{"id":27721,"date":"2024-07-31T16:24:01","date_gmt":"2024-07-31T19:24:01","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27721"},"modified":"2025-04-30T14:42:12","modified_gmt":"2025-04-30T17:42:12","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-desconfiguracao-justa-causa-falta-de-pagamento-rescisao","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-desconfiguracao-justa-causa-falta-de-pagamento-rescisao\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista justa causa | Agilize seus processos"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

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Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA -DESCONFIGURA\u00c7\u00c3O DA JUSTA CAUSA – FALTA DE PAGAMENTO DA RESCIS\u00c3O<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A reclamante trabalhou de forma clandestina para a reclamada de (data) a (data), exercendo a fun\u00e7\u00e3o de vendedora e recebendo a quantia mensal de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), o qual deve ser tomada como base de c\u00e1lculo para qualquer efeito.<\/p>

Possuindo carga hor\u00e1ria de 6 (seis) horas di\u00e1rias, a reclamante laborava sobre quadro de metas, na qual se atingisse determinado valor de vendas, receberia um adicional de, em m\u00e9dia, R$ 300,00 (trezentos reais) em seu sal\u00e1rio.<\/p>

Ocorre que mesmo perfazendo seu labor de forma digna, n\u00e3o foi tratada de forma rec\u00edproca pela reclamada, que al\u00e9m de n\u00e3o assinar a carteira de trabalho da reclamante, n\u00e3o garantindo assim seus direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, bem como usurpou 2 (dois) meses de comiss\u00f5es, como abaixo ser\u00e1 explanado, a demitiu sem um justo motivo deixando a reclamante sem receber 1 (um) m\u00eas e 15 (quinze) dias trabalhados, e suas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>

Salienta-se, Excel\u00eancia, que mesmo havendo chamado a reclamante para assinar a rescis\u00e3o e receber o valor devido, o reclamado n\u00e3o compareceu no hor\u00e1rio e local marcado, deixando-a esperando por cerca de 4 (quatro) horas, na esperan\u00e7a de receber algo pela demiss\u00e3o imotivada, mas at\u00e9 a presente data nada foi pago.<\/p>

Tendo em vista os argumentos jur\u00eddicos a seguir apresentados, interp\u00f5e-se a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.<\/p>

III –\u00a0DO DIREITO<\/strong><\/p>

III.1 – Do V\u00ednculo Empregat\u00edcio<\/strong><\/p>

Passando agora discorrer acerca do m\u00e9rito, a reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Vendedora, a qual trabalhou 11 (onze) meses e 15 (quinze dias nesta fun\u00e7\u00e3o, quando a demitiu sem justa causa.<\/p>

A Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada, tampouco teve seus direitos trabalhistas respeitado, vindo por meio dessa buscar ser ressarcida ao que lhe foi ilicitamente usurpado.<\/p>

No art. 3\u00ba da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necess\u00e1rios para que um individuo seja reconhecido como empregado:<\/p>

Art. 3\u00ba. “Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.”<\/em><\/p>

Dessa forma, para ser considerado, \u00e9 necess\u00e1rio que todos os requisitos trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o estejam preenchidos cumulativamente.<\/p>

Durante todo o per\u00edodo em que a Reclamante laborou para a Reclamada, estiveram presentes todas as caracter\u00edsticas do v\u00ednculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o eventualidade.<\/p>

Devendo ela se reportar ao reclamado, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo (pessoalidade), conforme crach\u00e1 anexado aos autos, recebia a quantia de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais (onerosidade), tinha que obedecer a um superior hier\u00e1rquico (subordina\u00e7\u00e3o), neste caso Sr. (nome), e tinha hor\u00e1rio a cumprir diariamente, tendo dias fixos de trabalhos, carga hor\u00e1ria t\u00edpica de um funcion\u00e1rio qualquer (n\u00e3o eventualidade).<\/p>

Em suma, a reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, al\u00e9m do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo, e mediante \u00e2nimo subjetivo de perceber uma contrapresta\u00e7\u00e3o mensal, o que deixa claro a subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>

Conforme se pode observar pelo crach\u00e1 anexado \u00e0 presente inicial, o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre a Reclamada e a Reclamante \u00e9 ineg\u00e1vel, tendo em vista que esta laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e n\u00e3o eventual.<\/p>

Apenas reafirmando o que j\u00e1 supramencionado a rela\u00e7\u00e3o que existiu entre ambas as partes preenchem todos os requisitos de uma funcion\u00e1ria comum.<\/p>

Dessa forma, requer que seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, para que a reclamada proceda \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescis\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, advindas da rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego ou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, sem mencionar a compensa\u00e7\u00e3o de todos os encargos trabalhistas e s\u00f3cias j\u00e1 vencidos, os quais o reclamante possu\u00eda o direito durante o seu labor.<\/p>

III.2 – Do saldo de sal\u00e1rio e sal\u00e1rio retido<\/strong><\/p>

A Reclamante trabalhou no m\u00eas de (m\u00eas e ano), tendo seu sal\u00e1rio retido pela reclamada, e 15 (quinze) dias do m\u00eas de maio de 2016, m\u00eas que foi dispensada sem justa causa, nada recebendo a t\u00edtulo de saldo de sal\u00e1rios.<\/p>

De acordo com o art. 4\u00ba da CLT, considera-se como tempo de servi\u00e7o o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7\u00ba e inciso XXXVI do art. 5\u00ba, ambos da CF\/88.<\/p>

De modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial de 15 (quinze) dias relativo aos dias que trabalhou no m\u00eas em que foi demitida, bem como mais um m\u00eas de sal\u00e1rio, que lhe foi retido pela reclamada.<\/p>

III.3 – Das diferen\u00e7as de comiss\u00f5es<\/strong><\/p>

Durante seu labor a reclamante bateu a meta exigida pela reclamada por 2 (duas) vezes, o qual geraria uma comiss\u00e3o de R$ 300,00 (trezentos reais), por\u00e9m no momento de receber os valores, em ambas as oportunidades, a reclamada os usurpou da reclamante, que nunca recebeu as comiss\u00f5es devidas.<\/p>

Devido, portanto, o pagamento da referida verba que, por integrar a remunera\u00e7\u00e3o da mesma, dever\u00e1 refletir sobre as verbas trabalhistas da reclamante.<\/p>

III.4 – Do Aviso Pr\u00e9vio indenizado<\/strong><\/p>

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o m\u00eas de (m\u00eas e ano), uma vez que o \u00a7 1\u00ba do art. 487, da CLT, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a mais 30 (trinta) dias de tempo de servi\u00e7o para efeitos de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 40% (quarenta por cento), haja vista o reclamante ter laborado por 9 (nove) anos para a reclamada.<\/p>

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>

III.5 – Das F\u00e9rias Proporcionais + 1\/3 Constitucional<\/strong><\/p>

O reclamante tem direito a receber as f\u00e9rias vencidas do ano trabalhado, acrescido do ter\u00e7o constitucional, em conformidade com o art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT e art. 7\u00ba, XVII da CF\/88.<\/p>

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146 da CLT, prev\u00ea o direito do empregado ao per\u00edodo de f\u00e9rias na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas trabalhado ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 (quatorze) dias.<\/p>

Sendo assim, como a justi\u00e7a permite, o reclamante faz jus as f\u00e9rias proporcionais desde de que iniciou sua rela\u00e7\u00e3o de emprego acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/p>

III.6 – Do 13\u00ba sal\u00e1rio vencidos e proporcional<\/strong><\/p>

As Leis 4.090\/62 e 4.749\/65 preceituam que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio ser\u00e1 pago at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para efeitos do c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>

Como o reclamante nunca recebeu 13\u00ba, este tem o direito reaver os valores vencidos, qual seja na propor\u00e7\u00e3o de 06\/12, bem como ao pagamento do 13\u00ba proporcional, assim, tendo trabalhado at\u00e9 junho 2016, dever\u00e1 ser paga a quantia de 06\/12 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o percebida.<\/p>

III.7 – Do FGTS + Multa de 40% (quarenta por cento)<\/strong><\/p>

Diz o art. 15 da Lei 8.036\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 (sete) de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% (oito por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/p>

Sendo assim, Vossa Excel\u00eancia\u00a0dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar os dep\u00f3sitos correspondentes todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego desde seu in\u00edcio at\u00e9 o final, tendo em vista que a CTPS da Reclamante n\u00e3o foi sequer assinada.<\/p>

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com \u00a7 1\u00ba do art. 18 da lei 8036\/90 c\/c art. 7\u00ba, I, CF\/88.<\/p>

III.8 – Da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de INSS<\/strong><\/p>

Durante todo o per\u00edodo trabalhado, a reclamada, descontou, m\u00eas a m\u00eas, dos sal\u00e1rios da obreira, o benef\u00edcio destinado ao INSS. Ocorre, que a reclamada n\u00e3o repassou tais valores ao \u00f3rg\u00e3o, prejudicando desta forma, todos os direitos que a obreira tem com o \u00d3rg\u00e3o Previdenci\u00e1rio.<\/p>

Desta forma, requer-se, seja a reclamada, compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS, m\u00eas a m\u00eas, para comprova\u00e7\u00e3o do alegado, bem como, seja comunicado o \u00f3rg\u00e3o competente para recolhimento e multas cab\u00edveis.<\/p>

III.9 – Da Multa do art. 477 da CLT<\/strong><\/p>

No prazo estabelecido no art. 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se imp\u00f5e o pagamento de uma multa equivalente a um m\u00eas de sal\u00e1rio revertida em favor da Reclamante, conforme \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo.<\/p>

III.10 – Da Multa do art. 467 da CLT<\/strong><\/p>

A Reclamada dever\u00e1 pagar a Reclamante, no ato da audi\u00eancia, todas as verbas incontroversas, sob pena de acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:<\/p>

Art. 467. “Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento a Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento.”<\/em><\/p>

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia.<\/p>

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/p>

a) A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>

b) A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanh\u00e1-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;<\/p>

c) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:<\/p>

c.1) Reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio anotando a CTPS da Reclamante no per\u00edodo de (data) a (data) na fun\u00e7\u00e3o de vendedora;<\/p>

c.2) Pagar as verbas rescis\u00f3rias da demiss\u00e3o sem justa causa, quais sejam, os dois meses de comiss\u00e3o usurpados, e seus reflexos, bem como, o pagamento do sal\u00e1rio retido do m\u00eas de abril de 2016, o saldo sal\u00e1rio (15 dias), o Aviso Pr\u00e9vio indenizado (30 dias), 13\u00ba sal\u00e1rios vencidos (06\/12) e proporcionais (06\/12), f\u00e9rias vencidas (01 ano) + 1\/3 constitucional, os dep\u00f3sitos de FGTS de todo o per\u00edodo acrescido de multa de 40% (quarenta por cento) \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>

c.3) Seja a reclamada compelida a juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento ao INSS, m\u00eas a m\u00eas, para comprova\u00e7\u00e3o do alegado, bem como, seja comunicado o \u00f3rg\u00e3o competente para recolhimento e multas cab\u00edveis;<\/p>

c.4) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>

d) Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba, do art. 477 da CLT, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios;<\/p>

e) Seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/p>

f) Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. 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