[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n I.1 – Da Comiss\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2012, esclarece o Reclamante que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, entende o Reclamante que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a transacionar seus cr\u00e9ditos, sendo inconstitucional a Lei que instituiu a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia \u00e9 a favor do Reclamante, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n “EMENTA: COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3ODO ART. 625-D \u2013 DA CLT A INOCORR\u00caNCIA. A submiss\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via n\u00e3o constitui pressuposto processual<\/u>, estando o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o subordinado ao preenchimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA A CAUSA<\/u>, INTERESSE DE AGIR<\/u> e POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO<\/u>. Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento de m\u00e9rito, sob o fundamento de falta de interesse processual, se a parte n\u00e3o se submeter \u00e0 tentativa conciliat\u00f3ria introduzida pelo Lei n. 9958\/2012.” (TRT 3\u00aa Regi\u00e3o – MG \u2013 RO 4665\/01 Ac. 5\u00aa Turma, Relatora Ju\u00edza Em\u00edlia Facchini \u2013 DJMG 19\/6\/2012, p. 18).<\/em><\/p>\n\n\n\n II – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A rela\u00e7\u00e3o mantida entre a primeira reclamada e o reclamante durante o per\u00edodo de 11\/07\/05 a 25\/01\/06 era de emprego, visto que emergiu de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza n\u00e3o eventual, pessoal, portanto, sem a possibilidade de fazer-se substituir, com subordina\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de motorista de caminh\u00e3o, percebendo, mensalmente, o sal\u00e1rio de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), sendo certo que tais informa\u00e7\u00f5es N\u00c3O FORAM registradas na sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) quando deu-se a sua admiss\u00e3o em (data).<\/p>\n\n\n\n III – DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Reclamada a seu bel prazer deixou de efetuar o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) logo que admitiu o mesmo em (data), infringindo o art. 13, seus par\u00e1grafos e art. 29, ambos da CLT. Assim deve ser penalizada ao art. 55 da CLT:<\/p>\n\n\n\n III.1 – Do Il\u00edcito Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir do advento da Lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n\n\n\n III.2 – Da Falsifica\u00e7\u00e3o de Documento P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 297. “Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. (Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2000).”<\/em><\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, requer seja declarado por senten\u00e7a, o v\u00ednculo empregat\u00edcio referente ao per\u00edodo de (data) a (data), na forma de contrato a prazo indeterminado, e, por conseguinte, seja determinada a anota\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS do reclamante integrando o mencionado per\u00edodo para todos os efeitos legais no contrato de trabalho e nas verbas resilit\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1 a reclamada ser condena a indenizar a reclamante nos valores equivalentes do FGTS do per\u00edodo em que n\u00e3o foi levado \u00e0 registro o contrato de trabalho, inclusive da multa de 40% (quarenta por cento) pela dispensa imotivada, pagamento de verbas resilit\u00f3rias (aviso pr\u00e9vio, 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2006, 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais com 1\/3, multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba da CLT), observando a proje\u00e7\u00e3o das horas extras e sal\u00e1rio in natura. <\/p>\n\n\n\n Uma vez provado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, requer, na forma da Lei, que seja oficiado os seguintes \u00f3rg\u00e3os: Of\u00edcios ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Departamento da Receita Federal, INSS, CEF, Delegacia Regional do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Autoridade Policial para aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n IV – DAS VERBAS RESILIT\u00d3RIS E DA MULTA DO ART. 477, \u00a7 6\u00ba E \u00a7 8\u00ba DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n O reclamante foi dispensado em (data) e at\u00e9 a presente data n\u00e3o lhe pagaram as verbas resilit\u00f3rias (aviso pr\u00e9vio, 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2006, 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais com 1\/3, as quais dever\u00e3o ser paga observando a proje\u00e7\u00e3o das horas extras, sala\u00b4rio in natura e per\u00edodo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, faz jus o reclamante a perceber a multa sob comento.<\/p>\n\n\n\n V – DA JORNADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jornada de trabalho cumprida pelo reclamante de segunda-feira a s\u00e1bado das 07:00h \u00e0s 18:50h, sendo certo que, em m\u00e9dia, 2 (duas) vezes na semana tinha sua jornada prorrogado at\u00e9 \u00e0s 19:30h, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. <\/p>\n\n\n\n As horas extras N\u00c3O ERAM PAGAS, portanto, gerando diferen\u00e7as nas verbas do contrato de trabalho e rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Os controles de frequ\u00eancia que est\u00e3o em poder da reclamada n\u00e3o s\u00e3o ID\u00d4NEOS para fazer a prova da sua jornada. <\/p>\n\n\n\n A Reclamada n\u00e3o mantinha controle correto da jornada de trabalho. Na hip\u00f3tese de possuir \u00e0 \u00e9poca do contrato de trabalho mais de 10 (dez) empregados, tinha o dever de manter controle de frequ\u00eancia na forma do art. 74 da CLT.<\/p>\n\n\n\n Destarte, requer seja condenada a Reclamada a pagar as horas extras laboradas e n\u00e3o pagas nos moldes do pedido visto que independe da prova apresentada pelo Reclamante, devendo ser acolhido por presun\u00e7\u00e3o de veracidade a jornada apontada visto que n\u00e3o pode a Reclamada ser premiada com a obrigatoriedade do Reclamante fazer a prova testemunhal quando foi ela pr\u00f3pria que praticou a TORPEZA. <\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1 ser utilizado para o c\u00e1lculo das horas extras as seguintes percentagens, conforme previsto nos instrumentos normativos da categoria:<\/p>\n\n\n\n Sendo procedente o pedido de horas extras, a reclamada dever\u00e1 ser condenada a pagar todas as extraordin\u00e1rias, observando, os percentuais apresentados na fundamenta\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo sem registro da CTPS (01\/07\/05 a 25\/01\/06), SAL\u00c1RIO IN NATURA, integrando-as nas seguintes verbas: RSR (Enunciado 172 do C. TST), fgts, de todo o per\u00edodo laborado sem que o contrato de trabalho fosse levado \u00e0 registro na CTPS, inclusive da multa de 40% (quarenta por cento) pela dispensa imotivada, aviso pr\u00e9vio, 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2012, 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de 2006, 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais com 1\/3. <\/p>\n\n\n\n VI – DO FGTS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reclamada n\u00e3o efetuou dep\u00f3sito do fgts, nem recolheu na conta vinculada a multa de 40% (quarenta por cento) devida pela dispensa imotivada. Tais verbas dever\u00e3o ser pagas, em esp\u00e9cie, observando a proje\u00e7\u00e3o das horas extras e sal\u00e1rio in natura.<\/p>\n\n\n\n VII – DO EXAME DEMISSIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Reclamada contrariou a NR \u2013 7, aprovada pela Portaria n. 3.214\/78 posto que n\u00e3o lhe entregou o ASO – atestado de sa\u00fade ocupacional, tamb\u00e9m n\u00e3o lhe entregou o PPP – perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio (IN INSS \/ CD n. 95\/2003). <\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, requer, seja oficiado a DRT e demais \u00f3rg\u00e3os oficiais para que autuem e apliquem as comina\u00e7\u00f5es legais de estilo pela desobedi\u00eancia legal. <\/p>\n\n\n\n VIII – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O reclamante trabalhou sem CTPS assinada, n\u00e3o lheera pgo o sal\u00e1rio devido (horas extras).<\/p>\n\n\n\n Em regra, temos que a \u00fanica fonte de renda do trabalhador \u00e9 seu sal\u00e1rio e sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Ora, Excel\u00eancia, tamanha \u00e9 a IMPORT\u00c2NCIA DO REGISTRO NA CTPS do trabalhador que at\u00e9 os Candidatos que concorrem \u00e0 \u00faltima Elei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil UTILIZOU EM SUA CAMPANHA o slogan:<\/p>\n\n\n\n “EMPREGO COM CARTERIA DE TRABALHO ASSINADA!”<\/em><\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s da assinatura da CTPS busca-se coibir a explora\u00e7\u00e3o do trabalhador e sonega\u00e7\u00e3o de encargos sociais federais (Imposto de Renda, FGTS e INSS).<\/p>\n\n\n\n Por ser o referido documetno (CTPS) de valor significativo para o empregado, j\u00e1 que retrata a sua vida profissional, nele n\u00e3o poder\u00e1 conter nenhuma informa\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser aquelas previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sabido que as empresas possuem listas negras, que obrigaram os Tribunais do Trabalhado modificar o sistema de pesquisas pela internet.<\/p>\n\n\n\n Os juristas Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig apontam “AS HIP\u00d3TESES POSS\u00cdVEIS DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL”<\/em>: <\/p>\n\n\n\n “Aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias<\/u>, registros de informa\u00e7\u00f5es desabonadoras, extravio do documento. Nas hip\u00f3teses em que a empresa, relativamente \u00e0 CTPS do trabalhador, (a) n\u00e3o fa\u00e7a as anota\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias….. \u00e9 poss\u00edvel fixar-se indeniza\u00e7\u00e3o por DANO MORAL pela Justi\u00e7a do Trabalho, desde que comprovados ( I ) \u2013 ato culposo do empregador ou seus prepostos, bem como ( II ) \u2013 viola\u00e7\u00e3o de bens incorp\u00f3reos da personalidade, atingindo diretamente a vida privada, a honra e a pr\u00f3pria imagem do trabalhador (art. 55\u00ba, C, da CF\/88, de tal modo ( III ) \u2013 lhe cause constrangimento e reprova\u00e7\u00e3o social<\/u>, aplicando-se, subsidiariamente ao art. 927 do Novo C\u00f3digo Civil, em valor a ser arbitrado, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o com o sal\u00e1rio m\u00ednimo (veda\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, IV, da CRFB\/88).” (Ferrari, Irany, DANO MORAL: m\u00faltiplos aspectos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho: coment\u00e1rios, refer\u00eancias legais, bibliografia e jurisprud\u00eancia \/ Irany Ferrari, Melch\u00edades Rodrigues Marins \u2013 S\u00e3o Paulo: LTr, 2012). <\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se diga que acusar o empregado de furto, n\u00e3o assianr sua cts e n\u00e3o pagar-lhe sal\u00e1rio (horas extras) n\u00e3o causa agress\u00e3o \u00e0 sua dignidade como pessao e trabalhador, humilha\u00e7\u00e3o, auto despreso, m\u00e1goa, sofrimento sem que desse causa, dor.<\/p>\n\n\n\n IX – DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ilustre-se como conceito de Maria Helena Diniz (Revista Liter\u00e1ria de direito, jan.\/fev. de 1996, Ano II, n. 9, p. 8), para quem DANO MORAL \u00e9 a LES\u00c3O A INTERESSES N\u00c3O PATRIMONIAIS de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica provocada pelo fato lesivo, lembrando, com Zannoni, que:<\/p>\n\n\n\n \u201cO dano moral n\u00e3o \u00e9 a dor, a ang\u00fastia, o desgosto, a afli\u00e7\u00e3o espiritual, a humilha\u00e7\u00e3o, o complexo que sofre a v\u00edtima do evento danoso, pois esses estados do esp\u00edrito constituem a consequ\u00eancia do dano.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Os direitos da personalidade s\u00e3o aqueles de natureza extrapatrimonial que se referem aos atributos essenciais definidores da pessoa, e dentre todos os direitos s\u00e3o aqueles que mais de perto procuram valorizar a dignidade do ser humano.<\/p>\n\n\n\n Os direitos de personalidade e as rela\u00e7\u00f5es de trabalho destacam-se pelo seu significado, tendo em vista a defesa da dignidade do trabalhador. Tais direitos s\u00e3o PRERROGATIVAS de toda pessoa humana pela sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o, sendo indispon\u00edveis, intransmiss\u00edveis, irrenunci\u00e1veis e que DEVEM SER VALORADOS PELO ESTADO JUIZ.<\/p>\n\n\n\n O Estado Juiz deixando de condenar a Reclamada em danos morais ou condenando com valores m\u00f3dicos ser\u00e1 o mesmo que INCENTIVAR A EMPRESA A CONTINUAR HUMILHANDO OS TRABALHADORES, SONEGANDO TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS, portanto, agindo com desd\u00e9m e deboche do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No BRASIL a Magistratura tem sido T\u00cdMIDA DEMAIS na fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais, ainda, que a reclamada venha ferir direitos personal\u00edssimos e a dignidade do trabalhador, valores protegidos pela CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n Mas, tal n\u00e3o ocorre com TRABALHADORES , irm\u00e3os nossos, na Am\u00e9rica do norte.<\/p>\n\n\n\n Foi noticiado na Rede Globo de televis\u00e3o (programa Fant\u00e1stico) que a empresa Microsoft foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de aproximadamente 14 (quatorze) milh\u00f5es de d\u00f3lares por praticar, em suas depend\u00eancias, racismo, impedindo que um empregado negro n\u00e3o progredisse na empresa. <\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que aqui neste Pa\u00eds em desenvolvimento as empresas e seus Recursos Humanos utilizam a CTPS do trabalhador para avaliar a EXPERI\u00caNCIA PROFISSIONAL DO CANDIDATO A PREENCHER UMA VAGA DE EMPREGO.<\/p>\n\n\n\n A n\u00e3o assinatura do contrato de trabalho gera DANOS AO ESTADO e ao TRABALHADOR posto que d\u00e1 uma pseuda imagem da carreira profissional do Candidato quando est\u00e1 a procura de EMPREGO.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que ser recha\u00e7ado tal comportamento da Reclamada a qual dever\u00e1 ser condenada, como forma compensat\u00f3ria pelo dano moral sofrido no valor de pelo menos R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou maior condena\u00e7\u00e3o segundo entendimento o ju\u00edzo, devendo ser levado em conta o poder econ\u00f4mico e\/ou financeiro da reclamada.<\/p>\n\n\n\n X – DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em virtude do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do advogado na justi\u00e7a, requer o reclamante a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, reclama os direitos abaixo a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, fazendo as devidas dedu\u00e7\u00f5es dos valores comprovadamente pagos, acrescidos de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da Lei.<\/p>\n\n\n\n XI – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, requer:<\/p>\n\n\n\n a) A declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio referente ao per\u00edodo de (data) a (data) e a consequente anota\u00e7\u00e3o do pacto do labor na CTPS da reclamante (admiss\u00e3o e baixa da CTPS);<\/p>\n\n\n\n b) Of\u00edcios ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Departamento da Receita Federal, INSS, CEF, Delegacia Regional do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Autoridade Policial para aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n c) O pagamento das horas extras observando os percentuais apontados na fundamenta\u00e7\u00e3o e a proje\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio in natura;<\/p>\n\n\n\n d) O pagamento da diferen\u00e7a de verbas do contrato de trabalho e rescis\u00f3rias, devendo ser observado a m\u00e9dia das horas extras, reflexos do RSR (Enunciado 172), o per\u00edodo sem o registro do contrato de trabalho (data a data), sal\u00e1rio in natura, aplica\u00e7\u00e3o do art. 467 da CLT, nas seguintes verbas:<\/p>\n\n\n\n d.1) Pagamento de aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n d.2) Pagamento de 6\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de (ano) e 2\/12 de 13\u00ba sal\u00e1rio de (ano);<\/p>\n\n\n\n d.3) Pagamento de 7\/12 de f\u00e9rias proporcionais com 1\/3;<\/p>\n\n\n\n d.4) Multa do art. 477, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 8\u00ba da CLT;<\/p>\n\n\n\n e) Pagamento, em esp\u00e9cie, do FGTS de todo o per\u00edodo laborado sem o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a proje\u00e7\u00e3o das horas extras e sal\u00e1rio in natura;<\/p>\n\n\n\n f) Acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ex vi legis;<\/p>\n\n\n\n g) Danos Morais no valor a ser fixado pelo Ju\u00edzo, em que pese o reclamante entenda que n\u00e3o deveria ser inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);<\/p>\n\n\n\n h) Aplica\u00e7\u00e3o do arts. 355 c\/c 359 do CPC onde couber;<\/p>\n\n\n\n i) Pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n j) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sob \u00f4nus de revelia, protestando todas as provas admitidas em direito, documental, testemunhal, bem como depoimento;<\/p>\n\n\n\n k) Pessoal do preposto e no final espera a proced\u00eancia do rol acima pedido com juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
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