{"id":27700,"date":"2021-03-31T15:12:33","date_gmt":"2021-03-31T18:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27700"},"modified":"2025-12-30T14:33:39","modified_gmt":"2025-12-30T17:33:39","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-adicional-de-insalubridade","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-adicional-de-insalubridade\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista adicional de insalubridade – Camareira de motel"},"content":{"rendered":"\n

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos <\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"Banner<\/a><\/figure>\n\n\n\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CAMAREIRA MOTEL<\/h2>\n\n\n\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROCEDIMENTO SUM\u00c1R\u00cdSSIMO<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n

I – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais. <\/p>\n\n\n\n

Destarte, o mesmo ora formula pleito de Hratuidade da Justi\u00e7a, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST).<\/p>\n\n\n\n

Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba) .<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n\n\n\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia (data), na qualidade de camareira de motel (doc. XX).<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00e9stimos laborais exercidos pela Reclamante eram, diariamente, como camareira, de limpeza e recolhimento de lixo dos quartos e banheiros do motel em li\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Esse labor era, maiormente, para a limpeza e arruma\u00e7\u00e3o dos apartamentos utilizados pelos clientes. Destarte, a mesma de praxe realizava servi\u00e7os de permuta de roupas de cama, higieniza\u00e7\u00e3o dos banheiros, al\u00e9m das sujeiras deixadas pelos h\u00f3spedes. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Reclamante laborava em ambiente com s\u00e9rios riscos da apresenta\u00e7\u00e3o de agentes biol\u00f3gicos, e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes insalubres. Importa ressaltar que, apesar da dimens\u00e3o da insalubridade antes descrita, a Reclamada n\u00e3o concedia \u00e0 obreira os EPIs espec\u00edficos, maiormente para minimizar os riscos. <\/p>\n\n\n\n

Nesse passo, a Reclamante trabalhara em condi\u00e7\u00f5es insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional. <\/p>\n\n\n\n

Como forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, a Reclamante percebia sal\u00e1rio normativo no valor de R$ XX (reais). Ademais, a Reclamante trabalhava de segunda feira a sexta feira, no hor\u00e1rio das (hora) \u00e0s (hora), com XX minutos destinados a intervalo para refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No dia (data), a Reclamante fora demitida sem justa causa (doc. XX).<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho insalubre.<\/p>\n\n\n\n

III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III.1 – Do Adicional de Insalubridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dutante todo o per\u00edodo contratual a Reclamante laborou em condi\u00e7\u00f5es insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

Nesse passo, incidiu em colis\u00e3o ao preceito contido na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira (CLT, art. 189 c\/c art. 192). Do mesmo modo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, art. 7\u00ba, inc. XXIII).<\/p>\n\n\n\n

A atividade desenvolvida pela Reclamante exigia contato direto e di\u00e1rio com agentes insalubres. Desse modo, laborava em ambiente insalubre por voca\u00e7\u00e3o, inspecionando todos os quartos utilizados pelas v\u00e1rias diversas pessoas, n\u00e3o raro, l\u00f3gico, com doen\u00e7as infectocontagiosas. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a Reclamada haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes nocivos, essa n\u00e3o recebera qualquer EPIs espec\u00edficos essa finalidade. Assim, infringiu-se previs\u00e3o na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)<\/p>\n\n\n\n

Igualmente havia grande fluxo di\u00e1rio de pessoas no motel, portanto com intensa movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas, o que eleva substancialmente o perigo de cont\u00e1gio de doen\u00e7as. Nesse azo, a Reclamante estava frequentemente exposta a agentes nocivos \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, naquele ambiente a Reclamante usava roupas pr\u00f3prias. Com isso, a mesma poderia levar \u00e0 sua resid\u00eancia doen\u00e7as infecto contagiantes. \u00c9 que h\u00e1 uma impregna\u00e7\u00e3o desses nas vestes de quem labora com pessoas, possibilitando agir como vetor de agentes etiol\u00f3gicos de infec\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Com esse pensar, eis o magist\u00e9rio de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:<\/p>\n\n\n\n

“S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00e3o ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados em raz\u00e3o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos seus efeitos (art. 189, CLT).” (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho [livro eletr\u00f4nico]. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015. Epub. ISBN 978-85-224-9392-0).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o labor realizado pela Reclamante enquadra-se na NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214\/78, ou seja, como de trabalho realizado em contato permanente com agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n

O anexo 14 visa proteger os empregados em labor onde exista risco de cont\u00e1gio nas obriga\u00e7\u00f5es normais e contratuais. Por esse \u00e2ngulo, n\u00e3o se pode afastar a Reclamante desse benef\u00edcio laboral pelo simples fato dessa exercer atividade de auxiliar administrativa. Contudo, insistimos, em ambiente de motel insalubre. <\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, \u00e9 altamente ilustrativo exemplificar com este julgado do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n

“RECURSO DE REVISTA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO, A CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS, NUNCA SUPERIORES A 15% (QUINZE POR CENTO), N\u00c3O DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DA SUCUMB\u00caNCIA, DEVENDO A PARTE ESTAR ASSISTIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL E COMPROVAR A PERCEP\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO INFERIOR AO DOBRO DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO OU ENCONTRAR-SE EM SITUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA QUE N\u00c3O LHE PERMITA DEMANDAR SEM PREJU\u00cdZO DO PR\u00d3PRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA FAM\u00cdLIA. HIP\u00d3TESE DE INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 219, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONSTATADA, NO PRESENTE CASO, A AUS\u00caNCIA DE ASSIST\u00caNCIA SINDICAL, EXCLUI-SE DA CONDENA\u00c7\u00c3O O PAGAMENTO DA PARCELA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZA\u00c7\u00c3O DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS E SALAS DO SETOR DE PRODU\u00c7\u00c3O DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. S\u00daMULA N\u00ba 448, ITEM II, DESTA CORTE SUPERIOR. <\/em><\/p>\n\n\n\n

1. A higieniza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uso p\u00fablico ou coletivo de grande circula\u00e7\u00e3o, e a respectiva coleta de lixo, por n\u00e3o se equiparar \u00e0 limpeza em resid\u00eancias e escrit\u00f3rios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n\u00ba 3.214\/78 quanto \u00e0 coleta e industrializa\u00e7\u00e3o de lixo urbano. S\u00famula n\u00ba 448, item II, desta Corte superior. 2. Constatado nos autos que a reclamante efetuava limpeza de banheiros utilizados por diversas pessoas, que eram funcion\u00e1rias da empresa contratante, fazendo o asseio dos sanit\u00e1rios e a coleta do lixo dos banheiros e salas do setor de produ\u00e7\u00e3o da FORJAS TAURUS S.A, empresa de grande porte, resulta devida a condena\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo. 3. Recurso de Revista n\u00e3o conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA. AJUSTE INDIVIDUAL. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte superior, consolidada na S\u00famula n\u00ba 85, I e II, consagra a validade do ajuste individual escrito para a compensa\u00e7\u00e3o de jornada. 2. Por\u00e9m, a presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Nesta hip\u00f3tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal dever\u00e3o ser pagas como horas extraordin\u00e1rias e, quanto \u00e0quelas destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordin\u00e1rio. (S\u00famula n\u00ba 85, IV, desta Corte superior). 3. De outro lado, no que tange \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o de jornada em atividades insalubres, o artigo 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva, deve ser interpretado \u00e0 luz de outros dispositivos que visam a proteger bem maior do trabalhador. no caso, sua vida e sua sa\u00fade. O inciso XXII do referido preceito da Lei Magna tem por escopo assegurar ao trabalhador a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a. A liberdade negocial assegurada \u00e0s partes, em mat\u00e9ria de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, encontra limite no texto constitucional, revelando-se inadmiss\u00edvel, portanto, que, mediante norma coletiva ou ajuste individual, busque-se elastecer a jornada do empregado em atividade insalubre, sem a pr\u00e9via licen\u00e7a da autoridade competente em sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, tal como previsto no artigo 60 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida prevalece sobre a liberdade negocial das partes. Somente as autoridades de que trata a norma consolidada det\u00eam os conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos efeitos nefastos para a sa\u00fade do trabalhador a que estar\u00e1 submetido em face de exposi\u00e7\u00e3o mais prolongada a agentes insalubres. 4. Assim, o instrumento individual mediante o qual se ajustou a prorroga\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em atividade insalubre, desacompanhado de licen\u00e7a da autoridade competente em sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador, carece de efic\u00e1cia jur\u00eddica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem p\u00fablica, de natureza imperativa. Mant\u00e9m-se a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional, ainda que por fundamento diverso. 5. Recurso de Revista n\u00e3o conhecido. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no artigo 475-J do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (artigo 523, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015). Aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s execu\u00e7\u00f5es no processo do trabalho. Impossibilidade. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho traz regramento espec\u00edfico quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, resultando inaplic\u00e1vel a multa prevista no artigo 475-J do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 ao Processo do Trabalho. Em se tratando de recurso de revista interposto a decis\u00e3o proferida na fase de conhecimento, afigura-se vi\u00e1vel a veicula\u00e7\u00e3o do recurso de revista mediante demonstra\u00e7\u00e3o de dissenso jurisprudencial, ou mesmo de viola\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio dispositivo da lei processual civil, aplicado a hip\u00f3tese com ele incompat\u00edvel. Precedentes. 2. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST; RR 0001585-14.2012.5.04.0331; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence; DEJT 03\/06\/2016; P\u00e1g. 598).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com esse mesmo enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrevermos o seguinte aresto:<\/p>\n\n\n\n

“LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS DA CATEGORIA. Direitos determin\u00e1veis e mesma empregadora. Art. 8\u00ba, inciso, III, da cf\/88 o sindicato possui legitimidade ativa, pois trata-se de a\u00e7\u00e3o de natureza coletiva, cujos procedimentos est\u00e3o delineados no microssistema de direitos coletivos, onde n\u00e3o h\u00e1 que se falar em autoriza\u00e7\u00e3o do rol de substitu\u00eddos na fase cognitiva do processo, apenas, deve-se tutelar direitos inerentes \u00e0 categoria que representa. A peculiaridade da a\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 que diante da proced\u00eancia da demanda, surge a possibilidade de os substitu\u00eddos iniciarem a execu\u00e7\u00e3o individualizada do seu cr\u00e9dito. A interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que assegura ao sindicato a ampla substitui\u00e7\u00e3o processual nas a\u00e7\u00f5es coletivas para defesa de direitos e interesses individuais comuns ou homog\u00eaneos dos integrantes da categoria, dispensada qualquer autoriza\u00e7\u00e3o. Os direitos individuais homog\u00eaneos viabilizam a tutela coletiva de direitos ou interesses decorrentes de origem comum. Tendo em vista que a pretens\u00e3o atine ao pagamento de verbas trabalhistas de v\u00e1rias integrantes da categoria na empresa reclamada num determinado per\u00edodo, qualifica-se como individual homog\u00eanea porque o direito \u00e9 divis\u00edvel, os sujeitos de direito s\u00e3o determin\u00e1veis, porque inseridos numa mesma empresa, e a origem \u00e9 comum, pois lesados potencialmente todas as empregadas pela inadimpl\u00eancia do empregador. Jornada contratual de 12×36. Presta\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria habitual. Dobras de turno. Inefic\u00e1cia. Provimento do apelo. Diante do quadro f\u00e1tico delineado nos autos, considerou-se ineficaz o regime contratual de 12×36 horas, ante a habitualidade da presta\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, ressaltando-se que n\u00e3o se negou a validade ao regime de 12×36, mas t\u00e3o somente a sua inefic\u00e1cia, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extraordin\u00e1rias (realiza\u00e7\u00e3o de escalas extras e dobras nos fins de semana). E em face da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 38, por esta corte regional, n\u00e3o h\u00e1 mais justificativa para deixar de adotar meu sempre ventilado posicionamento, quando h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extras nas escalas 12 X 36 horas, invalidando a escala de trabalho adotada, ainda que prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva: S\u00famula n\u00ba 38: horas extras habituais. Escala 12 X 36. Invalida\u00e7\u00e3o. Pagamento das horas excedentes da 8\u00aa di\u00e1ria e 44\u00aa semanal como extras. Nos termos da S\u00famula n\u00ba 444 do e. TST, a jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, prevista em Lei, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho \u00e9 v\u00e1lida, em car\u00e1ter excepcional, uma vez garantida a dobra da remunera\u00e7\u00e3o do labor em feriados. No entanto, a presta\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias habituais invalida a escala, caso em que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem a 8\u00aa hora di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, dever\u00e3o ser pagas como horas extraordin\u00e1rias. Os trabalhadores, alvos de estresse e de doen\u00e7as decorrentes do labor, lotam os hospitais e a previd\u00eancia social. A s\u00edndrome de burnout \u00e9 uma das conseq\u00fc\u00eancias mais previs\u00edveis desse quadro. Em raz\u00e3o da jornada di\u00e1ria de 12 horas, ficam os obreiros expostos a doen\u00e7as e acidentes, exclu\u00eddos do lazer, do descanso di\u00e1rio, da refei\u00e7\u00e3o intrajornada, da cultura e do conv\u00edvio social e familiar, al\u00e9m de ter exclu\u00eddo o seu direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, porquanto a jornada de 12 horas consome, na pr\u00e1tica, tr\u00eas turnos do dia, sendo que o trabalhador necessita, ainda, de transporte para se deslocar. E o lazer \u00e9 um direito social. Dano moral. Conduta discriminat\u00f3ria. Dispensa coletiva. Participa\u00e7\u00e3o das substitu\u00eddas em movimento de paralisa\u00e7\u00e3o. Greve. Direito humano fundamental. A dignidade \u00e9 uma qualidade integrante e irrenunci\u00e1vel da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o humana. Todo princ\u00edpio, regra ou instituto que a garanta n\u00e3o pode ser desprezado ou suprimido. Desse princ\u00edpio maior, emerge um complexo de direitos e liberdades fundamentais que devem ser respeitados pelo estado e pelos particulares. A greve como direito fundamental ou liberdade constitucional, diretamente vinculada aos direitos da pessoa humana \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da progressividade e da irreversibilidade. A greve d\u00e1 concretude ao princ\u00edpio do valor social do trabalho e a outros consagrados na constitui\u00e7\u00e3o, como o do meio ambiente sadio e equilibrado, remunera\u00e7\u00e3o justa, isonomia de tratamento, direito \u00e0 sa\u00fade e ao lazer, jornada de trabalho razo\u00e1veis etc. , umbilicalmente relacionados ao superprinc\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Logo, resta evidenciado que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, diante da participa\u00e7\u00e3o das substitu\u00eddas em movimento de paralisa\u00e7\u00e3o, representa evidente conduta discriminat\u00f3ria. De modo que o direito humano e fundamental de greve, assegurado, por tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, mediante seu livre e amplo exerc\u00edcio, permite ao cidad\u00e3o que labora ter acesso de fato \u00e0 sa\u00fade, lazer, remunera\u00e7\u00e3o e trabalho dignos e um meio ambiente saud\u00e1vel, tornando palp\u00e1veis as normas e regras que tratam desses direitos humanos e de outros consagrados como tais os instrumentos de direitos internacionais e nas constitui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses civilizados. Se os trabalhadores n\u00e3o encontrarem real e efetivo acesso \u00e0 greve em uma sociedade capitalista, com interesses econ\u00f4micos e sociais contrapostos. Onde a distribui\u00e7\u00e3o da riqueza \u00e9 feita, em regra, em favor de uma minoria que se apropria da riqueza para distribu\u00ed-la por meio de sal\u00e1rio, o mais baixo poss\u00edvel, ou mediante benef\u00edcios que n\u00e3o afetem significativamente seus ganhos. Os demais direitos humanos e fundamentais seriam na pr\u00e1tica totalmente negados. A greve \u00e9 um direito fundamental assegurado por tratados e conven\u00e7\u00f5es e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, no seu artigo 9\u00ba, diz que cabe aos trabalhadores a an\u00e1lise da conveni\u00eancia e oportunidade de sua deflagra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode ser cerceada pela Lei, tampouco pelo judici\u00e1rio. O cerceio afronta claramente o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso jur\u00eddico e social no direito coletivo tamb\u00e9m conhecido como irreversibilidade ou n\u00e3o regressividade social, consequ\u00eancia do princ\u00edpio da progressividade social. No direito constitucional brasileiro h\u00e1 expressa previs\u00e3o acerca da progressividade associada \u00e0 irreversibilidade ou \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da regress\u00e3o no tocante aos direitos sociais fundamentais do trabalhador. Com efeito, o art. 7\u00ba, caput, disp\u00f5e que s\u00e3o direitos dos trabalhadores, al\u00e9m todo o elenco apontado em seus incisos, quaisquer outros que possam ser acrescidos por atos normativos ou negociais que impliquem na melhoria das condi\u00e7\u00f5es do trabalhador. A conduta discriminat\u00f3ria, como a dos presentes autos, em que as substitu\u00eddas foram dispensadas por participar de movimento paredista, viola os arts. 1\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o, atingindo direito fundamental das trabalhadoras. Infelizmente ainda presenciamos atos e procedimentos antigreve, como nos caso dos autos, traduzidos em discrimina\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o ou despedida de dirigentes e ativistas sindicais ou, mais grave ainda, daqueles que simplesmente participaram de movimentos grevistas. Portanto, evidenciado o dano moral causado \u00e0s substitu\u00eddas. Adicional de insalubridade. Trabalhadoras camareiras respons\u00e1veis pela limpeza de su\u00edtes de motel. Limpeza de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias acess\u00edveis a grande n\u00famero de pessoas. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 448, II, do c. TST. A atividade das empregadas substitu\u00eddas enquadra-se na hip\u00f3tese contemplada no item II, da S\u00famula n\u00ba 448, do TST, uma vez que realizavam a limpeza di\u00e1ria de banheiros e coleta de lixo em seu local de trabalho, motel. Com efeito, esta atividade corresponde \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o de banheiros de estabelecimento comercial, e n\u00e3o mero recolhimento de lixo de escrit\u00f3rio ou limpeza de sanit\u00e1rios de uma resid\u00eancia, de uso familiar e restrito a pequeno n\u00famero de pessoas, enquadrando-se o quadro f\u00e1tico descrito nos autos \u00e0 hip\u00f3tese do anexo n\u00ba 14 da nr-15 da portaria ministerial n\u00ba 3.214\/78, uma vez que relaciona, como atividade insalubre em grau m\u00e1ximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrializa\u00e7\u00e3o). Na limpeza dos vasos sanit\u00e1rios, encontra-se o mesmo material contido em lixos e esgotos, que oferece id\u00eantico risco potencial para aquisi\u00e7\u00e3o de enfermidades biol\u00f3gicas. Ora, a exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos de expressiva morbidade d\u00e1-se tamb\u00e9m nessa fase inicial das redes de esgoto. J\u00e1 os pap\u00e9is higi\u00eanicos, servidos e depositados nos cestos, cujo recolhimento e higieniza\u00e7\u00e3o, respectivamente, tamb\u00e9m cabiam \u00e0s obreiras, por constitu\u00edrem atividades afetas \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o de banheiros, constituem esp\u00e9cie de lixo que se enquadra no conceito de lixo urbano, juntamente com o lixo industrial e os res\u00edduos das redes de esgoto. Assim, as atividades de limpeza de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias em banheiros de uso p\u00fablico ou, quando de uso restrito, acess\u00edveis a um grande n\u00famero de usu\u00e1rios ensejam a percep\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, conforme preconiza o verbete citado. Neste sentido, recente julgado do c. TST: recurso de revista. Limpeza de quartos e banheiros de hotel. Adicional de insalubridade devido. A limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o de quartos e banheiros de uso p\u00fablico, com grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas, tais como hot\u00e9is e mot\u00e9is, se equipara a lixo urbano e, portanto, confere direito ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, n\u00e3o havendo contrariedade ao item II da S\u00famula n\u00ba 448 do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. (rr. 1024-44.2011.5.04.0001, relator ministro: aloysio Corr\u00eaa da veiga, data de julgamento: 01\/10\/2014, 6\u00aa turma, data de publica\u00e7\u00e3o: dejt 03\/10\/2014) I -.” (TRT 17\u00aa R.; Rec. 0001047-19.2014.5.17.0002; Rel. Des. Cl\u00e1udio Armando Couce de Menezes; DOES 17\/05\/2016; P\u00e1g. 196).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. Caso em que restou provada a ocorr\u00eancia de doen\u00e7a que possui nexo concausal com as atividades laborais, de dano e de culpa da reclamada. Recurso ordin\u00e1rio da autora parcialmente provido para condenar a r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. JUSTA CAUSA. A r\u00e9 n\u00e3o logrou provar, de forma robusta e induvidosa, os motivos da justa causa, que fossem suficientes para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Recurso ordin\u00e1rio da reclamada improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO SANIT\u00c1RIO. As atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo sanit\u00e1rio onde h\u00e1 grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas, como no caso dos autos, sujeita o empregado ao contato di\u00e1rio com agentes nocivos transmissores das mais variadas doen\u00e7as, porque os vasos sanit\u00e1rios s\u00e3o o primeiro recept\u00e1culo do esgoto cloacal, pr\u00f3digos em germes propagadores de diversas patologias. Caracterizada a insalubridade em grau m\u00e1ximo, conforme o Anexo n\u00ba 14 da NR-15 Portaria n\u00ba 3.214\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho. Recurso ordin\u00e1rio da reclamada improvido, no aspecto.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000396-02.2014.5.04.0211; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fl\u00e1via Lorena Pacheco; DEJTRS 07\/07\/2016; P\u00e1g. 188).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Com efeito, o laudo t\u00e9cnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, n\u00e3o havendo motivos para ser desconstitu\u00eddo. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Tamb\u00e9m constatou (fls. 279) a presen\u00e7a de “desengraxante industrial” (\u00e1lcali c\u00e1ustico) e “detergente biodegrad\u00e1vel” (hidrocarboneto arom\u00e1tico), demonstrando que sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem fins dom\u00e9sticos, pois se destinam a limpeza de ind\u00fastrias, hot\u00e9is e hospitais. (fls. 279). A reclamada n\u00e3o produziu prova desmentindo as constata\u00e7\u00f5es do perito. Tamb\u00e9m n\u00e3o demonstrou com sufici\u00eancia que o “ph” desses produtos \u00e9 neutro ou b\u00e1sico, o que poderia ser feito mediante a demonstra\u00e7\u00e3o da ficha t\u00e9cnica. Assim, restou evidenciado o contato do reclamante com tais produtos (\u00e1lcalis c\u00e1usticos e hidrocarbonetos). N\u00e3o bastasse, o louvado perito constatou o contato do reclamante com agente insalubre biol\u00f3gico nas opera\u00e7\u00f5es de limpeza de banheiros e vasos sanit\u00e1rios do estabelecimento (fls. 281 verso). Entendeu o expert que tal atribui\u00e7\u00e3o se assemelha \u00e0 limpeza de banheiros p\u00fablicos, devida a alta rotatividade, enquadrando a hip\u00f3tese no anexo 14 da NR 15. Assim, n\u00e3o havendo elementos t\u00e9cnicos aptos a infirmar as constata\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es periciais, acolho na \u00edntegra o laudo t\u00e9cnico pericial de fls. 278\/282 e mantenho a decis\u00e3o de origem por seus pr\u00f3prios fundamentos.” (TRT 2\u00aa R.; RO 0001128-12.2010.5.02.0006; Ac. 2016\/0337520; Quinta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Maria da Conceicao Batista; DJESP 31\/05\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

III.1.2 – Reflexos do Adicional de Insalubridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que a Reclamante laborou, em verdade, em ambiente insalubre (CLT, art. 189).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consabido que o adicional de insalubridade, por ser de natureza salarial, deve incidir nas demais verbas trabalhistas. \u00c9 o que se destaca, a prop\u00f3sito, do verbete contido na S\u00famula 139 do Egr\u00e9gio TST.<\/p>\n\n\n\n

Com esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Aparecido dos Santos:<\/p>\n\n\n\n

“Atualmente predomina maci\u00e7amente o entendimento de que, enquanto seja recebido, o adicional de insalubridade integra o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos legais.” (SANTOS, Jos\u00e9 Aparecido dos. Curso de C\u00e1lculos de Liquida\u00e7\u00e3o Trabalhista. 2\u00aa Ed. Curitiba: Juru\u00e1, Juru\u00e1, 2011, p. 223).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse compasso, a Reclamada deve ser condenada a pagar as diferen\u00e7as correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau m\u00e1ximo, com reflexos em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias com 1\/3, dep\u00f3sitos do FGTS e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

III.2 – Da Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Verdade que atualmente reside certa conson\u00e2ncia acerca da base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia no adicional de insalubridade. Todavia, os julgados ressaltam que base de c\u00e1lculo, ora utilizando-se do sal\u00e1rio m\u00ednimo, poder\u00e1 ser alterada por nova Lei ou norma coletiva acerca do tema. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

“BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sobre a mat\u00e9ria foi editada a S\u00famula n\u00ba 46 deste Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o, ap\u00f3s Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia no processo TST-RR- 02343-2012-040-03-00-3 IUJ: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. A base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade \u00e9 o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, enquanto n\u00e3o sobrevier Lei dispondo de forma diversa, salvo crit\u00e9rio mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ou em outra norma aut\u00f4noma aplic\u00e1vel.” (TRT 3\u00aa R.; RO 0000982-66.2014.5.03.0114; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; DJEMG 19\/07\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. A base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo, salvo expressa previs\u00e3o diversa, constante em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, at\u00e9 que o tema venha ser objeto de Lei espec\u00edfica. A lacuna atualmente existente n\u00e3o pode ser \u00f3bice ao julgamento de todas as a\u00e7\u00f5es que envolvam a mat\u00e9ria.” (TRT 9\u00aa R.; RO 02556\/2015-022-09-00.3; Sexta Turma; Rel. Des. S\u00e9rgio Murilo Rodrigues; DEJTPR 19\/07\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com esse enfoque, a Reclamada espera e requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as de adicional de insalubridade sobre o sal\u00e1rio normativo pago \u00e0 Reclamante (doc. 03).<\/p>\n\n\n\n

Sucessivamente, pede a condena\u00e7\u00e3o com incid\u00eancia sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, ou, outro que Lei futura venha a alterar. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, pede a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das diferen\u00e7as de sal\u00e1rio n\u00e3o recolhidas, com reflexos em:<\/p>\n\n\n\n

“EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. Omiss\u00e3o atinente aos reflexos das diferen\u00e7as das horas extras. Ocorr\u00eancia. Horas extras devem ter reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, adicional noturno, o adicional de insalubridade e demais verbas que integram a remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.” (TJSP; EDcl 0008875-48.2014.8.26.0428\/50000; Ac. 9583950; Campinas; Nona C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Julg. 06\/07\/2016; DJESP 19\/07\/2016).<\/em><\/p>\n\n\n\n

III.3 – Diferen\u00e7a de Aviso Pr\u00e9vio Indenizado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Urge estipular que a data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio indenizado deve corresponder \u00e0 data da baixa da CTPS. (OJ n\u00ba 82 da SDI \u2013 I do TST).<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se, mais, que o aviso pr\u00e9vio indenizado deve compor o c\u00e1lculo do FGTS (S\u00famula 305, do TST), assim como a sua proje\u00e7\u00e3o de proporcionalidade de f\u00e9rias e do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

III.4 – Diferen\u00e7a do 13\u00ba Sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma vez que a Reclamante foi demitida sem justa causa, a mesmo faz jus \u00e0s diferen\u00e7as n\u00e3o recolhidas de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, na forma integral e proporcional (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 ser tomado como base de c\u00e1lculo o acr\u00e9scimo da integra\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, devidamente atualizadas (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina. (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

III.5 – Das F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as de f\u00e9rias, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba) e calculado sobre a m\u00e9dia de receitas de cobran\u00e7a do per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c\/c S\u00famula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional. (CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST).<\/p>\n\n\n\n

III.6 – Da diferen\u00e7a do Dep\u00f3sito do FGTS  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que a Reclamante fora demitida, sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, a Reclamante merece o pagamento das diferen\u00e7as do FGTS do per\u00edodo trabalhado, com o acr\u00e9scimo da multa de 40% (quarenta por cento) (CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91 (art. 39), ou seja, Taxa de Refer\u00eancia (TR) mais 1% (um por cento) de juros ao m\u00eas (OJ 302, SDI \u2013 I, do TST).<\/p>\n\n\n\n

O caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa. (Lei n\u00ba 8036\/90, art. 20) Desse modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados. <\/p>\n\n\n\n

III.7 – Da Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em que pese o teor da S\u00famula 211 do TST, a Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST) e, emp\u00f3s disso, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba 8177\/91, art. 39) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, estes contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o (CLT, art. 883).<\/p>\n\n\n\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n

a) A condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar as diferen\u00e7as salariais (reflexos) em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento de adicional de insalubridade no grau m\u00e1ximo, incidentes sobre as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

a.1) As diferen\u00e7as de sal\u00e1rios n\u00e3o pagos durante toda a vig\u00eancia do contrato: R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n

a.2) Diferen\u00e7as aviso pr\u00e9vio indenizado, levando-se em conta a diferen\u00e7a do adicional de insalubridade n\u00e3o recolhido: R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n

a.3) Diferen\u00e7as de d\u00e9cimo terceiro integral e proporcional, de todo o v\u00ednculo: R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n

a.4) Diferen\u00e7as de f\u00e9rias simples, referente aos anos de (ano) e (ano), acrescidas do ter\u00e7o constitucional: R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n

a.5) Diferen\u00e7as de f\u00e9rias proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional: R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n

a.6) O pagamento das diferen\u00e7as dos valores correspondentes ao FGTS, com acr\u00e9scimo da multa de 40% (quarenta por cento), com incid\u00eancia sobre todas verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio: R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n

a.7) Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores, na forma das S\u00famulas 220 e 381 do TST, assim como da Lei 8.177\/91 (art. 39): R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n

b) A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>\n\n\n\n

c) O deferimento do pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n\n\n\n

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia (CLT, art. 852-H, \u00a7 4\u00ba) e juntada posterior de documentos;<\/p>\n\n\n\n

e) Por fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de 2 (duas) vias de igual teor e forma.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/p>\n\n\n\n

Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

[[Cidade do escrit\u00f3rio]], [[Dia atual]], [[M\u00eas atual]], [[Ano atual]].<\/p>\n\n\n\n

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a ADVBOX e veja como uma gest\u00e3o bem estruturada libera tempo, reduz riscos operacionais e fortalece uma advocacia comprometida com impacto e excel\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27700","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nModelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista adicional de insalubridade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Disponibilizamos para voc\u00ea um modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista adicional de insalubridade - Camareira de motel. 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