PROCESSO N\u00ba [[N\u00famero CNJ]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n [[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor o presente <\/p>\n\n\n\n PEDIDO DE PAGAMENTO DE D\u00cdVIDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de esp\u00f3lio de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, com fulcro nos arts. 642 do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n\n\n\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Requerente \u00e9 credor do esp\u00f3lio do Sr. (nome), da d\u00edvida no valor de R$ XX (reais), que venceu no dia (data).<\/p>\n\n\n\n A d\u00edvida se originou devido \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de (…) pelo “de cujus”<\/em> (docs. 2, 3 e 4).<\/p>\n\n\n\n O direito do requerente encontra respaldo na lei, verbis:<\/p>\n\n\n\n Art. 642. “Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba. A peti\u00e7\u00e3o, acompanhada de prova literal da d\u00edvida, ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia e autuada em apenso aos autos do processo de invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba. Separados os bens, tantos quantos forem necess\u00e1rios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandar\u00e1 alien\u00e1-los, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo relativas \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba. Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens j\u00e1 reservados, o juiz deferir-lhe-\u00e1 o pedido, concordando todas as partes.<\/em><\/p>\n\n\n\n
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