e7\u00e3o dos juros simples, ou seja, juros unicamente sobre o d\u00e9bito, nunca sobre os juros anteriores, com observ\u00e2ncia dos seguintes percentuais.\n
            \n
          1. juros remunerat\u00f3rios legais de 1% ao m\u00eas;<\/li>\n\n\n\n
          2. Taxa Selic do per\u00edodo, imposta pelo Banco Central do Brasil;<\/li>\n\n\n\n
          3. Taxa m\u00e9dia de mercado para remunera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio divulgada pelo Banco Central, conforme planilha constante nos autos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>
              \n
            1. Queira o Sr. Perito informar, ap\u00f3s recalculada a d\u00edvida, se h\u00e1 valor a ser quitado pelo(a) autor(a) ou se h\u00e1 valor a ser recebido pelo(a) mesmo(a) nas tr\u00eas hip\u00f3teses citadas, com observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros referidos no quesito anterior, com as devidas atualiza\u00e7\u00f5es e com convers\u00e3o para o \u00edndice legal de UFIRs, a fim de evitar deprecia\u00e7\u00f5es para as partes.<\/li>\n<\/ol>
                \n
              1. Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necess\u00e1rios ao deslinde da mat\u00e9ria em debate.<\/li>\n<\/ol>

                P. Deferimento<\/p>

                Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012.<\/p>\n

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