{"id":27731,"date":"2021-04-05T19:23:20","date_gmt":"2021-04-05T22:23:20","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?post_type=modelos&p=27731"},"modified":"2025-04-30T15:12:53","modified_gmt":"2025-04-30T18:12:53","slug":"trabalhista-reclamacao-trabalhista-adicional-de-insalubridade-consultorio-dentario","status":"publish","type":"modelos","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-adicional-de-insalubridade-consultorio-dentario\/","title":{"rendered":"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONSULT\u00d3RIO DENT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"
\"Direitos<\/figure>

Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0<\/strong>no dia a dia do trabalho jur\u00eddico.<\/p>

Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia regional ou altera\u00e7\u00f5es em entendimentos de tribunais superiores.:<\/p>

Por\u00e9m, com a plataforma certa para advocacia digital, \u00e9 poss\u00edvel economizar todo esse tempo gasto. Basta um \u00fanico membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de pe\u00e7a processual no sistema para atualizar para todos usu\u00e1rios da plataforma!<\/strong><\/p>

Dessa forma \u00e9 poss\u00edvel\u00a0acelerar a produtividade do trabalho jur\u00eddico<\/strong>\u00a0de maneira bem relevante, al\u00e9m de potencializar ainda mais o crescimento do seu escrit\u00f3rio com os v\u00e1rios outros recursos das ferramentas de advocacia digital.\u00a0Clique abaixo e saiba mais!<\/strong>\u00a0<\/a><\/p>

\"Automatize<\/figure>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONSULT\u00d3RIO DENT\u00c1RIO<\/h2>

EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\u00a0SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)\u00a0DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO\u00a0DA\u00a0[[Comarca]]\u00a0DE\u00a0[[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]].<\/strong><\/p>

PROCEDIMENTO SUM\u00c1R\u00cdSSIMO<\/u><\/strong><\/p>

[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]],\u00a0[[Estado civil do cliente]],\u00a0[[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]],\u00a0nascido(a)\u00a0em\u00a0[[Data de nascimento do cliente]], \u00a0inscrito(a) no CPF sob n\u00ba\u00a0[[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na\u00a0[[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX,\u00a0com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a),\u00a0[[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na\u00a0[[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente\u00a0<\/p>

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>

em face de\u00a0[[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba\u00a0\u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>

I – DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>

A\u00a0Reclamante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.\u00a0<\/p>

Destarte, o mesmo ora formula pleito de Hratuidade da Justi\u00e7a, de pronto com esta inaugural. (OJ n\u00ba. 269, SDI \u2013 I, do TST).<\/p>

Afirma a hipossufici\u00eancia, sob as penas da Lei, por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono. (OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST c\/c CLT, art. 790, \u00a7 3\u00ba) .<\/p>

Nada obstante o teor da OJ n\u00ba. 331, SDI \u2013 I, do TST<\/em>, o patrono do Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia (data), na qualidade de auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio.<\/p>

Os pr\u00e9stimos laborais exercidos pela Reclamante eram, diariamente, de atendimento aos pacientes que chegavam para tratamento no consult\u00f3rio dent\u00e1rio que figura como r\u00e9.<\/p>

Esse labor era, maiormente, ao prop\u00f3sito encaminhamento dos pacientes pessoalmente ao atendimento dos dentistas, bem assim auxiliar nas cirurgias odontol\u00f3gicas, lavagem da aparelhagem utilizada pelos profissionais do consult\u00f3rio, recolher o lixo di\u00e1rio e limpar a sala utilizada por esses.<\/p>

\u00c9 dizer, al\u00e9m de fazer o atendimento como auxiliar de escrit\u00f3rio, realizava tamb\u00e9m os procedimentos antes informados.\u00a0<\/p>

Desse modo, a Reclamante laborava em ambiente de consult\u00f3rio dent\u00e1rio e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes insalubres.\u00a0\u00a0<\/p>

Nesse passo, a Reclamante trabalhara em condi\u00e7\u00f5es insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.\u00a0<\/p>

Como forma de remunera\u00e7\u00e3o de seu labor, a Reclamante percebia sal\u00e1rio normativo no valor de R$ XX (reais). Ademais, a Reclamante trabalhava de segunda feira a sexta feira, no hor\u00e1rio das 13:00h \u00e0s 18:00h, com 30 (trinta) minutos destinados a intervalo para refei\u00e7\u00e3o.<\/p>

No dia (data), a Reclamante fora demitida sem justa causa (doc. XX).<\/p>

Nesse diapas\u00e3o, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho insalubre.<\/p>

III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>

III.1 – Do Adicional de Insalubridade<\/strong><\/p>

Dutante todo o per\u00edodo contratual a Reclamante laborou em condi\u00e7\u00f5es insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.\u00a0<\/p>

Nesse passo, incidiu em colis\u00e3o ao preceito contido na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira (CLT, art. 189 c\/c art. 192). Do mesmo modo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, art. 7\u00ba, inc. XXIII).<\/p>

A atividade desenvolvida pela Reclamante exigia contato direto e di\u00e1rio com agentes insalubres. Desse modo,\u00a0laborava em ambiente de consult\u00f3rio dent\u00e1rio, insalubre por voca\u00e7\u00e3o, atendendo a todos os tipos de pacientes, n\u00e3o raro com doen\u00e7as infectocontagiosas. Al\u00e9m disso, manuseava objetos contaminados e recolhia todo o lixo produzido nesse ambiente.\u00a0<\/p>

N\u00e3o obstante\u00a0a Reclamada haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes nocivos, essa n\u00e3o recebera qualquer EPIs espec\u00edficos essa finalidade. Assim, infringiu-se previs\u00e3o na Legisla\u00e7\u00e3o Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)<\/p>

Igualmente havia grande fluxo di\u00e1rio de pessoas no consult\u00f3rio dent\u00e1rio, portanto com intensa movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas, o que eleva substancialmente o perigo de cont\u00e1gio de doen\u00e7as. Nesse azo, a Reclamante estava frequentemente exposta a agentes nocivos \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>

Al\u00e9m do mais, naquele ambiente a Reclamante usava roupas pr\u00f3prias. Com isso, a mesma poderia levar \u00e0 sua resid\u00eancia doen\u00e7as infecto contagiantes. \u00c9 que h\u00e1 uma impregna\u00e7\u00e3o desses nas vestes de quem labora com pessoas, possibilitando agir como vetor de agentes etiol\u00f3gicos de infec\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>

Com esse pensar, eis o magist\u00e9rio de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:<\/p>

“S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es insalubres aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00e3o ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados em raz\u00e3o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos seus efeitos (art. 189, CLT).” (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho [livro eletr\u00f4nico]. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015. Epub. ISBN 978-85-224-9392-0).<\/em><\/p>

Desse modo, o labor realizado pela Reclamante enquadra-se na NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214\/78, ou seja, como de trabalho realizado em contato permanente com agentes nocivos.<\/p>

O anexo 14 visa proteger os empregados em labor onde exista risco de cont\u00e1gio nas obriga\u00e7\u00f5es normais e contratuais. Por esse norte, n\u00e3o se pode afastar a Reclamante desse benef\u00edcio laboral pelo simples fato dessa exercer atividade de auxiliar administrativa. Contudo, insistimos, em ambiente hospitalar insalubre.<\/p>

Vejamos esse enfoque da norma:<\/p>

ANEXO 14 da NR 15<\/em><\/p>

“Trabalhos e opera\u00e7\u00f5es em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:\u00a0<\/em><\/p>

– hospitais, servi\u00e7os de emerg\u00eancia, enfermarias, ambulat\u00f3rios, postos de vacina\u00e7\u00e3o e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da sa\u00fade humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, n\u00e3o previamente esterilizados).”<\/em><\/p>

Com esse entendimento, \u00e9 altamente ilustrativo exemplificar os seguintes arestos:<\/p>

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU M\u00c9DIO. AGENTES BIOL\u00d3GICOS.\u00a0<\/em><\/p>

Caso em que as atividades do reclamante, como auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio em posto de sa\u00fade, eram insalubres em grau m\u00e9dio, por exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214\/78. Recurso do segundo reclamado provido no aspecto.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000372-17.2014.5.04.0811; Quarta Turma; Rel. Des. Andr\u00e9 Reverbel Fernandes; DEJTRS 22\/04\/2016; P\u00e1g. 185).<\/em><\/p>

“PARECER DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. REEXAME DE OF\u00cdCIO. APLICA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DO ART. 475, PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba, DO CPC.\u00a0<\/em><\/p>

Aplic\u00e1vel supletivamente ao processo do trabalho o art. 475, \u00a7 2\u00ba, do CPC, preceito que estabelece exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da submiss\u00e3o das demandas a reexame necess\u00e1rio sempre que o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do direito controvertido for certo e n\u00e3o excedente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor arbitrado \u00e0 condena\u00e7\u00e3o (R$ 8.000,00) \u00e9 bastante inferior aos 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos previstos na Lei (R$ 47.280,00 – \u00e0 \u00e9poca da senten\u00e7a, em mar\u00e7o de 2015). Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o acolhido. RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU M\u00c1XIMO. CONTATO COM AGENTES BIOL\u00d3GICOS. DOEN\u00c7AS INFECTOCONTAGIOSAS. SERVI\u00c7OS PRESTADOS JUNTO A CONSULT\u00d3RIO DENT\u00c1RIO. Embora o trabalhador n\u00e3o tenha prestado servi\u00e7os em \u00e1reas propriamente consideradas como de isolamento, havia contato permanente com agentes biol\u00f3gicos – v\u00edrus, bact\u00e9rias etc. , tal como constatado pelo expert -, com risco potencial de contrair doen\u00e7as. O autor prestava servi\u00e7os em consult\u00f3rio dent\u00e1rio de Posto de Sa\u00fade Comunit\u00e1rio, raz\u00e3o por que permanecia em ambiente no qual h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de internos que buscam atendimento de sa\u00fade, circunst\u00e2ncia que, por si s\u00f3, exp\u00f5e o trabalhador a risco de contamina\u00e7\u00e3o. As atividades exercidas pelo reclamante est\u00e3o enquadradas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214\/78 do MTE. Havendo possibilidade de contato com pacientes portadores de patologias diversas, incluindo doen\u00e7as infectocontagiosas, como gripes, tuberculose, hepatites, meningites e outras, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o enquadramento das atividades como insalubres. Apelo do autor provido. RECURSO ORDIN\u00c1RIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNIC\u00cdPIO DE BAG\u00c9). AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. O procedimento adotado pela empregadora direta, ao remunerar certos empregados, por mera liberalidade (n\u00e3o h\u00e1 prova em contr\u00e1rio), com determinada parcela, em detrimento dos demais, implica desrespeito ao Princ\u00edpio da Isonomia (artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o). Correta a decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Recurso do segundo reclamado n\u00e3o provido.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000361-82.2014.5.04.0812; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Corr\u00eaa da Cruz; DEJTRS 25\/09\/2015; P\u00e1g. 127).<\/em><\/p>

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU M\u00c9DIO. AGENTES BIOL\u00d3GICOS.\u00a0<\/em><\/p>

Caso em que as atividades da reclamante, como auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio, eram insalubres em grau m\u00e9dio, por exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos decorrentes do contato com pacientes ou material infecto contagiante, de acordo com o anexo 14 da nr-15 da portaria ministerial 3.214\/78. Recurso do reclamado provido no aspecto.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000488-49.2011.5.04.0028; Quinta Turma; Rel. Des. Andr\u00e9 Reverbel Fernandes; DEJTRS 10\/03\/2014; P\u00e1g. 56).<\/em><\/p>

“RECURSO ORDIN\u00c1RIO. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA. V\u00cdNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO.\u00a0<\/em><\/p>

Hip\u00f3tese em que o autor prestou servi\u00e7os que estavam inseridos na atividade-fim da empresa demandada, tendo atuado nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da reclamada, com a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o disponibilizado pela r\u00e9 e equipamentos, utens\u00edlios e materiais fornecidos pela cl\u00ednica; sem receber diretamente dos pacientes o pagamento dos honor\u00e1rios pelos servi\u00e7os prestados e, sim, da reclamada, mensalmente; sob a dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da reclamada, respons\u00e1vel pelos riscos do empreendimento. Decorre desse contexto a subordina\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, conforme o artigo 3\u00ba da CLT, e o n\u00edtido prop\u00f3sito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas, nos moldes do artigo 9\u00ba da CLT, sendo nula e il\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o havida. Adicional de insalubridade. Consult\u00f3rio dent\u00e1rio. O trabalho em consult\u00f3rio dent\u00e1rio envolve inevit\u00e1vel contato com agentes biol\u00f3gicos ensejadores do pagamento do adicional de insalubridade em grau m\u00e9dio, na forma do disposto no anexo 14 da nr-15 da portaria 3.214\/78 do mte.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000168-49.2013.5.04.0021; Terceira Turma; Rel. Des. Gilberto Souza dos Santos; DEJTRS 21\/02\/2014; P\u00e1g. 7).<\/em><\/p>

III.1.2 – Reflexos do Adicional de Insalubridade<\/strong><\/p>

Ante o que fora exposto, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que a Reclamante laborou, em verdade, em ambiente insalubre (CLT, art. 189).<\/p>

\u00c9 consabido que o adicional de insalubridade, por ser de natureza salarial, deve incidir nas demais verbas trabalhistas. \u00c9 o que se destaca, a prop\u00f3sito, do verbete contido na S\u00famula 139 do Egr\u00e9gio TST.<\/p>

Com esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Aparecido dos Santos:<\/p>

“Atualmente predomina maci\u00e7amente o entendimento de que, enquanto seja recebido, o adicional de insalubridade integra o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos legais.” (SANTOS, Jos\u00e9 Aparecido dos. Curso de C\u00e1lculos de Liquida\u00e7\u00e3o Trabalhista. 2\u00aa Ed. Curitiba: Juru\u00e1, Juru\u00e1, 2011, p. 223).<\/em><\/p>

Nesse compasso, a Reclamada deve ser condenada a pagar as diferen\u00e7as correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau m\u00e9dio, com reflexos em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias com 1\/3, dep\u00f3sitos do FGTS e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>

III.2 – Da Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/p>

Verdade que atualmente reside certa conson\u00e2ncia acerca da base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia no adicional de insalubridade. Todavia, os julgados ressaltam que base de c\u00e1lculo, ora utilizando-se do sal\u00e1rio m\u00ednimo, poder\u00e1 ser alterada por nova Lei ou norma coletiva acerca do tema.\u00a0<\/p>

Nesse trilhar de entendimento:<\/p>

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\u00a0<\/em><\/p>

Base de c\u00e1lculo. S\u00famula n\u00ba 62 do trt4. Aplica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, enquanto a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT n\u00e3o for superada por Lei ou norma coletiva que estabele\u00e7a base de c\u00e1lculo espec\u00edfica para o adicional de insalubridade, essa deve ser o sal\u00e1rio-m\u00ednimo (re 565.714\/sp, de repercuss\u00e3o geral).” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000048-67.2014.5.04.0733; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa; DEJTRS 30\/06\/2016; P\u00e1g. 169).<\/em><\/p>

“BASE DE C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO.\u00a0<\/em><\/p>

A utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como base de c\u00e1lculo do adicional em tela, ao inv\u00e9s de for\u00e7ar o empregador a adotar medidas para eliminar os riscos \u00e0 sa\u00fade do empregado, em verdade, o estimula a manter o labor em condi\u00e7\u00f5es nocivas, haja vista que o valor a ser pago n\u00e3o lhe faz refletir sobre a necessidade de elimina\u00e7\u00e3o dos fatores insalubres no meio ambiente de trabalho. No entanto, em face do cancelamento da S\u00famula n\u00ba 12 da jurisprud\u00eancia predominante deste regional, ao presente caso aplica-se o consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 28 deste e. TRT que define que a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 que haja defini\u00e7\u00e3o legal. Improvido. Incompet\u00eancia desta especializada para executar as contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas a terceiros. As contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros possuem fun\u00e7\u00e3o parafiscal, n\u00e3o fazendo parte, portanto, da seguridade social. Sendo assim, a justi\u00e7a do trabalho, que possui compet\u00eancia para executar somente as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ditadas nos moldes do artigo 195, I, a e II da cf\/88, \u00e9 incompetente para executar as contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, sob pena de afronta ao disposto no artigo 114, VIII, da cf\/88. Referido entendimento encontra-se inclusive consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 27, da jurisprud\u00eancia predominante deste e. Regional. Diante disso, deve ser exclu\u00eddo o valor apurado a tal t\u00edtulo dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o. Preliminar acolhida.” (TRT 8\u00aa R.; Proc 0010295-67.2015.5.08.0117; Quarta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Pastora do Socorro Teixeira Leal; DEJTPA 30\/06\/2016; P\u00e1g. 175).<\/em><\/p>

Com esse enfoque, a Reclamada espera e requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as de adicional de insalubridade sobre o sal\u00e1rio normativo pago \u00e0 Reclamante\u00a0(doc. 03).<\/p>

Sucessivamente, pede a condena\u00e7\u00e3o com incid\u00eancia sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, ou, outro que Lei futura venha a alterar.\u00a0<\/p>

Ademais, pede a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das diferen\u00e7as de sal\u00e1rio n\u00e3o recolhidas, com reflexos em:<\/p>

III.3 – Diferen\u00e7a de Aviso Pr\u00e9vio Indenizado<\/strong><\/p>

Urge estipular que a data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio indenizado deve corresponder \u00e0 data da baixa da CTPS. (OJ n\u00ba 82 da SDI \u2013 I do TST).<\/p>

Ressalte-se, mais, que o aviso pr\u00e9vio indenizado deve compor o c\u00e1lculo do FGTS (S\u00famula 305, do TST), assim como a sua proje\u00e7\u00e3o de proporcionalidade de f\u00e9rias e do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.\u00a0<\/p>

III.4 – Diferen\u00e7a do 13\u00ba Sal\u00e1rio<\/strong><\/p>

Uma vez que a Reclamante foi demitida sem justa causa, a mesmo faz jus \u00e0s diferen\u00e7as n\u00e3o recolhidas de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, na forma integral e proporcional (CF, art. 7\u00ba, inc. VIII c\/c Lei n\u00ba 4090\/62, art. 3\u00ba).<\/p>

Dever\u00e1 ser tomado como base de c\u00e1lculo o acr\u00e9scimo da integra\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, devidamente atualizadas (OJ n\u00ba 181 da SDI \u2013 I do TST e S\u00famula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que disp\u00f5e o Regulamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina. (Decreto 57.155\/65, art. 2\u00ba).<\/p>

III.5 – Das F\u00e9rias<\/strong><\/p>

Imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as de f\u00e9rias, computando-se o aviso pr\u00e9vio indenizado (CLT, art. 487, \u00a7 1\u00ba) e calculado sobre a m\u00e9dia de receitas de cobran\u00e7a do per\u00edodo aquisitivo (S\u00famula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c\/c S\u00famula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 147; S\u00famula 171, do TST), todas acrescidas do ter\u00e7o constitucional. (CF, art. 7\u00ba, XVII; CLT, art. 129 e segs.; S\u00famula 328, do TST).<\/p>

III.6 – Da diferen\u00e7a do Dep\u00f3sito do FGTS\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>

Do quadro f\u00e1tico delimitado, verifica-se que a Reclamante fora demitida, sem justa causa.<\/p>

Nesse diapas\u00e3o, a Reclamante merece o pagamento das diferen\u00e7as do FGTS do per\u00edodo trabalhado, com o acr\u00e9scimo da multa de 40% (quarenta por cento)\u00a0(CF, art. 7\u00ba, inc. III c\/c Lei 8.036\/90, art. 18, \u00a7 1\u00ba).<\/p>

Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrer\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o incidir\u00e1, na hip\u00f3tese, a corre\u00e7\u00e3o (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei n\u00ba. 8036\/90.<\/p>

Assim sendo, haja vista que a senten\u00e7a judicial tem car\u00e1ter trabalhista, os valores em li\u00e7a ser\u00e3o atualizados pela forma prevista na Lei n\u00ba. 8.177\/91 (art. 39), ou seja, Taxa de Refer\u00eancia (TR) mais 1% (um por cento) de juros ao m\u00eas (OJ 302, SDI \u2013 I, do TST).<\/p>

O caso em an\u00e1lise \u00e9 daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demiss\u00e3o sem justa causa. (Lei n\u00ba 8036\/90, art. 20) Desse modo, o Reclamante pede a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar diretamente \u00e0quele as quantias devidas pelo per\u00edodo que deixou de depositar o FGTS, com os acr\u00e9scimos legais antes ventilados.\u00a0<\/p>

III.7 – Da Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong><\/p>

Em que pese o teor da S\u00famula 211 do TST, a Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (S\u00famula 381, do TST) e, emp\u00f3s disso, aplicados, sobre o capital atualizado (S\u00famula 220, do TST), os juros morat\u00f3rios (Lei n\u00ba 8177\/91, art. 39) \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas, estes contados a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o\u00a0(CLT, art. 883).<\/p>

III.8 – Da\u00a0Multa do art. 477<\/strong><\/p>

Consistia obriga\u00e7\u00e3o de a Reclamada efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias levando em conta os valores acima debatidos. Inexistia qualquer diverg\u00eancia jur\u00eddica acerca do tema em enfoque no \u00e2mago desta.\u00a0<\/p>

Com efeito, constatou-se que o adicional de insalubridade e o adicional de horas extras n\u00e3o foram considerados para efeitos rescis\u00f3rios.<\/p>

Dessarte, ao apurar valores da rescis\u00e3o com base em par\u00e2metro flagrantemente inferior, conclui-se que o pagamento incompleto importa em inobserv\u00e2ncia ao prazo previsto no \u00a7 6\u00ba, do art. 477, implicando no pagamento da multa prevista no \u00a7 8\u00ba, do mesmo dispositivo consolidado.<\/p>

Nesse sentido:<\/p>

“MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT.\u00a0<\/em><\/p>

Ado\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 58 deste Tribunal. \u00c9 devido o pagamento da multa prevista no \u00a78\u00ba do art. 477 da CLT, em raz\u00e3o do atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias (\u00a76\u00ba), mesmo quando h\u00e1 discuss\u00e3o judicial sobre a exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.” (TRT 4\u00aa R.; RO 0000119-42.2014.5.04.0451; D\u00e9cima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa; DEJTRS 30\/06\/2016; P\u00e1g. 170).<\/em><\/p>

“MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. VERBAS RESCIS\u00d3RIAS RECONHECIDAS EM JU\u00cdZO. CABIMENTO.\u00a0<\/em><\/p>

O pagamento da multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, tem cabimento quando inobservado o prazo de quita\u00e7\u00e3o das parcelas discriminadas no TRCT, o que \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCIS\u00d3RIAS INCONTROVERTIDAS. O acr\u00e9scimo pecuni\u00e1rio previsto no art. 467 da CLT pressup\u00f5e a falta de pagamento pelo empregador, at\u00e9 a data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, da parte incontroversa das verbas rescis\u00f3rias, o que \u00e9 o caso dos autos. Logo, defere-se o pleito.” (TRT 7\u00aa R.; ROPS 0001485-76.2014.5.07.0017; Terceira Turma; Rel. Des. Plauto Carneiro Porto; Julg. 09\/06\/2016; DEJTCE 29\/06\/2016; P\u00e1g. 109).<\/em><\/p>

Nesse passo, a Reclamante faz jus ao pagamento da multa prevista no p. 8\u00ba., do art. 477, da CLT.<\/p>

IV\u00a0– DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>

Ante o exposto, requer:<\/p>

a) A condena\u00e7\u00e3o da\u00a0Reclamada a pagar as diferen\u00e7as salariais (reflexos) em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento de adicional de insalubridade no grau m\u00e9dio, incidentes sobre as seguintes verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias:<\/p>

a.1)\u00a0As diferen\u00e7as de sal\u00e1rios n\u00e3o pagos durante toda a vig\u00eancia do contrato: R$ XX (reais);<\/p>

a.2)\u00a0Diferen\u00e7as aviso pr\u00e9vio indenizado, levando-se em conta a diferen\u00e7a do adicional de insalubridade n\u00e3o recolhido: R$ XX (reais);<\/p>

a.3)\u00a0Diferen\u00e7as de d\u00e9cimo terceiro integral e proporcional, de todo o v\u00ednculo: R$ XX (reais);<\/p>

a.4)\u00a0Diferen\u00e7as de f\u00e9rias simples, referente aos anos de (ano) e (ano), acrescidas do ter\u00e7o constitucional: R$ XX (reais);<\/p>

a.5) Diferen\u00e7as de f\u00e9rias proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional: R$ XX (reais);<\/p>

a.6)\u00a0O pagamento das diferen\u00e7as dos valores correspondentes ao FGTS, com acr\u00e9scimo da multa de 40% (quarenta por cento), com incid\u00eancia sobre todas verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio: R$ XX (reais);<\/p>

a.7)\u00a0Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores, na forma das S\u00famulas 220 e 381 do TST, assim como da Lei 8.177\/91 (art. 39): R$ XX (reais);<\/p>

a.8) Multa prevista no art. 477,\u00a0\u00a7 8\u00ba da CLT;<\/p>

b) A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer \u00e0 audi\u00eancia inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica estipulada nessa inaugural;<\/p>

c) O deferimento do pedido dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>

d)\u00a0Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos;<\/p>

e)\u00a0Por fim, o patrono da Reclamante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente pe\u00e7a processual \u00e9 acompanhada de 2\u00a0(duas) vias de igual teor e forma.<\/p>

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de [[Expectativa\/valor da causa]]<\/strong>, nos termos do art. 292, III, do NCPC.<\/p>

Termos em que,<\/p>

Pede deferimento.<\/p>

[[Cidade do escrit\u00f3rio]],\u00a0[[Dia atual]],\u00a0[[M\u00eas atual]],\u00a0[[Ano atual]].<\/p>

[[Gestores do escrit\u00f3rio]]<\/strong><\/p>

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Todo advogado sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer um\u00a0bom banco de modelos de peti\u00e7\u00f5es, que atenda as especificidades dos diferentes processos\u00a0no dia a dia do trabalho jur\u00eddico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de peti\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o dos arquivos e tamb\u00e9m com a atualiza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as conforme mudan\u00e7as de […]<\/p>\n","protected":false},"author":44,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"modelo_category":[1489],"class_list":["post-27731","modelos","type-modelos","status-publish","hentry","modelo_category-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nReclama\u00e7\u00e3o trabalhista - adicional de insalubridade - consult\u00f3rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONSULT\u00d3RIO DENT\u00c1RIO Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX -\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-reclamacao-trabalhista-adicional-de-insalubridade-consultorio-dentario\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista - 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