{"id":27569,"date":"2024-08-27T16:08:35","date_gmt":"2024-08-27T19:08:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27569"},"modified":"2025-10-27T11:30:46","modified_gmt":"2025-10-27T14:30:46","slug":"processual-acao-de-consignacao-em-pagamento","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-acao-de-consignacao-em-pagamento\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento contra o INSS"},"content":{"rendered":"\n

Acesse o modelo Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento – devolu\u00e7\u00e3o indevida – enriquecimento il\u00edcito – novo CPC e aproveite para organizar e atualizar seu banco de peti\u00e7\u00f5es com a ADVBOX.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Eu imagino que voc\u00ea tenha no seu escrit\u00f3rio jur\u00eddico uma equipe multiprofissional voltada para a pesquisa, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais<\/strong><\/a>, visto que a nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sempre em constante altera\u00e7\u00e3o, a exemplo das jurisprud\u00eancias e entendimentos de tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, porque n\u00e3o escolher um software para advogados?<\/strong><\/a> <\/strong>Abra um per\u00edodo de testes do nosso sistema que entramos em contato no mesmo dia<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento [MODELO]<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA …\u00aa VARA FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE …………….. \u2013 ESTADO DE ………………..<\/p>\n\n\n\n

Pular 10 linhas<\/p>\n\n\n\n

………………………,  (qualifica\u00e7\u00e3o),  C\u00e9dula  de  Identidade\/RG  n\u00ba  …………….,  residente     na<\/p>\n\n\n\n

Rua ………………., n\u00ba …, na comarca de ……………. – …, atrav\u00e9s de seu procurador (……………..,OAB\/… N. ……., CPF\/MF ………….), com escrit\u00f3rio na Rua ……………, n\u00ba …, na comarca<\/p>\n\n\n\n

de  ……………,  infra-assinado,  vem  respeitosamente,  \u00e0  presen\u00e7a  de  Vossa  Excel\u00eancia,  propor,<\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00c3O   DE   CONSIGNA\u00c7\u00c3O   EM   PAGAMENTO  PREVIDENCI\u00c1RIO,   por   seu   advogado   e<\/p>\n\n\n\n

procurador infra-assinado, com instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada (endere\u00e7o completo), com amparo nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, mediante os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

I – DOS FATOS<\/p>\n\n\n\n

     1) Conforme se pode facilmente verificar, mediante os documentos anexo, que a genitora do ora Requerente, conforme documento em anexo, deixou sob os poderes deste para sacar o seuBenef\u00edcio Previdenci\u00e1rio mensalmente, acontecendo que na data de 26\/05\/2009, esta veio a falecer. Necess\u00e1rio constar-se, que o Requerente sacou o benef\u00edcio referente a compet\u00eancia de 05\/2009.<\/p>\n\n\n\n

     2) Ademais, este verificando em sua consci\u00eancia estar quites nada se manifestou, pois tamb\u00e9m teve despesas com o servi\u00e7o funer\u00e1rio, dentre outros da sua m\u00e3e, uma vez que o mesmo n\u00e3o possu\u00eda recursos financeiros para tal.<\/p>\n\n\n\n

     3) Entretanto, ao se ver intimado pela autarquia-r\u00e9 para devolu\u00e7\u00e3o TOTAL, ficou indignado, pois dos 30 (trinta) dias, ela sobreviveu 26 (vinte e seis) dias, portanto, devido \u00e9 estes dias, pois caso contr\u00e1rio seria ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO por parte da Autarquia-R\u00e9, pois este correu por todas as esferas administrativas, surpreendendo-se com a recusa injustificada daquele ente em receber apenas a diferen\u00e7a de 04 (quatro) dias do alusivo valor.<\/p>\n\n\n\n

     4) N\u00e3o obstante, o REQUERENTE ainda tentou diversas vezes cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de quitar os 04 (quatro) dias do alusivo valor, tendo procurado o INSS, em in\u00fameras ocasi\u00f5es, inclusive por telefone, para que recebesse a diferen\u00e7a do referido valor.<\/p>\n\n\n\n

     5) Desta feita, dada a recusa intransigente do REQUERIDO em receber a diferen\u00e7a, expedindo-se uma GPS integral atualizada, viu-se o REQUERENTE compelido a recorrer \u00e0s vias judiciais, para versa nada sua obriga\u00e7\u00e3o contratual, para que n\u00e3o venha a ser constitu\u00eddo em mora, sofrendo preju\u00edzos maiores no futuro.<\/p>\n\n\n\n

II – DOS DIREITOS<\/p>\n\n\n\n

     6) Ora, \u00e9 inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas d\u00edvidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jur\u00eddico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, adiante transcritas:<\/p>\n\n\n\n

     1) <\/p>\n\n\n\n

     a) O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO diz:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – o pagamento;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VIII – a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 164; (…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 164. A import\u00e2ncia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:<\/p>\n\n\n\n

I – de recusa de recebimento, ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

II – de subordina\u00e7\u00e3o do recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal;<\/p>\n\n\n\n

III – de exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A consigna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre o cr\u00e9dito que consignante se prop\u00f5e pagar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Julgada procedente a consigna\u00e7\u00e3o, o pagamento se reputa efetuado e a import\u00e2ncia consignada \u00e9 convertida em renda; julgada improcedente a consigna\u00e7\u00e3o no todo ou em parte, cobra-se o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) Mais adiante, o Novo C\u00d3DIGO PROCESSO CIVIL diz:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 539. Nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

     c) Neste \u00ednterim, deve-se atentar para as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, artigo 337, e outrossim, para as do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 540, caput, no intuito de se verificar os efeitos necess\u00e1rios da presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 337. O dep\u00f3sito requerer-se-\u00e1 no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da d\u00edvida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 540. Requerer-se-\u00e1 a consigna\u00e7\u00e3o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, \u00e0 data do dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

     7) Assim, como se verifica, o dep\u00f3sito tem o cond\u00e3o de liberar odevedor dos juros da d\u00edvida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 DOS C\u00c1LCULOS<\/p>\n\n\n\n

     Para uma melhor compreens\u00e3o se a \u00e9poca o benef\u00edcio equivalia a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, isto significa que o valor equivalente di\u00e1rio era de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), por\u00e9m deveria receber R$ 403,00 (quatrocentos e tr\u00eas reais)dos 26 (vinte e seis) dias de vida de sua genitora, devolvendo apenas os 04 (quatro) dias restantes, que correspondia a R$ 62,00 (sessenta e dois reais).<\/p>\n\n\n\n

Se f\u00f4ssemos atualizar este valor seria R$ 62,00 x 1,0833113 x18% = R$ 79,25<\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/p>\n\n\n\n

DIANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n\n\n\n

     a) a expedi\u00e7\u00e3o de guia para dep\u00f3sito da quantia devida, calculada em R$ R$ 79,25 (setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap\u00f3s  a intima\u00e7\u00e3o do REQUERENTE, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma vez que se encontra em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, sendo-lhe deferido o dep\u00f3sito do referido valor, conforme dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

     B) a cita\u00e7\u00e3o da REQUERIDA para levantar o dep\u00f3sito ou para oferecer resposta, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obriga\u00e7\u00e3o, condenando a Autarquia-R\u00e9 nas custas e honor\u00e1rios de 20% (vinte por cento) do valor do dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

     C) ao final, que se julgue procedente a a\u00e7\u00e3o e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, condenando a REQUERIDA nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

     D) seja determinado que as despesas com o dep\u00f3sito corram por conta do credor, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

     Pretende-se provar o alegado mediante provas documentais, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n\n\n\n

     Requer ainda, a Vossa Excel\u00eancia, conceder, de plano, os benef\u00edcios da ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS, nos termos do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, meramente para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ ……. (……………….).<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[Local] [data]<\/p>\n\n\n\n

__________________________________<\/p>\n\n\n\n

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n\n\n\n

\"automatiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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