{"id":27725,"date":"2021-04-05T18:58:14","date_gmt":"2021-04-05T21:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27725"},"modified":"2025-04-30T14:34:22","modified_gmt":"2025-04-30T17:34:22","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-falta-de-pagamento-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-domestica-falta-de-pagamento-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"Modelo de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/a><\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA DOM\u00c9STICA – FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>

I.1 – Da Comiss\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong><\/p>

Com base no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 625-D, da Lei 9.958\/2000, esclarece a Autora que n\u00e3o foi institu\u00eddo no \u00e2mbito de sua empresa, nem tampouco no seu Sindicato representativo as comiss\u00f5es de que trata a referida Lei.<\/p>


Admiss\u00e3o: (data) – Dispensa sem Justa Causa: (data) – Fun\u00e7\u00e3o: dom\u00e9stica – \u00daltimo Sal\u00e1rio: R$ XX (reais) p\/m\u00eas – Forma de Pagamento: mensal – Hor\u00e1rio: de segunda \u00e0 s\u00e1bado das (hora) a (hora)\u00a0horas,\u00a0 sempre com intervalo de 15 (quinze) minutos. Informa a reclamante que durante todo o per\u00edodo laborado a reclamada n\u00e3o lhe forneceu qualquer documento que comprovasse a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>

A reclamada n\u00e3o procedeu a devida assinatura da CTPS da reclamante, violando frontalmente as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 13 e seus par\u00e1grafos da CLT, sendo assim, deve ser penalizada ao art. 55 da CLT.<\/p>

II – DO IL\u00cdCITO PENAL<\/strong><\/p>

A partir do advento da Lei 9.983 de 14 de Julho de 2.000, a aus\u00eancia de registro em CTPS passou a constar como il\u00edcito penal, vez que inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 297 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme a seguir transcrito:<\/p>

FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO<\/p>

Art. 297. “Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/em><\/p>

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/em><\/p>

\u00a7 4\u00ba. Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3\u00ba, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.”\u00a0(Par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.983 de 14 de julho de 2000).<\/em><\/p>

Informa a reclamante que embora tenha sido contratada para receber o sal\u00e1rio acima a reclamada n\u00e3o efetuava corretamente o pagamento de seus sal\u00e1rios, tendo em vista que nos meses de (meses) recebeu os seguinte sal\u00e1rios R$ XX (reais), R$ XX (reais), R$ XX (reais),\u00a0R$ XX (reais),\u00a0respectivamente. Assim, dever\u00e1 a reclamada efetuar o pagamento das diferen\u00e7as salariais, em dobro, referente a todo o per\u00edodo trabalhado e que as mesmas surtam seus devidos efeitos, em todo o per\u00edodo contratual.<\/p>

A reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento do 24 (vinte e quatro) dias de sal\u00e1rio a reclamante do \u00faltimo m\u00eas trabalhado, o que dever\u00e1 faz\u00ea-lo em dobro, conforme determina o artigo 467 da CLT.<\/p>

A reclamada n\u00e3o pagou a rescis\u00e3o de contrato a reclamante no prazo de 10 (dez) dias, sendo assim, deve ser penalizada no disposto art. 477, \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT.<\/p>

A reclamada n\u00e3o pagava o vale transportes a reclamante durante todo per\u00edodo trabalhado, conforme abaixo discriminado:<\/p>