{"id":27723,"date":"2021-04-05T18:40:52","date_gmt":"2021-04-05T21:40:52","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27723"},"modified":"2025-04-30T14:42:42","modified_gmt":"2025-04-30T17:42:42","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-assedio-moral-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-assedio-moral-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ASS\u00c9DIO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ASS\u00c9DIO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>

Requer a concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita ao Reclamante, pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do voc\u00e1bulo, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de demandar em ju\u00edzo sem sacrif\u00edcio do sustento pr\u00f3prio e de seus familiares, nos termos do artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e artigo 99 do C\u00f3digo de Processo Civil, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica anexa (doc. 2).<\/p>

II – C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \u2013 S\u00daMULA 2 \u2013 TRTSP<\/strong><\/p>

Esclarece desde j\u00e1, que o Reclamante n\u00e3o compareceu perante a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via da Categoria, porque tal dilig\u00eancia \u00e9 uma faculdade de a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o um pressuposto processual para o ajuizamento da presente reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, nos termos exatos do artigo 5\u00ba, XXXV, da S\u00famula 2 do E. TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o e da ADI 2139, julgada em 22\/05\/2009 pelo STF.<\/p>

Afasta-se, portanto, qualquer alega\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos textos ora aludidos, prejudicial nesse sentido.<\/p>

III – DOS FATOS<\/strong><\/p>

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em (data), para exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de produ\u00e7\u00e3o, percebendo a remunera\u00e7\u00e3o de R$ XX (reais) por m\u00eas, conforme consta em sua CTPS.<\/p>

A jornada de trabalho compreendia o seguinte hor\u00e1rio: das (hora) a (hora), de segunda a sexta feira, com intervalo para almo\u00e7o das (hora) a (hora).<\/p>

O benef\u00edcio recebido a t\u00edtulo de vale transporte, sempre foi pago em esp\u00e9cie, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta corrente do Reclamante, para recarga do bilhete, totalizando cerca de R$ XX (reais) por m\u00eas.<\/p>

Embora o Reclamante tenha sido contratado como AUXILIAR DE PRODU\u00c7\u00c3O, exercia tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o OPERADOR DE M\u00c1QUINA, sendo que nunca houve altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o em sua CTPS e tampouco inser\u00e7\u00e3o de adicional por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

O desvio de fun\u00e7\u00e3o para a qual foi contratado resta evidente, uma vez que, no dia (data), apenas XX dias ap\u00f3s ser contratado como auxiliar de produ\u00e7\u00e3o, o Reclamante deu entrada no Hospital XX, com quadro de fratura exposta do dedo anelar, ap\u00f3s ter seu dedo prensado enquanto operava uma m\u00e1quina de perfura\u00e7\u00e3o na Reclamada (doc. 3).<\/p>

Insta ressaltar que, a m\u00e1quina de perfura\u00e7\u00e3o sequer cont\u00e9m o selo de aprova\u00e7\u00e3o do INMETRO. Ademais, operar uma m\u00e1quina de perfura\u00e7\u00e3o, requer no m\u00ednimo, treinamento e equipamento de seguran\u00e7a, exig\u00eancias que n\u00e3o foram observadas pela Reclamada.<\/p>

\u00c9 certo que, um auxiliar de produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o opera m\u00e1quinas, apenas auxilia o operador.\u00a0Assim, constata-se o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, e total neglig\u00eancia por parte da Reclamada.<\/p>

No dia do acidente, o Reclamante n\u00e3o recebeu nenhum tipo de cuidado ou assist\u00eancia da Reclamada. Ap\u00f3s horas sangrando, o Reclamante foi levado at\u00e9 o pronto socorro do Hospital XX, e abandonado l\u00e1 mesmo.<\/p>

O encarregado o levou at\u00e9 o hospital, demonstrando o tempo todo descaso com a situa\u00e7\u00e3o, e logo retornou para a empresa Reclamada, abandonando o Reclamante a pr\u00f3pria sorte. Tanto que, o Reclamante teve que ser transferido para outro hospital, para realizar uma cirurgia de emerg\u00eancia e n\u00e3o havia ningu\u00e9m para acompanh\u00e1-lo.<\/p>

Ap\u00f3s o acidente, o Reclamante ficou afastado por XX dias\u00a0(doc. anexo), retornando ao trabalho no dia (data).<\/p>

Ocorre que, ap\u00f3s retornar as suas atividades, o Reclamante, que gozava de estabilidade, come\u00e7ou a ser constantemente humilhado por seus superiores, (nome) e (nome). Ningu\u00e9m o chamava pelo nome, referindo-se ao mesmo sempre com termos depreciativos, tais como (descrever os insultos) entre outros.<\/p>

Al\u00e9m de todo sofrimento que passou com o acidente de trabalho, o Reclamante teve que lidar com a chacota dos seus superiores, e inclusive, foi alvo de uma acusa\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, (nome), espalhou para todos que, o acidente ocorrido foi ocasionado pelo pr\u00f3prio Reclamante, na inten\u00e7\u00e3o de se manter afastado de seus afazeres.<\/p>

Com efeito, ap\u00f3s retornar as suas atividades, o Reclamante foi obrigado a realizar horas extras, sob a amea\u00e7a de ser demitido, e seu cart\u00e3o de ponto passou a ser registrado por seu superior.<\/p>

O Reclamante passou a ficar isolado na empresa Reclamada, sendo alvo di\u00e1rio de chacotas, junto com alguns colegas de trabalho que presenciaram e viveram a situa\u00e7\u00e3o. Atitude repugnante e repetitiva, ocasionou no Reclamante profunda depress\u00e3o e baixa estima, dificultando seu relacionamento inclusive com a fam\u00edlia.<\/p>

O Reclamante foi demitido no dia (data). N\u00e3o bastasse todo ass\u00e9dio moral, neglig\u00eancia, abuso e perturba\u00e7\u00e3o, a Reclamada ainda passou a fornecer p\u00e9ssimas refer\u00eancias do Reclamante para outras empresas que tinham inten\u00e7\u00e3o de contrat\u00e1-lo. Nada mais absurdo.<\/p>

Diante dos fatos acima narrados, diversos direitos do obreiro foram desrespeitados pela Reclamada, raz\u00e3o pela qual requer, por meio da tutela jurisdicional a ser entregue na forma dos pedidos ao final anotados, seja a empresa r\u00e9 condenada nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de pagar conforme segue.<\/p>

IV – DAS HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>

Em nosso ordenamento jur\u00eddico, a hora extra consiste no tempo laborado al\u00e9m da jornada di\u00e1ria estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o. No caso em an\u00e1lise, a que ultrapassar o limite de 8 (oito) horas di\u00e1rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. N\u00e3o fala \u201cou\u201d 44 (quarenta e quatro) horas semanais, portanto o que exceder a 8 (oito) horas di\u00e1rias, dever\u00e1 ser pago como horas extraordin\u00e1rias.<\/p>

E conforme j\u00e1 exposto anteriormente, o Reclamante, ap\u00f3s retornar as suas atividades, foi obrigado a realizar hora extra, sob amea\u00e7a de ser demitido.<\/p>

N\u00e3o bastasse a humilha\u00e7\u00e3o, o Reclamante ainda era impedido de acessar seu cart\u00e3o de ponto, que era atualizado e fiscalizado por seu superior, que por sua vez, n\u00e3o fazia constar em seu registro a hora extra trabalhada pelo obreiro.<\/p>

Em m\u00e9dia, o Reclamante desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 00:00h configurando assim, jornada de trabalho em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio exercido acima de 44 (quarenta e quatro) horas semanal, sem o pagamento correspondente, ou seja, a contrapresta\u00e7\u00e3o pelos seus esfor\u00e7os. Assim, ainda que a Reclamada apresente referidos cart\u00f5es de ponto, os mesmos, como se sabe, foram adulterados, n\u00e3o podendo ser usado como \u00fanica fonte de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>

Dessa forma, requer o Reclamante a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada aos pagamentos das horas extraordin\u00e1rias que ultrapassaram 8\u00aa (oitava) hora di\u00e1ria e\/ou quadrag\u00e9sima quarta semanal, o que for mais ben\u00e9fico ao obreiro, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento), nos termos da cl\u00e1usula 7\u00ba da CCT 2011\/2012 e apresenta\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de ponto de todo per\u00edodo do pacto laboral.<\/p>

E por serem habituais, requer ainda a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de reflexos sobre as demais verbas que compuseram sua remunera\u00e7\u00e3o, tais como Aviso Pr\u00e9vio, DSR\u2019s, Saldo de Sal\u00e1rios e de comiss\u00f5es, f\u00e9rias (integrais e proporcionais) ambas acrescidas do 1\/3 constitucional, 13\u00bas sal\u00e1rios, FGTS + 40% (quarenta por cento), INSS etc.<\/p>

V – DO ASS\u00c9DIO MORAL \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O OCASIONADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO<\/strong><\/p>

Diante dos fatos narrados na exordial, \u00e9 plenamente poss\u00edvel afirmar que o Reclamante sofreu ASS\u00c9DIO MORAL DE NATUREZA GRAV\u00cdSSIMA, em raz\u00e3o das ofensas, das quais incluem a QUEST\u00c3O RACIAL (…), o que \u00e9 REPUGNANTE E INACEIT\u00c1VEL, al\u00e9m das diversas outras formas de persegui\u00e7\u00e3o a qual sofrera por parte da Reclamada.<\/p>

Insta ressaltar que, atrav\u00e9s de seus superiores, e at\u00e9 mesmo pelo seu propriet\u00e1rio, a Reclamada exp\u00f4s o Reclamante ao rid\u00edculo, diante de seus colegas de trabalho, ao dizer que mesmo era (descrever os insultos), al\u00e9m de espalhar que o mesmo se acidentou propositalmente. A situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria era constante e, por ter sido cometida diante de outros funcion\u00e1rios, h\u00e1 provas testemunhais que corroboram a veracidade.<\/p>

N\u00e3o satisfeitos, ap\u00f3s demit\u00ed-lo, a Reclamada promoveu acirrada persegui\u00e7\u00e3o ao obreiro, ao passar p\u00e9ssimas refer\u00eancias sobre seu trabalho nas empresas que ligavam para selecion\u00e1-lo em processos seletivos. Tal fato, ocasionou preju\u00edzo imensur\u00e1vel ao Reclamante, que \u00e9 pai de fam\u00edlia e precisava trabalhar.<\/p>

Para configurar o ass\u00e9dio moral, basta a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho ou fora dela, e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo mais comuns em rela\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas autorit\u00e1rias e assim\u00e9tricas, em que predominam condutas negativas, rela\u00e7\u00f5es desumanas e a\u00e9ticas de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em suma, um ato isolado de humilha\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ass\u00e9dio moral. Este, pressup\u00f5e repeti\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, intencionalidade, direcionalidade, temporalidade e degrada\u00e7\u00e3o deliberada das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>

Ass\u00e9dio moral \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero ass\u00e9dio, \u00e9 mais grave, degradante e seus efeitos na vida \u00edntima da v\u00edtima s\u00e3o devastadores.<\/p>

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em seu portal eletr\u00f4nico, define o instituto:<\/p>

\u201cAss\u00e9dio moral\u00a0\u00e9 toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica de uma pessoa, amea\u00e7ando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.\u201d<\/em><\/p>

A teoria do ass\u00e9dio moral tem assento no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que, no Brasil, constitui fundamento da Rep\u00fablica, como prev\u00ea o art. 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o. Decorre tamb\u00e9m do direito \u00e0 sa\u00fade, mais especificamente, \u00e0 sa\u00fade mental, abrangida na prote\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 6\u00ba e o direito \u00e0 honra, previsto no art. 5\u00ba, inciso X, ambos da Carta Magna, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

Art. 1\u00ba. “A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

III – a dignidade da pessoa humana.”<\/em><\/p>

Art. 5\u00ba. “Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>

[…]<\/em><\/p>

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.”<\/em><\/p>

Art. 6\u00ba. “S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Assim decidem nossos Tribunais sobre o tema:<\/p>

“RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANOS MORAIS – ASS\u00c9DIO MORAL NO TRABALHO – OFENSA \u00c0 HONRA, \u00c0 IMAGEM E \u00c0 DIGNIDADE DO TRABALHADOR. O ass\u00e9dio moral no trabalho, segundo Marie-France Hirigoeyen, \u00e9 “toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.”\u00a0(A viol\u00eancia perversa).\u00a0(TRT-15 – REEX: 1807120125150060 SP 048213\/2013-PATR, Relator: FABIO ALLEGRETTI COOPER, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/06\/2013).<\/em><\/p>

O Reclamante poderia transcrever diversas ementas sobre o tema, por\u00e9m, deixa de faz\u00ea-lo no intuito de poupar este I. Ju\u00edzo de examinar mais arestos no mesmo sentido. Entretanto, caso a Reclamada queira, o Reclamante poder\u00e1 acostar mais ementas, a fim de demonstrar o enquadramento de sua vil conduta nesta tipifica\u00e7\u00e3o legal.<\/p>

Os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e \u00e0quele que causar dano a outrem o dever de repar\u00e1-lo. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode igualmente ser descartado o fato de que a reclamada tomou essa atitude, por meio de seus prepostos, com reserva mental ou dolo de aproveitamento, ensejando a demiss\u00e3o do Reclamante.<\/p>

Vale, aqui, chamar a aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 187 do C\u00f3digo Civil no sentido de que:<\/p>

\u201cTamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d<\/em><\/p>

E mais, o preju\u00edzo experimentado pelo Reclamante, no caso, caracteriza o denominado dano in re ipsa ou dano moral puro, – AINDA QUE NA MODALIDADE ASS\u00c9DIO – dispensando qualquer prova a este respeito, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso s\u00e3o presum\u00edveis.<\/p>

Sobre o tema, o mesmo JOS\u00c9 AFFONSO DALLEGRAVE NETO afirma:<\/p>

“N\u00e3o se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele est\u00e1 \u00ednsito no pr\u00f3prio fato ofensivo. A v\u00edtima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que \u00e0 levou \u00e0 incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento da\u00ed resultantes s\u00e3o meras presun\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas. Logo, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes provadas em audi\u00eancia e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da v\u00edtima podem apenas ser usadas como par\u00e2metros de majora\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual \u00e9 sempre presumido.” (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2007, p. 244).<\/em><\/p>

Ainda, segundo J\u00daLIO BERNARDO DO CARMO:<\/p>

\u201cS\u00e3o materiais os danos consistentes em preju\u00edzos de ordem econ\u00f4mica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turba\u00e7\u00f5es de \u00e2nimo, em rea\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis, desconfort\u00e1veis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conforma\u00e7\u00e3o f\u00edsica, a ps\u00edquica e o patrim\u00f4nio do lesado, ou seu esp\u00edrito, com diferentes repercuss\u00f5es poss\u00edveis.\u201d (in O Dano Moral e sua Repara\u00e7\u00e3o no \u00c2mbito do Direito Civil e do Trabalho, Rev. TRT 3\u00aaR – Belo Horizonte – 25 (54), jul.94\/jun.95, p. 67\/115).<\/em><\/p>

Em outras palavras:<\/p>

\u201cO\u00a0dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do pr\u00f3prio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto est\u00e1 demonstrado o dano moral \u00e0 guisa de uma presun\u00e7\u00e3o natural, uma presun\u00e7\u00e3o hominis ou facti, que decorre das regras da experi\u00eancia comum.\u201d (Programa de Responsabilidade Civil. 8. Ed. Rev. E ampl. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008. P. 86).<\/em><\/p>

A Reclamada olvidou que o seu poder de dire\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitado ao direito de organizar o ambiente de trabalho e n\u00e3o significa que ele possa submeter seus empregados a constrangimentos, vexames ou promover persegui\u00e7\u00f5es para mera satisfa\u00e7\u00e3o pessoal de algum preposto seu.<\/p>

O comportamento da Reclamada \u00e9 arbitr\u00e1rio e ilegal e deve ser severamente coibido por este MM Ju\u00edzo.<\/p>

A dignidade humana deve ser respeitada, vez que a subordina\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta, a quem ordena, o dever de respeitar a honra do trabalhador, por mais humilde que ele seja. Tais princ\u00edpios n\u00e3o foram, \u00e0 evidencia, seguidos pela Reclamada durante todo o pacto laboral havido com o Reclamante. N\u00e3o h\u00e1 como se duvidar, pois, com base no relato dos fatos acima descritos, que o Reclamante sofreu dano moral proveniente da conduta da reclamada durante o pacto laboral.<\/p>

A dor, o medo, a ang\u00fastia, as incertezas, humilha\u00e7\u00f5es, preocupa\u00e7\u00f5es acerca do futuro, etc. Sofridos pelo Reclamante em raz\u00e3o dos fatos acima narrados devem ser reparados pela condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, atrav\u00e9s da modalidade ass\u00e9dio moral no trabalho.<\/p>

Portanto, faz jus o obreiro, na forma do art. 5, inc. X, da CF e dos arts. 186 e 927, caput, do C\u00f3digo Civil (c. C. CLT, art. 769), ao direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, \u00e0raz\u00e3o de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes seu \u00faltimo sal\u00e1rio ou em outro patamar a ser fixado sabiamente por este I. Ju\u00edzo, levando em considera\u00e7\u00e3o, para tanto, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor e do ofendido, tudo a fim de ser alcan\u00e7ada a finalidade tr\u00edplice (reparat\u00f3ria, repressivo exemplar).<\/p>

VI – DO AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

O Reclamante foi admitido para trabalhar como auxiliar de produ\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m deste cargo, exercia tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o OPERADOR DE M\u00c1QUINA, sendo que nunca houve altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o em sua CTPS e tampouco inser\u00e7\u00e3o de adicional por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Conforme narrado expressivamente acima, materializou-se um ac\u00famulo de servi\u00e7o substancial, por\u00e9m sem correspond\u00eancia remunerat\u00f3ria, contrariando assim, a caracter\u00edstica b\u00e1sica da CLT, qual seja, direitos e obriga\u00e7\u00f5es que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho, haja vista ter a Reclamada imposto ao obreiro uma atividade al\u00e9m da que foi contratado, e que exigia no m\u00ednimo EXPERI\u00caNCIA E TREINAMENTO, com aus\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o no que se refere a remunera\u00e7\u00e3o,<\/p>

Insta frisar que foi devido ao ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o que o Reclamante se acidentou e quase teve seu polegar amputado. Assim, requer que Vossa Excel\u00eancia arbitre um valor consent\u00e2neo como Plus de atribui\u00e7\u00f5es havido, estimado em 50% (cinquenta por cento) do seu sal\u00e1rio.<\/p>

Assim, decidem nossos Tribunais:<\/p>

“Os limites do jus variandi as altera\u00e7\u00f5es funcionais que mudam fundamentalmente a \u00edndole da presta\u00e7\u00e3o laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a fun\u00e7\u00e3o de rep\u00f3rter, devendo o empregador arcar com as diferen\u00e7as salariais advindas do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.” (TRT \u2013 23\u00ba R \u2013 TP \u2013 Ac. N.\u00ba 1951\/95 \u2013 Rel. Ju\u00edz Jos\u00e9 Simioni \u2013 DJMT 04.10.95 \u2013 p\u00e1g. 13).<\/em><\/p>

Pelo exposto, requere o Reclamante que a Reclamada seja compelida ao pagamento de plus salarial na propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) de seu sal\u00e1rio, pelo acr\u00e9scimo de servi\u00e7o por parte do obreiro.<\/p>

VII – DO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO<\/strong><\/p>

\u00c9 de se verificar que, durante o pacto laboral, o reclamante recebeu os valores referentes a vale transporte em dinheiro, no valor de R$ XX (reais) por dia, totalizando cerca de R$ XX (reais)\u00a0por m\u00eas.<\/p>

Assim, o Reclamante requer a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do valor mensal pago a t\u00edtulo de vale transporte em dinheiro, para reflexo no pagamento de hora extra, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias simples e proporcionais, 1\/3 de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, parcelas rescis\u00f3rias pagas no TRCT e, a partir das verbas postuladas acima, a incid\u00eancia no FGTS e RSR.<\/p>

VIII – DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS<\/strong><\/p>

Levando em considera\u00e7\u00e3o que o Reclamante n\u00e3o era o \u00fanico trabalhador prejudicado face ao comportamento irregular e il\u00edcito da Reclamada, conforme exaustivamente denunciado, requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio do Trabalho de S\u00e3o Paulo \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o, para que sejam tomadas todas as medidas cab\u00edveis, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o e dos pedidos abaixo formulados, o que ser\u00e1 comprovado ap\u00f3s senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>

Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser expedidos of\u00edcios \u00e0 CEF, INSS e DRT para apura\u00e7\u00e3o de todas irregularidades apontadas na presente reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>

Nesse sentido, \u00e9 a Jurisprud\u00eancia deste E. Tribunal:<\/p>

“SUCESS\u00c3O TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA. N\u00c3O CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. DESCONTOS. AVARIAS. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS.<\/em><\/p>

A comunica\u00e7\u00e3o, aos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades competentes, de conduta sancion\u00e1vel de qualquer das partes ou sujeitos do processo, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o decorrente da jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, a teor do disposto nos artigos 653, f e 680, g, da CLT, constituindo mesmo dever do magistrado, quando importar em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o dependente de representa\u00e7\u00e3o (art. 66, inciso I, da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 3.688, de 3 de outubro de 1941. Inquestion\u00e1vel, pois, a sua compet\u00eancia para a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios com essa finalidade.”\u00a0(TRT 2\u00aa Regi\u00e3o, Relator LUIZ CARLOS GOMES GODOI, Revisor ANISIO DE SOUSA GOMES, Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 20111159061, Processo n\u00ba 00575009520105020065, 2\u00aa Turma, Publica\u00e7\u00e3o: 09\/09\/2011) g. N.<\/em><\/p>

E nem se permita a Reclamada questionar a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada para tais providencias, haja vista que h\u00e1 muito o C. TST j\u00e1 se posicionou a respeito do tema, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

\u201cJUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u2013 COMPET\u00caNCIA \u2013 EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA \u2013<\/em><\/p>

1. A determina\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o refoge ao \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, pois inserta no poder de dire\u00e7\u00e3o do processo, conferido ao magistrado por for\u00e7a do art. 765 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Referido comando reflete o fiel cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e ordin\u00e1rias relativas \u00e0 prof\u00edcua presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 dever primacial do Poder Judici\u00e1rio, como \u00f3rg\u00e3o do Estado, velar pela apura\u00e7\u00e3o de virtuais irregularidades de que tome conhecimento.<\/em><\/p>

2. Recurso de revista parcialmente conhecido e n\u00e3o provido.\u201d\u00a0(TST \u2013 RR 14849 \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Jo\u00e3o Oreste Dalazen \u2013 DJU 26.09.2003) JCLT.765. g. N.<\/em><\/p>

IX – DO IMPOSTO DE RENDA \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1.127 DE 07\/02\/2011 \u2013 OJ 400 DO SDI DO C. TST<\/strong><\/p>

Para apura\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o fiscal, incidente sobre as verbas deferidas nestes autos, requer desde j\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da progressividade desta exa\u00e7\u00e3o, nos termos da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1.127 de 07\/02\/2011, publicado no DOE de 08\/02\/2011 e que:<\/p>

\u201cDisp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1998.\u201d<\/em><\/p>

Conforme seu artigo 3\u00ba:<\/p>

Art. 3\u00ba. “O imposto ser\u00e1 retido, pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento ou pela institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de tabela progressiva resultante da multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito.”<\/em><\/p>

E ainda, em respeito \u00e0 INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB n\u00famero 1,127 de 07\/02\/2011, publicado no DOE de 08\/02\/2011, deve-se respeitas o determinado no artigo 4\u00ba daquela:<\/p>

Art. 4\u00ba. “Do montante a que se refere o art. 3\u00ba poder\u00e3o ser exclu\u00eddos despesas, relativas aos rendimentos tribut\u00e1veis, com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1ria ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indeniza\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>

Exclui da base tribut\u00e1vel apurada conforme o artigo 3\u00ba da instru\u00e7\u00e3o normativa 1127, o percentual de 30% (trinta por cento) de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme CONTRATO DE HONOR\u00c1RIOS.<\/p>

Requer ainda a exclus\u00e3o dos JUROS DE MORA da base de apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda, dada a sua natureza indenizat\u00f3ria, por for\u00e7a do artigo 404 do CC, sendo ainda mat\u00e9ria j\u00e1 pacificada no TST:<\/p>

“ORIENTA\u00c7\u00d5ES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE\u00c7\u00c3O DE DISS\u00cdDIOS INDIVIDUAIS SUBSE\u00c7\u00c3O I<\/em><\/p>

400. Imposto de renda. Base de c\u00e1lculo. Juros de mora. N\u00e3o integra\u00e7\u00e3o. Art. 404 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.” (DeJT 02\/08\/2010).<\/em><\/p>

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do imposto de renda, independentemente da natureza jur\u00eddica da obriga\u00e7\u00e3o inadimplida, ante o cunho indenizat\u00f3rio conferido pelo art. 404 do C\u00f3digo Civil\u00a0aos juros de mora.<\/p>

Requer a determina\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a, em caso de reten\u00e7\u00e3o fiscal sobre as verbas deferidas nestes autos, que seja aplicado o princ\u00edpio da progressividade desta exa\u00e7\u00e3o, nos termos da INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB NO 1.127 DE 07\/02\/2001, publicada no DOE de 08\/02\/2011, dos artigos 3\u00ba (tabela progressiva mensal) e 4\u00ba (exclus\u00e3o de 30% da base de apura\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios), bem como da aplica\u00e7\u00e3o da OJ 400 SDI 1 DO C. TST (exclus\u00e3o dos juros de mora).<\/p>

X – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>

Diante do exposto, pretende o Reclamante que seja a Reclamada [[Parte contr\u00e1ria]], empregadora compelida a lhe pagar as verbas abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/p>

a) Requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser o Reclamante, pessoa pobre no sentido jur\u00eddico da palavra, n\u00e3o podendo arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de seus familiares nos termos do artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e artigo 99 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>

b) Requer seja a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista JULGADA PROCEDENTE, com a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais, com aplica\u00e7\u00e3o do art. 467 da CLT no que for devido e incontroverso;<\/p>

c) A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecimento a audi\u00eancia, para que, caso queira, conteste os termos da presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>

d) Seja a Reclamada compelida ao pagamento das horas trabalhadas que ultrapassaram a 8\u00aa (oitava) hora di\u00e1ria e\/ou 44\u00aa (quadrag\u00e9sima quarta) semanal, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) e seus reflexos, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o. (Calcular na execu\u00e7\u00e3o);<\/p>

e) Seja a Reclamada condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o. (Calcular na execu\u00e7\u00e3o);<\/p>

f) Seja a Reclamada condenada a pagar ao reclamante, plus salarial no importe de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio do obreiro, pelo ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o. (Calcular na execu\u00e7\u00e3o);<\/p>

g) Seja a reclamada condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por ass\u00e9dio moral, em decorr\u00eancia de toda persegui\u00e7\u00e3o praticada em preju\u00edzo a Reclamante para mera satisfa\u00e7\u00e3o pessoal, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o. (Calcular na execu\u00e7\u00e3o);<\/p>

h) A integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do Reclamante do valor mensal pago a t\u00edtulo de vale transporte, que eram pagos em dinheiro, para fins de c\u00e1lculo de hora extra, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias simples e proporcionais, 1\/3 de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, parcelas rescis\u00f3rias pagas no TRCT e, a partir das verbas postuladas acima, a incid\u00eancia no FGTS e RSR. (Calcular na execu\u00e7\u00e3o);<\/p>

i) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, sem preju\u00edzo de outras privas eventualmente cab\u00edveis;<\/p>

j) Requer que a Reclamada junte aos autos, todos os comprovantes de pagamentos, de dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios GR\u2019s e RE\u2019s, controle de frequ\u00eancia nos termos e finalidades dos artigos 355 e 359 do CPC;<\/p>

k) Requer, igualmente, que as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias fiquem a cargo da Reclamada, em face do disposto no artigo 33, par\u00e1grafo 5 da Lei 8.541\/92, entendendo-se como rendimento, somente os juros, com apoio da s\u00famula 493 do Colendo TDT, respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo 7\u00ba, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 462 da CLT;<\/p>

l) Requer ainda o Reclamante que todas as notifica\u00e7\u00f5es sejam publicadas em nome de seu patrono, Dr. (nome), OAB\/UF\u00a0n\u00ba XXX, com escrit\u00f3rio na (endere\u00e7o).<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":29744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27723","modelos","type-modelos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nReclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Ass\u00e9dio Moral - Acidente de Trabalho<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ASS\u00c9DIO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-assedio-moral-acidente-de-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Ass\u00e9dio Moral - 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