[[Nome do cliente]]<\/strong>, [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profiss\u00e3o do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob n\u00ba [[CPF\/CNPJ do cliente]], RG sob n\u00ba [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endere\u00e7o do cliente]], [[Cidade do cliente]]\/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico [[E-mail do cliente]], representado nesta a\u00e7\u00e3o por seu\/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na [[Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio]], [[Cidade do escrit\u00f3rio]]\/[[UF do escrit\u00f3rio]], vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente <\/p>\n\n\n\n RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n em face de [[Parte contr\u00e1ria]]<\/strong>, (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ sob n\u00ba \u2026, com sede na Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro …, CEP: \u2026, Munic\u00edpio\u2013 UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n\n\n\n I – DA COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Informa o autor que deixou de submeter a presente demanda \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, vez que o artigo 625-D da CLT n\u00e3o instituiu nova condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Apenas facultou a tentativa conciliat\u00f3ria extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia atual do C. TST \u00e9 no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n \u201cRECURSO DE REVISTA. SUBMISS\u00c3O DA DEMANDA \u00c0 COMISS\u00c3O DE CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA. INEXIGIBILIDADE. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que n\u00e3o se pode exigir submiss\u00e3o de demanda \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, em face da decis\u00e3o do STF que reconheceu a incid\u00eancia do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Incid\u00eancia do art. 896, \u00a7 7\u00ba, da CLT. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece.\u201d (TST – RR: 514003620095060102, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14\/06\/2017, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 19\/06\/2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, o artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da CF \u00e9 expresso ao determinar que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito<\/em>\u201d, sendo certo que eventual acordo poder\u00e1 ser celebrado desde logo perante a esfera trabalhista, inexistindo qualquer preju\u00edzo \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n Assim, ingressa o autor diretamente perante esta Justi\u00e7a Especializada, requerendo sejam conhecidos os pedidos formulados.<\/p>\n\n\n\n II – DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que o Requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, visto que est\u00e1 desempregado, requerendo desde j\u00e1 os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do artigo 790, \u00a7 3\u00ba da CLT, S\u00famula 463, do C. TST e artigo 98 e seguintes do CPC, artigo 4\u00ba da Lei 1.060\/50, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7.510\/86.<\/p>\n\n\n\n III – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Reclamante laborou de (data) a (data) para a Reclamada, per\u00edodo em que exerceu a fun\u00e7\u00e3o de Motorista XXX, realizando a carga e descarga de XXX.<\/p>\n\n\n\n Cumpria uma jornada de trabalho com in\u00edcio \u00e0s (hora) a (hora) horas, todos os dias da semana, incluindo s\u00e1bado e domingo, com o total de XX horas semanais e XXX horas mensais. N\u00e3o gozava de intervalo intrajornada. N\u00e3o tinha descanso semanal remunerado, visto que trabalhava os setes dias da semana. Trabalhou nos domingos, feriados, natal e r\u00e9veillon, sem folga, o que realizou at\u00e9 o dia da dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n O contrato n\u00e3o foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ XX (reais), pagos em dinheiro, sem nunca ter assinado qualquer recibo de pagamento de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, jamais recebeu 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas, adicional noturno, insalubridade, horas extras, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n Assim, ante todas as ilegalidades perpetradas pela empregadora, no dia (data), a Reclamada imotivadamente informou que o Reclamante estava dispensado do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n IV – DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Imp\u00f5e-se o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego entre as partes, como ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n O Reclamante foi contratado pela empresa em (data), para prestar servi\u00e7os como motorista com sal\u00e1rio de R$ XX (reais). Prova de sua contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 que foi nomeado como procurador da empresa Reclamada (documento anexo), dessa forma seu v\u00ednculo empregat\u00edcio fica evidente.<\/p>\n\n\n\n O contrato de trabalho nunca foi anotado na CTPS do Reclamante, n\u00e3o lhe restando alternativa, pois necessitava manter seu emprego, o Reclamante mesmo a contragosto se curvou \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da Reclamada.<\/p>\n\n\n\n No presente caso est\u00e3o preenchidos todos os requisitos essenciais do contrato de trabalho: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o detalhados adiante.<\/p>\n\n\n\n Pessoalidade: Os servi\u00e7os eram prestados somente pelo reclamante, que jamais pode indicar qualquer pessoa para trabalhar em seu lugar, sendo certo que a pessoalidade sempre esteve presente nos servi\u00e7os prestados para a reclamada.<\/p>\n\n\n\n Onerosidade: Pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os recebeu remunera\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$ XX (reais), ficando demonstrado o cumprimento tamb\u00e9m deste requisito caracterizador da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n Subordina\u00e7\u00e3o: O reclamante jamais deteve autonomia para a realiza\u00e7\u00e3o de sua atividade profissional, estando condicionado \u00e0s ordens e comandos da reclamada. Inexistia qualquer autonomia para escolher o melhor dia e hor\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ficando o autor submetido \u00e0 jornada estipulada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n Habitualidade: Durante todo o contrato de trabalho o reclamante prestou servi\u00e7os de forma habitual e cont\u00ednua \u00e0 reclamada, restando demonstrado o car\u00e1ter de perman\u00eancia exigido pela legisla\u00e7\u00e3o consolidada.<\/p>\n\n\n\n Assim, tem-se que o contrato firmado pelas partes \u00e9 nulo de pleno direito, por ofensa literal \u00e0s normas trabalhistas, nos termos do artigo 9\u00ba, da CLT, que estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba. “Ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n As normas trabalhistas visam a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador e s\u00e3o consideradas de ordem p\u00fablica, por isso s\u00e3o imperativas e irrenunci\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual o reclamante n\u00e3o poderia dispor de seus direitos atrav\u00e9s de instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do magistrado S\u00c9RGIO PINTO MARTINS, em seus \u201cComent\u00e1rios \u00e0 CLT\u201d, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o, editora Atlas, p\u00e1gina 37, onde esclarece que:<\/p>\n\n\n\n \u201cNos casos indicados no artigo 9\u00ba da CLT n\u00e3o s\u00e3o apenas os preceitos contidos na referida consolida\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o tidos por nulos, mas outros dispositivos legais que versem sobre normas trabalhistas tamb\u00e9m ser\u00e3o tidos por nulos, caso haja fraude aos direitos do trabalhador. As normas contidas na CLT s\u00e3o de ordem p\u00fablica. S\u00e3o aplicadas imperativamente. Caso descumpridas, implicam a nulidade do ato do empregador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Importante destacar, ainda, o princ\u00edpio da primazia da realidade, segundo o qual a rela\u00e7\u00e3o de emprego se identifica por seu conte\u00fado real, independente de qualquer formalismo que a induza \u00e0 exist\u00eancia de outra esp\u00e9cie de v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n Cabal, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o de que nos autos est\u00e3o preenchidos todos os requisitos do artigo 2\u00ba, da CLT, requerendo-se a declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego no per\u00edodo de (data) a (data).<\/p>\n\n\n\n V – DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O reclamante requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, CEF, Conselho Curador do FGTS e DRT, para os procedimentos que entenderem necess\u00e1rios, a fim de investigar a fraude praticada pela reclamada, instaurando-se inqu\u00e9rito pelo MPT.<\/p>\n\n\n\n VI – DA ANOTA\u00c7\u00c3O DA CTPS \u2013 MULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Deve a empresa proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o de todo o v\u00ednculo empregat\u00edcio at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo do aviso pr\u00e9vio indenizado, com base na OJ-SBDI-1 82, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Tal anota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pela reclamada no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ XX (reais). N\u00e3o o fazendo, requer que seja efetuado pela Secretaria da Vara, conforme disp\u00f5e o artigo, 39, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, da CLT, penalizando-se a Reclamada nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que \u00e9 um direito basilar do trabalhador ter o seu registro na CTPS, com fulcro no artigo 29 da CLT, que estabelece o registro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ap\u00f3s a admiss\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n VII – DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Reclamante prestou servi\u00e7o para a Reclamada entre (data) at\u00e9 o dia (data), data em que foi dispensado sem justa causa, sem receber nenhuma verba rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Recebia seus vencimentos sempre no dia X de cada m\u00eas, em dinheiro. Dessa forma, faz jus ao saldo de sal\u00e1rio referente a X dias trabalhados no m\u00eas de XXXX, com fulcro no artigo 4\u00ba da CLT e artigos 5\u00ba, inciso XXXVI e 7\u00ba, inciso IV, ambos da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Assim, faz jus aos seguintes haveres trabalhistas: aviso pr\u00e9vio indenizado, saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias vencidas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional, dep\u00f3sito do FGTS, multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro desemprego ou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n VIII – DO ADICIONAL NOTURNO<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jornada do reclamante era de segunda a domingo, das (hora) horas \u00e0s (hora) horas.<\/p>\n\n\n\n A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho determina em seu artigo 73 que o trabalho urbano executado entre \u00e0s 22:00 de um dia e as 05:00 do dia seguinte \u00e9 considerado trabalho noturno, sendo a hora reduzida para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Desse modo, o empregado faz jus ao acr\u00e9scimo de no m\u00ednimo 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a Reclamada dever\u00e1 ser condenada a arcar com o adicional noturno de segunda a domingo e feriados trabalhados, pois foram suprimidos durante todo o per\u00edodo de trabalho e seus reflexos em DSR\u2019s, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS + 40% (quarenta por cento).<\/p>\n\n\n\n IX – DO INTERVALO INTRAJORNADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n O requerente laborava de segunda a domingo sendo que o intervalo intrajornada n\u00e3o era respeitado, consequentemente, inequ\u00edvoco o direito a percep\u00e7\u00e3o do lapso como hora extraordin\u00e1ria, pois realizava o total de XX horas mensais.<\/p>\n\n\n\n Tal fato ocorria, pois o volume de servi\u00e7o e os prazos estabelecidos para coleta das roupas hospitalares n\u00e3o permitiam que o reclamante parasse para se alimentar e descansar, nos termos do artigo 71, da CLT.<\/p>\n\n\n\n Assim, dever\u00e1 a reclamada remunerar a hora que deixou de pagar ao reclamante, nos termos do artigo 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT e S\u00famula 437, do C. TST.<\/p>\n\n\n\n Ainda a respeito do intervalo:<\/p>\n\n\n\n \u201cINTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESS\u00c3O PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PER\u00cdODO CORRESPONDENTE AO INTERVALO M\u00cdNIMO – 1 HORA – COMO HORA EXTRA. S\u00daMULA 437, I, DO TST. De conformidade com o entendimento assentado no item I da S\u00famula 437 do TST, quando o empregador concede apenas parcialmente o intervalo intrajornada, \u00e9 devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do intervalo m\u00ednimo de 1 hora, e n\u00e3o apenas do adicional de horas extras incidente sobre o lapso suprimido.\u201d (RO 0000629-45.2013.5.12.0038, SECRETARIA DA 3\u00aa TURMA, TRT12, JOSE ERNESTO MANZI, publicado no TRTSC\/DOE em 18\/12\/2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n Sendo assim, na linha do precedente citado e de acordo com a S\u00famula do TRT-SC n. 81, a Reclamada merece a devida reprimenda por meio da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de uma hora extra por dia, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento), relativo ao intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gozado, conforme preconiza o artigo 71, \u00a7 4\u00ba da CLT e a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n X – DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Requerente trabalhou de segunda a domingo sem direito a nenhum descanso, conforme a artigo 7\u00ba, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal onde expressa a veda\u00e7\u00e3o do trabalho sem pelo menos um descanso semanal, pois trata-se de um direito fundamental do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n “DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O trabalho prestado em domingos e feriados n\u00e3o compensados deve ser pago em dobro sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao repouso semanal (Intelig\u00eancia da S\u00famula 146 do TST).” (RO 0001036-84.2013.5.12.0027, SECRETARIA DA 3\u00aa TURMA, TRT12, MARIA DE LOURDES LEIRIA, publicado no TRTSC\/DOE em 15\/10\/2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, por consequ\u00eancia de contas, as horas extraordin\u00e1rias e, claro, o adicional noturno dos domingos e feriados, devem ser pagos em dobro conforme a S\u00famula n. 146 do TST.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, h\u00e1 que se calcular o montante devido relativamente aos domingos e feriados indevidamente laborados e, assim, aplicar-se a dobra do valor para fins de condena\u00e7\u00e3o. O DSR dever\u00e1 integrar as verbas contratuais e rescis\u00f3rias de todo o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n XI – DO AC\u00daMULO DE FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Reclamante foi contratado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de motorista, por\u00e9m por imposi\u00e7\u00e3o da reclamada, passou a acumular atividades al\u00e9m do que foi combinado, pois realizava a carga e descarga de roupas hospitalares que pesavam aproximadamente XX quilos, sem o aux\u00edlio de um ajudante.<\/p>\n\n\n\n Assim, dever\u00e1 receber um plus salarial de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento), com a respectiva anota\u00e7\u00e3o na CTPS e pagamento das diferen\u00e7as salariais, al\u00e9m dos reflexos e integra\u00e7\u00f5es pertinentes (integra\u00e7\u00e3o em DSR\u2019se reflexos em DSR\u2019s, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS + 40 %).<\/p>\n\n\n\n XII – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n\n Laborava como motorista e realizava a carga e descarga de roupas hospitalares ficando em perigo, j\u00e1 que mantinha contato direto com os sacos de roupas sujas advindos de hospitais.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, destaca-se que o Reclamante nunca recebeu luvas, m\u00e1scaras ou botas enquanto estava realizando a fun\u00e7\u00e3o de carga e descarga de roupas hospitalares sujas, sendo que estava em iminente risco de ser infectado por uma bact\u00e9ria, v\u00edrus, resqu\u00edcio de sangue, secre\u00e7\u00f5es, v\u00f4mito e at\u00e9 fragmentos pontiagudos.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido o artigo 7\u00ba, inciso XXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o artigo 192 da CLT express\u00e3o que o trabalhador deve receber um adicional na remunera\u00e7\u00e3o dependendo da classifica\u00e7\u00e3o da insalubridade.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, cabe salientar que o ambiente de trabalho tem que ser seguro, pois se trata de uma garantia no qual reduz os riscos inerentes \u00e0 atividade laboral preservando a sa\u00fade, seguran\u00e7a, higidez f\u00edsica e mental do trabalhador. Visto que a Reclamada \u00e9 obrigada a fornecer gratuitamente o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual para que o requerente evitasse o potencial risco, com base no artigo 157, incisos I, II, III da CLT.<\/p>\n\n\n\n Requer desse modo, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada para que seja condenada a arcar com o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo e reflexos em DSR\u2019s, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS + 40% (quarenta por cento).<\/p>\n\n\n\n XIII – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho preceitua em seu artigo 13 que \u00e9 obrigat\u00f3rio para o in\u00edcio de qualquer atividade laboral o registro da carteira de trabalho. Portanto, a Reclamada ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS, ofende de forma direta a honra e dignidade do Reclamante, com base nos artigos 1\u00ba, inciso III e IV, 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigo 3\u00ba da CLT, 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, pois inviabiliza o acesso a todos os benef\u00edcios elencados na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, deixando o Reclamante em uma condi\u00e7\u00e3o clandestina e de total abandono.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n “I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. AUS\u00caNCIA DE ANOTA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no ac\u00f3rd\u00e3o regional permite concluir pela exist\u00eancia de dano moral, em face da inobserv\u00e2ncia, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, possibilitando o acesso aos benef\u00edcios assegurados somente \u00e0queles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PARCELAS RESCIS\u00d3RIAS. MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO RECONHECIDO EM JU\u00cdZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 351 da SBDI-1, a jurisprud\u00eancia desta Corte est\u00e1 firmada no sentido de que a multa prevista no \u00a7 8\u00ba do art. 477 da CLT apenas \u00e9 indevida quando o trabalhador der causa \u00e0 mora. Nesse contexto, o reconhecimento da dispensa imotivada em ju\u00edzo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da penalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II – RECURSOS DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. GUIA DE DEP\u00d3SITO RECURSAL COM AUTENTICA\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA ILEG\u00cdVEL. A observ\u00e2ncia dos pressupostos de recorribilidade n\u00e3o implica ofensa ao inciso LV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, com os recursos a eles inerentes – de car\u00e1ter gen\u00e9rico, mas n\u00e3o absolutamente sem fronteiras.<\/em><\/p>\n\n\n\n A ilegibilidade da autentica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria impede a aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do recolhimento do dep\u00f3sito recursal, bem como a constata\u00e7\u00e3o do valor depositado, conduzindo o apelo \u00e0 deser\u00e7\u00e3o. Recursos de revista n\u00e3o conhecidos.” (RR – 121700-60.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05\/08\/2015, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 14\/08\/2015).<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, destaque-se que o Tribunal Regional do Trabalho desta regi\u00e3o, de acordo com a S\u00famula n. 78, determina que no caso de reten\u00e7\u00e3o da CTPS, seja para homologa\u00e7\u00e3o ou pagamento de verbas rescis\u00f3rias por prazo maior que 48 (quarenta e oito) horas enseja a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, no caso em tela, vislumbra-se que o deferimento da indeniza\u00e7\u00e3o no caso da falta de anota\u00e7\u00e3o na CTPS \u00e9 muito mais gravosa e severa, visto que a empregadora ao deixar de registrar o Requerente o deixou desamparado e completamente desesperado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, raz\u00f5es suficientes existem para que a Reclamada seja penalizada a arcar com os danos causados ao Reclamante, pois foi omissa ao deixar de registrar a CTPS.<\/p>\n\n\n\n XIV – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT estabelece multa quando n\u00e3o ocorre o pagamento da rescis\u00e3o, patente a viola\u00e7\u00e3o do prazo legal para o pagamento dos t\u00edtulos rescis\u00f3rios, deve haver o pagamento da multa \u00e0 base de um sal\u00e1rio normal.<\/p>\n\n\n\n Como o contrato de trabalho teve fim h\u00e1 mais de 10 (dez) dias, \u00e9 devido, visto que, a anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em CTPS, no caso, \u00e9 formalidade legal que em nada se confunde com a obriga\u00e7\u00e3o de quitar os haveres rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, por \u00f3bvio, reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego atrav\u00e9s da procura\u00e7\u00e3o assinada pela Reclamada (documento em anexo) na qual estabelece plenos poderes ao Reclamante, deve ser a Reclamada condenada a arcar com o pagamento de 1 um sal\u00e1rio em favor do Reclamante, no valor de R$ XX (reais).<\/p>\n\n\n\n XV – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o consolidada determina que as verbas rescis\u00f3rias incontroversas sejam pagas na primeira audi\u00eancia. O dispositivo tem como finalidade impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o permitindo a empregadora, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou lev\u00e1-lo ao desespero e, com ele, \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de um acordo desvantajoso.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, se a empresa n\u00e3o vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, ou seja, na primeira audi\u00eancia, como se trata de t\u00edtulos incontroversos, a senten\u00e7a dever\u00e1 observar o acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 467 da CLT.<\/p>\n\n\n\n XVI – DOS HONOR\u00c1RIOS ASSISTENCIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outrossim, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, com base nos artigos 389 e 404 do C\u00f3digo Civil e no Enunciado 53 da ANAMATRA, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos honor\u00e1rios de advogado, tendo em vista que foi necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o pelo Reclamante de um patrono para defender em Ju\u00edzo os seus interesses, n\u00e3o tendo como arcar com tal despesa, visto que est\u00e1 sem condi\u00e7\u00f5es financeiras decorrente e exclusivamente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da Reclamada que injustificadamente demitiu o Reclamante sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 15% (quinze por cento), conforme S\u00famula 219 do TST e OJ 305, SDI – 1.<\/p>\n\n\n\n XVII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base nos fatos descritos requer, a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para condenar a Reclamada nos seguintes t\u00edtulos:<\/p>\n\n\n\n a) Benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n\n\n\n b) Declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego no per\u00edodo de (data) a (data);<\/p>\n\n\n\n c) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, CEF, Conselho Curador do FGTS e DRT;<\/p>\n\n\n\n d) Anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo na CTPS, considerando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) da obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n\n\n\n e) Verbas rescis\u00f3rias: aviso pr\u00e9vio indenizado, saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias vencidas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas do ter\u00e7o constitucional, dep\u00f3sito do FGTS, multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, libera\u00e7\u00e3o das guias do seguro desemprego ou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente;<\/p>\n\n\n\n f) Adicional noturno e reflexos em DSR\u2019s, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS + 40% (quarenta por cento);<\/p>\n\n\n\n g) Intervalo intrajornada de uma hora extra por dia, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento);<\/p>\n\n\n\n h) DSR\u2019s em dobro e integra\u00e7\u00e3o em todas as verbas contratuais e rescis\u00f3rias de todo o per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n i) Ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, correspondente a um plus salarial de no m\u00ednimo 50% (cinquenta por cento), com a respectiva anota\u00e7\u00e3o na CTPS e pagamento das diferen\u00e7as salariais e reflexos em DSR\u2019s, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS + 40% (quarenta por cento);<\/p>\n\n\n\n j) Adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo e reflexos em DSR\u2019s, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS + 40% (quarenta por cento);<\/p>\n\n\n\n k) Danos morais no valor de R$ XX (reais);<\/p>\n\n\n\n l) Multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT;<\/p>\n\n\n\n m) Multa do artigo 467 da CLT;<\/p>\n\n\n\n n) Honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 15% (quinze por cento);<\/p>\n\n\n\n o) Requer a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada no endere\u00e7o supramencionado, para vir a ju\u00edzo responder aos termos da presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n p) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitido, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confiss\u00e3o (S\u00famula 74 do TST), juntada de documentos, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e per\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n XVIII – DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A autenticidade dos documentos que acompanham a inicial neste ato \u00e9 declarada por este subscritor, sob as penas da lei.<\/p>\n\n\n\n XIX – DOS JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os juros dever\u00e3o ser contados a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicada no caso \u201csub judice\u201d dever\u00e1 ser utilizado o \u00edndice do pr\u00f3prio m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n\n
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